materia nº 1/2009

— Estado do Paraná -—
SÚMULA: Dispõe sobre o sistema de diárias da Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências.
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A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, propõe a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de diárias para cobertura de despesas
de locomoção, alimentação e hospedagem de vereadores, servidores e assessores da Câmara
Municipal de Cambará(PR), para deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou
representação do Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório.
Art. 2º - Fica estabelecido em R$-320,00 (trezentos e vinte reais) o
valor da diária.
$ 1º - Quando o deslocamento não for, no total, superior a 100 Km,
será concedida meia diária.
Art. 3º - O interessado deverá requerer a Presidência da Câmara
Municipal, a liberação dos recursos, bem como o número de dias que serão necessários para a
consecução dos objetivos da viagem.
$ 1º - Casos de urgência serão resolvidos pela Presidência.
$ 2º - Deferido o pedido, a Presidência despachará ao setor de
contabilidade, para as providências do pagamento.
Art. 4º - O requerente apresentará à Presidência, relatório resumido
das atividades desenvolvidas e objetivos alcançados, no prazo de deis dias, contados do último
dia do evento ou dos contatos realizados.
Av. Brasil, 1204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail: camaracambara(d globo.com
PARANA
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Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas por
dotação orçamentária específica.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de
Fo) fevereiro de 2.009.
Av. Brasil, 1204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail: camaracambara(d globo.com
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Câmara Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
A presente Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, visa atualizar o
O valor da diária, que faz jus os vereadores, servidores e assessores do Legislativo, quando
estiverem a serviço da Câmara e no desempenho de suas atribuições.
Temos verificado que o valor atualmente fixado, não é suficiente para
que os membros desta Casa possam fazer frente às suas despesas.
Pelo breve exposto e por entendermos que o projeto se faz necessário,
conclamamos os nobres pares a aprová-lo.
Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de
fevereiro de 2009.
Av. Brasil, 1204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail: camaracambara(dglobo.com
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Câmara Municipal de Cambará
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RESOLUÇÃO Nº 01/2009
SÚMULA: Dispõe sobre o sistema de diárias da Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu
Presidente, de acordo com o $ único, do art. 54 da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o sistema de diárias para cobertura de despesas
de locomoção, alimentação e hospedagem de vereadores, servidores e assessores da Câmara
Municipal de Cambará, para deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do
Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório.
Art. 2º - Fica estabelecido em R$-320,00 (trezentos e vinte reais) o
valor da diária.
$ 1º - Quando o deslocamento não for, no total, superior a 100 Km, será
concedida meia diária.
Art. 3º - O interessado deverá requerer a Presidência da Câmara
Municipal, a liberação dos recursos, bem como o número de dias que serão necessários para a
consecução dos objetivos da viagem.
& 1º - Casos de urgência serão resolvidos pela Presidência.
$ 2º - Deferido o pedido, a Presidência despachará ao setor de
contabilidade, para as providências do pagamento.
Art. 4º - O requerente apresentará à Presidência, relatório resumido das
atividades desenvolvidas e objetivos alcançados, no prazo de deis dias, contados do último dia do
evento ou dos contatos realizados,
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas por
dotação orçamentária específica.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da, idênci âmara Municipal de Cambará, Estado do
Aambará « à CEP 86.390-000
| “ Aélefone (43) 3532-1756
4 É mail. camara(decainet com br
DADAS
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