materia nº 2/2009

j PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadedvisaonet.com.br
Em Edital per (20) vintg,
diase DA
eb a de 2987 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
/ Nº 002/2009
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bidiõe sobre a Correção da Lei Complementar nº.014/2008, de 23de dezembro de
B- É. Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica modificado o Titulo Il, art. 6º, Inciso Ill, Alínea | da Lei
Complementar nº. 014/08 conforme abaixo especificado:
“TÍTULO Il
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art.6º- A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de
Cambará fica constituída dos seguintes órgãos:
| - Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
dps aid
Es = : ' paviucuLva/?
Il - Órgão de Administração Indireta; Recebi o Presente LO?
Ill - Órgãos de Assessoramento: ho 4 horas.
Ki : Secretaria Municipal de Governo;
ca OG 103.4 204...
Art. 2º - Fica modificado o Título Ill, Capítulo Xl, Seção | da Lei
Complementar Nº. 014/08 conforme abaixo especificado
“TÍTULO
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO III
TÍTULO IH
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art.6º- A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de
Cambará fica constituída dos seguintes órgãos:
I - Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
II - Órgão de Administração Indireta;
II - Órgãos de Assessoramento:
1. (Gabinete do Prefeito) - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DETSEIANIA DD
GOVERNO
já
2
3.
4.
5
6
E)
+ TÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA
PREFEITURA.
O CAPÍTULO HI
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTOS
SEÇÃO I
(GABINETE DO PREFEITO) —- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DELREIAMNIAMIL IDO DDT
Art. 12 — (Ao Gabinete do Prefeito) — A Secretaria Municipal de
Governo compete à assistência imediata ao prefeito nas seguintes atividades: coordenação
da administração com os munícipes, entidades e associações de classe, para solução das
reivindicações; o registro e controle das audiências públicas; o assessoramento ao Prefeito
em suas relações políticas, públicas; funções sociais, de cerimonial; a representação do
Prefeito em solenidades oficiais; o desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas
pelo Prefeito.
Parágrafo único — (O Gabinete do Prefeito) — A Secretaria Municipal
de Governo, compõe-se dos seguintes Órgãos:
— Oficial de Gabinete - REVOGADO
1 — Ouvidoria Municipal;
TI — Gerência de Expediente Geral.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 — Para dar suporte à Estrutura Administrativa Básica da
Prefeitura Municipal de Cambará, ficam criados e/ou transformados os seguintes Cargos
em Comissão:
1-(08 Secretários Municipais) — 09 ÁRIO IPAIS
— 01 Oficial de Gabinete - REVOGADO
11-01 Ouvidor Municipal;
WI —01 Procurador Jurídico;
IV -— 20 Diretor de Departamento;
V—01 Assessor Jurídico com registro na OAB;
VI — Assessor de Imprensa;
VII- 24 Gerentes;
VIII — 35 Assessores Técnicos e Administrativos.
Parágrafo único — A Remuneração do Cargo em Comissão dos
ocupantes da nova Estrutura Básica Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará,
deverá atender ao que dispõem os artigos 24 e 25 da presente Lei Complementar e aos
seguintes:
I- Secretários Municipais — CC-1;
Il — Procurador Jurídico CC-1;
— Chefe de Gabinete CC-1 - REVOGADO
III — Assessor Jurídico CC-2:
IV — Ouvidor Municipal CC-2;
V — Diretores de Departamentos CC- 2;
VI -— Gerentes CC-3;
VII- Assessor de Imprensa CC-3;
VIII — Assessores Técnicos e Administrativos CC-4.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 = CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com,br
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTOS
SEÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Governo, compete à assistência
imediata ao prefeito nos assuntos pertinentes à Ouvidoria e Expediente Geral e nas
seguintes atividades: coordenação da administração com os munícipes, entidades e
associações de classe, para solução das reivindicações; o registro e controle das
audiências públicas; o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas,
funções sociais, de cerimonial; a representação do Prefeito em solenidades oficiais, o
desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Governo compõe-se dos
seguintes Órgãos:
| — Ouvidoria Municipal;
Il - Gerência de Expediente Geral.”
Art. 3º - Em função da modificação ocorrida nos artigos precedentes, fica
o art. 23 do Título IV da Lei Complementar nº. 014/08 alterado, conforme:
“TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 — Para dar suporte à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal de Cambará, ficam criados e/ou transformados os seguintes Cargos em
Comissão:
) | | - 09 Secretários Municipais;
Il | - revogado;
Parágrafo único - A Remuneração do Cargo em Comissão dos
ocupantes da nova Estrutura Básica Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará,
deverá atender ao que dispõem os artigos 24 e 25 da presente Lei Complementar e aos
seguintes:
ll | - revogado;
7 =
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
s Rig ESTADO DO PARANÁ
REA HEI AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3552-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
qo E-mail: pcontabilidadeQGvisaonet.com.br
[) Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26
de Fevereiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — prhQcainet.com.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 002/2009
Senhores Edis, Nobres Vereadores,
O Executivo Municipal:
- Considerando as necessidades de se fazer um ajustamento nas
nomenclaturas de macro-funções e na própria Estrutura Básica da Prefeitura
Municipal aprovada através da Lei Complementar nº. 014/2008, de 23 de
dezembro de 2008;
- Considerando a necessidade de se corrigir e/ou adequar essa situação a
realidade da Estrutura Básica já implantada;
- Considerando-se ainda as macro-funções já atuantes e que devam ser
ajustadas à Estrutura Básica.
Encaminho as Vs. Excelências, o Projeto de Lei Complementar nº.
002/2009, em apenso, para a apreciação e aprovação por essa Casa de Leis,
com a intenção de regularizar as distorções existentes, conforme acima
apontados:
Ajustamentos: as necessidades de ajustamentos encontram-se nos
artigos 6º, 12 e 23, conforme:
- Extinguiu-se o Gabinete do Prefeito e criou-se a Secretaria Municipal
de Governo;
- Em função desses ajustamentos corrigiu-se o simbolo do cargo.
Senhores Edis, há necessidade de aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar levando-se em consideração a nova Estrutura Básica aprovada
e sancionada através da Lei Complementar nº. 014/2008, já implantada no
Município,
Prefeitura Municipal de Cambará em 26 de Fevereiro de 2009
aa To
Ea a Câmara Municipal de Cambará
aMe sã. - Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº014/2008. DE
23 DE DEZEMBRO DE 2008 —- REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ E DA OUTRAS
DA PREFEITURA MUNICIHAL DE tambasa & sa
PROVIDENCIAS
RELATOR: VEREADOR RENATO RODRIGUES FERREIRA
tERLAIMNTOS O O
PARECER
Tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade e mérito do
Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja submetido a
deliberação do Plenário.
<=Renato Rodrigues Ferreira
Relator
Av. Brasil, 1.204 Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(dicainet.com.br