materia nº 5/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQBvisaonet com.br
ROLOCOLU O Z4 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009
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ha 19 horas Institui o Plano Diretor do Município de Cambará, e
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ÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARA APROVA E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Título |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º — Fica instituído o Plano Diretor do Município de Cambará, como
instrumento orientador e normativo dos processos de transformação do Município nos aspectos
políticos, sócio-econômicos, físico-ambientais e administrativos.
Parágrafo único. O Plano de que trata este artigo abrange as funções da vida
coletiva, em que se incluem habitação, trabalho, circulação e lazer, e visa à melhoria da
qualidade de vida da comunidade local.
Art. 2º — À política de desenvolvimento, observado o disposto na Lei Orgânica do
Município, será formulada por lei específica e de forma integrada com as diretrizes fixadas
nesta lei.
Art. 3º - O Plano Diretor é composto por esta e pelas Leis do Parcelamento do
Solo Urbano, do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, do Perímetro Urbano, do Sistema Viário,
do Código de Posturas e Código de Obras, podendo ser integrado por outras leis, desde que
tratem de matérias a este pertinente.
Título Il
Da Política Urbana
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º — À Política Urbana do Município de Cambará tem por objetivo o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana através de adequado
ordenamento territorial, de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes, a justiça social, a
preservação do meio ambiente e o desenvolvimento de atividades econômicas, em
consonância com as políticas de desenvolvimento municipal.
81º Considera-se função social da propriedade:
|— o uso racional e adequado da propriedade urbana e rural;
H — o uso adequado dos recursos naturais;
ll —a preservação do meio ambiente.
8 2º — O Piano Diretor determinará os critérios que assegurem a função social da
propriedade, observado o disposto na Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, "Estatuto da
Cidade”.
Art. 5º — Constituem meios e ações para a consecução dos objetivos referidos no
artigo anterior:
1 — planos;
Il — propostas;
Hi — instrumentos de política urbana;
IV — diretrizes de políticas setoriais.
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Art. 6º São princípios fundamentais do Plano Diretor de Cambará:
| — incentivo à participação popular como instrumento de construção da cidadania
e meio legítimo de manifestação das aspirações coletivas;
H — fortalecimento da municipalidade como espaço privilegiado de gestão pública
democrática e criativa, de solidariedade social e de valorização da cidadania;
Hi — garantia do direito ao espaço urbano e rural e às infra-estruturas de que
dispõe ou de que venham a dispor, como requisito básico ao pleno desenvolvimento das
potencialidades individuais e coletivas dos munícipes;
Iv — garantia de condições para um desenvolvimento socialmente justo,
economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando-se a técnica, os recursos
naturais e as atividades econômicas e administrativas realizadas no território como meios a
serviço da promoção do desenvolvimento humano;
V — combate às causas da pobreza e a redução das desigualdades sociais,
assegurando-se a todos acesso aos recursos, infra-estruturas e serviços públicos que lhes
proporcionem meios físicos e psicossociais indispensáveis à conquista de sua própria
autonomia;
Vi — garantia do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade, nos
termos da Lei;
VII —- promoção de medidas e incentivos à economia e ao desenvolvimento rural
de Cambará.
Art. 7º — A política urbana observará as seguintes diretrizes gerais:
| - promover a participação da população nas discussões que afetam a
organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade de vida no Municipio;
ll — promoção e compatibilização da ordenação do território municipal com o
desenvolvimento urbano sustentável, observando-se os aspectos econômicos, sociais e a
proteção dos patrimônios cultural e ambiental;
Hi — promover a reestruturação do sistema municipal de planejamento e gestão;
IV — preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimônio cultural,
histórico, paisagístico, artístico e arquitetônico do Município;
V — assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
Vi — promover a adequada distribuição e assegurar o suprimento de infra-
estruturas urbana e rural;
VII — garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios das obras e serviços de
infra-estrutura;
Vil — adoção de instrumentos e mecanismos que coibam a especulação
imobiliária, aumentem a oferta de terras e moradia, possibilitando o cumprimento da função
social da propriedade, conforme definido no Estatuto da Cidade;
IX — promover a preservação, educação e recuperação ambiental.
X — adequação da legislação urbanística e edilícia às características do município
e às necessidades da população, assegurando-se seu efetivo cumprimento.
Xi — estimular o crescimento da cidade em direção ao norte, nordeste e noroeste,
observadas as disposições orientadas por este Plano Diretor;
XIl — aumento da oferta e provisão de novas oportunidades habitacionais para as
camadas de baixa renda;
XIII — regularização fundiária e urbanística das áreas irregularmente ocupadas em
posses urbanas, loteamentos clandestinos ou irregulares existentes e passíveis de
regularização, cadastrados pelo Poder Público Municipal, observado o disposto no Estatuto da
Cidade;
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XIV — ampliação da oferta de infra-estrutura e de serviços urbanos, reduzindo as
desigualdades no acesso aos serviços e melhorando a qualidade dos serviços existentes, com
base em estudos e levantamentos atualizados.
XV — a garantia de:
a) saneamento;
b) iluminação pública;
c) educação, saúde, assistência social e lazer;
d) a integração dos bairros ao conjunto da cidade.
Art. 8º — A política urbana municipal será implementada, entre outros
instrumentos, por meio de planos regionais e setoriais, compatibilizados com o Plano Diretor.
CAPÍTULO 1!
DOS PLANOS E PROPOSTAS
Art. 9º — Fica estabelecida, como meta a ser atingida pelo Município, no prazo de
dez anos, a implantação dos seguintes planos e ações:
| revisão e atualização sistemática das leis componentes do Plano Diretor;
H — formulação dos seguintes planos municipais setoriais, articulados e integrados:
a) de Expansão e Adequação Viária;
b) de Desenvolvimento Industrial;
c) de Habitação;
d) de Saúde,
e) de Educação, Cultura e Esporte;
f) de Valorização Histórica, Paisagística e Cultural;
9) de Turismo;
h) de Qualificação do Espaço Urbano;
i) de Valorização da Cidadania;
ij) de Ambiente;
k) de Transporte Coletivo;
1) de Agricultura e desenvolvimento rural;
m) de Assistência Social.
CAPÍTULO IN
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 10. — Para assegurar aos munícipes o direito de exercer a gestão democrática
da cidade, corrigir distorções no consumo de bens comunais, efetivar os objetivos fixados nesta
lei, bem como realizar planos e programas setoriais, projetos e obras, o Poder Público utilizar-
se-á dos seguintes instrumentos de implementação da Política Urbana, nos termos da
legislação federal, estadual ou municipal:
| = instrumentos fiscais:
a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;
c) Incentivos e benefícios fiscais;
d) Contribuição de Melhoria decorrente de obras e benfeitorias públicas;
Il = instrumentos financeiros e econômicos:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento, caso não haja deve ser criado:
b) co-responsabilização dos agentes econômicos;
HI — instrumentos jurídicos e políticos:
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a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, que poderão ser aplicados
em toda área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, nos termos da Lei;
b) fixação de requisitos urbanísticos em geral;
c) desapropriação;
d) desapropriação urbanística, prevista no inciso Ill do 5 4º do artigo 182 da
Constituição da República, que poderá ser aplicada a todos os vazios urbanos contidos na
Zona Urbana;
e) discriminação de terras públicas destinadas prioritariamente a assentamentos
da população de baixa renda;
f) permuta de imóveis públicos por imóveis particulares;
9) concessão do direito real de uso de imóveis integrantes do patrimônio público;
h) fixação de padrões e condições para a instalação de fontes poluidoras e
controle das existentes;
i) imposição de penalidades por infrações;
à) implantação de coeficiente construtivo para aplicação do solo criado;
k) intervenção em loteamentos;
1) tombamento de bens públicos ou privados de caráter cultural, histórico ou
paisagístico, de reconhecido valor para a preservação da identidade e da paisagem local;
m) operações interligadas;
n) servidão e limitações administrativas;
0) instituição de unidades de conservação;
P) outorga onerosa do direto de construir e de alteração do uso;
q) transferência do direito de construir;
r) concessão de uso especial para fins de moradia;
s) direito de superficie;
t) direito de preempção, nos termos da Lei;
u) usucapião especial de imóvel urbano;
v) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos;
w) operações urbanas consorciadas;
x) referendo popular e plebiscito.
$ 1º — Por meio da utilização isolada ou combinada de instrumentos, o Poder
Público Municipal promoverá a regularização fundiária sempre que a propriedade imobiliária
urbana seja insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e legalmente
desimpedido da população considerada de baixa renda.
8 2º — Os instrumentos de natureza fiscal serão utilizados com a finalidade
extrafiscal de induzir o ordenamento urbanístico e a justa distribuição social dos encargos da
urbanização.
83º — Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que
lhes é própria, observado o Estatuto da Cidade e esta Lei.
Art. 11. — A aplicação sucessiva dos instrumentos previstos no artigo 182 da
Constituição Federal far-se-á nos termos da lei federal, respeitadas as disposições dos
parágrafos 1º e 2º do artigo anterior e os seguintes prazos:
|—o parcelamento compulsório em 1 (um) ano, a contar da data de notificação ao
proprietário;
— o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no
tempo, conforme as normas Tributárias do Município e legislações correlatas;
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HI — a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, a ser iniciada
em, no máximo, dois meses, a contar do início do exercício subsequente àquele último em que
foi aplicado o IPTU Progressivo no tempo, através da edição de decreto expropriatório.
Art, 12. - Na hipótese da inserção de novos instrumentos na legislação federal ou
estadual, estes serão incluídos na relação apontada no artigo 10 desta lei, promovendo-se, no
processo legislativo dessa inclusão, as demais alterações no texto desta ou das demais leis
componentes do Plano Diretor, com vistas à manutenção da compatibilidade entre os
respectivos textos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DE POLÍTICAS SETORIAIS
SEÇÃO |
De Planejamento Urbano
Art. 13. — O desenvolvimento urbanístico de Cambará será norteado pelas
seguintes diretrizes:
| — equacionamento da relação da ocupação urbana com o sítio natural para a
garantia da qualidade urbanística e ambiental;
Il = qualificação dos espaços urbanos e da paisagem;
IH — pavimentação das vias urbanas;
IV — orientação da expansão urbana para o traçado de novos loteamentos;
V — revitalização de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico;
VI — proteção e revitalização urbanística e paisagística, e em especial, o controle
de processos erosivos dos fundos de vales;
VII — execução de programas de co-gestão da iniciativa pública e privada, para
potencializar investimentos nas áreas de interesse;
VIII — descentralização das vias comerciais;
IX — melhoria da marginal à BR-369, oferecendo maior segurança à fusão do
tráfego urbano com o intermunicipal;
X — definição de áreas próprias para implantação de conjuntos habitacionais;
XI — ampliação do sistema de drenagem de forma a atender o bairro Vila Rubim:
XII — implantação de mecanismos com distâncias apropriadas e relocação dos
pontos de lançamento de águas pluviais.
SEÇÃO!
De Planejamento Ambiental
Art. 14. — São princípios e diretrizes para ações e políticas a serem estabelecidas
na área ambiental:
| = promover a ampliação, recuperação e monitorização das áreas verdes de uso
público da sede do Município;
Il = criação de áreas de lazer em fundos de vale;
HI — realizar o plantio de mudas próprias à arborização das vias urbanas;
IV — recuperação e preservação da vegetação e controle dos processos de erosão
das áreas das nascentes e dos fundos de vale;
V — promover a desocupação e impedir que os fundos de vale venham a ser
ocupados em prejuízo da flora com as degradações ambientais;
VI — implantar, através de recursos próprios ou convênios, um sistema de coleta
de tratamento de esgoto, consideradas as deficiências existentes;
VII — promoção de projetos que valorizem a coleta, tratamento e reciclagem do lixo
urbano;
VII — prevenção e combate à degradação do solo;
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IX — promover a melhoria, proteção e programas de despoluição dos recursos
hídricos.
SEÇÃO Ill
De Planejamento Econômico
Art. 15. — O desenvolvimento econômico será estimulado pelos seguintes
instrumentos e estratégias:
| — descentralizar as vias comerciais, introduzindo vias comerciais nos bairros;
Il — promover a integração ao mercado de trabalho através da capacitação e
valorização da mão-de-obra;
HH — apoio à incorporação da produção informal à economia;
IV — apoio à microempresa, com desenvolvimento de canais de comercialização;
V -— apoio a eventos voltados ao desenvolvimento rural, cultural, turístico e
tecnológico locais;
VI — adequação do espaço físico, como suporte às atividades produtivas e
industriais;
VII — incentivo à instalação de indústrias de pequeno, médio e grande porte,
visando ao fomento da agregação de valores à economia;
VIII — incentivo ao desenvolvimento agropecuário, e em especial aos olericultores,
avilcutores, e bovinocultores;
IX — incentivo através de infra-estrutura e cursos técnicos aos produtores rurais da
região.
SEÇÃO IV
De Planejamento Social
Art. 16. — À promoção do desenvolvimento social será assegurada pelas
seguintes diretrizes:
| — possibilitar o acesso da população aos serviços de assistência social,
educação, esporte, saúde, cultura e lazer com qualidade;
H — possibilitar moradia digna, por meio de programas de lotes urbanizados, da
autoconstrução e da habitação popular;
HI — estimular a criação de programas de combate ao analfabetismo:
IV — mobilizar e organizar a comunidade para definição de programas e projetos
de desenvolvimento local;
V- fortalecer a estrutura de segurança e defesa civil;
VI — estabelecer programas de integração da criança e do adolescente, da família,
da mulher, do idoso e da pessoa com deficiência;
VII — estimular a promoção e a integração ao mercado de trabalho;
VIII — possibilitar, mediante ação integral, a promoção do cidadão.
SEÇÃO V
De Desenvolvimento Institucional
Art. 17. — O desenvolvimento institucional da administração municipal de Cambará
será formulado mediante:
|— a racionalização das despesas e incrementação das receitas;
H — a adequação da estrutura técnico-administrativa e dos recursos à dinâmica
das demandas;
HI - o fortalecimento da ação municipal urbanística, ambiental e tributária;
Iv — a fiscalização a aplicação das sanções cabíveis quando do desrespeito às
legislações urbanísticas e à degradação do patrimônio público.
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CAPÍTULO V
DOS FATORES FAVORÁVEIS E RESTRITIVOS AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 18. — Os objetivos estratégicos, as políticas e as diretrizes estabelecidos
nesta Lei visam melhorar as condições de vida no Municipio de Cambará, consideradas as
demandas da população bem como os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento
local.
$ 1º São fatores favoráveis:
| — cobertura em 99% da malha urbana com serviço de abastecimento de água
potável;
Il — cobertura em 91% da malha urbana com serviço de coleta e tratamento de
esgoto;
Wi — a rede de iluminação pública atende todas as vias urbanas ocupadas;
IV — O Município está ligado a todos os centros urbanos do Estado através da BR-
369 que compõe o anel de integração do Estado Paraná;
V- as estradas municipais estão em boas condições e adequadas ao sistema de
microbacias hidrográficas;
VI - a rede de ensino atinge 100% da população;
VIl-a rede de saúde atinge a 100% da população.
$ 2º - São fatores restritivos:
I-o baixo índice de área remanescente de mata virgem;
Il — a existência de matas ciliares dos cursos d'água limitadas a curtas e estreitas
faixas;
Hi — a concentração das atividades comerciais apenas ao longo das vias centrais;
IV — o sistema de drenagem de águas pluviais não atende toda a área urbana;
V — a ausência de dissipadores de energia nas desembocaduras da rede de
drenagem, causando o assoreamento do Rio Alambari;
VI- a existência de diversos pontos de conflito na malha urbana;
Vil — a marginal da BR-369, que atravessa a malha urbana encontra-se em
péssimo estado de conservação, necessitando melhorias:
VIII — a ausência de pavimentação em algumas vias urbanas;
IX — a dificuldade no controle e manutenção da arborização pública;
X — a necessidade de proteção aos fundos de vale internos ao perímetro urbano;
XI — a necessidade de ampliação de Agências de Correios e Telégrafos
possibilitando atendimento mais eficaz;
XI — a necessidade de adquirir e realizar a coleta de lixo com veículos próprios a
este serviço;
XIll — a necessidade de criar e direcionar o lixo hospitalar a um aterro sanitário
específico a tais resíduos;
XIV — a necessidade de ampliação de áreas de lazer, praças e áreas verdes de
uso público;
XV — a necessidade de aquisição de veículos para transporte do corpo técnico da
Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde e do Programa Saúde da Família:
XVI — a necessidade informatizar órgãos do Município;
Xvil — a necessidade de apoiar as associações e organizações dos produtores
rurais.
CAPÍTULO VI
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
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Art. 19. — São objetivos estratégicos para o desenvolvimento sustentável do
Município de Cambará;
| - promover meios efetivos e eficazes de participação da população na gestão do
Município;
ll — dotar o poder público de capacidade gerencial, técnica e financeira para que
possa exercer plenamente suas funções;
HI — garantir o provimento de infra-estrutura urbana e rural, estendendo-a à toda
população;
IV — assegurar a adequação do uso da propriedade à sua função social;
V — universalizar o acesso ao ensino fundamental, erradicar o analfabetismo e
elevar o nível de escolaridade da população;
VI — garantir à população política de assistência social eficaz com vistas à
emancipação social;
VII — garantir à população assistência integral à saúde;
VIII — garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente.
IX — Assegurar atendimento especializado à criança e ao adolescente, ao idoso, a
pessoa com deficiência e a família conforme leis especificas.
Título Ill
Da Promoção Humana
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO HUMANA
Art. 20. — À política de promoção humana objetiva integrar e coordenar ações de
saúde, educação, habitação, assistência social, esportes e lazer, universalizando o acesso e
assegurando maior eficácia aos serviços indispensáveis à melhoria das condições de vida da
população.
Art. 21. — São diretrizes gerais da política de Promoção Humana:
| — universalizar o atendimento e garantir adequada distribuição espacial das
políticas sociais;
Il — articular e integrar as ações de políticas sociais em nível programático,
orçamentário e administrativo;
Hi — assegurar meios de participação e controle popular sobre as ações e
resultados as políticas sociais;
IV — promover iniciativas de cooperação com associações sociais, organizações
governamentais e não governamentais e instituições de ensino e pesquisa para a continua
melhoria da qualidade das políticas sociais.
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 22. — A política de saúde objetiva garantir a toda população plenas condições
de saúde, observados os seguintes princípios:
| — eficiente prestação de serviços municipais, com acesso universal e igualitário
às ações e serviços de saúde, através de sua promoção, proteção e recuperação;
H — ênfase em programas de ação preventiva:
HI = humanização do atendimento;
IV — gestão participativa do sistema municipal de saúde.
Art. 23. — São diretrizes da política de saúde:
| — assegurar o pleno cumprimento das legislações Federal, Estadual e Municipal,
que definem o arcabouço político-institucional do Sistema Único de Saúde:
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Il — garantir a gestão participativa do sistema municipal de saúde, através da
promoção de Conferências Municipais de Saúde e do funcionamento em caráter permanente e
deliberativo de um Conselho Municipal de Saúde;
ll — executar as ações do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas e
periodicamente atualizadas através das Conferências Municipais de Saúde e aprovadas pelo
Conselho Municipal de Saúde;
IV — articular iniciativas entre a saúde e áreas afins, com vistas a implementar
ações integradas de Vigilância à Saúde;
V — promover adequada distribuição espacial de recursos, serviços e ações de
saúde, conforme critérios de contingente populacional, demanda, acessibilidade física e
hierarquização dos equipamentos de saúde;
VI — promover a manutenção e adequação de unidades de atendimento à saúde
conforme demanda;
Vil — adquirir novos aparelhos para os equipamentos de saúde já existentes,
capacitando-os para o perfeito atendimento à saúde, inclusive aos atendimentos
especializados;
Vill — desenvolver programas de saúde que contemplem promoção, prevenção e
reabilitação;
IX — promover parcerias que assegurem melhor atendimento à saúde;
X — promover programas de educação sanitária;
XI - promover programas para o desenvolvimento de hábitos alimentares
saudáveis;
XIl — promover programas de prevenção contra o consumo de bebidas alcoólicas,
cigarros e outros tipos de drogas;
XIlt — implementar um sistema de informações para gestão da saúde.
XIV — garantir atendimento social na saúde, através da implantação de serviço
social.
CAPÍTULO IIl
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Art. 24. — A política de educação objetiva garantir a oferta adequada do ensino
fundamental e da educação infantil, observando-se os princípios e diretrizes constantes da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 25. — São diretrizes da política educacional:
| — universalizar o acesso ao ensino fundamental e à educação infantil;
ll — promover e participar de iniciativas e programas voltados à erradicação do
analfabetismo e à melhoria da escolaridade da população;
Hl — manter a qualidade da rede pública de ensino, de forma a assegurar a oferta
do ensino fundamental obrigatório e gratuito;
IV — criar condições para permanência dos alunos da rede municipal de ensino:
V — assegurar o oferecimento da educação infantil em condições adequadas às
necessidades dos educandos nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
VI — garantir os recursos financeiros necessários para pleno acesso e atendimento
à educação infantil, de O a 6 anos, em centro de educação infantil e pré-escola;
VII — promover regularmente fóruns e seminários para discutir temas referentes à
educação;
VII — promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do padrão de ensino;
IX — manter os edifícios escolares, assegurando as condições necessárias para 0
bom desempenho das atividades do ensino fundamental, da pré-escola e das creches;
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X — construir, ampliar ou reformar unidades de ensino para educação fundamental
e infantil;
XI — assegurar a participação dos pais ou responsáveis na gestão e na elaboração
da proposta pedagógica das Centro de educação infantil, pré-escolas e do ensino fundamental:
XII — promover e assegurar as condições para a qualificação e o aperfeiçoamento
do corpo docente, técnico e administrativo;
XIII — promover a integração entre a escola, a comunidade e a família;
XIV — garantir o transporte escolar gratuito, seguro e com regularidade, aos alunos
da rede pública municipal de ensino;
XV — pleitear ao governo estadual o atendimento adequado à demanda local do
ensino médio e educação profissional;
XVI — proporcionar condições adequadas para o atendimento aos alunos que
necessitam de cuidados educacionais especiais na rede municipal de ensino.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE ASISTENCIA SOCIAL
Art. 26. — À politica de assistência social objetiva proporcionar aos indivíduos e às
famílias em situação de vulnerabilidade e risco, condições para a conquista de sua autonomia,
mediante:
| = combate às causas da pobreza;
1 — redução das desigualdades sociais;
HI — promoção da integração social.
Art. 27. — São diretrizes da política de assistência social:
| — adotar medidas de amparo e promoção das famílias carentes;
MH — incluir as famílias carentes em programas governamentais e não
governamentais que visem à melhoria das condições de vida da população, como bolsa família
e outros;
Il — promover programas que visem o bem-estar das crianças, dos adolescentes,
dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, dos portadores de doenças infecto-
contagiosas e dos toxicômanos;
IV — promover articulação e integração entre o poder público e os segmentos
sociais organizados que atuam na área de assistência social;
V — garantir, incentivar e fortalecer a participação dos segmentos sociais
organizados nas decisões ligadas à Ação Social;
VI — promover estudos sistemáticos para orientar ações de política de ação social:
VII — incentivar a participação de empresas privadas nas ações sociais;
VIII — promover ações orientadas para a defesa permanente dos direitos humanos:
IX — promover programas que visem a reabilitação e reintegração social.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
Art. 28. — A política de habitação objetiva assegurar a todos o direito à moradia,
devendo orientar-se pelos seguintes princípios:
| — a garantia de condições adequadas de higiene, conforto e segurança para
moradias;
lH — a consideração das identidades e vínculos sociais e comunitários das
populações beneficiárias;
ll — o atendimento prioritário aos segmentos populacionais socialmente mais
vulneráveis.
Art. 29. - São diretrizes da política de habitação:
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| = prover adequada infra-estrutura urbana, com a criação de galerias pluviais e
rede de esgoto; pavimentação das vias urbanas; construção de guias, sarjetas e calçadas;
ampliação da rede de iluminação pública, e outras infra-estruturas necessárias nas áreas
urbanas e rurais;
lH — assegurar a compatibilização entre a distribuição populacional, a
disponibilidade e a intensidade de utilização da infra-estrutura urbana;
Hi — garantir participação da população nas fases de projeto, desenvolvimento e
implantação de programas habitacionais;
IV — priorizar ações no sentido de resolver a situação dos residentes em áreas de
risco e insalubres;
V — assegurar, sempre que possível, a permanência das pessoas em seus locais
de residência, limitando as ações de remoção aos casos de residentes em áreas de risco ou
insalubres;
VI — desenvolver programas preventivos e de esclarecimento quanto à ocupação e
permanência de grupos populacionais em áreas de risco ou insalubres;
VII — priorizar, quando da construção de moradias de interesse social, as áreas já
devidamente integradas à rede de infra-estrutura urbana, em especial as com menor
intensidade de utilização;
VIll — promover a regularização das áreas ocupadas de forma ilegal, em especial
quando em fundos de vale;
IX — incentivar a urbanização das áreas ocupadas por famílias de baixa renda,
inclusive assegurando-se a elas acesso ao título de propriedade;
X — promover a progressiva eliminação do déficit quantitativo e qualitativo de
moradias, em especial para os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, residentes
há mais tempo no Município;
XI — promover e apoiar programas de parceria e cooperação para a produção de
moradias populares e melhoria das condições habitacionais da população.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER
Art. 30. — A política de esportes e lazer tem como objetivo propiciar aos munícipes
condições de desenvolvimento físico, mental e social, através do incentivo à prática de
atividades esportivas e recreativas.
Art. 31. — A política de esportes e lazer deverá orientar-se pelos seguintes
princípios:
| — desenvolvimento e fortalecimento dos laços sociais e comunitários entre os
indivíduos e grupos sociais;
H — universalização da prática esportiva e recreativa, independen-temente das
diferenças de idade, raça, cor, ideologia, sexo e situação social.
Art. 32. — São diretrizes da política de esportes e lazer:
| — envolver as entidades representativas na mobilização da população, na
formulação e na execução das ações esportivas e recreativas;
Il — prover, ampliar e alocar regionalmente recursos, serviços e infra-estrutura para
a prática de atividades esportivas e recreativas;
ll — garantir a toda população, condições de acesso e de uso dos recursos,
serviços e infra-estrutura para a prática de esportes e lazer;
IV — incentivar a prática de esportes na rede escolar municipal através de
programas integrados à disciplina Educação Física;
V — implementar e apoiar iniciativas de projetos específicos de esportes e lazer
para todas as faixas etárias;
Vi — apoiar a divulgação das atividades e eventos esportivos e recreativos;
pim/pelb
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ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.082 Cambara-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmeambaravisaonst.com.br
Vil — descentralizar e democratizar a gestão de ações em esporte e lazer;
Vil — criar espaços públicos especialmente destinados à prática esportiva infanto-
juvenil e ao lazer de todos.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 33. —- A política do meio ambiente objetiva garantir a todos o direito ao
ambiente ecologicamente equilibrado, regulando a ação do Poder Público Municipal e sua
relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas.
Art. 34. — A politica municipal do meio ambiente é orientada pelos seguintes
princípios:
I- a garantia de equilíbrio na interação de elementos naturais e criados, de forma
a abrigar, proteger e promover a vida em todas as suas formas;
ll — a garantia, a todos, de um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Hi = a racionalização do uso dos recursos ambientais;
IV — a valorização e incentivo ao desenvolvimento da consciência ecológica.
Art. 35. — São diretrizes para a política do meio ambiente:
| = incentivar a participação popular na gestão das políticas ambientais;
Il — promover a produção, organização e a democratização das informações
relativas ao meio ambiente natural e construído;
ll — compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação
ambiental;
IV — articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos
órgãos e entidades ambientais do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais,
quando necessário;
V — articular e integrar as ações e atividades ambientais intermunicipais,
favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;
VI — elaborar o zoneamento ambiental do Município;
Vil — controlar as atividades produtivas e o emprego de materiais e equipamentos
que possam acarretar danos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população;
Vill — estabelecer normas de qualidade ambiental, compatibilizando-as à
legislação especifica e às inovações tecnológicas;
IX — preservar e conservar as áreas protegidas do Município;
X — promover a educação ambiental, particularmente na rede de ensino público
municipal;
XI — garantir taxas satisfatórias de permeabilidade do solo no território urbano;
XIl — monitorar permanentemente as condições das áreas de risco, adotando-se
medidas corretivas pertinentes;
XIII — combater o processo de erosão em fundos de vale;
XIV — impedir a ocupação antrópica nas áreas de risco potencial, assegurando-se
destinação adequada às mesmas;
XV — proteger as áreas ameaçadas de degradação e recuperar as áreas
degradadas;
XVI — proteger as áreas de mananciais, limitando e racionalizando sua ocupação
antrópica;
XVI — garantir a integridade do patrimônio ecológico, genético e paisagístico do
Município;
XVIII — impedir ou restringir a ocupação urbana em áreas frágeis de baixadas e de
encostas, impróprias à urbanização, bem como em áreas de notável valor paisagístico;
TT To
pjm/pelb
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Av. Brasil, 1.082 — Cambara-PR 335 = pjmcambaraQDvisaonst com.br
XIX — estimular a participação dos proprietários de áreas degradadas ou
potencialmente degradáveis em programas de recuperação das mesmas;
XX — orientar os produtores para a obtenção do correto manejo do solo, e quanto
à correta utilização de agrotóxicos, através de técnicas e instruções apresentadas por órgãos
técnicos e de pesquisas, através de convênios com o Poder Público municipal.
CAPÍTULO vIl
DA POLÍTICA DE SANEAMENTO
Art. 36. — A política de saneamento objetiva universalizar o acesso aos serviços
de saneamento básico, mediante ações articuladas em saúde pública, desenvolvimento urbano
e meio ambiente.
Art. 37. — São diretrizes da política de saneamento:
| — prover abastecimento de água tratada a toda população, em quantidade e
qualidade compatíveis com as exigências de higiene e conforto;
1 — implementar sistema abrangente e eficiente de coleta, tratamento e disposição
dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e de drenagem urbana, de forma a evitar danos à
saúde pública, ao meio ambiente e à paisagem urbana e rural;
Hl — promover sistema eficiente de prevenção e controle de vetores, sob a ótica da
proteção à saúde pública;
IV — promover programas de combate ao desperdício de água:
V — viabilizar sistemas alternativos de esgoto onde não seja possível instalar rede
pública de captação de efluentes;
VI — garantir sistema eficaz de limpeza urbana, de coleta e de tratamento do lixo
produzido no Município, de forma a evitar danos à saúde pública, ao meio ambiente e à
paisagem urbana;
Vil — fomentar programas de coleta seletiva de lixo;
Vili — implantar sistema especial de coleta de lixo nas áreas inacessíveis aos
meios convencionais.
IX — construir um depósito de lixo municipal ou em consórcio, em local
tecnicamente apropriado, e com destinação especifica ao lixo hospitalar.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE COLETIVO
Art. 38. — A política de circulação e transporte coletivo objetiva assegurar à
população condições adequadas de acessibilidade a todas as regiões da cidade e da Região.
Art. 39. — São diretrizes da política de circulação e transporte coletivo:
| — adequar o fiuxo de veículos nas área de zona industrial;
ll — garantir à população condições eficientes de acesso aos locais de moradia,
trabalho, serviços e lazer;
Il — dotar a cidade de um sistema viário integrado com as áreas urbana e rural e
com o sistema viário intermunicipal;
IV — reduzir o caráter da área central de principal articuladora do sistema viário
urbano e intermunicipal,
V - disciplinar e fiscalizar o transporte escolar;
VI — assegurar concorrência e transparência na concessão da exploração do
transporte coletivo;
VII — garantir aos portadores de necessidades especiais o acesso ao transporte
coletivo;
VIII — dotar e manter os pontos de ônibus com abrigos e informações referentes a
trajetos e horários;
pjm/pelb
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IX — incrementar a qualidade das calçadas e mantê-las em perfeitas condições de
trânsito para todos os pedestres;
X— evitar o confiito entre trânsito de veículos e de pedestres;
XI — manter o sistema viário em condições adequadas de circulação e transportes
para pedestres e veículos;
XII — dotar e manter as vias com sinalização informativa e de trânsito;
Xill — criar condições para o uso de bicicletas como meio de transporte,
promovendo a adequação viária ou construção de ciclovias;
XIV — priorizar a circulação de pedestres em relação aos veiculos e dos veículos
coletivos em relação aos particulares.
CAPÍTULO X
DA POLÍTICA DE CULTURA
Art. 40. — A política de cultura objetiva incentivar a produção cultural e assegurar O
acesso de todos os cidadãos e segmentos da sociedade às fontes da cultura, entendida como:
| — a invenção coletiva ou individual de simbolos, valores, idéias e práticas
próprias e inerentes à constituição do ser humano;
li— a expressão das diferenças sociais, sexuais, étnicas, religiosas e políticas;
Hl — a descoberta e recuperação de sentidos, identidades, rumos e objetivos
indispensáveis ao equilíbrio e aprimoramento da vida social e individual:
IV — o trabalho de criação inerente à capacidade humana de superar dados da
experiência vivida e de dotá-la de sentido novo através da reflexão, escrita, arte, música,
imaginação, sensibilidade, fantasia e invenção de formas e conteúdos inéditos;
V-—a constituição da memória individual, social, histórica como trabalho no tempo.
Art. 41. — São diretrizes da política cultural:
| — incentivar e valorizar iniciativas experimentais, inovadoras e transformadoras
em todos os segmentos sociais e grupos etários;
ll — descentralizar e democratizar a gestão e as ações da área cultural,
valorizando-se as iniciativas culturais provenientes dos centros comunitários dos bairros;
Hl — preservar e divulgar as tradições culturais e populares do Município;
IV — estabelecer programas de cooperação com agentes públicos e/ou privados,
visando à promoção cultural;
V — preservar e conservar, em colaboração com a comunidade, os bens do
patrimônio histórico, artístico e cultural;
VI — incentivar iniciativas culturais associadas à proteção do meio ambiente;
Vit — criar incentivos para a implantação de espaços destinados a espetáculos
culturais;
Vil — implantar e manter centros comunitários como espaços de apoio às
atividades artísticas e culturais;
IX — implantar e apoiar a manutenção de espaços destinados a proteção e
divulgação de acervo que represente os valores artísticos, culturais e históricos do Município;
X — promover estudos sistemáticos para orientar ações de política cultural;
XI — promover cursos nas áreas culturais e artísticas;
XIl — garantir aos cidadãos meios de acesso democrático à informação, à
comunicação e ao entretenimento;
XI — motivar e qualificar tecnicamente o pessoal envolvido na gestão das políticas
culturais;
XIV — criar condições para maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos
de política cultural, inclusive para captação e aplicação de recursos externos;
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XV — promover atividades culturais como instrumentos de integração regional.
Título IV
Do Sistema de Planejamento e Gestão
CAPÍTULO |
DA GESTÃO PÚBLICA
Art. 42. — À política de gestão pública tem por objetivo orientar a atuação do poder
público e dotá-lo de capacidade gerencial, técnica e financeira para o pleno cumprimento de
suas funções.
Art. 43. — São diretrizes da política de gestão pública:
| - reestruturar e implantar o sistema municipal de gestão e planejamento;
| — descentralizar os processos decisórios;
Hl — dotar as unidades operacionais do governo de competência técnica e
capacidade financeira para o exercício de suas funções;
IV — aperfeiçoar os sistemas de arrecadação, cobrança e fiscalização tributárias;
V - prover condições efetivas para garantir a participação popular nos processos
de decisão;
VI — valorizar, motivar e promover a qualificação profissional dos servidores
públicos;
VII — atuar de forma articulada com outros agentes sociais, parceiros ou órgãos
governamentais, sobretudo nas ações de maior impacto social e econômico;
VIII — assegurar transparência nas ações administrativas e financeiras, inclusive
mediante divulgação regular de indicadores de desempenho.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44. — A política de participação popular objetiva valorizar e garantir o
envolvimento dos municipes, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas
e sócio-culturais da comunidade.
Parágrafo Único. Entende-se por participação todo ato de influir, de exercer
controle, de ter poder, de estar envolvido ativamente.
Art. 45. — A garantia da participação dos cidadãos, responsabilidade do govemo
municipal, tem por fim:
|— a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como
indivíduo e membro da coletividade;
Il — o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e
procedimentos da gestão pública;
Il — a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como
instrumento a serviço da coletividade.
Art. 46. — São diretrizes para incentivar e garantir a participação popular:
| — valorizar as entidades organizadas e representativas como legítimas
interlocutoras da comunidade, respeitando a sua autonomia política;
Il — incentivar a criação e fortalecer os Conselhos Municipais como principais
instâncias de assessoramento, consulta, fiscalização e deliberação da população sobre
decisões e ações do governo municipal;
ll — apoiar e promover instâncias de debates abertos e democráticos sobre temas
de interesse da comunidade;
IV — consultar a população sobre as prioridades quanto à destinação dos recursos
públicos;
E
pim/pelb
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V — elaborar e apresentar os orçamentos públicos de forma a facilitar o
entendimento e o acompanhamento pelos munícipes;
Vi — apoiar e participar de iniciativas que promovam a integração social e o
aprimoramento da vida comunitária.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 47. — Fica instituído o Conselho Municipal de Planejamento Urbano de
Cambará, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, com a incumbência de
aprimorar e supervisionar o processo de planejamento da administração municipal, tendo em
vista assegurar melhor desempenho, articulação e equilíbrio das ações das várias área e níveis
da gestão, conforme dispõe a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 e esta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Cambará,
seguirá os mesmos moldes do Conselho Nacional das Cidades (Decreto n.º 5.031, de 2 de abril
de 2004), para a gestão, definição, orientação e deliberação da política de gestão urbana no
Município.
Art. 48. - Ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Cambará compete:
| — propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de
desenvolvimento urbano;
H — acompanhar e avaliar a implementação da política municipal de
desenvolvimento urbano, em especial as políticas de habitação, de saúde, de educação, de
saneamento ambiental, de transportes e de mobilidade urbana, e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
Hi — propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre
propostas de alteração da legislação pertinente;
IV — emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor e as
demais Leis que o compõe, conforme artigo 3º desta Lei, e segundo ainda as diretrizes do
Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V — promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados e dos
Municipios e a sociedade civil na formulação e execução da política municipal de
desenvolvimento urbano;
Vi — promover, em parceria com organismos governamentais e não-
governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no
sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a
aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
VIi — estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas
urbanas;
VIII — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação
e controle social da sociedade, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
IX — aprovar seu regimento intemo e decidir sobre as alterações propostas por
seus membros.
Parágrafo único. Fica facultado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano
de Cambará , promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua
agenda, bem assim estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento
urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e
internacionais, públicos ou privados.
Art. 49. —- O Conselho Municipal de Planejamento Urbano terá a seguinte
composição:
| — quatro representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada órgão e
entidade a seguir indicados:
a) Secretaria da Saúde e Ação Social;
SS
pjm/peib
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Brasil, 1.082 —Cambará-PR —
00 — (43) 3532-3535 -
b) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
c) Secretaria do Desenvolvimento Econômico;
d) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras;
ll —- três representantes da Associação Comercial e Industrial de Cambará;
Hi — um representante do Colégio Agrícola Estadual;
IV - dois representantes indicados pela Câmara Municipal;
V — um representante do IAPAR;
VI — um representante da EMATER;
VII = um representante da Cooperativa Integrada;
VIII — um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
81º - Os membros do Conselho Municipal de Planejamento Urbano terão
suplentes.
82º —- O regimento interno do Conselho Municipal de Planejamento Urbano será
aprovado por resolução,
83º — Os representantes de que trata o inciso | serão indicados pelos titulares dos
órgãos representados, ou, na inexistência de tais órgãos, serão indicados representantes do
Poder Público Municipal pelo Prefeito Municipal.
84º — Os representantes de que tratam os demais incisos serão indicados pelos
titulares ou dirigentes dos órgãos e entidades representados, por solicitação da Prefeitura
Municipal, observado o critério de rodízio entre os órgãos e entidades da sociedade civil
organizada, da área empresarial e movimentos populares.
85º — Integrarão o Plenário do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, como
observadores, dez membros, com direito a voz, indicados por órgãos governamentais,
organizações não-governamentais e entidades da sociedade civil, definidos em ato da
Prefeitura Municipal.
86º — Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho
Municipal de Planejamento Urbano de Cambará, personalidades e representantes de órgãos e
entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
87º - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano deliberará mediante
resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no
caso de empate.
88º - O regimento intemo do Conselho Municipal de Planejamento Urbano
disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição dos órgãos e entidades que
comporão sua estrutura.
$9º — Os membros do Conselho Municipal de Planejamento Urbano terão mandato
de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 50. — Cabe à Prefeitura Municipal de Cambará garantir as condições para
funcionamento adequado do Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
Título V
Das disposições gerais e transitórias
Art. 51. - Ao Poder Executivo Municipal caberá ampla divulgação do Plano Diretor
e das demais normas municipais, em particular as urbanísticas, através dos meios de
comunicação disponíveis e da distribuição de cartilhas e similares, além de manter exemplares
acessíveis à comunidade.
Art. 52. — A Prefeitura Municipal promoverá a capacitação sistemática dos
funcionários municipais para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e do conjunto de
normas urbanísticas.
E ]]———
pjm/pcib
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Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86330-000 — (43) 3532-3535 = pimcambara(Dvisaonet,com,br
Art. 53. - O Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, projeto de lei
ajustando a legislação sobre zoneamento urbano, parcelamento do solo, edificações e sistema
viário, dentre outras, adequando-as às novas diretrizes e normas do Plano Diretor, em regime
de urgência.
Art. 54. — Para assegurar recursos materiais, humanos e financeiros necessários
à implementação dos planos, programas, projetos e atividades derivadas desta Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo obrigado a inserir no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual, a previsão dos recursos indispensáveis em
“Projetos/Atividades — P/A" específico.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais para o exercício de 2008, necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 55. — Esta Lei será regulamentada no que couber no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 56. — Ficam estabelecidos os seguintes prazos, contados da data de
publicação desta lei:
| — de trinta dias, para a composição do Conselho Municipal de Planejamento
Urbano, cujos conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, limitado ao tempo faltante para o
término do atual mandato de Prefeito;
ll — de sessenta dias, para elaboração e aprovação do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Planejamento Urbano;
HI — de noventa dias, para a primeira reunião do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano, que terá por finalidade avaliar as diretrizes e prioridades do Plano
Diretor, de modo a orientar a formulação dos programas de govemo do Município e dos
respectivos orçamentos.
IV — de cento e oitenta dias, para elaboração e envio à Câmara Municipal das
modificações que se fizerem necessárias na legislação municipal, de modo a adequá-la às
diretrizes do conjunto de leis que compõem este Plano Diretor.
Art. 57. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de
agosto de 2009.
pim/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
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- pjmcambara(Dvisaon
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando que o Município de Cambará conta com mais de 22 mil
habitantes;
Considerando o disposto no artigo art. 182, 81º, da Constituição Federal,
que preconiza a exigência do Plano Diretor para os Municípios com mais de 20 mil habitantes;
Considerando que a Constituição Federal em seu Capítulo da Política
Urbana, dispõe que compete aos Municípios executar a política de desenvolvimento urbano,
através de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
Considerando que a Constituição do Estado do Paraná, em seu Capítulo de
Política Urbana, artigo 152, prevê que o Plano Diretor disporá sobre: normas relativas ao
desenvolvimento urbano; políticas de orientação da formação de planos setoriais; critérios de
parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias
populares, com garantias de acesso aos locais de trabalho, serviço e lazer; proteção ambiental,
e ordenação de usos, atividades e funções de interesse zonal;
Considerando que o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257, de 10 de julho de
2001, artigo 41, estabelece o Plano Diretor como o instrumento da política urbana obrigatório
para cidades: com mais de vinte mil habitantes e, integrantes de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas;
Considerando que o Estatuto da Cidade estabelece que as cidades
enquadradas no artigo 41 devem aprovar o Plano Diretor no prazo de cinco anos contados da
vigência da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001;
Considerando o art. 4º da Lei Estadual n. º 15.229/06, que determina que o
Estado do Paraná somente firmará convênios de financiamento de obras e infra-estrutura e
serviços com municípios que já possuam planos diretores aprovados pelas respectivas
Câmaras Municipais;
Considerando que a Lei Orgânica Municipal de Cambará atribui
competência a este para "legislar sobre assuntos de interesse local", nos termos do artigo 5º, |;
“elaborar a Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, o Plano Diretor, o Plano de
Controle de Uso, do parcelamento, de Ocupação do Solo Urbano e o Código de Obras",
conforme artigo 5º, Vill, bem como "promover adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano", segundo
disposto no artigo 5º, IX da Lei Orgânica; E
Considerando que a Lei Orgânica Municipal de Cambará atribui
competência à Câmara Municipal para deliberar sobre todas as matérias de interesse local
(artigo 30, |), especialmente sobre a “aprovação do Plano Diretor”, nos termos do artigo 30, IX;
Considerando o disposto no artigo 43, 81º, “a”; “ce”; “g"; “h”; “[”: “m”: e Titulo II
da Lei Orgânica Municipal, em especial o capítulo |l, Seção Il e Ill, encaminho o presente
Projeto de Lei Complementar que institui o Plano Diretor do Município de Cambará à Câmara
Municipal para deliberação e aprovação, e posterior sanção por este Executivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de
agosto de 2009.
pim/pcib
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pim/peib