| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, VIII E IX, DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1359/2007 |
| native_id | 2020 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
dE tosa «e - Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - gocobi o Presente pocuinente É“ ho, 1! nOrS. Sú : Dá nova redação aos fadóce I, VII e a é IX, do art. 6º, da/Lei Municipal — - nº1359/2007. at a Art. 1º - Os incisos I, VII e IX, do art. 6º, da Lei Municipal nº1359/2007, passam a ter as seguintes redações: Inciso I— Idade do candidato (a) entre 10 a 14 anos; Inciso VIII - Mandato dos Vereadores-Mirins limitado a 2 (dois) anos; Inciso IX — Posse dos eleitos dia 02 de fevereiro, às 09:00 horas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de outubro de, 2009. Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 532-1756 E mail. camara(Ocainet.com.br nã PARANHE Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná -— JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, tem por finalidade fazer uma pequena adequação a Lei Municipal nº1359/2007, que instituiu o Programa Vereador Mirim — “A ESCOLA VAI A CAMARA”. Entendemos tratar-se de uma proposição, que vem 0 corrigir um problema pontual, razão pela qual tomamos esta iniciativa e esperamos o apoio dos nobres pares. Edifício da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2009. Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86,390-000 Telefone (43) 8532-1756 E mail, camara(Q)cainet.com.br PS e > Ed X Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná -— COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 09/2009 AUTOR: VEREADOR JOÃO ANTONIO TINELLI MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, VHI E IX, DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº1359/2007 RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO PARECER Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta Comissão, o Projeto de Lei nº09/2009. Verifica-se que o mesmo encontra-se dentro dos dispositivos legais e regimentais. Verifica-se, ainda, que o projeto tem como único objetivo, corrigir um problema pontual, mais precisamente os incisos 1, VIII e IX, do art. 6º. Pela breve análise e entendendo que o Projeto é basicamente de= correção, é que somos pela sua aprovação e o encaminhamos para deliberação do Plenário. Sala das Comissõescem 26 de outubro de 2009. da pos V) / Renato e Av. Brasil, 1.037 — Centro ps Fa Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 ss] PARANA E mail. camaracambara(O globo.com