materia nº 5/2009

Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná =
necebi [s) Presente LE GAi eras
ho 10 horas
OJETO DE LEI Nº 05/2009
em 4 409.4 308
Ade ciação de Moradores
/
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Moradores do Bairro Vila Rubim — AMOBIM .
% Declara de Utilidade Pública Municipa
do Bairro Vila Rubim — AMOBIM e dá outras providências.
Art. 2º - A entidade referida do artigo anterior, fica obrigada a
Q apresentar até o último dia útil do mês de maio de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Cambará através de protocolo. relatório circunstanciado dos serviços que houver
prestado a coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a
entidade:
I - deixar de apresentar por dois anos consecutivos, o relatório
circunstanciado dos serviços que houver prestado a coletividade no ano anterior.
Ê H - substituir os fins estatutários ou negar-se a cumprir o que nele é
proposto.
II - alterar as suas denominações e dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbação das alterações do registro público não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da Prefeitura Municipal de Cambará.
IV - retribuir, sobre qualquer forma, os membros de sua diretoria ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| E uuso
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009, «), Q ap
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Câmíbará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(d globo.com
PARANA
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná —
JUSTIFICATIVA
A legislação permite que seja, também, de iniciativa desta insigne
Casa, os Projeto de Leis que visem declarar de Utilidade Pública as entidades instituídas com fim
exclusivo de servir desinteressadamente a coletividade.
A Associação de Moradores do Bairro Vila Rubim — AMOBIM,
funciona há vários anos em nossa cidade e através deste Projeto, terá sua atividade regularizada, para
que possa receber recursos públicos, que em muito ajudarão a desenvolver suas atividades, através de
programas sociais, que beneficiarão os moradores daquele importante bairro.
Com essa breve explanação, estamos apresentando o presente
Projeto de Lei para análise e contando mais uma vez com o apoio dos nobres pares.
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(D globo.com
Av. Brasil, 1.037 — Centro
di
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
MATÉRIA: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Vila Rubim —
AMOBIM e dá outras providências.
AUTOR: Vereador João Antonio Tinelli
RELATOR: Vereador Rogério Frutuoso
PARECER
Pela análise do referido Projeto, vê-se que o mesmo tem
como ponto principal, o seu caráter filantrópico.
Além do mais, esta Comissão, entende que o Projeto é de
muito valia, tendo em vista que referida Associação vem prestando há vários anos, relevantes
serviços à nossa comunidade.
Assim, pelo breve exposto e pelo seu aspecto social, cultural
e principalmente pelo seu espírito de servir de maneira desinteressada à toda coletividade, é que
somos plenamente favoráveis ao Projeto em questão.
Sala das Comissões Permanentes, em 28/09/2009.
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PARANA E mail. camara(cainet.com.br