materia nº 9/2009

As
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Brasil, 1.082- Cambará-PR — 863% (43) 3532-3535 — pjmeambaragovisaonet.com br
BOJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2009
Institui o Código de Obras do Município de Cambará, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ APROVA E EU, PREFEITO DO
ÚNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Título |
Das Disposições Preliminares, Objetivos e Definições
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Q Art. 1º — Este Código, contém medidas administrativas, destinadas a disciplinar as obras e
edificações na área do Município, compreendida pela Lei do Perímetro Urbano e de Expansão
Urbana de Cambará.
$1º — Este Código complementa, no que couber, o Plano Diretor, bem como as normas da
legislação referente a zoneamento, uso e ocupação do solo, paisagem urbana, sistema viário €
= perímetro da zona urbana e da zona de expansão urbana.
| 82º —- A execução de toda e qualquer edificação, reconstrução, translado, demolição,
ampliação, reforma, implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações no
ç = território do Município, está sujeita às disposições deste Código, assim como as demais Leis
pertinentes à matéria.
va CAPÍTULO Ii
õ DOS OBJETIVOS
E * Art. 2º - Este Código tem como objetivos:
. 1 — orientar os projetos e a execução de edificações no Município de Cambará;
ll - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, insolação, ventilação,
iluminação, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade:
ll — promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade, meio ambiente e
conforto de todas as edificações em seu território.
IV — assegurar a aplicação deste Código de forma conveniente ao desenvolvimento da cidade
e à harmonia do conjunto urbano.
Q CAPÍTULO lt
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º — Para efeito do presente Código, deverão ser admitidas as seguintes definições:
| — ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante
deste Código quando com ele relacionadas.
Il - ACRESCIMO OU AUMENTO - Ampliação de uma edificação feita durante a construção
ou após a conclusão da mesma.
HI “ACESSO — Caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento para alcançar a porta ca
caixa da escada.
IV “ADEGA - Compartimento, geralmente subterrâneo que serve por suas condições de
temperatura para guardar bebidas.
V — AFASTAMENTO - Distância mínima que a construção deve observar relativamente ao
alinhamento da via pública e/ou às divisas do lote.
VI = ÁGUA - Termo genérico designativo do plano ou dos planos do telhado.
VII - ALICERCE - Elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo.
VIII — ALINHALMENTO - Linha geral que serve de limite entre o terreno e o logradouro
para o qual faz frente.
á IX — ALPENDRE - Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por
colunas, pilares ou consolos.
X — ALVARÁ - Documento que autoriza a execução de obras ou serviços, sujeitos a
€ fiscalização municipal.
pim/pelb
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XI — ALVENARIA - Processo construtivo que utiliza blocos, tijolos ou pedras, rejuntados ou não
com argamassa.
XIl — ANDAIME - Plataforma elevada destinada a suster os materiais e operários na
execução de uma edificação ou reparo.
Xilt — ANTECÂMARA — Recinto que antecede a caixa da escada a prova de fogo, com
ventilação garantida por dutos ou janelas para o exterior.
XIV — APARTAMENTO - Unidade residencial, hoteleira ou assemelhada, autônoma ou não,
servida por espaços de uso comum em edificações de ocupação residencial de serviços de
hospedagem ou de serviços de saúde e institucionais.
XV — APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que precede o licenciamento da
construção.
XVI - ÁREA DE REFÚGIO — Parte da área de um pavimento separada da restante por parede
corta-fogo e porta corta-fogo.
XVII - ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro é aberto, ou em pelo menos 75% de um dos
seus lados.
XVIII - ÁREA COBERTA REAL - Medida da superfície de quaisquer dependências cobertas,
nela incluídas as superfícies das projeções das paredes, de pilares e de demais elementos
construtivos.
Xix - ÁREA DESCOBERTA REAL - Medida da superfície de qualquer dependência
descobertas que se destinem a outros fins que não apenas o de simples cobertura (terraços,
play-ground, sacadas, etc.), incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e
demais elementos construtivos.
XX = ÁREA EDIFICADA - Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal do pavimento
térreo da edificação.
XXI — ÁREA FECHADA - Área limitada em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa
do lote.
XXIl - ÁREA REAL GLOBAL - Soma das áreas reais de todos os pavimentos de uma
edificação.
XXIII — ÁREA LIVRE - Área do lote excluída a área edificada.
XXIV — ÁREA REAL DO PAVIMENTO - Soma das áreas cobertas e descoberta de um
determinado pavimento.
XXV — ÁREA REAL PRIVATIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA - Soma das áreas cobertas e
descobertas reais, contidas nos limites de uso exclusivo da unidade autônoma considerada.
XXVI — ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e áreas
comuns,
XXVII - ARQUIBANCADA - Escalonamento sucessivo de assentos ordenados em fila.
XXVIII - ASSOALHO OU SOALHO - Piso de tábuas apoiadas sobre vigas ou guias.
XXIX - AUTO DE INFRAÇÃO - Termo inicialmente lavrado pela autoridade competente para
evidência ou comprovação material da infração.
XXX — BALANÇO - Avanço da edificação sobre alinhamentos ou recuos regulamentares
XXXI — BEIRAL OU BEIRADO - Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes
externas.
XXXII - CALÇADAS - Pavimentação do terreno dentro do lote,
XXXIII — CARTA DE HABITAÇÃO - Documento fornecido pela municipalidade, autorizando
a ocupação do imóvel.
XXXIV — CASA - Edificação constituída de apenas uma economia.
XXXV — CENTRO COMERCIAL - Conjunto de lojas, individualizadas ou não, casa de
espetáculos, locais para refeições, etc. em um só conjunto arquitetônico.
XXXVI - COBERTURA - Parte superior do pavimento sem acesso direto.
XXXVII - COMEDOR - Compartimento destinado a refeitório auxiliar.
XXXVIII - CONJUNTO SANITÁRIO - Conjunto de um Gabinete Sanitário masculino e outro
feminino.
XXXIX — COPA - Compartimento auxiliar da cozinha.
XL - CORREDOR - Compartimento de circulação entre as dependências de uma edificação.
XLI - CORRIMÃO -— Barra, cano ou peça similar, de superfície lisa e arredondada, localizada
junto às paredes ou guardas de escadas.
XLII —- COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões; medida.
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XLII — DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO PRIVATIVO - Conjunto de dependências
e instalações de uma unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos
titulares de direito.
XLIV — DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO COMUM - Conjunto de dependências e
instalações da edificação que poderão ser utilizados em comum por todos ou por parte dos
titulares de direito da unidade autônoma,
XLV —- DEPÓSITO - Edificação ou parte de uma edificação destinada a guarda prolongada
de materiais ou mercadorias.
XLVI — DEPÓSITO DE USO DOMÉSTICO - Compartimento destinado a guarda de utensílios
domésticos.
XLVII — DESCARGA — Parte da saída de emergência de uma edificação que fica entre a
escada e a via pública ou área externa em comunicação com a mesma.
XLVIII - DESPENSA - Compartimento destinado a guarda de gêneros alimentícios.
XLIX — DUTO DE ENTRADA DE AR — Espaço no interior da edificação que conduz ar puro,
coletado no nível inferior da mesma, às escadas, antecâmaras ou acessos.
L — DUTOS DE TIRAGEM — Espaço vertical, no interior da edificação, que recolhe ar viciado
para lançá-lo ao ar livre.
LI - ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação passível de tributação.
LI - EDIFICAÇÃO MISTA - Edificação cujas paredes externas sejam constituídas de parte em
madeira e parte em alvenaria.
LII — EDIFICAÇÃO DE USO COLETIVO
Edificação destinada a habitação de permanência prolongada, tais como, internatos, asilos,
hotéis, etc..
LIV — EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação constituida de duas ou mais economias.
LV — EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação constituida de apenas uma economia.
LVI - EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
LVII - EMPACHAMENTO - Utilização de espaços públicos para finalidades diversas.
LVill - ENTREPISO — Conjunto de elementos de construção compreendido entre a parte
inferior do teto de um pavimento e a parte superior do piso do pavimento imediatamente
superior.
LIX — ESCADA — Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a possibilidade
de circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis.
LX - ESPECIFICAÇÕES OU MEMORIAL DESCRITIVO - Descrição dos materiais e serviços
empregados na edificação.
LXI - GUARDA-CORPO — Barreira protetora vertical, maciça ou não, delimitando as faces
laterais de escadas, terraços, balcões, rampas, etc.
LXII- FACHADA - Elevação das paredes externas de uma edificação.
LXill - FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro público.
LXIV — FORRO — Nome que se dá ao material de acabamento dos tetos dos compartimentos.
LXV — FUNDAÇÕES - Conjunto de elementos da construção que transmitem ao solo as
cargas das edificações.
LXVI — GABARITO - Medida que limita ou determina largura de logradouros e altura de
edificações.
LXVII- GABINETE SANITÁRIO FEMININO — Conjunto de vaso, lavatório.
LXVIII = GABINETE SANITÁRIO MASCULINO - Conjunto de vaso, lavatório, mictório.
LXIX — GALPÃO - Edificação de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo menos três de
suas faces.
LXX — GALERIA INTERNA - Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um
compartimento e de uso exclusivo deste (o mesmo que mezanino e jirau).
LXXI - GALERIA PÚBLICA - Passeio coberto por uma edificação.
LXXII - GARAGEM — Ocupação ou uso de edificação onde são estacionados ou guardados
veiculos.
LXXIII - GUARDA-CORPO -— Barreira protetora vertical delimitando as faces laterais abertas de
escadas, rampas, patamares, terraços, sacadas.
LXXIV — HABITAÇÃO COLETIVA — Edificação usada para moradia de grupos sociais
equivalentes à família.
LXXV - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR — Edificação usada para moradia em unidades
residenciais autônomas.
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LXXVI — HOTEL — Edificação usada para serviços de hospedagem.
LXXVII —- INCOMBUSTÍVEL — Material que atende os padrões de método de ensaio para
determinação de incombustibilidade.
LXXVIII — JIRAU - O mesmo que galeria interna ou mezanino.
LXXIX — KITCHNETE — Parte de compartimento ou armário disposto como cozinha, integrado
a um compartimento principal.
LXXX — LANÇO DE ESCADA — Trecho compreendido entre dois patamares sucessivos.
LXXXI — LICENCIAMENTO DE CONSTRUCÃO - Ato administrativo que concede licença e
prazo para início e término de uma edificação.
LXXXII - LOCAL DE ACUMULAÇÃO — Espaço destinado à parada eventual de veículos,
situado entre o alinhamento e o local de estacionamento.
LXXXII — LOJA — Tipo de edificação destinada, basicamente, à ocupação comercial varejista e
à prestação de serviços.
LXXXIV - MARQUISE - Balanço constituindo cobertura.
LXXXV — MEIO-FIO - Conjunto de peças assentadas e alinhadas ao longo da pista de
rolamento.
LXXXVI - MEZANINO — O mesmo que galeria interna ou jirau.
LXXXVII — NOTIFICAÇÃO - Aviso instrumentado em forma legal, levando a notícia ao
interessado.
LXXXVIII - PARAMENTO — Nome dado às superfícies verticais aparentes de uma paredes.
LXXxIV — PARA-PEITO OU PEITORIL - Resguardo de pequena altura, de sacadas,
terraços e galerias.
XC — PAREDE RESISTENTE AO FOGO - Parede capaz de resistir estruturalmente aos efeitos
de fogo.
XCI — PASSEIO - Parte do logradouro público, destinada ao trânsito de pedestres.
XCIIl = PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
XCIll — PÁTIO — Espaço descoberto interno do lote.
XCIV — PAVIMENTO - Plano que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de
dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos, ou entre
o último piso e a cobertura.
XCV — PÉ DIREITO - Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
Xcvi — PEITORIL - Nome da superfície horizontal de fecho inferior de uma janela, ou
paramento superior de uma mureta, parapeito.
XCVII — PÉRGOLA OU CARAMANCHÃO - Construção de caráter decorativo para suporte de
plantas, sem constituir cobertura,
XCVIlI - PISO — Plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento.
XCIX — PLATIBANDA - Coroamento de uma edificação, formado pelo prolongamento das
paredes externas.
C - POÇO DE VENTILAÇÃO - Área livre, de pequena dimensão, destinada a ventilar
compartimentos de utilização especial.
Ci- PORÃO - Parte não utilizável para habitação, abaixo do pavimento térreo.
Cil- PORTA CORTA-FOGO — Conjunto de folha de porta, marco e acessórios, dotada de
marca de conformidade da ABNT, que impede ou resguarda a propagação de fogo, calor e
gases de combustão de um ambiente para outro, e resistente ao fogo, sem sofrer colapso, por
um tempo mínimo estabelecido.
Cill - RAMPA — Rampa é elemento de composição arquitetônica, cuja função é propiciar a
possibilidade de circulação vertical entre desníveis, através de um plano inclinado.
CIV — RECONSTRUÇÃO - Restabelecimento parcial ou total de uma edificação.
CV — REFORMA - Alteração da edificação nas suas partes essenciais, visando melhorar suas
condições de uso,
CvI — REPAROS - Serviços executados em uma edificação com a finalidade de melhorar
aspectos e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos essenciais.
evil - SACADA OU BALCÃO - Prolongamento exterior do andar de um prédio, com
comunicação com o interior, apresentando um parapeito.
CVIll - SAÍDA DE EMERGÊNCIA — Caminho devidamente protegido a ser percorrido pelo
usuário de uma edificação, em caso de incêndio, até atingir a via pública ou espaço aberto com
ela se comunicando.
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CIX - SALIÊNCIA - Elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das
fachadas; moldura; friso.
CX - SOBRELOJA - Pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.
CXI - SÓTÃO - Espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitável como dependência
de uso comum de uma edificação.
CXIIl - SUBSOLO - Pavimento que tenha metade de seu pé direito ou mais abaixo do nível do
passeio.
CXIII - TABIQUE - Parede leve que serve para subdividir compartimentos, sem atingir o forro.
CXIV — TAPUME - Vedação provisória usada durante a construção.
CXV — TELHEIRO - Construção coberta, fechada no máximo em duas faces.
CXVI - TERRAÇO - Cobertura total ou parcial de uma edificação, constituindo piso acessível.
CXVII - TERRENO NATURAL — Superfície do terreno na situação que se apresenta ou se
apresentava na natureza ou n conformação dada por ocasião da execução do loteamento.
CXVIII - TETO - Face superior, internamente considerada, de um aposento.
CXIX - TOLDO - Elemento de proteção, constituindo cobertura de material leve e facilmente
removível tipo lona ou similar.
CXX — UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno,
sujeita às limitações da Lei, constituida de dependência e instalações de uso privativo e de
parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinadas a fins
residenciais ou não
CXXI - UNIDADE DE PASSAGEM - Largura mínima necessária para passagem de fila de
pessoa, fixada em 55 cm.
CXXII —- VARANDA — Parte da edificação não em balanço, limitada pela parede perimetral do
edifício, tendo pelo menos uma das faces abertas para a via pública ou pátio.
CXXII — VISTORIA - Diligência efetuada pelo poder público tendo por fim verificar as
condições de uma edificação.
Título Il
Das Disposições Administrativas e Técnicas
CAPÍTULO |
DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 4º — São considerados qualificados ao exercício da profissão aqueles que satisfizerem as
disposições da legislação profissional vigente e devidamente registrados na Prefeitura
Municipal.
81º — A substituição de um dos responsáveis técnicos, deverá ser comunicado por escrito à
Prefeitura, apresentando também o relatório de estágio da obra.
82º — Terão seu andamento sustado, processos cujos responsáveis técnicos, estejam em
débito com o Município.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 5º — Com relação à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção caberá:
|- ao município:
a) aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal,
b) fornecer o habite-se;
c) exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral,
d) notificar e, quando for o caso, autuar o proprietário do imóvel e/ou responsável técnico pelo
descumprimento da legislação pertinente.
ll —- ao autor do projeto e/ou co-autor:
a) elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal e normas técnicas,
b) acompanhar, junto ao executivo Municipal, todas as fases da aprovação de projeto;
Ill — ao executante e responsável técnico:
a) edificar de acordo com o previamente licenciado pelo Município;
b) responder por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas das modificações
efetuadas nas edificações que constituam patrimônio histórico e no meio ambiente natural
da zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento de lençol freático,
erosão, etc.;
c) obter junto ao Executivo a concessão de “Habite-se”, quando se tratar de habitação
multifamiliar ou coletiva,
IV - ao proprietário ou usuário a qualquer título:
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a) responder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências, diretas ou
indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações que constituam patrimônio
histórico e no meio ambiente natural da zona de influência da obra, em especial, cortes,
aterros, rebaixamento de lençol freático, erosão, etc.;
b) manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta
prévia a profissional legalmente qualificado, para qualquer alteração construtiva na
edificação;
c) utilizar a edificação conforme uso nos projetos fornecidos pelo responsável técnico;
d) manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum das
edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio, arborização,
posteamento, etc.;
e) promover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos;
obter a concessão do “Habite-se”.
Art. 6º — A Prefeitura Municipal não assumirá qualquer responsabilidade técnica pelos projetos
e obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos “Habite-se" que
fornecer.
Parágrafo único. A aprovação dos projetos e a vistoria para concessão do “Habite-se” deverão
ser realizados por profissionais legalmente habilitados.
CAPÍTULO Ill
DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 7º — Sem prejuízo do disposto em demais legislações municipais, estaduais e federais, a
execução de quaisquer das atividades, citadas no artigo 1º deste Código, com exceção de
demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:
|- Consulta Prévia Para Construção;
HW - Aprovação do Anteprojeto;
Hi = Aprovação do Projeto Definitivo.
Parágrafo único. O ato do inciso Il, deste artigo é obrigatório e o Município exigirá para
aprovação prévia,
SEÇÃO |
Da Consulta Prévia para Construção
Art. 8º — Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente deverá efetivar a Consulta
Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção”.
$1º — Ao requerente cabe as indicações:
a) nome e endereço do proprietário;
b) endereço da obra (lote, quadra, bairro);
c) destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.)
d) natureza da obra (alvenaria, madeira, mista);
e) croquis de situação do lote.
82º — A Prefeitura Municipal cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote,
(zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e recuos
minimos), de acordo com as legislações pertinentes.
SEÇÃO II
Do Anteprojeto para Construção
Art. 9º — À partir das informações prestadas pela Prefeitura Municipal na Consulta Prévia, o
requerente poderá solicitar a aprovação do Anteprojeto, mediante requerimento, plantas e
demais documentos exigidos para a aprovação do Projeto Definitivo, conforme Seção III, deste
Capítulo,
Art. 10 — As plantas para a aprovação do anteprojeto serão entregues em 03 (três) vias, ao
Município para apreciação.
SEÇÃO Ill
Do Projeto Definitivo para Construção
Art. 11 — Após a Consulta Prévia, ou após a aprovação do anteprojeto (se houver), O
requerente apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:
| - Requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do Alvará de
Construção, assinado pelo proprietário ou representante legal;
Il — Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção, preenchida;
HI — Planta de localização na escala 1:500, onde constarão:
a) orientação do Norte;
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b) indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;
c) relação contendo a área do lote, área de projeção de cada unidade, incluindo as já
existentes e a taxa de ocupação;
d) posição do meio-fio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e “bocas de lobo”.
e) configurações de rios, canais ou outros elementos existentes.
IV — Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo:
a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos inclusive dimensões dos vão de
iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) especificação dos materiais utilizados;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
e) ostraços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
V— Cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos
elementos necessários à compreensão do projeto com pé-direito, altura das janelas e peitoris e
perfis do telhado;
VI - Planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala de 1:200;
VII — Planta de situação, que poderá ser apresentada junto à planta de cobertura, na escala
1:200, onde constarão:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais ou
outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) as dimensões das divisas do lote e os recuos da edificação em relação às divisas.
VIII - Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
81º — A Prefeitura poderá exigir, quando achar necessário, perfis longitudinais e transversais do
lote que abrigará a edificação.
82º — Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas
mencionadas poderão ser alteradas devendo contudo ser consultado previamente o órgão
competente da Prefeitura Municipal.
83º — Todas as plantas relacionadas nos Incisos anteriores deverão ser apresentadas em 3
(três) vias, depois de aprovadas na Vigilância Sanitária, sendo que, uma das quais será
arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após
a aprovação, contendo em todas as folhas os carimbos de aprovação e as rubricas dos
funcionários encarregados.
$4º — Os projetos da obra e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART deverão ser
apresentados conforme Ato nº 37 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia — CREA.
SEÇÃO IV
Do Alvará de Construção
Art. 12 — Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com
as legislações pertinentes, a Prefeitura aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará
de Construção.
81º — Caso no processo conste a aprovação do anteprojeto, caberá à Prefeitura a comparação
do anteprojeto, caberá à Prefeitura a comparação do anteprojeto com o Projeto Definitivo para
sua aprovação.
82º — Deverá constar do Alvará de Construção:
a) nome do proprietário;
b) número do requerimento solicitando aprovação do projeto;
c) descrição sumária da obra;
d) local da obra;
e) profissionais responsáveis pelo projeto e pela construção;
f) nome e assinatura da autoridade da Prefeitura assim como qualquer outra indicação que
for julgada necessária.
Art. 13 - O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses, contados
da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada no prazo de 12 (doze) meses, o Alvará
perderá sua validade.
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Parágrafo único. Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada, desde
que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames.
Art. 14 — Se no prazo fixado, a construção não for concluída, deverá ser requerida a
prorrogação de prazo, sendo pagos os emolumentos respectivos.
Art. 15 — A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de
Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
Parágrafo único. O Município fornecerá um adesivo de vistoria que deverá ser fixado em local
visivel na obra.
Art. 16 — Ficam dispensados de apresentação de projeto, ficando porém sujeitos à
apresentação de croquis e expedição do Alvará a construção de dependências não destinadas
a moradia, uso comercial e industrial, tais como: telheiros, galpões, depósitos de uso
doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares desde que não ultrapassem a área
de 30,00 m? (trinta metros quadrados).
Art. 17 — É dispensável a apresentação de projeto e requerimento para expedição de Alvará de
Construção, para:
| — Construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante
a construção de edificações, que deverão ser demolidos logo após o término das obras;
ll — Obras de reparos em fachadas quando não compreenderem alteração das linhas
arquitetônicas.
Art. 18 — A prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do
Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada do
requerimento no Protocolo da Prefeitura ou da última chamada para esclarecimentos.
SEÇÃO V
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 19 — Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas
usuais de desenho arquitetônico.
$1º - As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos
escolhidos, sendo apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo,
tomando-se pôr tamanho padrão um retângulo de 21,0 em x 29,7cm (tamanho A4 da ABNT)
com número impar de dobras tendo margem de 1,0 cm em toda a periferia da folha exceto na
margem lateral esquerda a qual será de 2,5 cm (orelha) para fixação em pastas.
82º — No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto, será desenhado um quadro-legenda
com 17,5 cm de largura e 27,7 cm de altura (tamanho A4, reduzidas as margens), onde
constarão:
| - Um carimbo ocupando o extremo inferior especificando:
a) natureza e destino da obra;
b) referência da folha (Conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc...)
c) tipo de projeto (Arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário, etc...)
d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do
responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos, com indicação dos
números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia —
CREA e Prefeitura;
e) data;
f) escala;
9) nome do desenhista;
h) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, será
necessário numera-las em ordem crescente,
H — Espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já
existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas pôr
pavimento ou edículas.
Hi - Espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica
no reconhecimento, pôr parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse do lote”.
IV — Espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação,
observações e anotações.
83º - Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução as peças gráficas serão
apresentadas:
|- Em cheio, as partes a construir;
1 — Em hachurado, as partes conservadas;
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HI — Em pontilhado, as partes a demolir.
SEÇÃO VI
Das Modificações dos Projetos Aprovados
Art. 20 — Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de
qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto
modificativo.
81º - O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser acompanhado
de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo "Alvará de Construção”.
82º - A aprovação do projeto modificativo será anotado no “Alvará de Construção”
anteriormente aprovado que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.
SEÇÃO VII
Do Certificado de Conclusão de obra
Art. 21 — Nenhuma edificação deverá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da
Prefeitura Municipal e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra.
81º — O Certificado de Conclusão de Obra, total ou parcial, é solicitado à Prefeitura Municipal,
pelo proprietário através de requerimento assinado pôr este.
82º — O Certificado de Conclusão de Obra só será expedido quando a edificação estiver em
condições de habitabilidade, sendo:
| — Tratando-se de moradia, estando completamente concluído um dormitório, cozinha e
instalações sanitárias;
— O Certificado parcial só será expedido quando não haja perigo para terceiros e para os
ocupantes da parte já concluída da obra;
83º — A Prefeitura Municipal tem um prazo de 15 (quinze) dias, para vistoriar a obra e para
expedir o Certificado de Conclusão de Obra.
Art. 22 — Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construida,
ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico
será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a regularizar o projeto,
caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações
necessárias para regularizar a situação da obra.
Parágrafo único. As edificações só receberão o Certificado de Conclusão de Obra se suas
instalações hidráulicas, elétricas, de combate a incêndio, e demais instalações necessárias
estiveram dentro das exigências técnicas dos órgão competentes.
SEÇÃO VIII
Das Vistorias
Art. 23 — A Prefeitura Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as
mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código e demais leis pertinentes e de
acordo com os projetos aprovados.
81º — Os engenheiros e fiscais da Prefeitura Municipal terão ingresso a todas as obras
mediante a apresentação de prova de identidade, e independentemente de qualquer outra
formalidade.
82º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades
legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da
presente legislação.
83º — O Município fornecerá um adesivo de vistoria que deverá ser fixado em local visível na
obra.
Art. 24 — Em qualquer periodo da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura
Municipal poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que
julgar necessário.
SEÇÃO IX
Da responsabilidade Técnica
Art. 25 — Para efeito deste Código somente profissionais habilitados, devidamente inscritos e
quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar, e executar
qualquer obra no Município.
Art. 26 — Só poderão ser cadastrados na Prefeitura Municipal, os profissionais devidamente
registrados no Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA.
Art. 27 — A Prefeitura Municipal poderá cancelar a inscrição de profissionais (Pessoa Fisica ou
Jurídica), após decisão da Comissão de Ética nomeada pelo Prefeito Municipal e comunicar ao
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Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, especialmente os
responsáveis técnicos que:
| - Prosseguirem a execução de obra embargada pela Prefeitura Municipal;
ll — Não obedecerem os projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as
dimensões indicadas nas plantas e cortes;
IH — Hajam incorrido em 03 (três) multas pôr infração cometida na mesma obra;
IV — Alterem as especificações indicadas no projeto ou as dimensões, ou elementos das peças
de resistência previamente aprovados pela Prefeitura Municipal ;
V — Assinarem projetos como executores de obra que não sejam dirigidas realmente pelos
mesmos;
VI - Iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;
VII - Comprometer a segurança da obra.
Art. 28 — Os profissionais responsáveis pelo projeto, e pela execução da obra, deverão colocar
em lugar apropriado uma placa com a indicação dos seus nomes, títulos, número de Registro
no CREA e endereços profissional, nas dimensões exigidas pelas normas legais.
Parágrafo único. Esta placa está isenta de qualquer tributação.
Art. 29 - Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade
assumida pôr ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar pôr escrito à Prefeitura
Municipal essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pela Prefeitura
Municipal e se nenhuma infração for verificada.
$1º — Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o
interessado para dentro de 03 (três) dias sob pena de embargo e ou multa, apresentar novo
responsável técnico o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a
comunicação a ser dirigida para a Prefeitura Municipal;
82º — A comunicação de baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente com a
assunção do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois responsáveis
técnicos assinem conjuntamente.
83º — A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.
SEÇÃO X
Da Licença para Demolição
Art. 30 — O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura Municipal, através
de requerimento, que lhe seja concedida a licença através da liberação do Alvará de
Demolição, onde constará:
| - Nome do Proprietário;
Il — Número do requerimento solicitando a demolição;
WI = Localização da edificação a ser demolida;
IV — Nome do profissional responsável, quando exigido;
$1º -Se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação,
ou, tiver uma altura superior a 6,00 m (seis metros) será exigida a responsabilidade de
profissional habilitado.
82º —- Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da prefeitura,
ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este recusando-se a faze-
la, a Prefeitura Municipal executará a demolição cobrando do mesmo as despesas
correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte pôr cento) da administração.
83º — E dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00 m (três
metro) de altura.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES NO ATO DA EXECUÇÃO DA OBRA
SEÇÃO |
Das Generalidades
Art. 31 — Com a finalidade de comprovar o licenciamento para os efeitos de fiscalização, o
Alvará de Licença será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
Art. 32 — Todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado e
licenciamento concedido.
ae e ai e essere eae
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SEÇÃO Il
Da Conservação e Limpeza dos Logradouros Públicos
Art. 33 - Durante a execução das obras, o proprietário e/ou profissional responsável
deverá(ão) pôr em prática as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários,
do público e das propriedades vizinhas, e providenciar para que o leito dos logradouros seja
mantido em perfeito estado de limpeza e conservação.
$1º —- O proprietário e/ou responsável técnico pela obra deverá(ão) pôr em prática todas as
medidas necessárias no sentido de evitar obstrução do logradouro público ou incômodo para a
vizinhança, pela queda de detritos, produção de poeira e ruído excessivos.
82º — É proibido executar nas obras qualquer serviço que possa perturbar o sossego dos
hospitais, escolas, asilos e congêneres, situados na vizinhança, devendo ser realizados em
local distante, sempre que possível, os trabalhos que possam causar perturbações.
83º — Nas obras situadas nas proximidades de hospitais, asilos e congêneres e nas
vizinhanças de residências, é proibido executar antes das 7:00 (sete) horas e depois das 19:00
(dezenove) horas, qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos.
Art. 34 — Materiais destinados à execução de obras ou delas oriundos, somente poderão
ocupar metade da largura do passeio, sendo este espaço delimitado por tapumes e deverá ser
garantida a passagem segura de pedestres.
Parágrafo único, Nenhum material poderá permanecer no logradouro público por mais de
24:00 h (vinte-e quatro horas), salvo quando as obras forem de muro de alinhamento ou no
próprio logradouro, desde que estiverem sendo executadas, devendo a faixa destinada ao
tráfego de veículos permanecer desobstruida.
SEÇÃO III
Dos Tapumes
Art. 35 — Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento vias públicas ou
com afastamento frontal inferior a 4,00m (quatro metros) sem que haja em sua frente, bem
como em toda a sua altura um tapume provisório acompanhando o andamento da construção
ou demolição.
81º — Nas construções com afastamento frontal igual ou superior a 4,00 m (quatro metros) será
obrigatória a construção de tapumes com 2,00 m (dois metros) de altura no alinhamento do
logradouro.
82º — Os tapumes deverão observar as distâncias mínimas em relação à rede de energia
elétrica de acordo com as normas da ABNT e especificações da concessionária local.
Art. 36 — Os tapumes deverão obedecer às seguintes normas:
| — serem executados a prumo, em perfeitas condições, garantindo a segurança dos pedestres,
devendo ser totalmente vedados, permanecendo assim durante a execução da obra;
H — não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade das placas,
avisos ou sinais de trânsito e outros equipamentos de interesse público.
ll — quando for construído em esquinas de logradouros, deverá garantir a visibilidade dos
veículos;
IV — ocuparem no máximo 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio prevista na Lei do
Sistema Viário.
Art. 37 — Nas ruas de grande fluxos de veículos e pedestres, a parte inferior do tapume deverá
ser recuada para 1/3 (um terço) da largura do passeio, a contar do alinhamento, logo que a
obra tenha atingido o segundo pavimento, construindo-se uma cobertura em forma de galeria
com pé direito mínimo de 3,00 m (três metros).
$1º — Os pontaletes de sustentação das galerias deverão ser colocados à prumo, de modo
rígido, afastados no minimo 0,30 m (trinta centímetros) do meio-fio, mantendo-se o passeio em
boas condições com pavimentação provisória.
82º - Deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias para proteger os
transeuntes sob a galeria, impedindo a queda de materiais.
Art. 38 — Após o término das obras os tapumes deverão ser retirados antes da vistoria para
expedição do Alvará de Uso.
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SEÇÃO IV
Dos Andaimes
Art. 39 — Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
1 — apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos, observando
distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica, de acordo com as normas da ABNT:
Il = distar no mínimo 0,30m (trinta centímetros) do meio-fio e o passadiço dotado de proteção
em todas as faces livres, para impedir a queda de materiais;
Hi — altura livre entre o piso do passeio e o passadiço será no mínimo de 3,00m (três metros) e
a largura não poderá ser inferior a 1,00 m (um metro);
IV — prover efetiva proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de
qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.
Art. 40 — Os pontaletes de sustentação dos andaimes, quando formarem galerias deverão ser
colocados afastados no mínimo 0,30 m (trinta centímetros) do meio-fio.
Parágrafo único. Deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias, para proteger
o trânsito sobre os andaimes e para impedir a queda de materiais.
Art. 41 — O emprego de andaimes suspensos por cabos é permitido desde que o passadiço
esteja no mínimo a 0,30 m (trinta centímetros) do meio-fio, quando utilizados a menos de 4,00
m (quatro metros) de altura.
SEÇÃO V
Das Obras Paralisadas
Art. 42 — No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de 180 (cento e oitenta)
dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, por meio de um
muro com um portão de entrada, observadas as exigências deste Código.
$1º — Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos sobre o logradouro
deverá ser dotado de porta, devendo todos os outros vãos para o logradouro serem fechados
de maneira segura e conveniente.
82º — No caso de ficar paralisada a construção, decorridos 180 (cento e oitenta) dias, será
exigido do proprietário um laudo pericial, a fim de verificar se a construção oferece perigo à
segurança pública e exigir do mesmo as providências que se fizerem necessárias.
Art. 43 — Os andaimes e tapumes de uma obra paralisada por mais de 180 (cento e oitenta)
dias deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições de
uso.
Título Ill
Das Edificações em Geral
CAPÍTULO |
DOS MATERIAIS E ELEMENTOS DE CONSTRUÇÃO
Art. 44 — Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas e segurança
compativel com seu destino na construção, ficando seu emprego sob responsabilidade do
profissional que deles fizer uso.
Art. 45 — O órgão competente, reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material
que julgar inadequado e, em consequência, exigir o seu exame, às expensas do responsável
técnico ou do proprietário, em laboratório de entidade oficialmente reconhecida.
CAPÍTULO II
DAS PAREDES
Art. 46 — As paredes de tijolos, em edificações sem estrutura, com um ou dois pavimentos,
deverão ter as seguintes espessuras mínimas:
|- Quinze centímetros para as paredes internas e externas;
Il - Dez centimetros, para as paredes simples, vedação ou com função estética, tais como,
armários embutidos, estantes, chuveiros e similares;
IH — Vinte centimetros, nas paredes que constituirem divisas de economias distintas.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, serão consideradas também paredes internas
aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviço.
Art. 47 — As paredes, quando tiverem função corta-fogo deverão ser construídas conforme
prescrições da ABNT e da legislação específica de proteção contra incêndio.
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Art. 48 — As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser alteradas, desde que os
materiais empregados possuam, no minimo e comprovadamente, os mesmos índices de
resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos pelas Normas Técnicas.
CAPÍTULO III
DOS ENTREPISOS
Art. 49 — Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um pavimento,
bem como pisos, galerias ou jiraus em estabelecimentos industrias, casas de diversões,
sociedades, clubes, habitações coletivas e similares.
Art. 50 — Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas edificações de dois pavimentos
que constituírem uma única economia.
CAPÍTULO IV
DAS FACHADAS
Art. 51 — As Fachadas e demais paredes externas das edificações, inclusive as das divisas do
lote, deverão receber tratamento e ser convenientemente conservadas.
Art. 52 — As fachadas poderão ter saliências não computáveis como área de construção desde
que atendam as seguintes condições:
| - formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituem área de piso;
1 — não ultrapassem em suas projeções, no plano horizontal, a 50cm.
Art. 53 — Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as
saliências somente serão permitidas acima de 2,60m do nível do passeio.
Art. 54 - Não são considerados como área construída os beirais das edificações que
obedeçam a um balanço com projeção máxima de 1,20m.
CAPÍTULO V
DAS SACADAS
Art. 55 — As sacadas em balanço somente poderão ser construídas nos recuos frontais,
laterais e de fundo, e deverão obedecer as seguintes condições:
|- Ter altura mínima de 2,60m em relação ao nível do terreno natural;
H — Nas sacadas construídas sobre o recuo de ajardinamento, o balanço máximo igual a 1/2 do
recuo frontal.
HH = Nas sacadas construídas sobre os recuos laterais e de fundo, com balanço máximo igual a
1/3 do recuo lateral,
Art. 56- As sacadas poderão ter fechamento com material translúcido.
CAPÍTULO VI
DAS MARQUISES
Art. 57 — Será obrigatória a construção de marquises em toda a testada de prédios comerciais
e serviços, inclusive naqueles com recuos obrigatórios.
Art. 58 — As marquises obrigatórias deverão atender as seguintes condições:
|- Ter balanço máximo de 2,00m ficando, em qualquer caso, 0,50m aquém do meio-fio;
Il = Ter seu nível inferior altura mínima de 3,30m e máxima de 4,50m em relação ao nível do
passeio;
HI — Ser construídas de forma tal a não prejudicar a arborização, a iluminação pública e as
placas de nomenclatura e outras de identificação oficial dos logradouros;
IV — Ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o passeio,
não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes;
Parágrafo único, Nos prédios térreos a marquise poderá ser substituida por toldo, respeitadas
as normas técnicas.
Art. 59 - Nas edificações com marquise será exigido Laudo de Vistoria, elaborado por
profissional habilitado e inscrito no Cadastro Municipal, a cada dois anos. Nas marquises
existentes, o prazo para regularização será de 6 meses a partir da publicação da presente lei.
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CAPÍTULO VII
DAS PORTAS
Art. 60 — O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,00m e as
seguintes larguras mínimas para as portas principais:
1-1,10m para portas de lojas;
I| = 0,90m para as portas principais de unidades autônomas;
Il = 1.20m para habitações múltiplas para até quatro pavimentos;
IV — 1,50m quando com mais de quatro pavimentos.
81º — A largura mínima das portas será aumentada nos casos previstos na Norma Brasileira
sobre Saídas de Emergência em Edifícios, NB-208 (NBR 9077).
82º — Em qualquer caso nenhuma porta poderá ter largura inferior a 0,60m.
Art. 61 — Nos locais de reunião de público, as portas deverão ter abertura no sentido do
escoamento das pessoas.
CAPÍTULO VII
DAS ESCADAS
Art. 62 — As escadas das habitações coletivas não terão pé direito inferior a 2,10m, (medidos
no canto externo do degrau) e largura inferior a:
|-1,00m nas edificações com até 4 unidades habitacionais;
Il — 1,20m nas edificações com mais de 4 unidades habitacionais;
HI — 0,60m nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual (depósitos, garagens,
dependências de empregadas e similares).
Art. 63 — A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escadas.
Art. 64 — A existência de escada rolante não dispensa nem substitui qualquer escada ou
elevador exigido pela legislação.
Art. 65 — O dimensionamento dos degraus será feito, obedecendo aos seguintes limites para
habitações coletivas:
I- A altura máxima de 18cm;
W— Largura mínima de 25cm.
$1º — Nas escadas em leque, o dimensionamento das larguras dos degraus deverá ser feito no
eixo, quando sua largura for inferior a 1,20m, ou a 0,60m do bordo interior, nas escadas de
maior largura.
82º — Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima do degrau, junto ao bordo
interior, de 5cm.
Art. 66 — Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20, será obrigatório intercalar um
patamar com extensão mínima de um metro;
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Art. 67 — Haverá obrigatoriamente patamares junto às portas, com largura igual a da escada.
Art. 68 — Para as edificações de mais de dois pavimentos, as escadas serão incombustíveis,
tolerando-se balaustrada e corrimão de madeira ou outro material similar.
Parágrafo único. A largura mínima das escadas principais nas galerias e centros comerciais
será de 1,50m.
CAPÍTULO IX
DOS CORREDORES
Art. 69 — Os corredores principais deverão atender as seguintes condições:
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|- Ter pé-direito minimo de 2,20m;
Il = Ter largura mínima de:
a) 1,00m nas edificações com até 4 unidades habitacionais:
b) 1,20m nas edificações com mais de 4 unidades habitacionais.
Il — Ter piso regular, contínuo e não interrompido por degraus;
IV — Ser livres de obstáculos devendo caixas de coleta, extintores de incêndio e outros serem
colocados em nichos ou locais apropriados.
Art. 70 — Os corredores de centros comerciais e escritórios deverão ter largura minima de
1,50m.
CAPÍTULO X
DAS RAMPAS DE PEDESTRES
Art. 71 — Deverão ser usadas, obrigatoriamente, nos seguintes casos:
| - Em todas as edificações em que houver, obrigatoriedade de elevador, como acesso ao
saguão do elevador;
H — Nas edificações sem elevador como acesso ao pavimento térreo.
Parágrafo único. Os terrenos com testadas inferior a 12m poderão ser dispensados os incisos
le Il deste artigo, a critério do Município, desde que comprovada a impossibilidade de
execução da rampa.
Art. 72 — A largura das rampas obedecerá as mesmas disposições previstas para escadas.
Art. 73 — A declividade máxima das rampas de acesso será:
| — 5% quando se constituir no único elemento de acesso;
li — 10% quando acompanhada de escada.
Art. 74 — Os patamares terão dimensão minima de 1,00m, sendo obrigatório sempre que
houver mudança de direção, ou quando a altura a vencer for superior a 3,20m.
Art. 75 - Não será permitida a colocação de portas em rampas, devendo estas situar-se
sempre em patamares planos.
Art. 76 — O piso das rampas e patamares deverá ser antiderrapantes ou provido de faixas
antiderrapantes.
Art. 77- As rampas deverão ser dotadas de guardas e corrimãos nas mesmas condições
exigidas para as escadas.
CAPÍTULO XI
DAS RAMPAS DE VEÍCULOS
Art. 78 — As rampas de veículos deverão ter inclinação máxima de 20%, excetuadas as em
declive quando situadas no recuo de jardim a partir do alinhamento, que deverão ter 10%,
sempre com revestimento antiderrapante, totalmente situadas no interior do lote e com as
seguintes larguras:
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| - Quando retas:
a) 2,75m;
b) 5,50m acima de 50 vagas de estacionamento; exceto para edifícios residenciais e de
escritórios;
Il - Quando curvas:
a) 4,00m;
b) 7,00m acima de 50 vagas de estacionamento.
CAPÍTULO XII
DAS CHAMINÉS
Art. 79 — As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo,
fuligem, odores estranhos, ou resíduos que possam expelir, não incomodem os
vizinhos, ou então serem dotados de aparelhamento que evite tais inconvenientes.
CAPÍTULO XIll
DOS TOLDOS E ACESSOS COBERTOS
Art. 80 — Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas, sobre o recuo para
jardim ou passeio, desde que atendidas as seguintes condições:
|- Ser engastados na edificação, não podendo haver colunas de apoio;
Il - Ter balanço máximo de 2,00m, ficando 0,50m aquém do meio-fio ou 1,00m quando houver
posteação ou arborização;
HI — Não possuir elementos abaixo de 2,20m em relação ao nível do passeio;
IV — Não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultar placas de utilidade
pública.
Art. 81 — Os acessos cobertos serão permitidos na parte fronteira às entradas principais de
hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros, desde que atendidas as seguintes condições;
|- Ter estrutura metálica ou equivalente,
Il — Ter apoio, exclusivamente, no alinhamento e afastados 0,50m do meio-fio;
Ill — observar passagem livre de altura não inferior a 2,20m;
IV— Ter largura máxima de 2,00m.
Parágrafo único. O pedido de licença para a instalação de toldos deverá ser acompanhado de
desenhos em escala conveniente dos quais conste também a planta de localização.
CAPÍTULO XIV
DOS PASSEIOS
Art. 82 — A calçada nos passeios públicos deverá ser executada em toda a sua largura com
material anti-derrapante, com inclinação entre 1% e 3% e sem degraus.
Art. 83 — As rampas de entrada de garagens e para deficientes físicos deverão ser
executados com rebaixamento de meio-fio e nunca sobre a pista de rolamento, podendo
avançar na calçada em uma extensão de no máximo 0,50m.
CAPÍTULO XV
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 84 — Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação
e ventilação abertos para o exterior de acordo com as seguintes condições:
| — Os vãos deverão ser dotados de dispositivos que permitam a renovação de ar com, pelo
menos, 50% da área minima exigida para os mesmos,
Il — Em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferiores a 0.40m ressalvados os casos de
tiragem mecânica expressamente permitido neste código;
HI — Os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo
expresso neste código possa ser efetuado através de poço, poderão ser ventilados por meio de
dutos horizontais ou verticais com seção mínima igual à área mínima do vão de ventilação e
comprimento máximo de 4,00m; caso o comprimento for superior será obrigatório o uso de
processo mecânico devidamente comprovado mediante especificações técnicas e memorial
descritivo da aparelhagem e dos dutos a serem empregados.
ce a pa ga a a o e 0 metem iso
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Art. 85 — A área dos vãos de iluminação e ventilação aberta para o exterior não poderá ser,
para cada compartimento, inferior a 1/8 da área útil do compartimento.
Art. 86 — Poderão ser ventilados por dutos:
I- Sanitários,
H — Circulações;
WI — Garagens,
IV — Pequenos depósitos condominiais.
Art. 87 — A ventilação natural por dutos verticais será constituída de duto de entrada de ar e
duto de tiragem, devendo atender as seguintes condições:
| —- Ser dimensionados pela fórmula:
A=V/1200
onde:
A= área mínima da seção do duto, (m2);
V= somatório dos volumes dos compartimentos que ventilam pelo duto, (m3);
Ii—= Ter, o duto de entrada de ar:
a) abertura inferior de captação na base do duto;
b) fechamento no aito da edificação;
c) abertura de ventilação localizada, no máximo, a 0,40m do piso.
tl — Ter, o duto de tiragem:
a) altura mínima de 1,00m acima da cobertura;
b) abertura de ventilação junto ao forro do compartimento,
Parágrafo único. A menor dimensão dos dutos de ventilação natural deverá ser de 10cm.
Art. 88 — Os dutos horizontais para ventilação natural deverão atender as seguintes condições:
|- Ter a largura do compartimento a ser ventilado;
Il - Ter altura mínima livre de 0,20m;
Il — Ter comprimento máximo de 6,00m, exceto no caso de ser aberto nas duas extremidades.
Art. 89 — Quando a ventilação for por processo mecânico, os dutos deverão ser dimensionados
conforme especificações do equipamento a ser instalado,
Título IV
Tipos Edilícios e Elementos de Construção
CAPÍTULO |
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 90 — São edificações residenciais aquelas destinadas, basicamente, à atividade de
moradia, sejam do tipo unifamiliar ou coletiva.
SEÇAO |
Da Casa
Art. 91 — As casa deverão ter, no mínimo, ambiente de sala, dormitório, cozinha e sanitário.
Art. 92 — As casas construídas em madeira, ou outro material não resistente ao fogo deverão:
|— Observar um afastamento mínimo de 1,50m de qualquer divisa do terreno;
H — Observar um afastamento mínimo de 3,00m de qualquer outra economia, construída em
madeira no mesmo lote.
Parágrafo único. O afastamento de 1,50m se aplica às divisas em que a parede externa for de
alvenaria.
Art. 93 — As áreas condominiais edificadas, pertencentes à condomínios com mais de duas
unidades residenciais deverão atender às prescrições da Seção Ill deste Capítulo.
SEÇÃO II
Da Habitação Popular
Art. 94 — Entende-se por habitação do tipo popular a economia residencial urbana destinada
exclusivamente à moradia própria, constituida apenas de dormitórios, sala, cozinha,
banheiro, circulação e área de serviço.
$1º — Entende-se por "casa popular" a habitação tipo popular, de um só pavimento e uma só
economia,
$2º —- Entende-se por "apartamento popular" a habitação tipo popular integrante de prédio
de habitação múltipla.
Art. 95 — A construção de habitações populares só é permitida nas zonas residenciais
estabelecidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 96 — À habitação popular, deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as
seguintes condições:
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Av, Brasil, 1,082 - Cambará-PR — 86390-000 - (43) 3532-3535 — pjmcambaraQnvisaonet.com.br
| Área construída máxima de 70,00m2;
Il = Dormitório com área de no mínimo 7,50m2;
Ill = Sala com área de no mínimo 7,50m2;
IV — Cozinha com área de no mínimo 3,00m2;
V-Ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura de 1,50m
nos seguintes locais:
a) No gabinete sanitário no local do banho;
b) E na cozinha no local do fogão e do balcão da pia.
Art. 97 — Os prédios de apartamentos populares poderão ter orientações diferentes desse
Código desde que tecnicamente justificadas pelo projetista.
SEÇÃO II
Dos Edifícios Residenciais
Art. 98 — As edificações destinadas a edifícios residenciais, além das disposições do presente
Código que lhe forem aplicáveis, deverão:
|- Estrutura e entrepisos resistentes ao fogo;
1 - Materiais e elementos da construção de acordo com o Capitulo | do Titulo Ill
Das Edificações em Geral
CAPÍTULO |
HI — Iluminação e ventilação de acordo com o Capítulo XV do Título Ill;
IV— Ter equipamentos e instalações atendendo ao TÍTULO V;
V-Ter dependência destinada a zelador, quando possuir o prédio mais de 16 economias;
VI - Ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economias distintas não
inferior a 2,75m;
VII — Ter área de estacionamento conforme as exigências das normas urbanísticas;
VIII — Ter acessibilidade a deficientes físicos conforme Normas Técnicas Brasileira;
IX — Saídas de Emergência conforme Norma Brasileira, NB-208 (NBR 9077).
Parágrafo único. Em edifícios residenciais, só poderão existir conjuntos de escritórios,
consultórios e compartimentos destinados a comércio, cuja natureza não prejudique o bem-
estar, a segurança e o sossego dos moradores, quando possuírem acesso do logradouro
público e circulação independentes.
Art. 99 — Cada apartamento deverá constar de, pelo menos uma sala, um dormitório, uma
cozinha e um gabinete sanitário com chuveiro.
Parágrafo único. A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo,
neste caso, ter a área mínima 15,00m?.
Art. 100 — Nos apartamentos compostos, no máximo de uma sala, um dormitório, um
banheiro, uma cozinha, uma área de serviço e hall de circulação, é permitido:
|—- Reduzir a área da cozinha para até 3,00m?;
Il— Ventilar a cozinha, se de área inferior ou igual a 5,00m?, por meio de poço;
ll — Reduzir a área da sala, ou a área do dormitório, para 7,50m?, quando situados em
compartimentos distintos.
CAPÍTULO Il
DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
SEÇÃO |
Das Condições Gerais
Art. 101 — São edificações não residenciais, aquelas destinadas à instalações de atividades
comerciais, de prestação de serviço, industriais e institucionais.
Art. 102 — As edificações não residenciais deverão ter:
| — Estrutura e entrepisos resistentes ao fogo (exceto prédios de uma unidade autônoma, para
atividades que não causem prejuizos ao entorno, a critério do município);
Il - Ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economias distintas não
inferior a 2,75m;
Il = Materiais e elementos da construção de acordo com o Capítulo | do Título III;
IV — Iluminação e ventilação de acordo com o Capítulo XV do Título III;
V-Ter equipamentos e instalações atendendo ao TÍTULO V;
VI - Os corredores de circulação deverão ter a largura mínima de 1,50m;
VII - Ter área de estacionamento conforme as exigências das normas urbanisticas;
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VIII — Ter acessibilidade a deficientes físicos conforme Normas Técnicas Brasileira;
IX — Saídas de Emergência conforme Norma Brasileira, NB-208 (NBR 9077).
Art. 103 — As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente incômodas,
nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente Código, deverão atender à legislação
de impacto ambiental.
Art. 104- Nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação de óleos e
graxas, tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas mecânicas em geral,
retificadoras de motores, etc., além das disposições do artigo anterior, deverá ser instalada
caixa separadora de óleo e lama atendendo as normas técnicas.
Art. 105- Os sanitários deverão ter, no minimo, o seguinte:
|- Pé-direito de 2,20m;
Il — Paredes até a altura de 1,50 e pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e
resistente;
WI — Vaso sanitário e lavatório;
IV — Quando coletivos, um conjunto de acordo com a norma NB-833 (NBR 9050/85);
V- Incomunicabilidade direta com a cozinha.
Art. 106 — Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas),
lavanderias e ambulatórios deverão:
| - Ser dimensionados conforme equipamentos especificos;
Il = Ter piso e paredes até a altura mínima de 2,00m, revestidos com material liso, lavável,
impermeável e resistente.
Art. 107 — As áreas de estacionamentos descobertas em centros comerciais, supermercados,
pavilhões, ginásios e estádios deverão:
|- Ser arborizadas;
Il = Ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando pavimentado.
SEÇÃO II
Dos Edifícios de Escritórios
Art. 108 — As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter
profissional, além das disposições da SEÇÃO | deste Capítulo, deverão:
I- Ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da
ECT;
Il — Ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 salas ou conjuntos;
HI — Ter em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de um para cada grupo
de 20 pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 7,5m2 de área de sala,
não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo.
Parágrafo único. Será exigido, apenas um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou
unidades autônomas com área máxima de 70,00m?.
SEÇÃO Il
Das Lojas, Centros Comerciais e Galerias Comerciais
Art. 109 — As edificações destinadas a comércio em geral além das disposições da SEÇÃO |
deste Capítulo, deverão:
I- Ter pé-direito mínimo nas lojas de:
a) área até 100,00m2 pé-direito de 3,00m;
b) entre 100,00m2 e 200,00m2 pé-direito de 3,50m;
c) acima de 200,00m2 pé-direito de 4,00m.
Il — ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 da área útil dos
compartimentos;
Wl— Ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima de 1,50m;
IV — Ter em cada pavimento, um conjunto sanitários, na proporção de um para cada grupo de
20 pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 15m2 de área de sala, não
computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;
V - Instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e grande
porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,00m2 de área de piso de
salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área de fácil acesso;
VI — Será exigido apenas um sanitário nas lojas que não ultrapasse 75,00m2.
VII — garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo
e previsão de 2% de sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 20 unidades;
= mea meme
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Art. 110 — As galerias comerciais, além das disposições da SEÇÃO | do presente Capítulo que
forem aplicáveis, deverão satisfazer as seguintes condições:
|— Possuir uma largura e um pé-direito de 3,50m;
Il — Ter sua lojas uma área mínima de 10,00m2, podendo ser ventiladas através da galeria e
iluminadas artificialmente;
ll — Possuíirem instalações sanitárias de acordo com as prescrições estabelecidas para as
lojas de prédios comerciais,
SEÇÃO Iv
DOS HOTEIS
Art. 111 — As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições da SEÇÃO |
deste Capítulo, deverão:
|-= Ter no hall de entrada, local destinado a instalação de portaria;
H — Ter local para guarda de bagagens,
Hi — Ter em cada pavimento, um conjunto sanitários, na proporção de um para cada grupo de
10 pessoas ou fração, calculados na razão de uma pessoa para cada 7m2 de área de sala,
não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;
IV — Garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo
e previsão de 2% dos alojamentos e sanitários, com o minimo de um, quando com mais de 20
unidades,
V - Ter além dos compartimentos destinados a alojamentos mais as seguintes
dependências;
a) vestíbulo em local para a instalação de portaria;
b) sala de estar geral;
c) entrada de serviço.
VI -— Ter elevador quando com mais de quatro pavimentos;
VII — Ter local para coleta de lixo situado no primeiro pavimento, com acesso pela entrada
de serviço;
VIll - Ter em cada pavimento, um conjunto sanitário com chuveiro, na proporção de um para
cada grupo de 03 dormitórios que não possuam sanitários privativos,
IX — Ter vestiário e um conjunto sanitário com chuveiro privativos para o pessoal de serviço;
X — Local para lavagem e secagem de roupa;
XI - Depósito de roupa servida;
XII - Depósito, em recinto exclusivo, para roupas limpas.
Art. 112 —- Os compartimentos destinados a alojamento deverão atender:
| - Quando na forma de dormitório isolados, uma área mínima de 9,00m?;
Il - Quando na forma de apartamentos, ao prescrito na SEÇÃO Ill, Capítulo | deste Titulo.
Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas
deverão possuir lavatórios.
Art. 113 — As pensões e similares poderão ter a área dos dormitórios reduzida para 7,00m2 e o
número de sanitários, separados por sexo, calculado na proporção de um conjunto para cada
05 dormitórios.
SEÇÃO V
Dos Hospitais, Asilos, Orfanatos, Albergues e Similares
Art. 114 Estas edificações, além das disposições da SEÇÃO | deste Capítulo, deverão:
|- Ter as paredes de sustentação de material incombustiveis;
W — Ter acessibilidade a deficientes físicos conforme desenhos anexos,
Hi — Ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT e o Corpo
de Bombeiros;
SEÇÃO VI
Das Escolas e Creches
Art. 115 — As edificações destinadas a escolas e creches, além das disposições da SEÇÃO |
deste Capítulo, deverão:
| —- Terem as instalações sanitárias na proporção de:
a) Masculino: com um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 alunos, e um mictório para
cada 25 alunos;
b) Feminino: com um vaso sanitário para cada 20 alunas e um lavatório para cada 50 alunas,
c) Funcionários: com um conjunto de vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro para cada
grupo de 20;
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d) Professores: com um conjunto de vaso sanitário e lavatório para cada grupo de 20;
Il - Terem bebedouro automático, no mínimo, um para cada 150 alunos;
a HI — Garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo,
administração e a 2% das salas de aula e sanitários.
Art. 116- Nas escolas de 1º e 2º graus deverão ser previstos locais de recreação descoberto e
« cobertos atendendo ao seguinte:
| — Local descoberto com área minima igual a duas vezes a soma das salas de aula;
H — Local de recreação coberto com área minima igual a 1/3 da soma das áreas das salas de
aula,
Parágrafo único. Não serão considerados corredores e passagens como local de recreação
coberto.
Art. 117 — As salas de aulas deverão satisfazer as seguintes condições:
1- Pé-direito minimo de 3,00m;
Il - Nas escolas de 1ºe 2º graus:
a) Comprimento máximo de 8,00m;
b) Largura não excedente a 2,5 vezes a distância do piso à verga das janelas principais;
1) c) Área calculada à razão de 1,20m2 no mínimo, por aluno, não podendo ter área inferior a
15,00m2.
Art. 118 — Os corredores e as escadas deverão ter uma largura minima de 1,50m.
Parágrafo único. As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.
Art. 119 — As escolas que possuam internatos deverão ainda satisfazer as seguintes
condições:
| - Terem os dormitório área de no mínimo, 6,00m2 para o primeiro aluno, mais 3,00m2. para
cada aluno excedente, até o máximo de 08 alunos por dormitório;
W — Terem as instalações sanitárias privativas do internato, as seguinte proporções:
Hi — Masculino, um lavatório para cada 10 alunos, um vaso sanitário para cada 20 alunos, um
chuveiro para cada 20 alunos e um mictório para cada 30 alunos;
IV — Feminino, um lavatório para cada 10 alunas, um vaso sanitário para cada 10 alunas, um
chuveiro para cada 20 alunas e um bidê para cada 30 alunas.
SEÇÃO VII
Dos Cinemas, Teatros, Auditórios e Templos
Art. 120 — As edificações destinadas a cinemas, teatros e auditórios, além das disposições da
SEÇÃO | deste Capitulo, deverão:
| — Terem instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separados com
fácil acesso, na proporção de um conjunto sanitário para cada 500 lugares, devendo o primeiro
gabinete sanitário feminino ter 02 vasos sanitários;
6] Il — Ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos com área minima de
0,20m2 por pessoa, calculada sobre a capacidade total,
Hi — Terem os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do escoamento,
dimensionados em função da lotação máxima, obedecendo o seguinte:
a) Terem largura mínima de 1,50m , até uma lotação máxima de 150 pessoas;
b) Terem largura aumentada na proporção de 0,005 (cinco milímetros) por pessoas
considerada a lotação total e quando essa for superior a do inciso anterior.
c) Terem as poltronas distribuídas em setores, separados por um corredor, não podendo cada
setor ultrapassar o número de 250 poltronas; as filas não poderão ter profundidade
superior a 8 poltronas.
IV — Ter acessibilidade em 2% das acomodações e dos sanitários para portadores de
deficiência físicas;
V- Ter isolamento acústico
VI - Ter instalação de energia elétrica de emergência;
VII - Ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar.
Art. 121- Os auditórios deverão ter vãos de iluminação e ventilação, com área mínima
equivalente a 1/10 da área útil dos mesmos, exceto quando dotados de instalação de
renovação mecânica de ar.
Art. 122 — As cabines de projeção nos cinemas deverão ser construídas inteiramente de
material incombustível e serem completamente independentes da sala de espetáculo, com
exceção das aberturas de projeção, e conterem dispositivos que permitam exaustão.
Art. 123- Os teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
demais O ssa pa aa oe o em
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| — Terem camarim para ambos os sexos, com acesso direto ao exterior e independentes da
parte destinada ao público;
Il - Terem os camarins instalações sanitárias privativas para ambos os sexos.
SEÇÃO VII
Das Sedes Sociais, Ginásio de Esportes
Art. 124 — As edificações destinadas a sedes sociais, ginásios esportivos e similares, além das
disposições da SEÇÃO | deste Capítulo, deverão:
| — Atender a legislação estadual de saúde;
Il = Ter, nas salas de espetáculos e danças, instalações de renovação mecânica de ar;
HI — Ter instalações sanitárias para ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil
acesso, na proporção de um conjunto sanitário para cada 500 pessoas, devendo o primeiro
gabinete sanitário feminino ter 02 vasos sanitários,
IV — Os ginásios de esportes e as sedes sociais quando tiverem departamentos esportivos
deverão ter vestiários separados por sexos e com as instalações sanitárias privativas mínimas
de:
a) masculino: 03 vasos sanitários, 03 lavatórios, 03 mictórios e 05 chuveiros;
b) feminino: 05 vasos sanitários, 05 lavatórios e 05 chuveiros.
c) um gabinete sanitário especial para deficiente físico masculino e outro feminino, segundo
as normas técnicas.
Art. 125 — Em estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as instalações sanitárias
destinadas ao público e aos atletas, uma vez havendo possibilidade de uso dos sanitários
existentes e adequadamente localizados.
I- As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:
a) Terem as paredes e o fundo revestidos com a azulejos ou material equivalente;
b) Terem as bordas elevando-se acima do terreno circundante;
c) Terem quando destinadas a uso coletivo, instalações de tratamento e renovação da água.
SEÇÃO IX
Dos Pavilhões
Art. 126 — Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, à instalações de atividades de
depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias.
Art. 127 — Os Pavilhões além das disposições da SEÇÃO | deste Capítulo, condições:
I- Ter as paredes de sustentação de material incombustíveis,
H-— Ter pé-direito minimo de:
HI — Área até 100,00m2 pé-direito de 3,00m;
IV — Entre 100,00m2 e 200,00m2 pé-direito de 3,50m;
V — Acima de 200,00m2 pé-direito de 4,00m.
VI —- Terem os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 1/10
da área útil;
VII — Terem instalações sanitárias, separadas por sexos na seguinte proporção:
a) Um conjunto sanitário com chuveiro para cada 450,00m2 ou fração de área
construida,
b) Terem vestiários separados por sexo.
SEÇÃO X
Das Garagens Não Comerciais
Art. 128 — São consideradas garagens não comerciais as que forem construídas no lote, em
subsolo ou em u ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e não residencial.
Art. 129 — As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das disposições do
presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
| - Pé-direito livre mínimo de 2,20m com passagem mínima de 2,10m;
l — Locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima de 2,20m e
comprimento mínimo de 4,60, numerados seguencialmente;
WI — Vão de entrada com largura mínima de 2,20m e, no mínimo, dois vãos quando comportar
mais de 50 veículos;
IV — Ter o corredor de circulação largura mínima de 3,00m, 3,50m, 4,00 ou 5,00m quando os
locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º , 45º, 60º e 90º
respectivamente;
$1º — Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a
circulação prevista, deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
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82º —- Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos
em garagens não comerciais.
$3º — Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes deverão ter largura mínima
de 2,50m.
84º - O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá
exceder a extensão de 7,00m para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a
extensão de 50% da testada do lote, com afastamento entre neles de 1,00m.
SEÇÃO XI
Das Garagens Comerciais
Art. 130 — As garagens comerciais são edificações destinadas à guarda de veículos, podendo
haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento.
Art. 131 — As edificações destinadas à garagens comerciais, além das disposições da SEÇÃO
| deste Capítulo, deverão
| = Ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento
eventual de um número de veículos não o inferior a 5% da capacidade total da garagem, não
podendo ser numerado nem sendo computado nesta área o espaço necessário à circulação de
veículos;
HW — Ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem e/ou lubrificação;
Hi — Ter vãos de entrada com largura mínima de 2,20m, e no mínimo dois vãos quando
comportar mais de 50 carros;
IV — Ter os locais de estacionamento para cada carro, largura mínima de 2,40m e comprimento
mínimo de 5,00m, numerados sequencialmente;
V-— Ter corredor de circulação largura mínima de 3,00m, 3,50m, 4,00 ou 5,00m quando os
locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º, 45º, 60º e 90º
respectivamente;
— Ter instalação sanitária para uso público de no mínimo um conjunto sanitário;
VII — Ter instalação sanitária destinada aos funcionários na proporção de um conjunto com
chuveiro para cada 10 funcionários;
Art. 132- Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura
e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
Art. 133 — O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá
exceder a extensão de 7,00m para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a
extensão de 50% da testada do lote, com afastamento entre neles de 3,00m.
Art. 134 — As garagem comerciais com circulação vertical por processo mecânico, deverão ter
instalação de emergência para fornecimento de força.
SEÇÃO XII
Dos Postos de Abastecimento de Serviço
Art. 135 — São considerados postos de abastecimento e serviço às edificações construídas
para atender, no mínimo, abastecimento de veículos automotores, podendo ainda existir
lavagem, lubrificação e reparos.
Parágrafo único. Será obrigatório o serviço de suprimento de ar nos postos de abastecimento.
Art. 136 — As edificações destinadas a postos de abastecimento e/ou serviços, além das
disposições da Seção | deste Capítulo, deverão:
| - Instalação sanitária aberta ao público, separada por sexo;
Il — Vestiário com, no mínimo, um conjunto sanitário com chuveiro, na proporção de um
conjunto para cada 10 empregados;
Hi — Os serviços de lavagem e lubrificação em recintos fechados e cobertos, com caixa
separadora de óleo e lama.
IV — Muro de divisa com altura de, no mínimo, 1,80m.
V- O rebaixamento de meios-fios de passeios para acesso de veículos, extensão não superior
a 7,00m em cada trecho rebaixado, devendo a posição e número de acessos observar o
estabelecido por ocasião da aprovação do projeto.
Art. 137 — Os equipamentos para abastecimento deverão atender as seguintes condições:
| — As colunas e válvulas dos reservatórios deverão ficar recuadas, no mínimo, 6,00m dos
alinhamentos e 7,00m das divisas;
Il - Os reservatórios serão subterrâneos e hermeticamente fechados, devendo ainda distar, no
mínimo, 2,00m de qualquer edificação.
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Art. 138- São considerados como inflamáveis, para efeito do presente Código, os líquidos
que tenham seu ponto de fulgor abaixo de 93º, estabelecendo-se como tal a temperatura
em que o líquido emite vapores em quantidades que possam inflamar-se ao contato de
chama ou centelha.
Título V
Das Instalações em Geral
CAPÍTULO |
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 139 — O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em
canalização construída sob o passeio,
$1º -Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais
as sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após
aprovação, pela Prefeitura Municipal, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
$2º — A despesas com a execução da ligação as galerias pluviais correrão integralmente pôr
conta do interessado.
83º — A ligação será concedida a titulo precário, canceláveis a qualquer a qualquer momento
pela Prefeitura Municipal caso haja qualquer prejuizo ou inconveniência.
84º — Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados,
balcões, marquises e aparelhos de ar condicionado, deverão ser captadas pôr meio de calhas
e condutores.
85º — Os condutores na fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros), acima do nível do passeio.
Art. 140 — Não será permitida a ligação de condutores da águas pluviais à rede de esgotos.
CAPITULO Il
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS
Art. 141 — Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam redes de
água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessa redes, e duas
instalações, observar as exigências da concessionária local,
Art. 142 - Quando a rua não tiver rede da água, a edificação deverá possuir poço adequado
para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de água superficiais.
Art. 143 — Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa
séptica uso efluente será lançado em poço absorvente.
Art. 144 — Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo um vaso sanitário, um chuveiro,
um lavatório e um pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou à fossa
séptica.
Parágrafo único. Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem
para sua perfeita limpeza.
Art. 145 — Os reservatórios deverão possuir:
|- Cobertura que não permita a poluição da água;
Il - Torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
Ill — Extravasor (“ladrão”) com diâmetro superior, ao lado do turvo alimentar, com descarga em
ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de bóia;
IV — Canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório.
Art. 146 — Todos os aparelhos sanitários deverão ser de louça, ferro fundido, esmaltados ou
material equivalente.
Art. 147 —- Os compartimentos sanitários terão um ralo auto-sifonado provido de inspeção, que
receberá as águas servidas dos lavatórios, bidés, banheiras e chuveiros, não podendo estes
aparelhos ter comunicação com as tubulações dos vasos ou mictórios, que serão ligados
diretamente ao tubo de queda.
Parágrafo único. Será obrigatório o uso do tubo de ventilação nos vasos sanitários e
mictórios, com diâmetro mínimo de 2 “(duas polegadas).
Art. 148 — Todos os encanamentos de esgotos me contato com o solo deverão ser feitos com
PVC ou com material equivalente.
Art. 149 — Em edificações com mais de um pavimento, os ramais de esgoto serão ligados à
rede principal pôr canalização vertical (“tubo de queda");
$1º — Os tubos de queda deverão ser de material impermeável resistente e com paredes
internas lisas, não sendo permitido o emprego de manilhas de barro.
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82º - Os diâmetros dos ramais “tubos de queda” serão calculados em função de seus
comprimentos e do número de aparelhos servidos.
83º — Os ramais de esgoto dos pavimentos superiores deverão ser de PVC, galvanizados ou de
materiais equivalentes.
Art. 150 — A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três pôr cento).
Art. 151 — Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às
sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 152 — Todas as instalações hidráulica-sanitárias deverão ser executadas conforme as
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
CAPÍTULO Ill .
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 153 — As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às
normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 154 — Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de
conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 155 - O diâmetro dos eletrodutos serão calculados em função do número e diâmetro dos
condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT,
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 156 — As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com
prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
CAPÍTULO V º
DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS
Art. 157 — Nos edificios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação para
antena de televisão, com o número minimo de pontos necessários por unidade.
Parágrafo único. Nos casos de instalação de antenas coletivas para rádio e televisão deverão
ser atendidas as exigências legais.
CAPÍTULO SEÇÃO VI
DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA - RAIOS
Art. 158 — Será obrigatório a instalação de pára-raios, de acordo com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nas edificações em que se reúnam grande
número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e
muito expostas.
CAPÍTULO VII
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Art. 159 — As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o
caso, deverão ser providas de instalações, e equipamentos de proteção contra incêndio, de
acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT
e da legislação especifica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
CAPÍTULO VIII
DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS
Art. 160 — Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de
acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa de Telecomunicações do Estado do
Paraná — TELEPAR.
CAPÍTULO IX
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Art. 161 — Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações com
mais de 04 (quatro) pavimentos e de 02 (dois) elevadores nas edificações de mais de 07 (sete)
pavimentos.
$1º — O térreo conta com um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível médio do
meio-fio.
82º — No caso da existência de sobreloja, a mesma contará como um pavimento.
83º — Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,00 m (cinco metros) contará
como dois pavimentos. A partir daí, a cada 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros)
acrescido a esse pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.
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84º — Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não
inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos
elevadores.
85º — Quando a edificação tiver mais de um elevador, as áreas de acesso aos mesmos devem
estar interligadas em todos os pavimentos,
86º — Os elevadores não poderão ser o Único meio de acesso aos pavimentos superiores de
qualquer edificação.
87º — O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e
demais caracteristicas) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT, sempre que for instalado, e deve Ter um responsável técnico legalmente
habilitado.
88º — Não será considerado para efeito de altura, o último pavimento, quando este for de uso
exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.
CAPITULO X .
DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO
Art. 162- As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo
deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 163 — Nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos deverá haver, em cada pavimento,
local para armazenagem de lixo.
CAPÍTULO XI
DA NUMERAÇÃO
Art. 164 — A numeração das edificações será fornecida pelo setor competente da Prefeitura
Municipal.
Art. 165 — Nos prédios com mais de uma economia, a numeração destas será feita utilizando-
se números em sequência de três algarismos, sendo que o primeiro deles deverá indicar o
número do pavimento onde se localiza a economia.
Parágrafo único. A numeração das economias deverá constar das plantas baixas do projeto e
não poderá ser alterada sem autorização da Prefeitura Municipal.
Título VI
Das Taxas e Penalidades.
CAPÍTULO |
DAS TAXAS
Art. 166 — As taxas referentes aos atos definidos no presente Código, serão cobrados em
conformidade com o Código Tributário do Município.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 167 — O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas
pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas;
|- Multas;
Il - Embargos;
HI — Interdição;
IV — Demolição.
Art. 168 — Considerar-se-ão infratores o proprietário do imóvel e o profissional responsável
pela execução das obras.
Parágrafo único. Responderão, ainda pela infração, os sucessores do proprietário do imóvel.
Art. 169 — A verificação de infração gera a lavratura de auto de infração em formulário próprio,
contendo os elementos indispensáveis à identificação do autuado e à produção de defesa.
$1º — Lavrado o auto de infração o autuado terá prazo de 5 dias para oferecer defesa.
$2º — Na ausência de defesa ou sendo julgada improcedente, será imposta multa pelo titular do
órgão competente.
SEÇÃO |
Das Multas
Art. 170 — A multa será aplicada pelo órgão competente em vista do auto de infração e de
acordo com a escala estabelecida.
$1º — Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda ao pagamento no prazo de
15 dias, cabendo recurso a ser imposto no mesmo prazo, o qual será recebido se
acompanhado do comprovante do depósito.
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82º — Negado provimento ao recurso, o valor depositado será automaticamente convertido em
receita.
$3º — Na falta de recolhimento em prazo estabelecido, o valor da multa será inscrito em divida
ativa e encaminhado para execução fiscal.
Art. 171- As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em
geral e as do presente Código, serão estabelecidas em função da Unidade Fiscal Municipal
(UFM) vigente à época da autuação.
e terão os seguintes valores cobrados cumulativamente:
| - Multas de 3 a 35 Unidade Fiscal Municipal (UFM) para:
a) obra em execução, ou executada sem licenciamento;
b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto aprovado;
c) demolição total ou parcial de prédios sem licença;
d) infrações as demais imposições do presente código, excetuadas as previstas no inciso Il,
H — Multas de 10 a 100 Unidade Fiscal Municipal (UFM) para:
a) obra em execução estando a mesma embargada;
b) quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de
Habitação;
c) obra em execução, ou executada em desacordo com o Plano Diretor.
Art. 172 — A persistência ou a reincidência em infração cometida será cominada com o dobro
do valor da multa prevista progressivamente.
SEÇÃO II
Dos Embargos
Art. 173 — Obras em andamento, sejam elas de reparos, reconstrução, construção ou
reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:
| — Estiverem sendo executadas sem o alvará de licenciamento nos casos em que for
necessário;
Il — For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer dos seus elementos essenciais,
ll — Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo
departamento competente;
IV — Estiverem sendo executadas sob a responsabilidade de profissional sem o Alvará
Municipal;
V- Profissional responsável:
a) sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia;
b) sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o público ou para o pessoal que a
execute.
Art. 174 —- O embargo só será levantado quando forem eliminadas as causas que o
determinaram.
SEÇÃO Il
Da Interdição
Art. 175 — Sem prejuízo de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de suas
dependências poderão ser interditadas sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao
público em geral.
Art. 176 — Poderão ser determinadas obras de construção, reconstrução ou reforma, com
prazos de início e conclusão, sempre que forem necessárias, tendo em vista a segurança e o
sossego público.
Parágrafo único. Em caso de recusa ou inércia do proprietário ou do possuidor do imóvel, a
qualquer título, o Município poderá realizar as obras entendidas necessárias, diretamente ou
através de terceiros, devendo o respectivo custo ser ressarcido pelo responsável com o
acréscimo de uma taxa de administração, sobre aquele valor.
SEÇÃO IV
Da Demolição
Art. 177 — A Prefeitura Municipal determinará a demolição total ou parcial de uma edificação
quando:
| - Não for cumprido o Auto de Embargo;
H — For executada sem observância de alinhamento ou nivelamento previstos, ou em
desacordo com o Plano Diretor, e normas técnicas gerais e específicas deste Código;
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WI — For considerada como risco iminente à segurança pública, através de laudo técnico,
emitido por profissional habilitado.
Art. 178 — Havendo recusa ou inércia imotivada do responsável, o Município poderá proceder
as obras de demolição.
Título VII
Das Disposições Gerais.
Art. 179 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de
agosto de 2009.
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LICENCIAMENTO DAS CONSTRUÇÕES
> Deferiment
Atividade inter:
(o)
1 m— Entrada de documentação pelo proprietário.
o
ul Documento recebido
Anexo erfis Viários
Vias Ai is — 25,00 a 34,00metros
ESTACIONAMENTO
FAIXA |
PASSEIO
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Vias Coletoras — 20,00 a 24,00metros.
ESTACIONAMENTO
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PASSEIO
Vias Principais — 12,00 a 20,00metros.
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Vias Locais — 10,00 a 15,00metros.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando que a Lei do Parcelamento do Solo compõe o Plano Diretor,
Considerando que o Município de Cambará conta com mais de 22 mil
habitantes;
Considerando o disposto no artigo art. 182, 81º, da Constituição Federal,
que preconiza a exigência do Plano Diretor para os Municípios com mais de 20 mil habitantes,
Considerando que a Constituição Federal em seu Capítulo da Política
Urbana, dispõe que compete aos Municípios executar a política de desenvolvimento urbano,
através de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
Considerando que a Constituição do Estado do Paraná, em seu Capítulo de
Política Urbana, artigo 152, prevê que o Plano Diretor disporá sobre: normas relativas ao
desenvolvimento urbano; políticas de orientação da formação de planos setoriais, critérios de
parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias
populares, com garantias de acesso aos locais de trabalho, serviço e lazer, proteção ambiental,
e ordenação de usos, atividades e funções de interesse zonal;
Considerando que o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257, de 10 de julho de
2001, artigo 41, estabelece o Plano Diretor como o instrumento da política urbana obrigatório
para cidades: com mais de vinte mil habitantes e, integrantes de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas;
Considerando que o Estatuto da Cidade estabelece que as cidades
enquadradas no artigo 41 devem aprovar o Plano Diretor no prazo de cinco anos contados da
vigência da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001;
Considerando o art. 4º da Lei Estadual n. º 15.229/06, que determina que o
Estado do Paraná somente firmará convênios de financiamento de obras e infra-estrutura e
serviços com municípios que já possuam planos diretores aprovados pelas respectivas
Câmaras Municipais;
Considerando que a Lei Orgânica Municipal de Cambará atribui
competência a este para "legislar sobre assuntos de interesse local", nos termos do artigo 5º, |;
"elaborar a Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, o Plano Diretor, o Plano de
Controle de Uso, do Parcelamento, de Ocupação do Solo Urbano e o Código de Obras",
conforme artigo 5º, VIIl, bem como "promover adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano", segundo
disposto no artigo 5º, IX da Lei Orgânica;
Considerando que a Lei Orgânica Municipal de Cambará atribui
competência à Câmara Municipal para deliberar sobre todas as matérias de interesse local
(artigo 30, |), especialmente sobre a “aprovação do Plano Diretor”, nos termos do artigo 30, IX;
Considerando o disposto no artigo 43, 81º, “g”; e Titulo Il da Lei Orgânica
Municipal, em especial o capítulo Il, Seção Il e Ill, encaminho o presente Projeto de Lei
Complementar que institui a Lei do Parcelamento do Solo do Município de Cambará à Câmara
Municipal para deliberação e aprovação, e posterior sanção por este Executivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de
agosto de 2009.
=
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Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO Eh WS,
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2009 7 Eidos
AUTOR: PODER EXECUTIVO |
IN
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Somos pela aprovação do Projeto.
Sala das Comissões, em,05 de outubro de 2009.
RS] Av. Brasil, 1.037 = Centro
a» Cambará — Paraná CEP 86.390-000
P ARA NM Telefone (43) 3532-1756 a
E mail, camaracambara(d globo.com