materia nº 7/2009

Câmara Municipal de Cambará
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PROJETO DE LEI Nº 07/2009
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade dá fixação
em local visível de lista dos médicos
eng rocULGa? vo Votumente plantonistas e do responsável pelo
ge: 9 am N plantão nos Hospitais e
ta. LO hor estabelecimentos de saúde instalados no
me ZE) LIS Município.
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Art. 1º - Toma obrigatório aos hospitais e
estabelecimentos de saúde instalados no Município, fixarem em local visível a
lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
g 1º - Da lista a que se refere o caput deste artigo,
deverão constar às respectivas especialidades médicas e horários das escalas de
plantões.
$ 2º - Incluem-se no disposto neste artigo os Pronto-
Atendimentos, Pronto-Socorros e Postos de Saúde.
Art. 2º - A lista citada no & 1º, deverá ser atualizada
em todos os seus itens sempre que ocorrer a substituição dos profissionais
médicos.
Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal colocar à
disposição da população um número de telefone para possíveis reclamações e
denúncias.
Art. 4º - O disposto nesta Lei será regulamentado
por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
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Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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5º
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 4] As,
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 07/2009
AUTOR:
MATÉRIA: y
VISÍVEL DE LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO
RESPONSAVEL PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS E
ESTABELECIMENTOS DE SAUDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta
Comissão, o Projeto de Lei nº07/2009. Verifica-se que o mesmo encontra-se dentro dos dispositivos
legais e regimentais.
Ao analisarmos com maior profundidade, podemos dizer que o
Projeto em questão, é de suma importância para os munícipes, pois será através das informações
contidas na lista que será fixada nas unidades de saúde do município, é que eles poderão reclamar,
denunciar e exercer na plenitude sua cidadania, como bem exposto na justificativa.
Pela breve análise e entendendo que o Projeto só trará
benefícios, é que somos pela sua aprovação e o encaminhamos para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões; em 19de outubro de 2009.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem como ponto
fundamental, dar aos usuários da rede municipal de saúde, condições para que
eles saibam quem são os médicos plantonistas, suas especialidades e horários do
plantão, evitando assim, uma aglomeração desnecessária nos atendimentos de
saúde do Município.
Não é justo, que um cidadão fique horas aguardando
ser atendido, sem saber se o médico plantonista se encontra no local, se
realmente irá ser atendido e principalmente dar a este cidadão, condições de
exercer a sua cidadania, através de reclamações, denúncias, etc., em caso do não
cumprimento da lei.
Esses são Srs. Vereadores, em linhas gerais, os
motivos que nos levam a apresentar o presente Projeto, que esperamos seja
acolhido pelos nobres pares.
Sala das Sessões, en
8 de setembro de 2009,
Antonio José Nucci
ve eador
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