materia nº 3/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86350-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraicamet.com.br
cru utULu 07 G Cambará-PR 22 déiháio de-2000.
aacebl o Presente Locumeat
Ofício Nº 076-A2009 4. 27 horas. —
mm 25) OS) OZ...
Em Edital per (20) vinte dias
Exmo. Sr em 25 db mais de 2009:
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
dessa Egrégia Casá de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
pjm/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
&v, Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — Plmcambara(Bvisaonet.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
por compra, um imóvel localizado neste Município, com área total de 1,112,5 (mil, cento e doze
vírgula cinco) metros quadrados, objeto da matrícula nº 8.923, no Registro Imobiliário local, em
nome de Asilo São Vicente de Paulo Cambará, Obra Unida à Sociedade de São Vicente de
Paulo (SSVP), inscrito no CNPJ sob o nº 75.441.717/0001-78, situado à Rua Domingos Vila nº
1.034, nesta cidade, pelo preço total de R$ 53.000,00 (cingienta e três mil reais).
Art. 2º, A verba necessária para o pagamento de que trata este artigo será
distribuída dentro do Orçamento vigente, nas respectivas dotações.
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita por via
direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art. 24 inciso X, da
Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º, Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar o imóvel de que trata
esta Lei ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS para a construção de uma APS —
Agência da Previdência Social.
Parágrafo único. Da escritura pública de doação deverá constar cláusula
expressa de reversão do referido imóvel ao Município de Cambará, caso o INSS não conclua a
construção do prédio no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de lavratura da respectiva
escritura, desobrigado o doador, neste caso, de indenizar eventuais benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 22 de
maio de 2009.
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ay, Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQõvisaonet com.br
JUSTIFICATIVA
A compra do imóvel e a autorização de sua doação, que ora submetemos à
deliberação dessa colenda Casa de Leis, se justifica pela sua própria finalidade de elevado
interesse público, eis que se destina a abrigar um posto do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
Assim, conclamamos os nobres Edis para aprovação deste Projeto de Lei,
na certeza de que estamos cumprindo, com denodo e responsabilidade, o mandato que a
população cambaraense nos outorgou, respondendo aos seus lídimos anseios.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 22 de
maio de 2009.
pim/pelb
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARANÁ
=
Data: 29 de janeiro de 2.008.
Imóvel: MEMORIAL DESCRITIVO: Um imóvel urbano, situado à Rua Domingos Vilas nº. 1.034. no
Bairro Vila Sanana, nesta cidade, com a área de 4.959,20 m?.- DIVISAS: Lote de terra irregular de frente
para a Rua Domingos Vilas, onde inicia-se esta descrição, Parte do ponto Pl e mede-se setenta e oito
metros € oitenta (78,80) centímetros até chegar ao P2; deste ponto deflete a direita é segue medindo
quarenta e quatro metros e cinquenta (44,50) centimetros e confrontando com os lotes de propriedade de
Nelson Ferrari, Leoni Caetano da Silva e Neusa Aparecida Bernardino até chegar ao P3: deste ponto
deflete a direita e segue medindo vinte e cinco (25.00) metros e confrontando com o lote destacado da
matricula nº. 8.344 até chegar ao P4; deste ponto deflete a esquerda e segue medindo vinte e sete (27.00)
metros & confrontando com o lote destacado da matrícula nº. 8.344 até chegar ao PS; deste ponto defelte a
direita e segue medindo cinquenta e três metros e oitenta (53,80) centimetros e confrontando com a Rua
Nossa Senhora do Rocio até chegar ao P6; deste ponto deflete a direita e segue medindo setenta e um
metros e cinquenta (71,50) centímetros e confrontando com o lote de terra pertencente a Comercial Crivari
Materiars para Construção Ltda. até chegar ao P1, onde iniciou-se essa descrição. Perfaz uma área total de
4.959,20 metros quadrados, contendo um prédio próprio para asilo.- PROPRIETÁRIO; ASILO SÃO
DE PAULO DE CAMB o) A À SO) E DE SÃO VICE
DE PAULO (SSVP), entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
75.441.717/0001-78, situada à Rua Domingos Vilas nº. 1.034, nesta cidade- NÚ MERO DO
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº. 8.344, Livro 2 de Registro Geral, desta Serventia.- Título de
Domínio: Mandado de Usucapião, datado de 11 de dezembro de 1.961, extraído dos Autos de Usucapião,
em que é parte requerente a Conferência Nossa Senhora da Medalha Milagrosa de São Vicente de Paulo.
subscrito pelo Oficial Maior do Cível local, Carlos Gnaspini, e assinado pelo M.M. Juiz de Direito da
Comarca. Dr, PtinioCachuba; no valor de Cr$-10.000.00 (dez mil cruzeiros)- Dou fé.
AÍ. (Gustavo Tironi Malek).
PAULETTE CARRENO
TITULAR
AV. 01 - 8.923. Prot. 35.811 - 28/01/2.008.- Certifico que o imóvel objeto da presente matricula é
resultante da subdivisão da Matrícula nº. 8.344, Livro 2 de Registro Geral, desta Serventia, feita por seu
proprietário, conforme requerimento datado de 23 de janeiro de 2.008 e demais documentos. que ficam
E = R$-3,15.- Dou fé. Cambará, 29 de janeiro de 2.008.-
roni Malek).
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Cambará - PR
CERTIDÃO SERVIÇO DE REGISTÃO DE IMPVEIS
' Comarca de Cambará - PR
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia é
reprodução autântica ds metricula 2 que se refere, em PAULETTE CARRENO
inteiro teor, abrangando os registos ds citações de Titular Registradora
ENTES AUTORIZADPS:
dia Ferreira Leito
ações reais ou pessoais reipersscutórias » ônus reais;
extralda nos termos do artigo 19, & 1º da Lei 6.015 de
31.12.73, de Registros Públiocs; e do artigo 1º, Inciso IV Cristiane B. Ferreira Leita
do Decreto 23.240 de 09.09.88. Laura Ferreira Leite Nota
Cambará, 7] MmIp-2889 ; E Gustavo Tironi Male
/
Acção
stiane B, F. Leite
Escravenio Legal
va
o eme À EGISTRO DE IMÓVEIS
a A ambará - PR
ARREN
a
5 AUTORIZADOS:
Gio Claus “eira Leite
RE O Al aqurreira Leita
qnONEegro Fa L oite Neto
BARA
DESCRIÇÃO DE LOTE
PROP.: ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMBARÁ
LOCAL.: RUA DOMINGOS VILA, Nº.1034, VILA SANTANA
MATR..: Nº, 8.344
RUA NOSSA SENHORA DO RÓCIO
53,80
E-mail: peontabilidadeBvisaonet.com.br
COMERCIAL CRIVARI MATERIAS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA.
Leoni Caetano da Silva
44,50
RUA RUI BARBOSA
78,80
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAM
RUA DOMINGOS VILLAS
RUA MARQUES DO HERVAL
CLÁUDIA GUIMARÃES
ENG? CIVIL
CREA - SP-516365/D
j Lê PIISPISITURA MUNICIPAL DE CAMBasÃ
yIrã dl 1! = — . . o
Les dadoro bd Dor A IN
[ERR RR E RO peso ada = CAMBARE ESTADOS
oudantosh qnbutelts escrita cindo Da
Oficio 30/2009
Cambará, L8 de março de 2009,
AO
ASIVOSÃO VICENTE HO PAULA
CAMBARA - PR
O Municipio de Cimbará Paraná vem por meio desta
informar interesse no aquisição de um lerreno pertencente vo Asilo, localizado na Rua
Domingos Vilas mo LONA Vila Santana, com as dimensões de 25,00 x 44,50 uma área
de (TIO 112) paia CONSTRUÇÃO DE NOVA AGENCIA DO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS).
vo agudo de um breve pareece Favorável.
Atenciosamente
|
] t
JOSE SALIM HAGGENETO
Hretejto Municipal
/ ]
f
CORRETORA DE IMÓVEIS
LAUDO Dk VISTORIA COM PARECER DE MERCA LO
SO O to iinisA teyi FARLCER DE MERCADO
Atendendo solicitação da parte interessada, eu GENI FRITEGOTO, Corretora de
Imóveis, portadora do CRECI - 9095, “pós verificação enloco, em conformidade
com os preços vigentes de Bens é Imóveis neste Município e com relação ao
Imóvel de propriedade do ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMBARÁ.
OBRA UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), nesta
cidade de Cambura- PR. abaixo desento, que pormim, foi Avaliado:
IMÓVEL: Um Terreno u ser destacado do Imóvel Urbano, Matriculado so nr.
8344 do SRI de Cambará- PR, cuja área de terra será de 1.11250m2, imedindo
25,00 mis de trente para à Kua Domingos Vilas nr. LU34, Vila Santana pos 44,50
mis de frente aos fundos, de ambos lados sem benfeitorias
VALOR DO PARECER DE MERLAIIOM oscsesis cegos rs rnietois cover RE 55 440,00
(Cincoernta e cinco mil reais),
Assino 0 presente em 02 (Duas) vias de igual teor é forma.
EMPRESA CONIRALADA: GE. Corretora de Iinóveis.
ENDEREÇO: Rua Major Barbosa, n.º 886 = Cambará - ['K.
RESPONSAVEL: Geni Fritegoto -
CPR.F.: 178.242.619-34
TELEFONE; (45) 3532 “1334
CRECI 9093
Cambará —- PR, 07 de Abril de 2009.
ind
/ VJUTO
RUAMAJOR BARBOSA, s86 - FONE(3)3SSL13H = CAMBARACEE
MARCELO STOPA IMÓVEIS
Marcelo | Stopa - CRECUPR O 4 SI4-F
LAUDO DE VISTORIA COM PARECER DE MERCADO
Atendendo solicitação da parte interessada, cu MARCELO FAEDA STOPA,
Corretor de Imóveis. portador do CRECI - nº 14,514, após verificação enloco,
em conformidade com os preços vigentes de Bens é Imóveis neste Município,
é com relação ao Imóvel é Matrícula abaixo descrito, que por mim foi
avaliado
IMÓVEL: Um terceno urbano medindo 1.112,50 m2, sendo 25,00 mts. de
frente para a Rua Domingos Vilas. nº 1.034, Vila Santana, por 44,50 mts, de
fundo. conforme matricula de nº 8 344. situado neste municipio de Cambará,
Estado do Paraná
PROPRIETÁRIO CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DA
MEDALHA MILAGROSA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE
PAULO. instituição de candade com sede neta cidade.
REGISTRO. Imovel este devidamente matriculado sob o nº 8.344, no SRI
de Cambará. listado do Parana
VALOR DO PARECER DE MERCADO
(Cinquenta e três mu reais)
O valor total do imóvel. na avaliação de preço de mercado.
R$- 53.000,00
ro penar >
Assino o presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma
RESPONSAVEI. MARCELO FAEDA STOPA
ENDEREÇO Avenida Brasil nº 1.359 - Centro
FONE/PAX: (43) 3532-280
E-MAIL; marcelo tacda stopacehotmail com
E O 588 343, 709=53
CRECI: [ASIA PR
DATA DA VISTORIA listé Laudo de Vistoria, foi real
08/04/2009. na cidade de Cambara. Estado do Parana
Cambará/P
Avenida Brasil mó faso Centro Cambara-Pro CLIP sgo3Z00000 - Fone/Fax: (43) 3532-2180
Sado marcelo Ereda stopa e botima com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0032009
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA; AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR, POR COMPRA, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
q PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido à apreciação
desta Comissão, o presente Projeto de Lei.
Trata-se de compra e doação de imóvel, para a implantação de
uma agência da Previdência Social, em nossa cidade.
Ao analisarmos o referido Projeto, observamos que a matéria
encontra-se dentro das normas legais e regimentais.
Assim, somos favoráveis a sua aprovação e o encaminhamos
para deliberação do plenário.
drigues Ferreira
Membro
E Av. Brasil, 1.204 - Centro =
EQ Cambará — Paraná CEP 86.390-000 1
Telefone (43) 3532-1756
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA; AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR, POR COMPRA, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
RELATOR: ANTONIO JOSÉ NUCCI
PARECER
Por força do disposto no art. 51, inciso IV, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Casa, é submetido a esta Comissão, o presente Projeto.
Ao analisarmos a matéria, constata-se que o Projeto reúne as
condições legais e necessárias, para a sua tramitação.
Por outro lado, com a aprovação do Projeto e futuramente com
a instalação da Agência da Previdência Social, esta Casa estará contribuindo de forma positiva, para
que os munícipes tenham a seu dispor, serviços essenciais que irão facilitar a vida de todos.
Pelo breve exposto e principalmente pelo que representará esta
agência, para a população em geral, é que somos plenamente favoráveis a aprovação do Projeto e o
encaminhamos para deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 12 de junho de 2009.
Fábio Chaves Leite
Presidente
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(dicainet. com.br
=8=
PARANA