materia nº 1/2009

Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
ANEXO I
ro DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
nlementar nº000/2009
ASSESSOR JURÍDICO
PRESIDÊNCIA
COORDENADOR 1.500,00
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ASSESSOR LEGISLATIVO 1.500,00
1.500,00
) ANEXO IL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 000/2009)
G.0.: TÉCNICO - NÍVEL SUPERIOR
PADRÃO |C.H.SEMANAL
lal?7
SECR E si E
G.0.: TÉCNICO - NÍVEL MÉDIO
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— Estado do Paraná —
ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2009)
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO GO: PROFISSIONAL
PADRÃO: F
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo CÓDIGO: CAF
na área, com registro na OAB
EXIGÊNCIA: experiência na área jurídica CHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
S - Compreende e executa as tarefas jurídicas, primando pela boa qualidade de seu trabalho.
TAREFAS TÍPICAS:
- coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas do Legislativo Municipal;
- pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Presidente e demais órgãos da
Câmara Municipal;
<a - redigir ou examinar todos os atos da Câmara Municipal e projetos de lei de iniciativa do Executivo
Municipal, justificativas de vetos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza
jurídica;
- participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
- manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de
interesse da Câmara Municipal;
- representar a Câmara em qualquer instância judicial, atuando feitos em que a mesma seja autora ou
ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada;
- analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse do Presidente ou da Câmara,
sob o aspecto jurídico;
[) - emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis, resoluções, convênios, contratos, decretos
legislativos, regimento interno e regulamentos de interesse da Câmara;
- prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, sobre: pessoal, licitações, doações,
compras e vendas de bens móveis e imóveis, empréstimos municipais, quando for o caso;
- cumprir e fazer cumprir esta Resolução, Atos, Regimento Interno e Resoluções da Câmara, na parte
referente aos serviços da Câmara;
- opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos trabalhos legislativos, criação e
extinção de cargos, reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Concurso Público.
- executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Presidente.
po
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ANEXO TI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2009)
CARGO: CONTADOR GO: PROFISSIONAL
Função: Contador PADRÃO: F
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo CÓDIGO: CAF
na área, com CRC.
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 40h
[) de contabilidade pública
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas contábeis e financeiras, primando pela boa qualidade de seu
trabalho.
.:* TAREFAS TÍPICAS:
- elaborar levantamento de balanços, balancetes e demonstração contábil, assinando-os como
responsável técnico;
- — efetuar cálculos comerciais, financeiros e de custos;
- organizar os planos e programas:
- efetuar exames de caixas e bancos, avaliação de débito e crédito;
- — prestar assistência aos órgãos dirigentes da Câmara;
- elaborar a prestação, acertos e ajustes de contas em geral;
- confeccionar os extratos de contas de qualquer natureza ou de qualquer tipo de contabilidade;
- — efetuar o encerramento de escrituras e contabilidade:
ND) - elaborar o orçamento de caixa, isto é, apuração dos controles de caixa e que digam respeito ao
funcionamento da Câmara;
- efetuar cálculos de reservas de fundos de provisões, de avaliações, de depreciações e
amortizações:
- — executar quaisquer outros serviços relacionados à contabilidade, orçamento e finanças.
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
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ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2009)
CARGO: . GO: TÉCNICO
TÉCNICO DE INFORMÁTICA PADRÃO: D
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo CÓDIGO: CAF
ou Pós-Médio. CHS.: 20h
EXIGÊNCIA: experiência na área de informática
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas de informática, primando pela boa qualidade de seu trabalho.
TAREFAS TÍPICAS:
- analisar os programas, prever e escolher os recursos necessários ao procedimento: CPUs,
terminais, impressoras, unidades de disco, unidades de fita e outros;
- selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de acordo com a
programação;
- observar os programas em execução, detectar problemas ou falhas na execução das tarefas e
providenciar soluções;
- manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes;
- executar testes de sistemas em desenvolvimento, ou participar de sua execução, e encaminhar os
resultados à equipe de desenvolvimento;
- tomar os cuidados e providências de conservação e manutenção recomendadas pelos fabricantes
dos equipamentos;
- orientar os servidores que auxiliem na execução das tarefas típicas da classe;
- digitar todos os trabalhos da Câmara Municipal que lhe forem solicitado;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
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pão
PARANA
ça
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-— Estado do Paraná -—
ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2009)
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO GO: ADMINISTRATIVO
Funções Administrativas. PADRÃO: C
CÓDIGO: CAF
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
EXIGÊNCIA: Experiência na área CHS.:40h
de atendimento ao público
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
0 - compreende as atribuições que se destina a executar, sobre trabalhos administrativos de rotina.
TAREFAS TÍPICAS:
- zelar pelo horário de abertura e fechamento da repartição;
- localizar através de ramal interno, servidores da Administração, para atendimento ao público;
- — efetuar atendimento ao público, encaminhando-o às repartições competentes;
= - recortar e arquivar artigos de jornais que dizem respeito à Administração;
+. - controlar o uso da sala de reuniões da Câmara;
LE - distribuir as correspondências aos devidos destinos;
= - protocolar a entrada e saída de documentos, autuar os documentos recebidos e preencher e
arquivar fichas de registro de processos;
- receber, conferir e registrar o expediente, distribuir e expedir a correspondência e preparar
documentos para expedição;
- atender o público interno e externo e informar consultando fichários e documentos;
- encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua
tramitação;
OQ - encaminhar despachos e informações que devem ser submetidos à consideração superior;
- preencher requisições de material, formulários de inventário e demais fichas
e registros relativos à administração de material da Câmara;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
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pão
PARANA
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ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2009)
CARGO: SERVIÇOS GERAIS GO: OPERACIONAL
Funções: Zeladora e Copeira. PADRAO: A
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental CÓDIGO: CAF
EXIGÊNCIA: Experiência na área de CHS.: 40h
Serviços gerais
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Executar as tarefas com muito cuidado e zelo.
TAREFAS TÍPICAS:
A) QUANTO A FUNÇÃO DE ZELADORA:
efetuar a limpeza e manter em ordem o local de trabalho, varrendo, tirando o pó, lustrando os
móveis, lavando vidraças, utensílios e instalações, providenciando material e produtos necessários
para a execução da limpeza, mantendo assim as condições de conservação e higiene requeridas;
- coletar o lixo, recolhendo e depositando-o no local apropriado;
- mudar a posição dos móveis, quando necessário para efetuar a limpeza, colocando-os nos seus
devidos lugares;
- efetuar o controle dos materiais utilizados na limpeza e na cantina;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
B) QUANTO A FUNÇÃO DE COPEIRA:
solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros utilizados para o lanche;
- conservar a cozinha em boas condições de trabalho, procedendo à limpeza dos talheres e demais
utensílios;
- preparar e servir o café, suco ou outro lanche aos vereadores, funcionários e outras visitas,
utilizando os materiais necessários;
- manter os alimentos em perfeitas condições de degustação;
- controlar o estoque de mercadoria, marcando entrada, saída e saldo;
- efetuar a limpeza do material de cozinha cada vez que forem ocupadas;
- verificar a data de vencimento, dando preferência aos produtos com vencimento mais próximo;
- efetuar levantamento de estoque de material de cozinha, anualmente, para fins de patrimônio;
- servir café, chá, ou água aos vereadores, inclusive nas sessões legislativas;
- remover os produtos, zelar pela higiene e saúde, controlando contra insetos que possam destruir a
alimentação;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
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nã
PARANA
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ANEXO IV
QUADRO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2009)
Este Anexo dispõe sobre o Estágio Probatório dos Funcionários Públicos da Câmara
Municipal de Cambará, admitidos através de Concursos Públicos para Cargos de Provimentos
Efetivos.
1. O funcionário nomeado para Cargo de provimento efetivo deverá
cumprir o estágio probatório por prazo ininterrupto de trinta e seis meses, durante o qual será
avaliado sobre os aspectos técnicos, administrativos e de conduta pessoal e profissional, numa escala,
de 01 (um) a 05 (cinco) pontos, de acordo com o ADENDO 1 do presente anexo, que passa a fazer
parte integrante desta Lei, tomando-se por base os seguintes fatores:
a) assiduidade:
b) disciplina:
c) competência:
d) produtividade:
e) responsabilidade
2. A avaliação ficará a cargo da Comissão Especial designada pelo
Presidente e composta de no mínimo 03 (três) pessoas.
3. A aplicação do sistema de avaliação ao funcionário em estágio
probatório dar-se-á:
3.1 - no primeiro e terceiro quadrimestre de efetivo exercício,
respectivamente;
3.2 - quatro meses antes do término do estágio probatório.
O servidor que, no período de avaliação, houver trabalhado em mais de
um local, será avaliado pela Comissão, ouvidas as responsáveis dos setores em que atuou.
4, Enquanto submetido ao estágio, o funcionário não poderá afastar-se do
exercício do Cargo ou Função, salvo nas seguintes hipóteses, na forma da lei:
4.1 - férias;
4.2 - casamento;
4.3 - luto;
4.4 - tratamento de saúde;
4.5 - licença a gestante, à adotante e à paternidade;
4.6 - convocação para o serviço militar.
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=>
PARANA
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
Os afastamentos legais suspendem a avaliação do estágio probatório, que
continuará a contar pelo tempo faltante, na data em que o estagiário reassumir o efetivo exercício do
Cargo.
Será considerado aprovado no estágio probatório o funcionário que obtiver, ao fii
da terceira avaliação, desempenho igual ou superior ao seguinte número de pontos, em cada um dos fatores:
a) assiduidade: 27 pontos:
b) disciplina: 36 pontos;
c) competência: 45 pontos;
d) produtividade: | 36 pontos;
e) responsabilidade: 54 pontos.
$1º = O funcionário que não concordar com o resultado de suas avaliações, t
o direito de recorrer administrativamente a uma comissão, a ser designada especificamente para este fim, nu
prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência.
$ 2º - Se o parecer final for contrário à permanência do funcionário no
quadro ou no novo Cargo ou Função, o mesmo será exonerado de ofício.
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çA
câmara Municipal de Cambará
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ANEXO V
FICHA DE AVALIAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
LOTAÇÃO: -
PERÍODO DE AVALIAÇÃO: ....
1. ESCALA DE PONTUAÇÃO: (1) Nunca ou Muito Pouco
(2) Raramente ou Pouco
(3) Às vezes ou razoavelmente
Q (4) Fregiientemente ou Muito
(5) Sempre ou Profundamente
2. FATORES DE AVALIAÇÃO:
ASSIDUIDADE:
( ) Cumpre o horário de trabalho.
s ( ) Só se ausenta do local de trabalho com o conhecimento e autorização da chefia imediata.
Jo ( ) Quando falta ao trabalho o faz com justificativa.
a DISCIPLINA:
E] ( ) Observa as normas relativas ao trabalho e à apresentação pessoal.
o É ( ) Observa a hierarquia funcional e cumpre com presteza as atribuições e enCargos recebidos.
() Trata com urbanidade as pessoas no ambiente de trabalho interno e externo.
( ) Observa os princípios ético-profissionais no desempenho de suas funções.
COMPETÊNCIA:
() Assimila, com facilidade e rapidez as tarefas que lhe são transmitidas, mesmo aquelas que
fogem a sua rotina.
( ) Conhece o serviço que executa.
1) ( ) Comunica-se de forma objetiva.
( ) Desenvolve o trabalho, mesmo sem receber orientação específica.
( ) Troca experiências com outros colegas e os auxilia na busca de soluções relativas a
problemas de trabalho. ,
PRODUTIVIDADE:
( ) O volume de trabalho produzido é proporcional a sua complexidade.
( ) Executa o trabalho no prazo previamente acordado com o chefe imediato.
( ) Aplica as instruções necessárias à execução do trabalho.
(.) O nível de atenção e de interesses que dispensa ao trabalho é suficiente para levar a um
resultado de boa qualidade.
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==
ee"
PARANA
ça
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-— Estado do Paraná -
RESPONSABILIDADE:
( ) Exerce com zelo a dedicação as atribuições do Cargo.
( ) Zela pela economia de material e pela conservação do patrimônio do Município.
( ) Cumpre os compromissos de trabalho dentro dos prazos estabelecidos.
( ) Revisa e aprimora os trabalhos.
( ) Assume as consegiiências de suas próprias atitudes.
() Procura atualizar-se e aperfeiçoar-se.
3. AVALIADORES: .........cesessessseeserseereseceesesereesecaraenererenaso
4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO:
ASSIDUIDADE
DISCIPLINA
COMPETÊNCIA
PRODUTIVIDADE
RESPONSABILIDADE
4.] - ESCALA DE CONCEITOS (CADA AVALIAÇÃO):
22 a 65 pontos - Insatisfatória
66 a 87 pontos - Bom
88 a 110 pontos - Ótimo
5. PARECER DA CHEFIA (NAS PRIMEIRAS AVALIAÇÕES):
( ) Alerta sobre aspectos não satisfatórios na avaliação.
( ) Encaminhar para treinamento específico, com indicação das áreas.
( ) Reavaliação das funções em determinados aspectos em que poderia haver melhoria.
(0) aeereremeereamearerartreereamrecearimaeaa amam ertremesmrensasaammmmasascammeermemesenanammeseerao
( ) Desempenho satisfatório.
OBSERVAÇÕES: came
nome/cargo/assinatura
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nEs
PARANA
ÇA
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- Estado do Paraná -—
6. PARECER DA CHEFIA APÓS A TERCEIRA AVALIAÇÃO:
( ) Apto. Atende os requisitos básicos da função.
( ) Apto., com indicação para treinamento.
( ) Não apto. Encaminhar para exoneração.
OBSERVAÇÕES:
Q nome/cargo/assinatura
7. CIÊNCIA E ASSINATURA DO AVALIADO:
Tomei conhecimento da presente Avaliação.
OBSERVAÇÕES:
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tê
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- Estado do Paraná —
ANEXO VI
QUADRO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO FUNCIONÁRIO EFETIVO
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2009)
AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
A Avaliação de Desempenho para os Servidores da Câmara Municipal ocupantes de Cargo de
Provimento Efetivo compõe-se dos seguintes instrumentos:
ADENDO I - Manual de Instrução;
ADENDO II - Ficha de Avaliação do Servidor Efetivo ocupante de Carreira de Carreira;
ADENDO III — Ficha de Avaliação do Servidor Efetivo Ocupante de Cargo em Comissão ou de
) Chefia.
O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, terá direito de
recorrer administrativamente, num prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da respectiva tomada de
conhecimento.
Do processo de avaliação de desempenho do servidor ocupante de Cargo de Carreira, poderão
resultar, na forma dos respectivos formulários:
a) abertura de sindicância;
b) advertência.
.: MANUAL DE INSTRUÇÃO
1. OBJETIVOS
A Avaliação de Desempenho objetiva:
a) aprimorar o quadro funcional de forma a promover à melhoria dos serviços prestados à
população, através de programas de treinamento e de capacitação dos servidores;
b) aferir - capacidade para elaborar e organizar trabalhos, definindo prioridades,
o distribuindo as atividades a serem realizados de maneira adequada;
c) avaliar o desempenho do servidor ocupante de Cargo de carreira para sua promoção
por mérito, nos termos do respectivo Plano de Carreira;
d) avaliar o desempenho de servidores ocupantes de funções distintas de seus Cargo de
origem.
2. APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2.1 A aplicação do sistema de avaliação de desempenho ficará a cargo de uma Comissão
Permanente de Avaliação, composta pelos seguintes membros:
e o Procurador Jurídico;
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="
PARAN
câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
e o Chefe imediato ou um servidor indicado por ele;
e um servidor que atue no mesmo setor do avaliado, indicado por este;
e um servidor indicado pelo Presidente da Câmara.
2.2 A avaliação de desempenho de servidores efetivos ocupantes de Cargo em comissão ou de
função de chefia será feita pelos servidores a eles subordinados.
2.3 O servidor que, no período de avaliação, houver trabalhado em mais de um local, será
avaliado pela Comissão referida no item 2.1, ouvidas as chefias dos setores em que atuou.
3. REGRAS PARA A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:
3.1 Periculosidade - os instrumentos de Avaliação de Desempenho serão processados de maio a
junho de cada ano, com resultados parciais e/ou finais, quando for o caso; bem como
providências a serem adotadas, os resultados de cada duas avaliações serão cumulativos, ou
seja, obter-se-á o resultado final de uma Avaliação de Desempenho ao final da segunda
avaliação;
3.2 Análise Prévia - a Comissão de Avaliação a que se refere o item 2.1, fará uma análise prévia
da atuação do servidor no período em que o mesmo será avaliado, sem a presença deste;
3.3 Entrevista de Avaliação - após a análise prévia, a Comissão de Avaliação, através de diálogo
aberto e franco com o servidor, fará a avaliação propriamente dita do mesmo;
3.4 Sigilo - tomarão conhecimento do teor de Avaliação de Desempenho, o avaliado, a Comissão
de Avaliação, o Chefe imediato e o responsável pelo arquivamento do processo;
3.5 Arquivamento - o processo de Avaliação de Desempenho será arquivado no prontuário do
servidor;
3.6 Ata - a realização de cada Avaliação de Desempenho deverá ser registrada em ata, constando
o respectivo resultado, sem detalhamento.
4. VÍCIOS A SEREM EVITADOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
4.1 O processo de Avaliação de Desempeno não poderá conter em hipótese alguma, os seguintes
vícios, sob pena de levar o mesmo ao descrédito e à desconfiança, podendo resultar, inclusive,
na sua nulidade:
42 Subjetivismo - tendência do avaliador em atribuir ao avaliado as qualidades e defeitos
inerentes a si próprio;
43 Unilateralidade - tendência do servidor em se a ter a aspectos ou características que julga ser
relevantes, independentemente de uma visão mais abrangente e completa:
4.4 Efeito de halo - quando o avaliador permite inconscientemente, que um aspecto do caráter ou
do desempenho do avaliado influencie o todo da avaliação;
4.5 Paternalismo - postura típica de se enxergar O servidor como alguém acima de quaisquer
críticas, mesclada com uma tendência a ser excessivamente tolerante quanto às suas eventuais
falhas de conduta e desempenho;
46 Protecionismo - tendência a ser especialmente tolerante e condescendente com um ou mais
servidores, em detrimento dos demais, o que configura um quadro de injustiça e de flagrante
violação das mais simples regras de ordem ética; Resultantes do Despreparo do Avaliador:
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará = Paraná CEP 86.390-000
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ass
PARANH
câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
4.6.1 descompromisso - quando o avaliador não quer se comprometer com à aplicação e o
. resultado da avaliação;
4.6.2 supervalorização - atribuição ao avaliado de valores superiores aos por ele possuídos;
4.6.3 desvalorização - atribuição ao avaliado de valores inferiores aos por ele possuídos.
Para evitar estes vícios, recomenda-se ao avaliador:
a) não comparar o avaliado a si mesmo;
b) não se ater a aspectos específicos, mas sim a uma visão geral do avaliado:
c) não ficar indiferente, mas tomar uma decisão;
d) evitar a supervalorização e sub avaliação;
e) utilizar, prioritariamente, a base técnica da avaliação, combatendo todas as formas de
paternalismo, protecionismo e sentimentalismo;
preocupar-se em agir sempre de forma ética.
5. FATORES E SUBFATORES DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
& 5.1 SERVIDORES EFETIVOS
a) Assiduidade: — considere o número de faltas que o servidor apresenta por justificativa ou não,
se fralda seu trabalho dentro do horário previsto;
b) Atenção e Qualidade no Trabalho — considere o cuidado com a qual o servidor desempenha
suas tarefas. Leve em conta o resultado final;
c) Conhecimento do Trabalho — verifica o grau de domínio dos serviços sob sua
“Es responsabilidade, à noção teórica e a capacidade de aplicação prática;
E d) Disciplina — verifica se o servidor cumpre as normas e obrigações inerentes às atribuições do
g emprego que ocupa, bem como, se ele cumpre as determinações superiores:
R e) Competência:
o c.1 Dedicação e Auto Desenvolvimento - se o servidor demonstra disposição e interesse para
exercer as suas atribuições e para buscar o seu aperfeiçoamento pessoal, visando à
melhoria da qualidade do serviço prestado;
º c.2 Cooperação - se o servidor tem disposição para auxiliar seus colegas na execução de suas
atividades, bem como capacidade de estimular e realizar trabalhos em equipe;
f) Produtividade:
[1] d.1 Quantidade do Trabalho — se o volume de trabalho realizado pelo servidor num período
preestabelecido é significativo ou não;
d.2 Qualidade do Trabalho - se o resultado do trabalho do servidor foi ou é satisfatório em
relação aos objetivos estabelecidos.
g) Responsabilidade:
e.1 Etica Profissional - responsabilidades no manuseio das informações a que o servidor tem
acesso;
e.2 Causa-efeito das Decisões - capacidade de tomar decisões, identificando e assumindo as
suas consegiiências.
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PARANA
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
Será atribuído ao servidor, em cada um dos fatores ou subfatores enumerados no item anterior,
um dos seguintes conceitos, consoante formulários próprios:
a) E — Excelente — sempre atende as expectativas;
b) MB - Muito Bom — fregiientemente atende as expectativas:
c) B- Bom- atende às expectativas, se de interesse;
d) R- Regular - raramente atende às expectativas;
e) 1- Insatisfatória - nunca atende às expectativas.
5.2 SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CHEFIA
Os servidores ocupantes de Cargos de comissão ou de função de chefia serão avaliados de acordo
com os seguintes fatores:
a) Assiduidade: Pontualidade; Fregiiência e Permanência — considere o número de faltas que o
servidor apresenta por justificativa ou não, se fralda seu trabalho dentro do horário previsto;
b) Disciplina — considere se o servidor cumpre ou não as normas é obrigações inerentes as suas
atribuições, bem como, se cumpre às determinações superiores;
c) Conhecimento do Trabalho - conhecimentos das técnicas e métodos referentes às atividades
profissionais de sua área de atuação;
d) Organização de Trabalho - capacidade para elaborar e organizar trabalhos, definindo
prioridades, distribuindo as atividades a serem realizados de maneira adequada;
e) Acompanhamento e Avaliação dos Resultados - capacidade para acompanhar as atividades de
sua área de trabalho, tendo em vista a obtenção dos resultados previstos, bem como para
avaliar e programar as atividades em função dos resultados obtidos;
f) Tomada de Decisão - capacidade de analisar as causas e apresentar opções adequadas para a
solução de problemas;
g) Liderança e Desenvolvimento de grupos-capacidade para compreender, negociar, incentivar
e obter a participação e a colaboração das pessoas nos trabalhos de equipe, administrando os
possíveis conflitos, em torno de novas idéias e ações;
h) Transmissão de Informações - capacidade de transmitir informações, expressando-se de
maneira lógica e objetiva;
i) Relacionamento e Supervisão - capacidade de respeitar pessoas e grupos em seus
relacionamentos, bem como, a análise da forma pela qual utiliza a autoridade do Emprego na
orientação e acompanhamento de seus subordinados em situações de trabalho;
j) Capacitação Profissional — engloba a base do conhecimento teórico e técnico e a capacidade
de aplicação prática dos mesmos.
Será atribuído ao servidor ocupante de Cargo em comissão ou de função de chefia, em cada um
dos fatores enumerados no item anterior, um dos seguintes conceitos, consoante formulário próprio:
a) E- Excelente — se o servidor jamais deixou de atender as expectativas;
b) MB - Muito Bom — se o servidor frequentemente atende as expectativas:
c) B - Bom-— se o servidor atende às expectativas, se de interesse,
Av. Brasil, 1.037 - Centro
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PARANA
ass
câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
d) R- Regular — se o servidor raramente atende às expectativas;
e) 1- Insatisfatória — se O servidor nunca atende às expectativas.
Cambará -PR. 1/0
— ESTADO DO PARANÁ )
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
a ANEXO VI
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2009)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
RR DENOMINAÇÃO [Espace Reco
FGC
01 Serviço de Secretaria e Expediente 30% a 100%
01 Serviço de Portaria 30% a 100% FGC
Os coeficientes da Função Gratificada serão calculados sobre o vencimento básico da carreira do
o Funcionário.
Ê =" == Av. Brasil, 1.037 — Centro ”
Fe Cambará — Paraná CEP 86.390-000 a
Telefone (43) 3532-1756 o
PARANH E mail. camaracambara(O globo.com
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -—
ANEXO VIII
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
A supervisão e a coordenação dos processos de enquadramento e de
reenquadramento são de responsabilidade do Conselho de Política de Administração de e
Remuneração de Pessoal e a Comissão Especial em articulação com o órgão responsável pela
movimentação de pessoal observados as normas dispostas em regulamentação específica e o previsto
nesta Lei.
Para cumprir o que aqui disposto , o Conselho e a Comissão se valerão dos
assentamentos funcionais e de informações colhidas junto ao órgão onde estejam lotados os
servidores.
Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, exceto os
servidores em estágio probatório, serão enquadrados no nível e padrão correspondente, cujas
atribuições sejam da natureza e grau de dificuldade semelhante àqueles que estiveram
desempenhando na data de vigência desta Lei.
Os atos coletivos de enquadramento serão baixados sob forma de listas
nominais, através de ato do Presidente da Câmara, fundamentado em pronunciamento conclusivo do
Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal e do Chefe do órgão responsável.
Para efeito do enquadramento dos atuais servidores da Câmara Municipal
nos cargos previstos neste plano e critérios constantes dos Anexos I, II, III, IV e VII desta Lei, serão
observados os seguintes fatores:
I - efetivo exercício, na data da vigência desta lei, de atribuições iguais ou semelhantes às da
classe onde serão enquadrados;
II - classe e padrão em que se encontrarem os referidos servidores na data de vigência desta Lei:
WI - faixa de vencimentos, no caso de cargos isolados, bem como dos servidores inativos;
IV - tempo de serviço prestado ao Município de Cambará, tanto na Administração direta, indireta
ou fundacional;
V - grau de escolaridade exigível para o exercício da função;
VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão
dispensados para atender unicamente a situações de fato preexistentes à data de vigência desta Lei,
excetuando-se o enquadramento em classes de padrão superior.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
Não se inclui na dispensa objeto deste artigo o requisito de habilitação legal
para o exercício de profissão regulamentada.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias e serão convertidas em
anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
A cada dois anos de serviços prestados a Câmara Municipal, corresponderá a
um nível, conforme estabelecidos nos Anexo II desta Lei, para efeito de enquadramento.
Sempre que da contagem de tempo de serviços referida no item anterior,
resultar nível fracionado, o servidor será enquadrado no nível imediatamente superior.
Para efeito do fechamento do cálculo do tempo de serviço de cada servidor
será considerado o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2.008.
Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento básico.
O Presidente fará publicar as listas nominais de enquadramento num prazo
de até 90 (noventa) dias contados da vigência desta Lei.
O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as
normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato, dirigir
ao Chefe do órgão, petição de revisão, devidamente fundamentada.
O Chefe do CAF, após consulta ao Conselho e Comissão Especial, deverá
decidir sobre o requerimento nos 60 (sessenta) dias que se sucederem ao recebimento da petição,
encaminhando o processo para ratificação ao Chefe do Legislativo.
A petição da revisão será apreciada se interposta por escrito e desde que
contenha elementos comprobatórios que possibilitem a constatação de possível erro, omissão ou
preterição.
A emenda de retificação do Presidente será publicada no máximo em 03
(três) dias após o encaminhamento do processo conforme referenciado no parágrafo anterior.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(d globo.com
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PARANA
000097
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[a]
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VEVENVO SO TINA VUVINÇO
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
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EM eee
24) na: rojeto de Lei Complementar Nº01/2009 ;
“Modifica os Anexos da Resolução nº 04/2006, de 30/06,
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, propõe o presente Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º- Ficam modificados os Anexos da Resolução nº 04/2006, que Instituiu
o Sistema de Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Câmara Municipal de Cambará, passando a
vigorar, na forma constante desta Lei Complementar,
Art. 2º, Na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, o servidor
ocupante de cargo que tenha sido transformado, será automaticamente enquadrado no novo cargo,
ressalvado, entretanto, as vantagens pessoais.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 24
de agosto de 2009.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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— Estado do Paraná -—
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
VENCIMENTO
de CARGOS SÍMBOLO BÁSICO
Vagas |R$
01 ASSESSOR JURÍDICO DA|CC-1 3.000,00
* |PRESIDÊNCIA
01 COORDENADOR 1.500,00
0 ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
[01 + [ASSESSOR LEGISLATIVO 1.500,00
[ol ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1.500,00
02 ASSESSOR TÉCNICO
Es ANEXO IH
go. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Asa (Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
2 G.0.: TÉCNICO - NÍVEL SUPERIOR
C.H.SEMANAL
0: 40
0
LF jo |
O RR
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(O globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
G.0.: ADMINISTRATIVO
NÍVEL PADRÃO |C.H.SEMANAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO H lal7
y RECEPCIONISTA lal7
SECRETÁRIA [la17
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(B globo.com
E Ra] Av. Brasil, 1.037 — Centro
8 Cambará - Paraná CEP 86.390-000 ó
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
CARGOS:
GO: COMISSÃO
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
O [COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ASSESSOR LEGISLATIVO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
[ASSESSOR TÉCNICO
* - ATRIBUIÇÕES:
« . ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA:
I- pronunciar-se sobre matéria, que lhe for submetida pelo Presidente;
II - redigir ou examinar todos os atos da Câmara Municipal, quando solicitado pelo Presidente;
III- participar de sindicâncias e processos administrativos:
IV- analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse do Presidente;
V -emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis, resoluções, convênios, contratos. decretos
legislativos, regimento interno e regulamentos de interesse da Câmara;
[a VI - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Presidente.
Av, Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:
Ao Coordenador Administrativo e Financeiro é incumbido de exercer as atividades ligadas aos
serviços administrativos e financeiros da Câmara Municipal, tais como;
I— Administrativo:
a) Serviço de Secretaria;
b) Serviço de Protocolo e Registro Geral;
c) Serviço de Recepção e Informação:
d) Serviço de Arquivo, Documentação e Biblioteca;
e) Serviço de Expediente Legislativo;
f) Serviço de Pessoal;
g) Serviço de Zeladoria e Portaria.
II — Financeiro:
a) Contabilidade;
b) Finanças;
c) Material e Patrimônio.
- exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pela Presidência.
ASSESSOR LEGISLATIVO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR TÉCNICO
Aos Assessores competem:
1- assinar o expediente do Setor sob sua Chefia:
II- submeter à consideração do Presidente os assuntos pertinentes ao órgão que chefiam e sujeitos a
decisão da citada autoridade, prestar-lhe contas do cumprimento de suas determinações e cientificá-lo
do andamento dos serviços;
HI- opinar sobre os assuntos referentes à área de competência do órgão sob sua chefia;
IV - atender as convocações para prestação de serviço fora do período normal de expediente,
obedecido às imposições legais;
V - comunicar à autoridade a que se subordina a irregularidade que se verificarem no exercício de
suas funções.
po Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(B globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
VI -cumprir, com zelo é pontualidade, seus deveres e as ordens recebidas:
VII - proceder com discrição e cortesia, no exercício de suas funções;
VIII - usar adequadamente os bens da Câmara Municipal, visando o seu melhor aproveitamento e
perfeita conservação;
IX - sugerir ao chefe imediato as providências que julgarem úteis à efetivação das finalidades do
Legislativo e ao aperfeiçoamento dos respectivos serviços;
X - levar ao conhecimento do chefe imediato as irregularidades de que tiverem ciência, em razão das
funções que exerçam;
XI - comunicar a quem de direito quando não lhe seja possível comparecer ao serviço, declarando o
motivo dessa impossibilidade, e justificando-se nos termos das disposições que regulam o assunto;
XII — exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelos seus superiores.
Re] Av. Brasil, 1.037 — Centro pe
me" Cambará — Paraná CEP 86,390-000 É
PARANA Telefone (43) 3532-1756 E.
E mail, camaracambara(O globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
ANEXO HI
CARGOS EFETIVOS
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
CARGO: GO: PROFISSIONAL
Procurador Jurídico PADRÃO: F
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo CÓDIGO: CAF
na área, com registro definitivo na OAB
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 40h
SUMARIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas, primando pela boa qualidade de seu trabalho,
TAREFAS TÍPICAS:
- coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas do Legislativo Municipal;
- pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Presidente e demais órgãos da
Câmara Municipal;
- redigir ou examinar todos os atos da Câmara
Municipal e projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal, justificativas de vetos,
regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
- participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
- manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de
interesse da Câmara Municipal;
- representar a Câmara em qualquer instância judicial, atuando feitos em que a mesma seja autora ou
ré, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
- analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse da Câmara, sob o aspecto
jurídico;
- emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis, resoluções. convênios, contratos, decretos
legislativos, regimento interno e regulamentos de interesse da Câmara;
prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, sobre: pessoal, licitações, doações,
compras e vendas de bens móveis e imóveis, préstimos municipais, quando for o caso;
- cumprir e fazer cumprir esta Lei Complementar, Atos, Regimento Interno e Resoluções da Câmara,
na parte referente aos serviços da Câmara;
- opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos trabalhos legislativos, criação e
extinção de cargos, reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Concurso Público.
- executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Presidente.
pes Av. Brasil, 1,037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
ANEXO IH
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
CARGO: GO: TÉCNICO
PADRÃO: E
Técnico Contábil
Função: Contador
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo CÓDIGO: CAF
Na área com registro no CRC.
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas contábeis e financeiras, primando pela boa qualidade de seu
trabalho.
TAREFAS TÍPICAS:
- elaborar levantamento de balanços, balancetes e demonstração contábil,
assinando-os como responsável técnico;
- — efetuar cálculos comerciais, financeiros e de custos;
- organizar os planos e programas;
- efetuar exames de caixas e bancos, avaliação de débito e crédito;
- prestar assistência aos órgãos dirigentes da Câmara;
- elaborar a prestação, acertos e ajustes de contas em geral;
- | confeccionar os extratos de contas de qualquer natureza ou de qualquer tipo de contabilidade;
- — efetuar o encerramento de escrituras e contabilidade;
- elaborar o orçamento de caixa, isto é, apuração dos controles de caixa e que digam respeito ao
funcionamento da Câmara;
- efetuar cálculos de reservas de fundos de provisões, de avaliações, de depreciações e
amortizações;
- executar quaisquer outros serviços relacionados à contabilidade, orçamento e finanças.
- executar os serviços de escrituração contábil de acordo com normas do Tribunal de Contas do
Estado;
- executar outras tarefas correlatas é/ou determinadas por seus superiores.
Av, Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara( globo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
CARGO: AGENTE OPERACIONAL | GO: OPERACIONAL
Funções: Zeladora PADRÃO: A
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental CÓDIGO: CAF
EXIGÊNCIA: 03 (três) anos de permanência
na classe para promoção horizontal II CHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
Executar as tarefas com muito cuidado e zelo.
TAREFAS TÍPICAS:
efetuar a limpeza e manter em ordem o local de trabalho, varrendo, tirando o pó e encerando as
dependências, limpando e lustrando móveis. lavando vidraças. utensílios e instalações,
providenciando material e produtos necessários para a execução da limpeza, mantendo assim as
condições de conservação e higiene requeridas;
coletar o lixo, recolhendo e depositando-o na lixeira central;
mudar a posição dos móveis, quando necessário para efetuar a limpeza, colocando-os nos seus
devidos lugares;
preparar e servir chá, café, sucos e outros alimentos, quando solicitada;
efetuar o controle dos materiais utilizados na limpeza e na cantina;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros utilizados;
conservar a cozinha em boas condições de trabalho, procedendo à limpeza dos talheres e demais
utensílios:
manter os produtos em perfeitas condições para serem utilizados;
controlar o estoque de mercadoria, marcando entrada, saída e saldo;
efetuar a limpeza do material de cozinha cada vez que forem ocupadas:
verificar a data de vencimento, dando preferência aos produtos com vencimento mais próximo;
efetuar levantamento de estoque de material de cozinha, anualmente, para fins de patrimônio;
preparar o café, chá, com os produtos disponíveis, diariamente ou quando solicitado; suprir as
salas com água para beber , café, chá em garrafas térmicas;
zelar pela higiene e saúde;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
Av. Brasil, 1,037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(Dglobo.com
(4
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
ANEXO III
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
CARGO: AGENTE OPERACIONALII GO: OPERACIONAL
Funções: Zeladora PADRÃO: B
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental CÓDIGO:CAF
EXIGÊNCIA: 02 na classe | CHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
Executar as tarefas com muito cuidado e zelo.
TAREFAS TÍPICAS:
efetuar a limpeza e manter em ordem o local de trabalho, varrendo, tirando o pó e encerando as
dependências, limpando e lustrando móveis, lavando vidraças, utensílios e instalações,
providenciando material e produtos necessários para a execução da limpeza, mantendo assim as
condições de conservação e higiene requeridas;
coletar o lixo, recolhendo e depositando-o na lixeira central;
mudar a posição dos móveis, quando necessário para efetuar a limpeza, colocando-os nos seus
devidos lugares;
preparar e servir chá, café, sucos e outros alimentos, quando solicitada;
efetuar o controle dos materiais utilizados na limpeza e na cantina;
solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros utilizados;
conservar a cozinha em boas condições de trabalho, procedendo à limpeza dos talheres é demais
utensílios;
manter os produtos em perfeitas condições para serem utilizados:
controlar o estoque de mercadoria, marcando entrada, saída e saldo;
efetuar a limpeza do material de cozinha cada vez que forem ocupadas;
verificar a data de vencimento, dando preferência aos produtos com vencimento mais próximo;
efetuar levantamento de estoque de material de cozinha, anualmente, para fins de patrimônio;
preparar o café, chá, com os produtos disponíveis, diariamente ou quando solicitado; suprir as
salas com água para beber , café, chá em garrafas térmicas;
zelar pela higiene e saúde;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
ns Av, Brasil, 1,037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANH Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(D globo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
ANEXO II
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
CARGO: . GO: ADMINISTRATIVO
Recepcionista PADRAO: €
Cargo Isolado
Funções administrativas. CÓDIGO: CAF
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
EXIGÊNCIA: Atendimento ao público CHS.:40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- compreende as atribuições que se destina a executar, sob supervisão, sobre trabalhos
administrativos de rotina.
TAREFAS TÍPICAS:
A) QUANTO A FUNÇÃO DE RECEPCIONISTA:
- zelar pelo horário de abertura e fechamento da repartição;
- hastear e arrear os pavilhões nacionais, estaduais e municipais, quando for o caso;
- localizar através de ramal interno, servidores da Administração, para atendimento ao público;
- efetuar atendimento ao público, encaminhando-o às repartições competentes;
- recortar e arquivar artigos de jornais que dizem respeito à Administração;
- controlar o uso da sala de reuniões da Câmara;
- distribuir as correspondências aos devidos destinos;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
- protocolar a entrada e saída de documentos, autuar os documentos recebidos e preencher e
arquivar fichas de registro de processos;
- receber, conferir e registrar o expediente, distribuir e expedir a correspondência e preparar
documentos para expedição:
- atender o público interno e externo e informar consultando fichários e documentos;
de trabalhos previamente datilografados ou impressos;
- encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua tramitação;
- encaminhar despachos e informações que devem ser submetidos à consideração superior;
- preencher requisições de material, formulários de inventário e demais fichas e registros relativos à
administração de material da Câmara;
ps Av. Brasil, 1.037 = Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(Dglobo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
á (Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
CARGO: GO: ADMINISTRATIVO
Auxiliar Administrativo 1 PADRÃO: C
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo CÓDIGO: CAF
ou Pós-Médio. CHS.: 40h
EXIGÊNCIA: experiência nas áreas de rotinas administrativas mínimo de 3 (três) anos na
1) classe para promoção horizontal para a classe II
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas rotineiras primando pela boa qualidade de seu trabalho.
TAREFAS TÍPICAS:
- orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos
administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando
cálculos e prestando informações quando necessários;
++ - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e eventualmente datilografar cartas, ofícios circulares,
E tabelas. gráficos, instruções, normas, memorando e outros;
- participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos na área administrativa;
- elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(Bglobo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
ANEXO IH
: QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
CARGO: GO: ADMINISTRATIVO
Auxiliar Administrativo Il PADRÃO: D
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo CÓDIGO: CAF
ou Pós-Médio. CHS.: 40h
EXIGÊNCIA: experiência nas áreas de rotinas
o administrativas e financeiras.
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas rotineiras primando pela boa qualidade de seu trabalho.
TAREFAS TÍPICAS:
- orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos
administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando
cálculos e prestando informações quando necessários;
: + - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e eventualmente datilografar cartas, ofícios circulares,
lilo tabelas, gráficos, instruções, normas, memorando e outros:
- participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos na área administrativa;
- elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
: | “Qual Av. Brasil, 1.037 = Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Teletone (43) 3532-1756
E, mail. camaracambara(D globo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
CARGO: GO: ADMINISTRATIVO
Secretária PADRÃO: D
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo CÓDIGO:CAF
ou Pós-Médio. CHS.: 40h
EXIGÊNCIA: experiência nas áreas de rotinas administrativas e mínimo de 3 (três) anos na classe
para promoção horizontal.
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
Compreende e executa as tarefas rotineiras primando pela boa qualidade de seu trabalho.
TAREFAS TÍPICAS:
redigir e datilografar e/ou digitar: cartas, ofícios, circulares, tabela gráficos e outros documentos
apresentando em forma padronizada ou segundo seu próprio critério, providenciando a reprodução
necessária e despachos a quem de direito;
organizar agenda de compromissos, registrando horário, data e informando aos interessados com
antecedência;
organizar e manter arquivo de documentos referentes ao setor. procedendo à classificação,
etiquetagem e guarda dos mesmos, para facilitar consultas;
atender telefonemas, solicitar por requisições materiais necessários ao bom desempenho das
tarefas;
recepcionar pessoas, prestando-lhes informações e esclarecimentos, marcando entrevistas,
anotando recados para providências cabíveis;
manter contatos internos e externos, visando prestar e obter informações e confirmando horário de
reuniões, entrevistas e demais compromissos assumidos pela chefia;
distribuir e coordenar serviços externos com referência a entrega de correspondência, serviços
bancários e outros, para dar cumprimento as necessidades administrativas:
secretariar reuniões, registrando os assuntos tratados, para elaboração de atas;
redigir documentos de informações simples, como: memorandos, despachos, informações,
comunicações internas e externas, etc.
organizar e manter em dia a coletânea de leis, decretos, portarias, regulamentos, diretrizes, ordens
de serviços, circulares, resoluções e demais atos de interesse da Secretaria;
rever todo o expediente a ser submetido a despacho do Coordenador:
as correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
pas Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(O globo.com
E Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
e ANEXO TII
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
CARGO: GO: TÉCNICO
Técnico de Informática PADRAO: D
ESCOLARIDADE; Ensino Médio completo CÓDIGO: CAF
ou Pós-Médio. CHS.: 40h
q EXIGÊNCIA: experiência na área e mínimo de 3 (três) anos na classe para promoção horizontal.
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas rotineiras primando pela boa qualidade de seu trabalho.
.*” TAREFAS TÍPICAS:
- analisar os programas, prever e escolher os recursos necessários ao procedimento: CPUs,
terminais, impressoras. unidades de disco, unidades de fita e outros;
- selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de acordo com a
programação;
- observar os programas em execução, detectar problemas ou falhas na execução das tarefas e
providenciar soluções;
- manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes;
Q - executar testes de sistemas em desenvolvimento, ou participar de sua execução, e encaminhar os
resultados à equipe de desenvolvimento:
- tomar os cuidados e providências de conservação e manutenção recomendadas pelos fabricantes
dos equipamentos;
- orientar os servidores que auxiliem na execução das tarefas típicas da classe;
- digitar todos os trabalhos da Câmara Municipal que lhe forem solicitado:
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
: pas! Av. Brasil, 1.037 Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(Dglobo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
ANEXO IV
QUADRO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR
PÚBLICO
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
Este Anexo dispõe sobre o Estágio Probatório dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Cambará, admitidos através de Concursos Públicos para Cargos de Provimentos
Efetivos.
1. O servidor nomeado para Cargo de provimento efetivo deverá cumprir o
estágio probatório por prazo ininterrupto de trinta e seis meses, durante o qual será avaliado sobre os
aspectos técnicos, administrativos e de conduta pessoal e profissional, numa escala, de 01 (um) a 05
(cinco) pontos, de acordo com o ADENDO I do presente anexo. que passa a fazer parte integrante
desta Lei Complementar, tomando-se por base os seguintes fatores:
a) assiduidade:
b) disciplina:
c) competência:
d) produtividade:
e) responsabilidade
2. A avaliação ficará a cargo da Comissão Especial designada pelo
Presidente e composta de no mínimo 03 (três) pessoas.
3. A aplicação do sistema de avaliação ao servidor em estágio probatório
dar-se-á:
3.1 - no primeiro e terceiro quadrimestre de efetivo exercício,
respectivamente;
3.2 - quatro meses antes do término do estágio probatório.
O servidor que, no período de avaliação. houver trabalhado em mais de
um local, será avaliado pela Comissão, ouvidas as responsáveis dos setores em que atuou.
4. Enquanto submetido ao estágio, o servidor não poderá afastar-se do
exercício do Cargo ou Função, salvo nas seguintes hipóteses, na forma da lei:
4.1 - férias;
4.2 - casamento;
4.3 - luto;
4.4 - tratamento de saúde:
4.5 - licença a gestante, à adotante e à paternidade;
4.6 - convocação para o serviço militar.
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nã
PARANH
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -—
Os afastamentos legais suspendem a avaliação do estágio probatório, que
continuará a contar pelo tempo faltante, na data em que o estagiário reassumir o efetivo exercício do
Cargo.
Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver, ao
final da terceira avaliação, desempenho igual ou superior ao seguinte número de pontos, em cada um
dos fatores:
a) assiduidade: 27 pontos;
b) disciplina: 36 pontos;
c) competência: 45 pontos;
d) produtividade: 36 pontos;
e) responsabilidade: 54 pontos.
[) 81º - O servidor que não concordar com o resultado de suas
avaliações, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão, a ser designada
especificamente para este fim, num prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência.
$ 2º - Se o parecer final for contrário à permanência do servidor no quadro
ou no novo Cargo ou Função, o mesmo será exonerado de ofício.
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ANEXO V
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA .
FICHA DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
PERÍODO I DE AVALIAÇÃO: .......... E ema E aseaeaao Boas
1. ESCALA DE PONTUAÇÃO: (1) Nunca ou Muito Pouco
(2) Raramente ou Pouco
G (3) Às vezes ou razoavelmente
(4) Frequentemente ou Muito
(5) Sempre ou Profundamente
2. FATORES DE AVALIAÇÃO:
ASSIDUIDADE:
- (. ) Cumpre o horário de trabalho.
“es ( ) Só se ausenta do local de trabalho com o conhecimento e autorização da chefia imediata.
. ( ) Quando falta ao trabalho o faz com justificativa.
DISCIPLINA:
= ( ) Observa as normas relativas ao trabalho e à apresentação pessoal.
( ) Observa a hierarquia funcional e cumpre com presteza as atribuições e encargos recebidos.
( ) Trata com urbanidade as pessoas no ambiente de trabalho interno é externo.
() Observa os princípios ético-profissionais no desempenho de suas funções.
COMPETÊNCIA:
() Assimila, com facilidade e rapidez, as tarefas que lhe são transmitidas, mesmo aquelas que
fogem a sua rotina,
Ú Conhece o serviço que executa.
Desenvolve o trabalho, mesmo sem receber orientação específica.
Troca experiências com outros colegas e os auxilia na busca de soluções relativas a
problemas de trabalho.
PRODUTIVIDADE:
( ) O volume de trabalho produzido é proporcional a sua complexidade.
( ) Executa o trabalho no prazo previamente acordado com o chefe imediato.
(
(
()
( ) Comunica-se de forma objetiva.
()
()
) Aplica as instruções necessárias à execução do trabalho.
) O nível de atenção e de interesses que dispensa ao trabalho é suficiente para levar a um
resultado de boa qualidade.
; ps Av. Brasil. 1.037 - Centro
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— Estado do Paraná -
RESPONSABILIDADE:
) Exerce com zelo a dedicação as atribuições do Cargo.
) Zela pela economia de material e pela conservação do patrimônio da Câmara.
) Cumpre os compromissos de trabalho dentro dos prazos estabelecidos.
) Revisa e aprimora os trabalhos.
) Assume as consegiiências de suas próprias atitudes.
) Procura atualizar-se e aperfeiçoar-se.
3. AVALIADORES: cus ses isiermsid
4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO:
FATORES [PONTOS
ASSIDUIDADE
DISCIPLINA
COMPETÊNCIA
PRODUTIVIDADE
: . | RESPONSABILIDADE
“>= [TOTAL
4.1 - ESCALA DE CONCEITOS (CADA AVALIAÇÃO):
22 a 65 pontos - Insatisfatória
66 a 87 pontos - Bom
88 a 110 pontos - Ótimo
S. PARECER DA CHEFIA (NAS PRIMEIRAS AVALIAÇÕES):
( ) Alerta sobre aspectos não satisfatórios na avaliação.
G ( ) Encaminhar para treinamento específico, com indicação das áreas.
( ) Reavaliação das funções em determinados aspectos em que poderia haver melhoria.
A E
( ) Desempenho satisfatório.
OBSERVAÇÕES: .......
nome/cargo/assinatura
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6. PARECER DA CHEFIA APÓS A TERCEIRA AVALIAÇÃO:
( ) Apto. Atende os requisitos básicos da função.
( ) Apto., com indicação para treinamento.
( ) Não apto. Encaminhar para exoneração.
OBSERVAÇÕES:
nome/cargo/assinatura
7. CIÊNCIA E ASSINATURA DO AVALIADO:
Tomei conhecimento da presente Avaliação.
OBSERVAÇÕES:
AVALIADO
é ES Av. Brasil, 1.037 — Centro
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ANEXO VI
QUADRO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
A Avaliação de Desempenho para os Servidores da Câmara Municipal ocupantes de Cargo de
Provimento Efetivo compõe-se dos seguintes instrumentos:
ADENDO 1 - Manual de Instrução;
ADENDO II - Ficha de Avaliação do Servidor Efetivo ocupante de Cargo de Carreira;
ADENDO TI — Ficha de Avaliação do Servidor Efetivo Ocupante de Cargo em Comissão ou de
Chefia.
O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, terá direito de
recorrer administrativamente, num prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da respectiva tomada de
conhecimento.
Do processo de avaliação de desempenho do servidor ocupante de Cargo de Carreira, poderão
resultar, na forma dos respectivos formulários:
a) abertura de sindicância;
b) advertência.
MANUAL DE INSTRUÇÃO
1. OBJETIVOS
A Avaliação de Desempenho objetiva:
a) aprimorar o quadro funcional de forma a promover a melhoria dos serviços prestados à
população, através de programas de treinamento e de capacitação dos servidores;
b) aferir - capacidade para elaborar e organizar trabalhos, definindo prioridades, distribuindo as
atividades a serem realizados de maneira adequada;
c) avaliar o desempenho do servidor ocupante de Cargo de carreira para sua promoção por
mérito, nos termos do respectivo Plano de Carreira:
d) avaliar o desempenho de servidores ocupantes de funções distintas de seus Cargo de origem.
2. APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2.1 A aplicação do sistema de Avaliação de Desempenho ficará a cargo de uma Comissão
Permanente de Avaliação, composta pelos seguintes membros:
e q Procurador Jurídico;
s o Chefe imediato ou um servidor indicado por ele;
e um servidor que atue no mesmo setor do avaliado, indicado por este;
e um servidor indicado pelo Presidente da Câmara.
DU Av. Brasil, 1.037 - Centro ee
me Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756 E
E mail, camaracambara(D globo.com
Zi,
23
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
A avaliação de desempenho de servidores efetivos ocupantes de Cargo em Comissão ou de
função de Chefia será feita pelos servidores a eles subordinados.
O servidor que, no período de avaliação, houver trabalhado em mais de um local, será avaliado
pela Comissão referida no item 2.1, ouvidas as Chefias dos setores em que atuou.
3. REGRAS PARA A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:
3)
3.4
35
3.6
Periculosidade - os instrumentos de Avaliação de Desempenho serão processados de maio a
junho de cada ano, com resultados parciais e/ou finais, quando for o caso; bem como
providências a serem adotadas, os resultados de cada duas avaliações serão cumulativos, ou
seja, obter-se-á o resultado final de uma Avaliação de Desempenho ao final da segunda
avaliação;
Análise Prévia - a Comissão de Avaliação a que se refere o item 2.1, fará uma análise prévia
da atuação do servidor no período em que o mesmo será avaliado, sem a presença deste;
Entrevista de Avaliação - após a análise prévia, a Comissão de Avaliação, através de diálogo
aberto e franco com o servidor. fará a avaliação propriamente dita do mesmo;
Sigilo - tomarão conhecimento do teor de Avaliação de Desempenho, o avaliado, a Comissão
de Avaliação, o Chefe imediato e o responsável pelo arquivamento do processo;
Arquivamento - o processo de Avaliação de Desempenho será arquivado no prontuário do
servidor;
Ata - a realização de cada Avaliação de Desempenho deverá ser registrada em ata, constando o
respectivo resultado, sem detalhamento.
or 4 VÍCIOS A SEREM EVITADOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
i RS] Av. Brasil, 1.037 — Centro Er
me: Cambará Paraná CEP 86.390-000 ó
PARANA Telefone (43) 3532-1756 a
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4.1 O processo de Avaliação de Desempeno não poderá conter em hipótese alguma, os
seguintes vícios, sob pena de levar o mesmo ao descrédito e à desconfiança, podendo
resultar, inclusive, na sua nulidade:
4.2 Subjetivismo - tendência do avaliador em atribuir ao avaliado as qualidades e defeitos
inerentes a si próprio;
43 Unilateralidade - tendência do servidor em se a ter a aspectos ou características que
julga ser relevantes, independentemente de uma visão mais abrangente e completa;
4.4 Efeito de halo - quando o avaliador permite inconscientemente, que um aspecto do
caráter ou do desempenho do avaliado influencie o todo da avaliação:
4.5 Paternalismo - postura típica de se enxergar o servidor como alguém acima de quaisquer
críticas, mesclada com uma tendência a ser excessivamente tolerante quanto às suas
eventuais falhas de conduta e desempenho;
4.6 Protecionismo - tendência a ser especialmente tolerante e condescendente com um ou
mais servidores, em detrimento dos demais. o que configura um quadro de injustiça e de
flagrante violação das mais simples regras de ordem ética; resultantes do despreparo do
Avaliador:
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- Estado do Paraná -
4.6.1 descompromisso - quando o avaliador não quer se comprometer com a aplicação e o
resultado da avaliação:
4.6.2 supervalorização - atribuição ao avaliado de valores superiores aos por ele possuídos;
4.6.3 desvalorização - atribuição ao avaliado de valores inferiores aos por ele possuídos.
Para evitar estes vícios, recomenda-se ao avaliador:
a) não comparar o avaliado a si mesmo;
b) não se ater a aspectos específicos, mas sim a uma visão geral do avaliado;
c) não ficar indiferente, mas tomar uma decisão:
d) evitar a supervalorização e sub avaliação;
e) utilizar, prioritariamente, a base técnica da avaliação, combatendo todas as formas de
paternalismo, protecionismo e sentimentalismo;
1) preocupar-se em agir sempre de forma ética.
Q 5. FATORES E SUBFATORES DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
5.1 SERVIDORES EFETIVOS
a) Assiduidade: — considere o número de faltas que o servidor apresenta por justificativa ou não,
se frauda seu trabalho dentro do horário previsto;
b) Atenção e Qualidade no Trabalho — considere o cuidado com a qual o servidor desempenha
suas tarefas. Leve em conta o resultado final:
E c) Conhecimento do Trabalho — verifica o grau de domínio dos serviços sob sua
rs responsabilidade, à noção teórica e a capacidade de aplicação prática;
d) Disciplina — verifica se o servidor cumpre as normas e obrigações inerentes às atribuições do
+ emprego que ocupa, bem como, se ele cumpre as determinações superiores;
: e) Competência:
e.1 Dedicação e Auto Desenvolvimento - se o servidor demonstra disposição e interesse para
exercer as suas atribuições e para buscar o seu aperfeiçoamento pessoal, visando à
melhoria da qualidade do serviço prestado;
e.2 Cooperação - se o servidor tem disposição para auxiliar seus colegas na execução de suas
atividades, bem como capacidade de estimular e realizar trabalhos em equipe;
f) Produtividade:
q £.1 Quantidade do Trabalho — se o volume de trabalho realizado pelo servidor num período
preestabelecido é significativo ou não;
f2 Qualidade do Trabalho - se o resultado do trabalho do servidor foi ou é satisfatório em
relação aos objetivos estabelecidos.
g) Responsabilidade:
g.1 Ética Profissional - responsabilidades no manuseio das informações a que o servidor tem
acesso;
g.2 Causa-efeito das Decisões - capacidade de tomar decisões, identificando e assumindo as
suas conseqiiências.
pau Av. Brasil, 1.037 — Centro
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Será atribuído ao servidor, em cada um dos fatores ou sub-fatores enumerados no item anterior,
um dos seguintes conceitos, consoante formulários próprios:
a) E Excelente — sempre atende as expectativas;
b) MB - Muito Bom — freqientemente atende as expectativas;
c) B - Bom — atende às expectativas, se de interesse;
d) R- Regular - raramente atende às expectativas;
e) 1- Insatisfatória - nunca atende às expectativas.
5.2 SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CHEFIA
Os servidores ocupantes de Cargos de Comissão ou de Função de Chefia serão avaliados de
acordo com os seguintes fatores:
a) Assiduidade: Pontualidade: Fregiiência e Permanência — considere o número de faltas que o
servidor apresenta por justificativa ou não, se frauda seu trabalho dentro do horário previsto;
Q b) Disciplina — considere se o servidor cumpre ou não as normas é obrigações inerentes as suas
atribuições, bem como, se cumpre às determinações superiores;
c) Conhecimento do Trabalho - conhecimentos das técnicas e métodos referentes às atividades
profissionais de sua área de atuação;
d) Organização de Trabalho - capacidade para elaborar e organizar trabalhos, definindo
prioridades, distribuindo as atividades a serem realizados de maneira adequada;
Fa À e) Acompanhamento e Avaliação dos Resultados - capacidade para acompanhar as atividades de
E sua área de trabalho, tendo em vista a obtenção dos resultados previstos, bem como para
No avaliar e programar as atividades em função dos resultados obtidos:
.'. f) Tomada de Decisão - capacidade de analisar as causas e apresentar opções adequadas para a
solução de problemas;
a g) Liderança e Desenvolvimento de grupos-capacidade para compreender, negociar, incentivar e
obter a participação e a colaboração das pessoas nos trabalhos de equipe, administrando os
possíveis conflitos, em torno de novas idéias e ações;
h) Transmissão de Informações - capacidade de transmitir informações, expressando-se de
maneira lógica e objetiva;
[) i) Relacionamento e Supervisão - capacidade de respeitar pessoas e grupos em seus
relacionamentos, bem como, a análise da forma pela qual utiliza a autoridade do emprego na
orientação e acompanhamento de seus subordinados em situações de trabalho;
|) Capacitação Profissional — engloba a base do conhecimento teórico e técnico e a capacidade de
aplicação prática dos mesmos.
pos! Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
Será atribuído ao servidor ocupante de Cargo em Comissão ou de Função de Chefia, em cada um
dos fatores enumerados no item anterior, um dos seguintes conceitos, consoante formulário próprio:
a) E — Excelente — se o servidor jamais deixou de atender as expectativas;
b) MB - Muito Bom — se o servidor frequentemente atende as expectativas:
c) B-Bom —se o servidor atende às expectativas, se de interesse;
d) R- Regular — se o servidor raramente atende às expectativas;
e) I - Insatisfatória — se o servidor nunca atende às expectativas.
Câmara Municipal... de 2009.
RS Av, Brasil, 1.037 — Centro
BR: Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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P E mail, camaracambara(d globo.com
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ANEXO VII
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
[QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO COEFICIENTE | SÍMBOLO
01 Serviço de Secretaria e Expediente 30% a 100% FGC
O [01 | Serviço de Portaria 30% a 100% FGC |
Os coeficientes da Função Gratificada serão calculados sobre o vencimento básico da carreira do
Servidor.
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ANEXO VII
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº01/2009)
A supervisão e a coordenação dos processos de enquadramento e de
reenquadramento são de responsabilidade do Conselho de Política de Administração e Remuneração
de Pessoal e a Comissão Especial, em articulação com o órgão responsável pela movimentação de
pessoal observadas as normas dispostas em regulamentação específica e o previsto nesta Lei
Complementar.
Para cumprir o aqui disposto, o Conselho e a Comissão se valerão dos
assentamentos funcionais e de informações colhidas junto ao órgão onde estejam lotados os
servidores.
Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, exceto os
servidores em estágio probatório, serão enquadrados no nível e padrão correspondente, cujas
atribuições sejam da natureza e grau de dificuldade semelhante àqueles que estiveram
desempenhando na data de vigência desta Lei Complementar.
Os atos coletivos de enquadramento serão baixados sob forma de listas
nominais, através de ato do Presidente da Câmara. fundamentado em pronunciamento conclusivo do
Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal e do Chefe do órgão responsável.
Para efeito do enquadramento dos atuais servidores da Câmara Municipal
nos cargos previstos neste plano e critérios constantes dos Anexos 1, [, II, IV e VII desta Lei
Complementar, serão observados os seguintes fatores:
1 - efetivo exercício, na data da vigência desta lei Complementar, de atribuições iguais ou
semelhantes às da classe onde serão enquadrados;
H - classe e padrão em que se encontrarem os referidos servidores na data de vigência desta Lei
Complementar;
HI - faixa de vencimentos, no caso de cargos isolados. bem como dos servidores inativos:
IV - tempo de serviço prestado ao Município de Cambará, tanto na Administração direta, indireta
ou fundacional;
V - grau de escolaridade exigível para o exercício da função;
VI- habilitação legal para o exercicio de profissão regulamentada.
Os requisitos a que se referem os incisos IV e V. serão dispensados para
atender unicamente a situações de fato preexistentes à data de vigência desta Lei Complementar,
excetuando-se o enquadramento em classes de padrão superior.
“Vos Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
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Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
Não se inclui na dispensa objeto deste artigo o requisito de habilitação legal
para o exercício de profissão regulamentada.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias e serão convertidas em
anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
A cada dois anos de serviços prestados a Câmara Municipal, corresponderá a
um nível, conforme estabelecidos nos Anexo III desta Lei Complementar, para efeito de
enquadramento.
Sempre que da contagem de tempo de serviços referida acima, resultar nível
fracionado, o servidor será enquadrado no nível imediatamente superior.
Para efeito do fechamento do cálculo do tempo de serviço de cada servidor
será considerado o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2.008.
Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento básico.
O Presidente fará publicar as listas nominais de enquadramento num prazo
de até 90 (noventa) dias contados da vigência desta Lei Complementar.
O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as
normas desta Lei Complementar poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
do ato, dirigir ao Chefe do órgão, petição de revisão, devidamente fundamentada.
O Chefe do CAF, após consulta ao Conselho e Comissão Especial, deverá
decidir sobre o requerimento nos 60 (sessenta) dias que se sucederem ao recebimento da petição,
encaminhando o processo para ratificação ao Chefe do Legislativo.
A petição da revisão será apreciada se interposta por escrito e desde que
contenha elementos comprobatórios que possibilitem a constatação de possível erro, omissão ou
preterição.
A emenda de retificação do Presidente será publicada no máximo em 03
(três) dias após o encaminhamento do processo conforme referenciado no parágrafo anterior.
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Câmara Municipal de sisters
-— Estado do Paraná -
a Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 01/2009"
“Altera os Anexos I, II e III da Resolução nº 04, de 30/06/20 Zdo Sistema de
Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras, dos Servidores /« da Câmara
Municipal de Cambará e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições propõe o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
01/1009.
Art. 1º- Ficam alterados os Anexos I, II e III da Resolução nº04, de
30/06/2006, do Sistema de Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras, dos Servidores da Câmara
Municipal de Cambará, de acordo com os constantes desta Lei Complementar.
- Art. 2º. Ficam inalterados os demais anexos da referida Resolução.
Art. 3º. Na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, o servidor
b À ocupante de cargo que tenha sido transformado, será automaticamente enquadrado no novo cargo,
ressalvado, entretanto, as vantagens pessoais.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 05 de outubro
O dez.
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