materia nº 4/2009

Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
ento rotativo pago,
denominado “ZONA AZUL”, nas vias e logradouros licos e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, nas vias e logradouros
públicos, estacionamento rotativo pago, denominado “Zona Azul”, para o estacionamento de
veículos automotores, na forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único — As vias e logradouros públicos abrangidas pelas disposições desta
Lei, serão definidas pelo Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN e aprovadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º - O estacionamento de veículos automotores, nas áreas denominadas “Zona
Azul”, será obrigatoriamente pago no período compreendido entre 08:00 e 17:00 horas, de segunda a
sexta-feira e entre 08:00 é 12:00 horas aos sábados e o valor a ser cobrado, será definido pelo
Conselho Municipal de trânsito - COMUTRAN e homologado pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º - O preço público do estacionamento será reajustado, por Decreto do Prefeito
Municipal, sempre que solicitado pelo Conselho Municipal de Trânsito — COMUTRAN,
$ 2º - As cartelas serão comercializadas em locais a serem definidos pelo Conselho
Municipal de Trânsito - COMUTRAN,
$ 3º - O período máximo de estacionamento contínuo será de 02 (duas) horas, vedada a
sua prorrogação.
$ 4º - Nos domingos e feriados, a utilização das áreas denominadas “Zona Azul”, não
serão pagas.
Art. 3º - Exclui-se da obrigação de pagar para ter direito ao estacionamento, as
motocicletas e ciclomotores, desde que estacionados em área especialmente delimitada para esse fim,
bem como, os veículos oficiais e os carros de aluguel (Táxi), em serviço, estes, pelo tempo máximo
de 15 (quinze) minutos.
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Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Art. 4º - Exclui-se das áreas consideradas vagas rotativas, aquelas destinadas a
estacionamento de curta duração (farmácias), pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, assim
como aquelas reservadas aos pontos dos automóveis de aluguel e as áreas privativas que tenham
amparo em Lei.
Art 5º - As áreas consideradas “Zona Azul”, serão administradas pelo Conselho Tutelar,
Guarda Mirim e Secretaria Municipal de Assistência Social, supervisionado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cambará e pelo Conselho Municipal de Trânsito —
COMUTRAN.
Art. 6º - A renda auferida pela cobrança de preço público instituída pelo art. 2º e seus
parágrafos, será depositada na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários junto aos
órgãos competentes, visando a fiscalização e cumprimento das normas fixadas na presente Lei.
Art. 8º - O estacionamento rotativo pago, não implica em guarda e vigilância do veículo
estacionado, mas tão somente em permitir a permanência do mesmo no local indicado, durante um
período de tempo determinado, com obediência das disposições contidas nesta Lei e demais normas
baixadas pelo Poder Executivo Municipal,
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 10º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 2009.
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JUSTIFICATIVA
Esta Casa tem sido cobrada constantemente pela população de nossa cidade, pelo
descaso que o trânsito tem merecido, por parte das autoridades competentes.
Uma das maneiras que vislumbramos no momento, para começarmos à organizar O
trânsito, é instituindo o estacionamento rotativo pago, mais conhecido por Zona Azul.
Acreditamos que com esta iniciativa, estamos dando uma contribuição enorme ao
Poder Executivo Municipal, para que ele tome as medidas necessárias e urgentes, para pôr em
prática, o que há muito tempo os munícipes aguardam.
Não é mais possível, convivermos com o caos em que se encontra O trânsito de nossa
cidade. Temos a obrigação, como legisladores, de encontrar caminhos e propor soluções que venham
de encontro aos anseios da comunidade e entendemos, que uma delas, é instituir em nosso município,
o estacionamento rotativo pago - Zona Azul.
Acreditando que deva partir desta Casa, a iniciativa de propor projetos para colaborar
com o Executivo, é que apresentamos a presente proposição, na certeza de que os nobres pares,
conscientes da missão que lhes cabem, saberão analisa-lo e aprova-lo dentro das normas legais e
regimentais.
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