materia nº 10/2009

NR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ja ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0*:43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÃ
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ç E-mail: peontabilidadeQvisaonet.com.br
4)
rsoTUCOLOM/9
Receb! o Pressnts Locumente
Oficio nº. 144/2008. 4 horas. Cambará, PR, 30 Novembro
de 2009. em Or, 42 04
Senhor Presidente:
Em atenção às normas legais e constitucionais, este Executivo
Municipal encaminha o presente para fins de análise e aprovação pelos senhores
Edis, o seguinte Projeto:
- Projeto de Lei Complementar nº. 010/2009 — que dispõe sobre
a reforma administrativa da Prefeitura Municipal.
Sendo só o que se apresenta para o momento, e aguardando
um pronunciamento favorável, subscrevemo-nos mui,
Atenciosamente
Câmara Municipal de Cambará
= Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA; ISPÕE SOBRE A REORGA ÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
” É PARECER
É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos
regimentais, o Projeto de Lei Complementar nº010/2009, oriundo do Poder do Executivo, que dispõe
sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal.
Analisando o referido Projeto, bem como a justificativa
apresentada, tendo em vista que foram respeitados os prazos regimentais desta Casa e sabedores de
que o mesmo foi elaborado de acordo com instruções do T.C.E. do Paraná, do Ministério Público do
Estado do Paraná, adequado a realidade e às necessidades da administração municipal, somos de
parecer favorável.
Sala das Comissões, em 08 de janeiro de 2010.
pr) = alldaçtes
bio Ch eite
Presidente
N
parto de Oliveira Pá Antonio José Nucci
Relator a Membro
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756 ne
E mail. camaracambara(d globo.com Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 010/2009
Senhores Edis, Nobres Vereadores,
O Executivo Municipal:
- Considerando as exigências do Ministério Público com relação ao quadro
atual do pessoal ocupante dos cargos em comissão nomeados conforme a
atual Estrutura Administra da Prefeitura Municipal;
- Considerando a demanda dos trabalhos que existe hoje em todas as áreas
administrativas e técnicas, por macro - funções;
- Considerando a necessidade de adequação dessa reforma administrativa a
nova realidade político-administrativa, optou-se por:
Reformular a estrutura básica atual, elaborando uma proposta de
adequação organizacional, na qual, aproveitou-se todas as secretarias já
existentes, sendo algumas secretarias desmembradas e/ou transformadas e
criando-se uma secretaria, com seus respectivos órgãos internos, com a
intenção de dar subsidio a população no que tange às macros funções nas
diferentes áreas de atuação.
A Proposta da nova Estrutura Básica da Prefeitura constantes do Projeto
de Lei Complementar nº 010/2009, conta com:
10 (dez) Secretarias Municipais, 01 Procuradoria Jurídica; 24
Departamentos; 01 Ouvidoria; 01 Assessoria de Comunicação Social; 01
Assessoria Jurídica; 31 Divisões e 02 Coordenadorias onde deverão ser
alocados e/ou realocados os atuais ocupantes, de acordo com a necessidade
deste Executivo Municipal.
Senhores Vereadores, anexo encaminhamos para análise e votação o
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2009, que dispões sobre essas
transformações.
Prefeitura Municipal de Cambará em 13 de Novembro de 2009
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2009
“Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Cambará e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
TÍTULO |
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA.
Art.1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população,
mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º - O planejamento das atividades da Administração Municipal
obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através da elaboração e
manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
| - Plano Diretor;
ll - Plano Plurianual;
ll - Diretrizes Orçamentárias;
Iv - Orçamento Anual;
V - Programação Financeira Anual de Despesas;
Vi | - Plano de Trabalho do Governo Municipal.
Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento das
atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do
Governo do Estado do Paraná e dos Órgãos de Administração Federal.
Art. 3º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do
Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os
recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para consecução de seus
objetivos.
Art. 4º - A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus
diversos órgãos e agentes.
ERGC.
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Art. 5º - A Administração Municipal deverá promover a integração da
comunidade na vida politico-administrativa do Município, através de órgãos coletivos,
compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e
municípios com atuação destacada na comunidade ou com conhecimentos específicos
de problemas sociais.
TÍTULO 11
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º - A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de
Cambará fica constituída dos seguintes órgãos:
| - Órgãos Colegiados de Aconselhamento:
1, Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
2. Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente —
CMDEA;
3. Conselho Municipal de Trânsito - CMT:
4. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica &
de Valorização dos profissionais da Educação —- CONSELHO DO
FUNDEB;
5. Conselho municipal do idoso — CMI;
6. Conselho Municipal do meio Ambiente - CMMA;
7. Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência —
CONDEF;
8, Conselho Municipal de Educação — CMER;
9, Conselho Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente - COAMA;
10. Conselho Municipal de Alimentação Escolar -COMAE.
Il - Órgão de Administração Indireta:
1. CAMBARAPREV.
ll - Órgãos de Assessoramento:
1. Secretaria Municipal de Governo;
2. Procuradoria Jurídica,
Órgãos de Administração Geral:
1. Secretaria Municipal de Planejamento;
2. Secretaria Municipal de Administração;
3. Secretaria Municipal de Finanças.
V - Órgãos de Administração Específica:
1. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
. Secretaria Municipal de Saúde;
. Secretaria Municipal de Assistência Social,
. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana.
<
DU pon
Art. 7º - Os Órgãos mencionados no Item |, vinculam-se ao Prefeito
por linha de consulta e cooperação.
Art.8º - O Órgão mencionado no item Il, vincula-se ao Prefeito por
linha de cooperação e autoridade integral.
ERGC.
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Art. 9º - Os Órgãos mencionados nos itens Ill a V, subordinam-se ao
Prefeito por linha de autoridade integral.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA.
CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTOS
SG Art. 10 - As competências, composição e estrutura dos Conselhos
Municipais são os constantes de legislações específicas e regulamentares de cada
conselho.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO ÚNICA
CAMBARAPREV
Art. 11 - As competências, composição e estrutura da
CAMBARAPREYV são os constantes de legislações específicas e regulamentares.
CAPÍTULO III
o DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTOS
SEÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Governo, compete à assistência
imediata ao prefeito nas seguintes atividades: coordenação da administração com os
munícipes, entidades e associações de classe, para solução das reivindicações; o
registro e controle das audiências públicas; o assessoramento ao Prefeito em suas
relações políticas, públicas; funções sociais, de cerimonial; a representação do Prefeito
em solenidades oficiais; o desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas
pelo Prefeito.
81º - A Secretaria Municipal de Governo compõe-se dos seguintes
Órgãos:
1. Assessoria de Comunicação Social;
ER.G.C.
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2. Ouvidoria Municipal.
82º - Ao Secretário Municipal de Governo, compete:
| - assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes,
autoridades federais, estaduais e municipais;
IH - auxiliar o Executivo Municipal nas suas funções
administrativas, políticas e sociais;
ll - atender as pessoas que procurarem o Prefeito
encaminhando-as as autoridades, orientando-as para a
solução dos problemas ou reivindicações;
IV - marcar e controlar as audiências do Prefeito;
V - elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do
Prefeito, controlando sua execução;
VI - sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da
Prefeitura com o público;
Vil - representar oficialmente o Prefeito;
Mill - coordenar as relações do Executivo com o Legislativo,
providenciando os contatos com os Vereadores;
IX - acompanhar, nos órgãos municipais, a marcha das
providências determinadas pelo Prefeito;
X - organizar e manter arquivo de documentos e papéis que
sejam endereçados ao Prefeito, relativas a assuntos
pessoais ou político, ou que por sua natureza devam ser
guardados de modo reservado;
XI - fazer registro das audiências, conferências, reuniões ou
visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito,
coordenando as providências que se fizerem necessárias;
XIl - programar solenidades, coordenar a elaboração e
expedição de convites, anotando as providências que se
tornarem necessárias;
XIII - dirigir o cerimonial do Prefeito;
XIV - manter o cadastro atualizado de autoridades, instituições
e organizações;
XV - recepcionar hóspedes e visitantes oficiais do governo
municipal;
XVI - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
SUBSEÇÃO |
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art.13 - Ao Assessor de Comunicação Social compete: a articulação da
promoção e divulgação das realizações governamentais; o assessoramento do Prefeito
no seu relacionamento com a imprensa escrita, falada e televisiva; a prestação
permanente de informações ao Prefeito sobre o comportamento de opinião pública com
ER.G.C.
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relação às atividades realizadas pelo Governo Municipal; a execução de outras
atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação Social, compete:
|
IH
Hi
Iv
V
O VI
vil
Mill
XIl
XII
XIV
XVI
Xvil
Xv
XIX
ERG.C.
- ordenar as relações municipais com a imprensa falada e
escrita e televisiva;
- dinamizar a divulgação dos atos do Poder Executivo;
- ordenar e manter as relações entre o público e o gabinete;
- coligir críticas, sugestões e solicitações originárias da
imprensa, relativa as atividades da Prefeitura:
- manter acompanhamento diário dos noticiários oficiais e
extra-oficiais de interesse da Prefeitura;
- manter contatos diários com os organismos de imprensa
para relatar/divulgar as atividades da Prefeitura;
- promoção das atividades e relações públicas internas e
externas;
- manter um fichário de datas cívicas e festivas do
município e dos servidores da Prefeitura;
- coordenar as entrevistas do Prefeito e demais autoridades
municipais a serem concedidos à imprensa em geral;
- promover pesquisas de opinião pública de interesse da
Prefeitura;
- providenciar junto aos órgãos de divulgação a cobertura
das atividades turísticas no município;
- programar solenidades, expedir convites e tomar
providências necessárias para o fiel cumprimento dos
programas;
- promover a elaboração de relatórios a cerca das atuações
do Executivo Municipal, para informação ao público;
- representar o Prefeito, sempre que para isso for
credenciado;
- entrosar-se com entidades, empresas e órgãos públicos
ou privados, que de qualquer modo desenvolvam
atividades turísticas;
- providenciar, junto aos órgãos da imprensa, a divulgação
das atividades e atos oficiais que mereçam serem levados
ao conhecimento do público;
- organizar e manter arquivo de recortes de jornais e
revistas, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura:
- consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem
feitos pelo Prefeito à imprensa em geral;
- executar as demais atividades determinadas pelo Prefeito.
SUBSEÇÃO II
OUVIDORIA MUNICIPAL
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Art. 14 - O âmbito da Ouvidoria Municipal compreende os seguintes: a
administração de atividades de planejamento governamental mediante a orientação
normativa e metodológica às Secretarias Municipais na concepção e desenvolvimento
das respectivas programações; ao controle, ao acompanhamento e a avaliação
sistemático do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos
consubstanciados em seus planos, programas e convênios; a promoção de estudos,
pesquisas e projetos econômicos e institucionais; à pesquisa de informações técnicas,
sua consolidação e divulgação sistemática entre as Secretarias e demais órgãos; a
promoção do planejamento institucional da administração pública municipal; os estudos
relativos à criação, transformação, ampliação, fusão, extinção de órgãos e cargos;
administração e coordenação geral das obrigações e responsabilidades dos
funcionários da Prefeitura; a assistência direta e imediata ao Prefeito no que concerne
as atividades do funcionalismo público; a execução de outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Prefeito.
Parágrafo único - Ao Ouvidor Municipal, compete:
| - promover investigações a respeito das reclamações sobre
serviços públicos municipais informando ao Executivo
Municipal para as providências cabíveis;
l - receber e registrar as queixas e reclamações
apresentadas contra os serviços da Prefeitura, sugerindo
os corretivos que se fizerem necessários do ponto de
vista de relações públicas;
ll | - acompanhar as providências tomadas com relação às
queixas e reclamações contra os serviços da Prefeitura;
dar orientação e coordenar as atividades dos órgãos que
compõem a estrutura administrativa da Prefeitura;
V - desenvolver as atividades de pesquisa, informação,
controle e execução de atos emanados sobre
funcionários, tais como: avaliação de desempenho,
admissão e demissão, frequência, carga horária, etc;
VI - coligir informações sobre o uso de veículos por
funcionários públicos no que diz respeito ao controle e
notificações recebidas pelo Detran;
Iv
VIl - dar suporte técnico ao CPAD — Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar no que concerne as suas
atividades;
Mill - coligir e organizar dados relativos aos diferentes serviços
de atuação do governo, sob a forma de indicadores de
natureza econômica e social, para mensuração dos
resultados obtidos pelos órgãos da Prefeitura, na
consecução de seus programas de ação para
coordenação geral e para o planejamento;
ERGC.
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IX - coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da administração
pública e a coordenação das atividades do Governo
Municipal;
X - realizar estudos, pesquisas e análises visando a
proposição de diretrizes, programas e projetos prioritários;
XI - promover estudos e pesquisas visando a modernização
administrativa dos órgãos da Prefeitura;
XIl - promover estudos que visem a implantação de programas
desburocratizantes nas diversas áreas de atuação da
Prefeitura;
XII - promover a avaliação constante do desempenho das
unidades administrativas da Prefeitura, face aos objetivos
propostos pelo governo diante da atuação das mesmas;
XIV - desenvolver estudos e pesquisas relativas aos diferentes
setores econômicos visando a identificação de projetos e
programas específicos;
XV - analisar e compatibilizar estudos, projetos e programas
serviços;
XVI - acompanhar, através de relatórios parciais das unidades,
o desempenho individual, bem como o custo dos projetos,
compatibilizando tais relatórios e traçando perfis dos
mesmos sobre o assunto e informando constantemente o
Prefeito para facilitar o processo decisório;
XVII - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
SEÇÃO Il
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 15 - A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito e
demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua
apreciação; opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo
Municipal, elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade
seja parte interessada; proceder à cobrança pela vias judiciais ou extrajudiciais da
dívida ativa; atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo
Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando
for o caso; representar o Município em juízo.
81º - A Procuradoria Jurídica compõe-se do seguinte Órgão:
1. Assessoria Jurídica do Prefeito.
82º - A Procuradoria Jurídica, compete:
ER.G.C.
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VI
Vil
vim
XI
xi
XIII
XIV
XV
- coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas da
Prefeitura;
- pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for
submetida pelo Prefeito e órgãos da Prefeitura;
- redigir ou examinar projetos de lei, justificativas de vetos,
decretos, regulamentos, contratos e outros documentos
de natureza jurídica;
- coligir informações sobre as legislações: federal, estadual
e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da
Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do
Municipio;
- promover a cobrança judicial da dívida ativa e de
quaisquer outros créditos do Município, não liquidados
nos prazos estabelecidos legalmente;
- prestar a necessária assistência nos atos do Executivo
Municipal, referentes às desapropriações, alienações e
aquisições de imóveis, assim como nos contratos em
geral;
- participar de sindicâncias e processos administrativos e
dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
- atender consultas de ordem jurídica solicitada pelo
Prefeito e demais órgãos da Prefeitura;
- manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem
como a legislação federal e estadual de interesse da
Prefeitura;
- acompanhar junto à Câmara Municipal a tramitação de
leis e processos de interesse da Prefeitura;
- promover o acompanhamento das questões de natureza
jurídica de interesse da Prefeitura, junto aos órgãos
estaduais e federais;
- Fepresentar a Prefeitura em qualquer instância judicial,
atuando feitos em que a mesma seja autora ou ré,
assistente, oponente ou simplesmente interessado;
- analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios
de interesse do Prefeito ou da Prefeitura, sob o aspecto
jurídico;
- emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis,
decretos, convênios, contratos e regulamentos de
interesse da Prefeitura;
- prestar assessoramento em assuntos de natureza
jurídica, sobre: pessoal, licitações, doações, compras e
vendas de bens móveis e imóveis, préstimos municipais
relativas a construções, higiene e saúde, e transportes
coletivos, quando for o caso;
- executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
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SUBSEÇÃO ÚNICA
ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO
Art. 16. A Assessoria Jurídica do Prefeito, compete:
| - assessorar a Procuradoria Municipal nos assuntos de
natureza, administrativas, jurídica e operacional e de
relacionamento com os órgãos integrantes da estrutura;
ll - assessorar, mediante normas e procedimentos
orçamentários, a aplicação de critérios técnico-
administrativos e econômicos entre as atividades
governamentais;
ll | - acompanhar a execução dos programas, de forma a
) oferecer aos executantes, dados e informações capazes
de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos;
coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações
que permitam a elaboração de planos, programas e
análise da eficiência da administração pública e a
coordenação das atividades do Governo Municipal;
determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Procurador e pelo Prefeito, promovendo a
sua numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse;
VI - mandar preparar e expedir circulares de interesse do
órgão, bem como instruções e recomendações emanadas
do Procurador;
Vil - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos
demais atos emanados do Prefeito;
Mill - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do
Município, para sanção ou veto das leis em tramitação na
0) Câmara Municipal;
XIX - coordenar a redação de mensagens, justificativas ou
razões de vetos, em conjunto com a Assessoria Técnica;
X - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua
numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse
da Administração;
XI - assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara
Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei,
controlando prazos e colaborando na elaboração de
mensagens, razões de veto e outras informações;
XIl - promover a elaboração de anteprojetos de leis,
regulamentos, editais, decretos, e portarias e outras
normas pertinentes e providenciar a sua publicação e
demais atos sujeitos a esta providência, assim como o
seu registro e controle;
Iv
<
'
ER.G.C.
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XII - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Procurador.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 17 - O âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento
compreende os seguintes: a administração de atividades de planejamento
governamental mediante a orientação normativa e metodológica às Secretarias
Municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações; o controle,
o acompanhamento e a avaliação sistemáticos do desempenho das Secretarias na
consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas e convênios;
a orientação aos órgãos na elaboração dos orçamentos anuais, plurianuais, leis de
diretrizes de bases, projetos, cálculos, custos, e outros de interesse: a promoção de
estudos, pesquisas e projetos econômicos e institucionais; à pesquisa de informações
técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre as Secretarias e demais
órgãos; a promoção do planejamento institucional da administração pública municipal;
os estudos relativos à criação, transformação, ampliação, fusão, extinção de órgãos e
cargos; administração e coordenação geral da Prefeitura; a assistência direta e
imediata ao Prefeito nas relações públicas e com a Câmara Municipal; a recepção, o
estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; a transmissão e controle da
execução de ordens dele emanadas; a coordenação da elaboração de mensagens e
outros atos ao Legislativo Municipal e Estadual; a coordenação de medidas relativas ao
cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder
Executivo às solicitações a Câmara Municipal; a execução de outras atividades
correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
81º - A Secretaria Municipal de Planejamento compõe-se dos
seguintes órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de Planejamento, e
estas, integradas de unidade administrativas de responsabilidade do Diretor:
1. Departamento de Planejamento:
a) Divisão de Programação, Informação e Avaliação de Resultados,
2. Departamento de Defesa Civil:
a) Corpo de Bombeiros Comunitário;
b) Corpo da Guarda Municipal.
3. Coordenadoria de Controle Interno.
82º - Ao Secretário Municipal de Planejamento, compete:
| - colidir dados sobre metas prioritárias do Governo
Municipal para fim de elaboração de planos e programas;
ERG.C.
VI
Vil
Mill
XI
XIl
XIII
XIV
Xv
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promover a coordenação e a elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de acordo com o plano de
Governo Municipal proposto;
coordenar a elaboração do Orçamento Anual e do Plano
Plurianual consoante ao Plano de Trabalho do Executivo
Municipal;
promover a elaboração, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Finanças, o Quadro das Cotas Trimestrais
para cada unidade orçamentária, de conformidade com o
orçamento anual aprovado pelo Legislativo;
controlar o cumprimento do programa de trabalho do
Governo Municipal em termos Físico-Financeiro;
coligir e organizar dados relativos aos diferentes serviços
de atuação do governo, sob a forma de indicadores de
natureza econômica e social, para mensuração dos
resultados obtidos pelos órgãos da Prefeitura, na
consecução de seus programas de ação para
coordenação geral e para o planejamento;
coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da administração
pública e a coordenação das atividades do Governo
Municipal;
realizar estudos, pesquisas e análises visando a
proposição de diretrizes, programas e projetos prioritários;
promover estudos e pesquisas visando a modernização
administrativa dos órgãos da Prefeitura;
promover estudos que visem a implantação de programas
desburocratizantes nas diversas áreas de atuação da
Prefeitura;
promover a avaliação constante do desempenho das
unidades administrativas da Prefeitura, face aos objetivos
propostos pelo governo diante da atuação das mesmas;
desenvolver estudos e pesquisas relativas aos diferentes
setores econômicos visando a identificação de projetos e
programas específicos;
analisar e compatibilizar estudos, projetos e programas
serviços;
promover o acompanhamento da execução dos
programas integrantes do Plano de Desenvolvimento
Integrado, visando atualização e ajustamento dos
mesmos ao longo do tempo e analisando os resultados
obtidos;
analisar os programas e projetos, bem como apurar sobre
sua eficácia, conveniência e oportunidade, especialmente
ERG,
11
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XVI
XVII
XvIll
E) XIX
XXIl
XXI
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXxvIll
ERG,
com relação aos que se referem à ampliação de serviços
e de investimentos públicos;
promover identificação de fontes de recursos e proceder à
análise de possíveis recursos captáveis de realização e
utilizáveis na execução de planos e programas para a
melhoria da Administração Pública Municipal e atuação do
Prefeito;
articular-se com outras entidades de pesquisas, para
inteirar-se das iniciativas e trabalhos de execução;
promover estudos visando a identificação de recursos
internos mobilizáveis pelo governo, para implantação de
projetos especiais;
rever, compatibilizar e harmonizar os planos e programas,
em suas diversas fases de desenvolvimento e nas suas
perspectivas locais;
realizar estudos e análises visando estabelecer melhores
técnicas de planejamento do desenvolvimento municipal;
desenvolver estudos visando dar a Prefeitura instrumental
técnico, a fim de capacitá-lo para estruturar seus diversos
serviços em moldes racionais indicadas pelas mais
modernas técnicas de administração pública;
realizar estudos e levantamentos relativamente a modelos
de abordagem do desenvolvimento local nos aspectos
econômico, social e institucional, envidando esforços para
combater os desequilíbrios;
promover, anualmente, a elaboração do Orçamento do
Governo Municipal, em articulação com a área fazendária,
pautada no levantamento das carências e necessidades
do Município, e da comunidade, bem como a integração
aos diversos órgãos da Prefeitura;
promover o aperfeiçoamento dos métodos e processos de
acompanhamento e controle da execução orçamentária:
elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Finanças a programação financeira de desembolso;
propor a fixação de prioridades na elaboração de recursos
destinados ao atendimento de despesas, à vista de
programação financeira elaborada;
apreciar os programas de trabalho em que os órgãos
baseiam suas propostas parciais de orçamento e atualizar
o custo de tais programas, a fim de harmonizá-las entre si
e com as diretrizes do governo;
sugerir a adoção de processo e a execução de métodos
de aperfeiçoamento que se fizerem necessários para
melhorar o desempenho dos servidores, através de
cursos e reciclagem;
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ESTADO
DO PARANÁ
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XXIX
XXX
acompanhar, através de relatórios parciais das unidades,
o desempenho individual, bem como o custo dos projetos,
compatibilizando tais relatórios e traçando perfis dos
mesmos sobre o assunto e informando constantemente o
Prefeito para facilitar o processo decisório;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito.
SUBSEÇÃO |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Art. 18 - Ao Diretor do Departamento de Planejamento, compete:
Iv
VI
Vil
Vil
IX
XI
assessorar a Secretaria nos assuntos de natureza,
administrativas, operacional e de relacionamento com os
órgãos integrantes da estrutura;
providenciar a compra de material necessário ao órgão;
promover a conservação dos equipamentos e máquinas
de uso geral da unidade;
orientar os órgãos da Secretaria quanto ao procedimento
de formular requisições de materiais e outros serviços;
promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Secretaria, verificando as que melhor
atendam as suas necessidades;
assessorar, mediante normas e procedimentos
orçamentários, a aplicação de critérios técnico-
administrativos e econômicos entre as atividades
governamentais;
acompanhar a execução dos programas, de forma a
oferecer aos executantes, dados e informações capazes
de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos;
coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da administração
pública e a coordenação das atividades do Governo
Municipal;
determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Secretário e pelo Prefeito, promovendo a
sua numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse;
mandar preparar e expedir circulares de interesse do
órgão, bem como instruções e recomendações emanadas
do Secretário;
fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos
demais atos emanados do Prefeito;
ER.G.C.
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XIl - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do
Município, para sanção ou veto das leis em tramitação na
Câmara Municipal;
XI - coordenar a redação de mensagens, justificativas ou
razões de vetos;
XIV - proceder ao recebimento das correspondências dirigidas
à Secretaria, providenciando a sua distribuição;
XV - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua
numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse
da Administração;
XVI - assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara
Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei,
controlando prazos e colaborando na elaboração de
mensagens, razões de veto e informações;
XVIl - promover a elaboração de anteprojetos de leis,
regulamentos e outras normas pertinentes e providenciar
a sua publicação e demais atos sujeitos a esta
providência, assim como o seu registro e controle;
XVIII - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
SUBSEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL
Art. 19 - Ao Diretor do Departamento de Defesa Civil, compete aos que
dispõe as disposições constantes de leis e regulamentos próprios.
SUBSEÇÃO III
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 20 — A Coordenadoria de Controle Interno, compete: efetuar estudos
e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Municipal; homogeneizar as interpretações sobre
procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal; sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo com outros sistemas da Administração; formular
propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
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SEÇÃO Il
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art.21 - A Secretaria Municipal de Administração têm por
competência quanto as atividades gerais de administração no que concerne às tarefas
de: pessoal, almoxarifado, arquivo, protocolo, patrimônio municipal, zeladoria, compras,
licitações e no que concerne de planejamento tem por objetivo a execução, elaboração
e controle dos projetos e programas que norteiam o Município.
81º - A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos
seguintes Orgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de
Divisões sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
1. Departamento Administrativo:
a) Divisão de Administração de Protocolo, Arquivo e Serviços Gerais;
b) Divisão de Serviço de Patrimônio Público.
2. Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Recrutamento, Seleção e Treinamento de Pessoal;
b) Divisão de Administração de Pessoal.
3. Departamento de Licitações e Compras;
a) Divisão de Almoxarifado Central.
82º - A Secretaria Municipal de Administração, compete:
| - autorizar a incineração periódica dos papéis
administrativos, fichas e outros documentos, de acordo
com as normas que regem a matéria, informando ao órgão
competente sobre esta providência;
cooperar com a Secretaria de Planejamento na elaboração
de anteprojetos de leis, regulamentos, mensagens,
justificativas e outros atos pertinentes a Secretaria;
HI | - promover a lavratura dos atos referentes à admissão e
nomeação de pessoal e dos termos de posse;
IV - assinar ou promover a assinatura das carteiras de trabalho
do pessoal temporário da Prefeitura, sujeito à
Consolidação das Leis do Trabalho e promover a sua
escrituração;
V - propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração,
acesso, demissão, reintegração, em conformidade com as
diretrizes de pessoal da Prefeitura;
VI | - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das
leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da
Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar
a aplicação da legislação de pessoal;
MIL - manter articulações com os demais órgãos da Prefeitura,
orientando e verificando a execução das disposições
legais referentes a pessoal, almoxarifado, patrimônio
público, informática e outras normas;
ERG.
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Vil! - conceder, nos termos da legislação em vigor, licença e
férias aos servidores da Prefeitura, ouvidos, quando forem
apresentados os casos, os responsáveis pelos órgãos
onde os mesmos estejam lotados;
IX - quando for autorizado pelo Prefeito, abrir concursos
públicos para provimento de cargos efetivos, expedindo as
necessárias instruções especiais e testes seletivos para
pessoal temporário;
X - promover a realização de licitações para a aquisição de
materiais, contratação de obras e serviços;
XI - constituir comissão de licitação para a aquisição de
material, obras e serviços;
0) XIl - submeter ao exame do Prefeito, para aprovação os
resultados das licitações;
XII - efetuar locação dos próprios municipais;
XIv - executar as medidas administrativas necessárias à
aquisição e alienação de bens móveis imóveis do
Município;
XV - fiscalizar a observância das obrigações contratuais
assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do
Município;
XVI - determinar as providências para apuração dos desvios e
faltas de material, eventualmente verificadas;
XVIl - promover a execução e controle de convênios, contratos,
acordos e ajustes celebrados entre Órgãos Estaduais e o
Município e superintender sua execução;
Xvill - promover a coordenação e controle, quando sujeitas a
esta providência, das atividades dos demais órgãos
E) integrantes da estrutura básica da Prefeitura, sob
orientação da Secretaria de Planejamento;
XIX - determinar a formalização dos atos referentes à avaliação
de desempenhos, dos servidores municipais, no prazo
estabelecido no Plano de Carreira e regulamento
pertinente;
XX - promover a operacionalzação do sistema de
administração de material e patrimônio, abrangendo fluxos
de informações, controle e configuração do equipamento e
a organização do almoxarifado;
XXI | - coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades
relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho;
XXIl | - promover a realização de sistema de informação padrão,
de acordo com as diretrizes gerais da política de
informática em conjunto com a Secretaria de
Planejamento;
ERG.C.
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XXIII - proceder à autorização para recolhimento de material
inservível ou em desuso, efetivando a medida conveniente
em cada caso;
XXIv - promover o controle e a coordenação da zeladoria,
telefonia, copa e cozinha, arquivo, almoxarifado e de
informática, e demais serviços de caráter administrativo;
XXVv - executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 22 - Ao Diretor do Departamento Administrativo, incumbi:
| - instruir os processos pertinentes às alienações,
desapropriações e outros de acordo com a legislação
vigente;
Il - executar as medidas administrativas necessárias à
aquisição e alienação de bens patrimoniais, mantendo-os
devidamente cadastrados;
ll '- efetuar a locação de próprios do Município, com o aval do
Secretário;
IV - promover a manutenção e conservação dos
equipamentos de uso geral de administração, bem como
sua guarda a conservação;
V - comunicar prontamente ao Secretário, os desvios e faltas
de bens eventualmente verificados;
VI | - promover o tombamento anual, dos bens patrimoniais da
Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados;
VIl - promover a fiscalização quanto às obrigações contratuais
assumidas por terceiros em relação ao Patrimônio da
Prefeitura;
Mill - assessorar e acompanhar os processos de
desapropriações;
IX - executar as atividades relativas a expediente, protocolo r
arquivo;
X - verificar se os papéis recebidos preenchem as condições
gerais estabelecidas em regulamento, recusando os que
não atendam às condições;
Xl - proceder e manter sob sua guarda, devidamente
atualizada a organização do arquivo e respectivo fichário
de leis, decretos, portarias, ordens de serviços, projetos
de leis e outros de interesse da administração;
XIl - promover a organização e manutenção do arquivo geral
da Prefeitura;
XIII - supervisionar as informações aos diversos órgãos da
Prefeitura, a respeito de processos, papéis e outros
O Tem 17
ERG.
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documentos arquivados, e fazer ou emprestá-los
mediante recibo, quando regularmente solicitados;
XIV - promover, executar e acompanhar os serviços de limpeza
e conservação do edifício da Prefeitura;
XV - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
SUBSEÇÃO Il
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 23 - Ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos, compete:
| - promover o recrutamento e a seleção dos candidatos a
ingressarem no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura;
Il - promover, em colaboração com os demais órgãos da
Prefeitura, o treinamento e aperfeiçoamento dos
servidores municipais;
ll - propor ao Secretário, a nomeação, promoção,
exoneração, admissão, reintegração e demissão de
servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal
da Prefeitura;
IV - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das
leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da
Prefeitura, estabelecer normas destinadas a uniformizar a
aplicação da legislação de pessoal;
V - promover o levantamento dos dados necessários à
apuração do merecimento dos funcionários, para efeito de
promoção e acesso;
VI - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal,
para todo e qualquer efeito;
VIl - examinar e opinar sobre questões relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidade dos servidores;
Mill - promover o fornecimento de certidões de tempo de
serviço dos servidores municipais;
IX - colaborar com o Secretário, na articulação com os demais
órgãos da Prefeitura, orientando e verificando as
disposições legais referentes a pessoal;
X - promover junto ao órgão da Saúde a inspeção médica
para admissão, concessão de licença, aposentadoria e
outros fins legais, dos servidores da Prefeitura;
XI - instruir processos, com informações e pareceres, quando
solicitado, conectando para tal, com o órgão de
planejamento;
XIl - promover ações para a implantação do sistema de
administração de cargos, salários e carreira;
ERG.C.
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XII - promover ações para implantação de processos de
avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura,
em trabalho conjunto com os demais órgãos municipais;
XIV - providenciar a preparação dos contratos de pessoal
temporário, relativo a serviços especializados de acordo
com as normas legais pertinentes, quando for o caso;
XV - sistematizar e processar todos os atos relativos a pessoal;
XVI - coordenar o controle e preparação das folhas de
pagamento dos servidores, com as devidas contagens e
descontos previstos em legislação específica;
XVIl - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SUBSEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
Art. 24 - Ao Diretor do Departamento de Licitações e Compras,
incumbe:
| - promover a compra de material necessário às unidades
da Prefeitura, em estreita observância com as normas
pertinentes;
IH - instruir os processos pertinentes às licitações e
dispensas, de acordo com a legislação vigente;
ll - promover a elaboração e manutenção atualizada do
cadastro de fornecedores;
IV - executar a padronização e especificação dos materiais, a
fim de facilitar o seu controle;
V - controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços,
providenciando as cobranças, quando for o caso;
VI - orientar os servidores responsáveis por suprimentos de
fundos, quanto à utilização do numerário e à prestação de
contas:
VIl - controlar o consumo de material por espécie e por
repartição, para efeito de previsão de gastos, visando,
também, redução de custos;
VIII - proceder à aquisição de materiais para caracterização e
identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura;
IX - comunicar prontamente ao Secretário, os desvios e faltas
de materiais eventualmente verificados;
X - receber e conferir as faturas, duplicatas ou notas fiscais,
verificando se o almoxarifado certificou o recebimento de
material;
XI - manter estreito entrosamento com o Departamento de
Contabilidade e Tesouraria, tendo em vista que as
compras são fatos geradores da execução da despesa e
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depende de empenho prévio e da existência de dotação
orçamentária para sua consecução;
XIl - estabelecer normas para aquisição de bens e serviços,
recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como
para as solicitações dos órgãos interessados;
XII - propor a realização de licitações para aquisição de
materiais e serviços;
XIv - submeter ao exame do Secretário os resultados das
licitações realizadas;
XV - orientar os órgãos da Prefeitura quanto ao procedimento
de formular requisições de materiais e serviços;
XVI - fornecer ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria,
dados necessários sobre materiais para elaboração do
orçamento;
XVII - promover estudos que visem redução das variedades de
materiais utilizados pela Prefeitura e uniformizar-lhes a
nomenclatura;
Xvill - providenciar a formalização do pedido de material ou
serviço requisitado pelos órgãos da Prefeitura,
encaminhando para as providências cabíveis;
XIX - promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Prefeitura, verificando as que melhor atendam
as necessidades da municipalidade;
XX - proceder à revisão de todos as requisições do ponto de
vista da nomenclatura e das especificações, solicitando
aos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados
necessários para melhor caracterizar o material pedido,
seguindo padrões adotados na Prefeitura e constantes do
catálogo de materiais;
XXI - promover o estabelecimento de normas claras e precisas
para aquisição, recebimento e entrega dos bens
adquiridos, assim como para as requisições das unidades
administrativas;
XXIl - promover a fiscalização quanto ao abastecimento de
materiais das diversas unidades administrativas com
objetivo de prevenir abusos;
XXIII - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
SEÇÃO Ill
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão encarregado e
responsável de exercer as atividades sobre assuntos de natureza econômica-
financeiro-fiscal do Município; às atividades de execução, acompanhamento e controle
2!
ER.G.C. i
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das áreas tributária, orçamentária, contábil e financeira, bem como a guarda e
conservação do erário público.
81º - A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se dos seguintes
Departamentos e Coordenadoria, imediatamente subordinados ao Diretor e
Coordenador e estas integradas de Divisões sob responsabilidade dos respectivos
Chefes:
1. Departamento Financeiro:
a) Divisão de Tesouraria.
2. Departamento de Contabilidade:
a) Divisão de Serviços Contábeis;
b) Divisão de Tomada de Contas.
1) 3. Departamento de Tributação:
a) Divisão de Administração Tributária;
b) Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário.
82º - Ao Secretario Municipal de Finanças, compete:
| - estudar e discutir com os órgãos interessados, e
especialmente com a Secretaria de Planejamento e
Coordenação Geral a proposta orçamentária anual, o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias da Prefeitura
e a quotas trimestrais nas partes relativas aos Órgãos de
sua responsabilidade;
Il - organizar, coordenar e controlar a administração
financeira, tributária e fiscal do Município;
ll - manter sistema de controle contábil, capaz de fornecer
informações sobre a administração financeira,
orçamentária e patrimonial do Município;
Iv - supervisionar e controlar a escrituração dos bens
q patrimoniais do Município;
V - organizar, controlar e supervisionar o sistema de guarda e
movimentação de valores;
VI - promover a elaboração dos programas de aplicação dos
auxílios e subvenções, bem como dos projetos
pertinentes a contratos de financiamentos celebrados pelo
Município com órgãos financeiros do Estado;
VII - promover e controlar a elaboração de prestação de contas
de convênios, auxílios e subvenções firmados com o
município;
VIII | - administrar o Sistema Tributário Municipal, estabelecendo
normas de arrecadação e fiscalização das receitas
próprias municipais;
IX - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação
E municipal sobre o licenciamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, ambulantes e prestadoras de
serviços;
ERGC.
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XI
XI
XIll
XIV
Xv
XVI
Xvil
Xvil
XIX
XX
XXI
XXIII
XXIV
XXv
assinar os boletins, balancetes, balanços gerais e seus
anexos, orçamentos e outros documentos de apuração
contábil de sua competência;
promover a elaboração dos balancetes mensais e
balanços gerais e encaminhar ao Tribunal de Contas do
Estado, dentro dos prazos legais estabelecidos na Lei
Orgânica do Município;
promover o processamento da despesa, a contabilização
orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com as
normas da Lei Federal 4.320/64;
elaborar e controlar o calendário e esquemas de
pagamentos,
supervisionar os serviços de inscrição, cadastro,
lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos;
aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de
construção e de enquadramento das edificações e
submetê-las ao Prefeito para expedição do respectivo
decreto;
fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais;
assinar os alvarás de licença dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços;
exercer a supervisão decorrente de todos os serviços de
natureza contábil, em qualquer setor da administração;
supervisionar e controlar os Serviços da Dívida Ativa do
Município, encaminhando-os a Procuradoria do Município
para execução, quando for o caso;
mandar elaborar o balanço de todos os valores
financeiro, efetuando a sua tomada de contas sempre que
entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia
útil de cada exercício financeiro;
exigir fiança dos servidores responsáveis
arrecadação de rendas ou guarda de valores;
tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações
fiscais, fazer apurá-las, reprimilas e promover as
providências para a defesa do fisco municipal;
julgar, em primeira instância, os processos de
reclamações contra lançamentos e cobranças de tributos,
bem como os recursos interpostos, pelos interessados,
contra atos praticados no exercício de sua competência;
julgar, em primeira instância, os processos de
constatações de infrações e apreensões de mercadorias,
mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades
impostas, quando for o caso;
fazer fiscalizar a aplicação de créditos, bem como de
dotações orçamentárias, comunicando ao Prefeito e aos
pela
ERG.
22
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órgãos interessados, com a devida antecedência, o seu
esgotamento;
XXVI - apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada,
relatórios sobre os pagamentos autorizados e realizados;
XXVIl - autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos;
XXVIII - promover a arrecadação de rendas não tributáveis;
XXIX - visar as certidões relativas à situação dos contribuintes
perante o fisco municipal;
XXX - coordenar as providências para o recebimento das quotas
federais e estaduais;
XXXI - tomar conhecimento, diariamente, do movimento
econômico financeiro, verificando as disponibilidades e
mandando depositar nos estabelecimentos de créditos
autorizados as quantias que se fizerem necessárias;
XXXII - promover o pagamento de juros e amortizar empréstimos;
XXxXIll - promover o controle dos prazos de aplicação dos
adiantamentos e suprimentos de fundos, bem como
examinar as comprovações e propor medidas
disciplinares e sanções legais nos termos da legislação
vigente;
XXXIV - apurar as contas dos responsáveis, quando for o caso;
XXXV - dar publicidade, através do órgão oficial do Município, dos
balancetes financeiros mensais, de balanço geral e
orçamento anual da Prefeitura;
XXXVI - movimentar conjuntamente com quem de direito, as
contas bancárias da Prefeitura, endossando cheques
destinados a depósitos em estabelecimentos de crédito
que a Prefeitura mantém conta;
XXXVII - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
SUBSEÇÃO |
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Art. 26 - Ao Diretor do Departamento Financeiro, compete:
| - visar todos os documentos elaborados ou fornecidos
pelos órgãos integrantes da contabilidade;
Il - promover o exame e conferência dos processos de
pagamentos, tomando as providências cabíveis, quando
se verificar irregularidades ou falhas;
ll - determinar o registro das requisições de adiantamentos,
impugnando-as quando não estiverem revestidas das
formalidades legais;
IV - controlar os prazos de aplicação de adiantamentos e
suprimentos de fundos, bem como examinar as
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Mil
Mill
XI
XI
XI
XIV
XV
XVI
Xvil
xvil
XIX
XXI
XXI
XXIV
XXV
ERG,
comprovações para constatar se estão de acordo com as
normas da legislação específica;
apurar a conta dos responsáveis quando for o caso;
manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias
conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de
contas correntes, consolidando-os, e propondo as
providências que se fizerem necessárias para eventual
acerto;
proceder ao registro das fianças dos servidores sujeitos
as medidas, bem como o controle de sua liquidação ou
renovação;
promover a liquidação da despesa e conferência de todos
os elementos dos processos correspondentes;
opinar sobre a devolução de fianças, cauções e
depósitos;
efetuar diariamente, o recebimento e conferência da
receita arrecadada;
registrar em livros ou fichas apropriadas todo o
movimento de valores recebidos, confrontando
diariamente os saldos registrados com os saldos reais;
efetuar a arrecadação das rendas não tributáveis e enviar
comprovantes de recebimentos a Escrituração Contábil;
executar o pagamento da despesa, de acordo com as
disponibilidades financeiras, cronograma de desembolso
e instruções do responsável pela Tesouraria;
preparar os cheques para pagamentos autorizados;
executar o recolhimento das contribuições e/ou
consignações para instituições de previdência;
executar o pagamento de juros e amortizações;
executar a devolução de fianças, cauções e depósitos;
elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos;
controlar, diariamente, o movimento econômico e
financeiro, verificando as disponibilidades e mandando
recolher aos bancos, em fatura de depósito, as quantias
que excede às necessidades;
executar e coordenar o recebimento das quotas federais e
estaduais;
executar o exame e conferência dos processos de
pagamentos tomando as providencias cabíveis, quando
se verificar irregularidades ou falhas;
manter o controle das retiradas e depósitos bancários,
conferindo no mínimo uma vez por mês, os extratos de
contas correntes e conciliando-os;
controlar diariamente, o recebimento da receita
arrecadada, enviando cópia para análise pela Tributação;
requisitar talões de cheques dos bancos credenciados;
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XXVI - elaborar diariamente o boletim do movimento geral da
tesouraria, encaminhando-o a contabilidade para o devido
registro;
XXvIl - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos
bancários, em assuntos de sua competência;
XXVIII - executar as demais atribuições correlatas e/ou
determinadas pelo Secretário.
SUBSEÇÃO Il
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art. 27 - Ao Diretor do Departamento de Contabilidade, compete:
6 | - escriturar sintética e analiticamente em todas as suas
fases, os lançamentos relativos às operações contábeis,
visando demonstrar a receita e a despesa;
Ill - providenciar a organização mensal dos balancetes do
exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário;
ll - providenciar a elaboração, no prazo determinado o
balanço geral da Prefeitura, contendo os respectivos
4 quadros demonstrativos;
IV - assinar, conjuntamente com o Secretário de Finanças,
os boletins, balancetes diários e mensais, balanços gerais
e seus anexos, a prestação de contas e outros
documentos de apuração contábil;
V - elaborar a proposta orçamentária anual, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Finanças,
conjuntamente com o Departamento de Planejamento e
com elementos fornecidos pelos diversos órgãos da
Administração Municipal;
Ú VI - promover a elaboração, dos programas de aplicação dos
fundos federais, prestação de contas de convênios,
auxílios e subvenções;
VIl - providenciar, quando necessário, propostas de abertura
de créditos adicionais, informando aos órgãos
interessados a insuficiência, quando for o caso;
Vil - assinar os mapas, resumos, quadros demonstrativos e
outras apurações com os servidores encarregados;
IX - visar todos os documentos elaborados ou fornecidos
pelos órgãos integrantes da contabilidade;
X - apresentar ao Secretário, nos prazos legais e na
periodicidade determinada por ele, o balanço geral, bem
como os balancetes mensais, diários e outros
documentos de apuração contábil;
XI - acompanhar e conferir o empenho prévio das despesas
da Prefeitura;
2
ERGC. º
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XIl - acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura em
todas as suas fases;
XII - promover o exame e conferência dos processos de
pagamentos, tomando as providências cabíveis, quando
se verificar irregularidades ou falhas;
XIV - determinar o registro das requisições de adiantamentos,
impugnando-as quando não estiverem revestidas das
formalidades legais;
XV - controlar os prazos de aplicação de adiantamentos e
suprimentos de fundos, bem como examinar as
comprovações para constatar se estão de acordo com as
normas da legislação específica;
XVI - apurar a conta dos responsáveis quando for o caso;
XVII - comunicar, incontinente, ao Secretário, a existência de
qualquer diferença nas prestações de contas, quando não
tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de
responder solidariamente com o responsável pelas
omissões;
Xvill - proceder ao registro das fianças dos servidores sujeitos
as medidas, bem como o controle de sua liquidação ou
renovação;
XIX - determinar e coordenar o registro contábil dos bens
patrimoniais da Prefeitura, propondo ao Secretário as
providências que se fizerem necessárias junto ao
Departamento Administrativo, acompanhando
rigorosamente as variações ocorridas;
XX - promover a liquidação da despesa e conferência de todos
os elementos dos processos correspondentes;
XXI - opinar sobre a devolução de fianças, cauções e
depósitos;
XXIl - remeter aos órgãos competentes da União e do Estado,
dentro dos prazos preestabelecidos, os balanços,
balancetes, orçamentos, planos de aplicações e
prestações de contas de fundos ou recursos federais ou
estaduais, bem como da remessa de mapas e espelhos
da situação econômica financeira do Município, e outros
documentos exigidos legalmente;
XXIll - providenciar, através do órgão oficial do Município, a
publicação dos balancetes financeiros mensais, do
balanço geral e orçamento anual da Prefeitura;
XXIv - exercer a supervisão corrente de todos os serviços de
natureza contábil, em qualquer órgão da administração;
XXV - efetuar o controle dos restos a pagar, proveniente de
exercícios anteriores;
XXVI - promover os registros e mantê-los atualizados, de todos
os bens patrimoniais e valores pertencentes ao Município;
26
ERGC.
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XXVII
XXVII
XXIX
- efetuar diariamente, o recebimento e conferência da
receita arrecadada;
- registrar em livros ou fichas apropriadas todo o
movimento de valores recebidos, confrontando
diariamente os saldos registrados com os saldos reais;
- executar as demais atribuições correlatas e/ou
determinadas pelo Diretor.
SUBSEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Art. 28 - Ao Diretor do Departamento de Tributação, incumbe:
I
IH
Il
Iv
Vi
vil
Vil
IX
XI
XII
XIII
XIV
XV
- estudar questões relativas às rendas municipais;
- sugerir medidas julgadas necessárias para melhorar o
sistema tributário municipal;
- assinar diariamente, o boletim de controle da arrecadação
e submeter à consideração do Diretor;
- manter atualizado os dados relativos aos contribuintes e
às propriedades cadastradas, providenciando, sempre
que necessário, as alterações cabíveis;
- examinar todos os casos de reclamações contra
lançamentos e efetuados, promovendo o atendimento dos
procedentes e submetendo à consideração superior os
casos de dúvidas;
- efetuar baixa e controle dos pagamentos de tributos
municipais, à vista do comprovante respectivo;
- informar os processos relacionados com a cobrança da
dívida ativa;
- promover a baixa dos débitos liquidados;
- fazer preparar mensalmente a demonstração de
arrecadação da dívida ativa, para efeito de baixa no ativo
financeiro;
- promover a guarda em perfeita ordem, dos documentos
de arrecadação;
- proceder diariamente, a análise da receita em face dos
documentos enviados pelo setor financeiro;
- fazer os cálculos necessários à fixação dos valores e
medidas que servirão de base para o lançamento dos
impostos, taxas e contribuições de melhoria;
- fornecer certidões referentes aos assuntos de sua
competência, quando solicitadas pelos interessados;
- realizar e/ou apoiar campanhas que objetivam criar na
população a consciência cívica contra a sonegação de
impostos;
- preparar, sob o aspecto tributário, os alvarás de licença
para localização e funcionamento de estabelecimentos
DONT TE arma
ER.G.C.
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comerciais, industriais, prestadoras de serviços e
similares, consultando, os órgãos competentes;
XVI - incumbir-se da arrecadação de rendas patrimoniais e
daquelas não pertencentes aos serviços industriais
autônomos;
XVil - analisar e emitir parecer sobre os pedidos de
reconsideração nos litígios tributários e sobre os pedidos
de parcelamento de créditos tributários;
XVIII - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão
incumbido das atividades relativas à educação, à instalação e manutenção de
estabelecimentos municipais de ensino; ao planejamento, organização, administração,
orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em
consonância com os sistemas Estadual e Federal de Educação; a elaboração e
execução de programas de merenda escolar; a promoção de manifestações culturais
objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município; a
promoção de medidas visando a otimização do patrimônio cultural, histórico é artístico
do Município.
81º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se dos
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de
Divisões e Coordenadoria sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
1. Departamento de Educação:
a) Divisão de Administração Escolar;
b) Divisão de Merenda Escolar;
c) Divisão de Creches Municipais;
d) Unidades Escolares,
2. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Cultura e Artes.
82º - Ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, compete:
| - Quanto as atividades de Educação:
a) assessorar o prefeito na formulação da política
educacional do Município;
b) promover a elaboração e execução do Plano Municipal
de Educação, em consonância com os sistemas
Estaduais e Federais de Educação;
ERGC. a
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e)
d)
9)
h)
)
k)
supervisionar e controlar a ação da Administração
Municipal relativa à educação do Município;
promover a execução de convênios educacionais
firmados pelo Município, exercendo sua coordenação
ampla, designando seus membros e fiscalizando sua
execução;
desenvolver programas pedagógicos, objetivando o
aperfeiçoamento do professorado municipal, dentro
das diversas especialidades, buscando aprimorar a
qualidade do ensino municipal;
promover a educação básica à população do
Município, através do ensino fundamental” e do
combate ao analfabetismo, provendo de condições
necessárias à sua efetivação com a assistência social,
sanitária, psicológica de material e alimentação
escolar, bem como de programas de apoio ao
educando;
promover manifestações culturais, de laser e
desportivas em conjunto com as Secretarias de
Cultura e de Esporte, objetivando o desenvolvimento
das comunidades urbanas e rurais do Município;
propor ao Chefe do Executivo Municipal a celebração
de convênios com instituições educacionais de
natureza oficial e/ ou particular;
informar a divulgação dos recursos turísticos e os
calendários de festividades típicas e regionais do
Município à Assessoria de Comunicação e ao
Departamento de Turismo do Município;
implementar projetos, programas e atividades
relacionadas à educação física e desportos dos alunos
em conjunto com a Secretaria de Esportes;
promover campanhas de conscientização da
comunidade sobre a importância da educação física,
recreação e esportes para o desenvolvimento integral
do educando em conjunto com as Secretarias de
Cultura e de Esporte;
planejar, supervisionar e orientar as atividades
pedagógicas relacionadas com o ensino fundamental,
ensino especial e educação infantil;
m) promover o controle e a fiscalização com relação ao
n)
funcionamento dos estabelecimentos de ensino da
rede municipal;
promover os meios para atualização e aperfeiçoamento
dos recursos humanos ligados à educação em especial
o corpo docente;
ERGC.
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o) planejar, coordenar e supervisionar a execução das
atividades relativas ao ensino profissionalizante e
educação de jovens e adultos;
p) manter intercâmbio com instituições de amparo a
criança excepcional, públicas ou particulares, visando a
troca de conhecimentos e a melhoria do ensino
especial;
q) programar, coordenar e supervisionar as atividades
relativas à tecnologia moderna e suporte operacional,
objetivando o aprimoramento e o aperfeiçoamento do
aluno;
r) promover a inspeção, periodicamente, das escolas
municipais, verificando o cumprimento das atividades
programadas, bem como as condições gerais de
funcionamento dos estabelecimentos;
s) orientar as administrações das unidades escolares em
termos de aspectos legais e regulamentares de suas
funções;
t) tomar conhecimento e promover a discussão,
periódica, com os supervisores e professores
municipais, os métodos pedagógicos utilizados e
recomendar novas técnicas, quando for o caso;
u) executar atribuições afins e/ou determinadas pelo
Prefeito.
Il '- Quanto as atividades de Cultura:
a) promover manifestações culturais e de lazer,
objetivando o desenvolvimento das comunidades
urbanas e rurais do Município;
b) sugerir medidas visando a otimização de patrimônio
cultural, artístico e histórico;
c) incentivar programas sócio-educativo-culturais,
utilizando todos os meios de comunicações possíveis;
d) promover cursos, concursos, conferências, exposições,
jogos e certames que promovam a arte popular do
Município;
e) propor convênios com Instituições culturais de natureza
oficial ou particular;
f) propor a divulgação dos recursos turísticos e o
calendário de festividades típicas e regionais do
Município;
9) elaborar planos e programas de fomento ao turismo,
fornecendo como subsídio, ao órgão competente;
h) propor a organização de festas populares tradicionais
ou cívicas, visando integrar a comunidade;
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i) manter intercâmbio com outros órgãos congêneres,
buscando a troca de informações e a prática de
promoções culturais, recreativas e turísticas;
j) manter contato com a imprensa, a fim de promover
ampla divulgação de empreendimentos culturais e
turísticos programados pela Secretaria;
k) promover o ornamento da cidade para as festividades
tradicionais, bem como favorecer a sua valorização;
|) executar as tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito.
SUBSEÇÃO | .
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Art. 30 - Ao Diretor do Departamento de Educação, compete:
| - estudar e propor a criação e ampliação de Unidades
Escolares, após levantamento das necessidades,
localização adequada quanto à demanda escolar,
mediante pesquisa, com objetivo baseado em
planejamento centrado em problemas reais, evitando a
dispersão de recursos e a ociosidade do prédio a ser
construído;
Il - assegurar a utilização plena de recursos materiais sem
duplicação de meios através do entrosamento e
intercomplementariedade de estabelecimento de; ensino
entre si e/ou com outras instituições sociais, a fim de
aproveitar a capacidade ociosa e suprir a deficiência de
outras entidades;
ll - propor a suspensão ou desativação de Unidades
Escolares Municipais, quando estas estiverem em
desacordo com as normas estabelecidas e a localização
não corresponda com a demanda escolar, objetivando
evitar desperdícios de recursos e a melhoria da qualidade
do ensino ofertado nas Unidades Escolares;
IV - orientar e acompanhar as atividades pedagógicas
desenvolvidas mas escolas municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil;
V - planejar, coordenar e supervisionar os trabalhos de
acompanhamento do processo ensino e aprendizagem
dos alunos, visando sempre à superação das dificuldades
dos mesmos garantindo o seu sucesso ea sua
permanência na escola;
VI - desenvolver e/ou executar programas pedagógicos,
objetivando o aperfeiçoamento profissional dos
professores municipais, dentro das diversas
ER.G.C. A
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vil
vi
XI
Xi
XIll
XIV
Xv
XVI
Xvil
XVII
especialidades, buscando aprimorar a qualidade do
ensino municipal;
desenvolver programas que elevem o nível de preparação
dos professores municipais, a fim de que possam atingir
gradualmente a qualificação exigida;
acompanhar diretamente o desenrolar das atividades
escolares, mediante visitas periódicas aos
estabelecimentos de ensino;
auxiliar os professores no processo de avaliação do
ensino aprendizagem objetivando a melhoria da qualidade
do ensino ofertado nas escolas através da avaliação
constante de todo o Sistema Escolar;
organizar o material didático, visando a escolha de livros
de acordo com os programas escolares em parceria com
o corpo docente das Unidades Escolares;
buscar soluções para os problemas sugeridos nas
unidades escolares municipais, utilizando-se de técnicas e
processos adequados para tal fim, em conjunto com a
equipe pedagógica da escola;
assessorar o Secretário da Educação na formulação da
política educacional do Município, no âmbito de sua
competência;
elaborar, anualmente de preferência em coordenação
com o órgão Estadual de Educação, o calendário escolar,
providenciando o seu fornecimento às unidades de
Educação Infantil, Educação Especial e Ensino
Fundamental, zelando pelo seu adequado cumprimento;
orientar as administrações das unidades escolares em
termos de aspectos legais e regulamentares de suas
funções;
discutir, periodicamente, com os supervisores e
professores municipais, os métodos pedagógicos
utilizados e recomendar novas técnicas, quando for o
caso;
promover ação no sentido de elevar o nível de
produtividade do ensino, visando à melhoria qualitativa e
quantitativa dos processos educacionais;
dinamizar e ampliar os serviços de acompanhamento e
apoio ao educando, visando o combate ao processo de
evasão escolar, repetência e outros desvios que causam
o baixo rendimento da produtividade do aluno ou o levam
ao abandono da escola;
propor a realização de convênios com órgãos
educacionais da União e/ou do Estado, visando
desenvolver o ensino no Município;
ER.G.C.
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XIX - promover, a realização de atividades culturais, recreativas
e desportivas destinadas aos alunos matriculados nas
escolas municipais;
XX - exercer autoridade formal sobre os estabelecimentos
escolares componentes da rede municipal de ensino,
participando e supervisionando suas atividades e
avaliando seu desempenho;
XXI - controlar e fiscalizar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino da rede municipal;
XXI - manter intercâmbio com instituições públicas ou privadas
de amparo à criança, visando à troca de conhecimentos e
a melhoria do ensino;
XXIlt - programar, coordenar e supervisionar as atividades
relativas à Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial,
mantidas pelo Municipio;
XXIV - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
SUBSEÇÃO Il
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art. 31- Ao Diretor do Departamento de Cultura, compete:
| - promover manifestações culturais e de lazer, objetivando o
desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do
Municipio;
Il - sugerir medidas visando a otimização de patrimônio cultural,
artístico e histórico;
HI - incentivar programas sócio-educativo-culturais, utilizando todos
os meios de comunicações possíveis;
IV - promover cursos, concursos, conferências, exposições , jogos
e certames que promovam a arte popular do Município;
V - propor convênios com Instituições culturais de natureza oficial
ou particular;
VI - propor a divulgação dos recursos turísticos e o calendário de
festividades típicas e regionais do Município;
VIl- elaborar planos e programas de fomento ao turismo,
fornecendo como subsídio, ao órgão competente;
Vill-propor a organização de festas populares tradicionais ou
cívicas, visando integrar a comunidade;
X - manter intercâmbio com outros órgãos congêneres, buscando a
troca de informações e a prática de promoções culturais,
recreativas e turísticas;
XII - manter contato com a imprensa, a fim de promover ampla
divulgação de empreendimentos culturais e turísticos
programados pela Secretaria;
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XIl - promover o ornamento da cidade para as festividades
tradicionais, bem como favorecer a sua valorização;
XIll - executar as tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art.32 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão
incumbido das atividades relativas à prática de esporte; à instalação e manutenção de
estabelecimentos esportivos; ao planejamento, organização,
administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema
Eb] esportivo; a elaboração e execução de programas de esportivos; a promoção de
manifestações de lazer, educação física e desporto, objetivando o desenvolvimento das
comunidades urbanas e rurais do Município.
$1º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compõe-se do
seguinte Órgão, imediatamente subordinado ao Diretor e esta integrada de Divisão sob
responsabilidades do respectivo Chefe:
1. Departamento de Esporte e Lazer:
a) Divisão de Recreação e Lazer,
82º - Ao Secretario Municipal de Esporte e Lazer compete:
| - organizar e desenvolver programas desportivos através
da Fundação Municipal de Esportes e de educação física
no Município;
ll - organizar e fazer realizar jogos abertos estudantis, em
articulação com entidades públicas ou particulares;
[1] ll - promover articulação com instituições locais, estaduais ou
nacionais, visando à promoção de eventos desportivos;
Iv - desenvolver programas de recreação e iniciação
desportiva, visando à integração social e o
desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente;
V - promover o levantamento e propor a execução de estudos
e projetos de construção, ampliação ou a reforma de
instalações destinadas às atividades desportivas
recreativas;
VI - apoiar manifestações esportivas e recreativas, zelando
para o seu desenvolvimento;
VIl - incentivar os estabelecimentos municipais de ensino na
promoção de atividades desportivas e recreativas, em
, articulação com o Departamento de Educação
Permanente;
Vil - incentivar o desenvolvimento do esporte amador e outras
formas de lazer organizado;
ER.G.C.
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IX - planejar e difundir jogos estudantis no Município;
X - conscientizar as comunidades educativas da importância
da educação-física, recreação e esportes, para o
desenvolvimento integral do educando, em todos os
níveis e graus de ensino;
XI - possibilitar a criação de espaços alternativos a todas
expressões desportivas e recreativas, respeitando as
características peculiares e a heterogeneidade da
comunidade;
XIl - propor a formulação da política educacional no campo
desportivo e na preparação física da criança, do
adolescente e dos munícipes;
XII - executar demais tarefas correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Art. 33- Ao Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, compete:
a) organizar e desenvolver programas desportivos; e de
educação física no Município;
b) organizar e fazer realizar jogos abertos estudantis, em
articulação com entidades públicas ou particulares;
c) promover articulação com instituições locais, estaduais ou
nacionais, visando à promoção de eventos desportivos;
d)desenvolver programas de recreação e iniciação
desportiva, visando à integração social e o
desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente;
e) promover o levantamento e propor a execução de estudos
e projetos de construção, ampliação ou a reforma de
instalações destinadas às atividades desportivas
recreativas;
f) apoiar manifestações esportivas e recreativas, zelando
para o seu desenvolvimento;
9) incentivar os estabelecimentos municipais de ensino na
promoção de atividades desportivas e recreativas;
h) incentivar o desenvolvimento do esporte amador e outras
formas de lazer organizado;
i) planejar e difundir jogos estudantis no Município;
j) conscientizar as comunidades educativas da importância
da educação-física, recreação e esportes, para o
desenvolvimento integral do educando, em todos os
níveis e graus de ensino;
k) possibilitar a criação de espaços alternativos a todas
expressões desportivas e recreativas, respeitando as
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características peculiares e a heterogeneidade da
comunidade.
|) propor a formulação da política educacional no campo
desportivo e na preparação física da criança, do
adolescente e dos munícipes;
m) executar demais tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela
promoção de medidas de proteção à saúde da população do Município, mediante
ações de prevenção e combate: às doenças de massas, pela fiscalização das
condições de saneamento básico, pela eficácia dos serviços médicos, pela realização
de pesquisa sobre saúde e qualidade de vida; pela promoção de campanhas
educativas, conscientizadoras e preventivas.
81º - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes
Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de Divisões e
Coordenadorias sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
1. Departamento Técnico e de Apoio as Ações de Saúde:
a) Coordenadoria de Administração dos SUS;
b) Coordenadoria do Programa de Saúde da Familia — PSF:
c) Divisão de Atendimento às Ações de Saúde;
d) Divisão de Farmácia e Laboratório;
e) Unidades de Postos Municipais de Saúde.
2. Departamento de Pesquisa e Vigilância:
a) Divisão de Vigilância Epidemiológica;
b) Divisão de Vigilância Sanitária;
c) Divisão de Zoonose e Controle de Doenças;
d) Hospital Municipal;
e) Pronto Socorro Municipal.
82º - Ao Secretario Municipal de Saúde, compete:
| | - promover os serviços de assistência médico-odontológico-
social à população do Município;
Il - promover os levantamentos dos problemas de saúde da
população do Município, a fim de identificar as causas e
combater as doenças com eficácia;
ll | - manter coordenação com os órgãos e entidades de saúde
Estadual e Federal, visando o entendimento dos serviços
de assistência médica e defesa sanitária do Município;
IV - promover, coordenar, orientar e executar a política de
saúde do Municipio, segundo as diretrizes do governo, de
forma harmônica e integrada aos demais órgãos
municipais, estaduais e federais no sentido de evitar
E]
ERGC. ae
VI
Vil
5) vii
XI
XI
XIII
XIV
Xv
XvI
XVII
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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PARANÁ
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duplicidades de ações permitindo acessibilidade de toda a
população como promover o melhor aproveitamento de
recursos financeiros, técnicas e administrativos;
promover a fiscalização da aplicação de auxílios e
subvenções consignados no Orçamento Municipal para a
Saúde Pública;
promover o saneamento básico, no Município em conjunto
com a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando a colaboração dos órgãos e entidades
Estaduais e Federais que cuidam especificamente do
problema;
propor as diretrizes e metas da política de saúde e
promoção social a ser adotada pelo Município;
elaborar programas de saúde bem como promover a sua
execução;
manter estreito relacionamento com os órgãos estaduais
e federais, visando apoio técnico, financeiro, materiais de
consumo e medicamentos;
estimular a preparação de pessoal para o exercício das
funções, capacitando-os e reciclando-os, através de
cursos, seminários e reuniões, visando seu preparo para
as atividades de planejamento, execução,
acompanhamento e avaliação das ações a serem
desenvolvidas pelo Município na área de Saúde Pública;
promover a coleta de dados bio-estatísticos que permitam
a obtenção de indicadores de saúde, elementos
indispensáveis à programação, execução dos serviços de
saúde;
propor a celebração de convênios de cooperação técnica
e financeira com órgãos estaduais e federais, visando à
melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços de
assistência prestado à população;
promover a execução de programas de educação
sanitária à população;
promover o encaminhamento de pessoas doentes ou
necessitadas a postos de saúde, hospitais e outros
serviços de assistência social;
promover a fiscalização sanitária do Município;
promover direta ou indiretamente, a assistência médico-
odontológica à população carente;
promover o fornecimento de medicamentos aos usuários
do Sistema Único de Saúde:
promover campanhas de prevenção, orientação e
educação no combate à cárie dentária aos alunos
matriculados nos estabelecimentos de ensino do
Município;
ER.G.C.
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XIX - promover o funcionamento e presidir as reuniões do
Conselho Municipal de Saúde;
XX - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Prefeito.
SUBSEÇÃO |
DEPARTAMENTO TÉCNICO E DE APOIO AS AÇÕES DE SAÚDE
Art. 35 - Ao Diretor do Departamento Técnico e de Apoio as Ações de
Saúde, compete:
| - administrar os serviços de saúde de sua competência,
cumprindo e fazendo cumprir as determinações do
Secretário;
Il - elaborar e implantar os programas de saúde do Município,
de acordo com as diretrizes estabelecidas;
Il - providenciar atendimento às pessoas doentes ou
necessitadas de socorros, encaminhado-as aos postos de
saúde do Município ou hospitais, ou outros centros de
saúde fora do Município, se os recursos médicos forem
insuficientes;
IV - providenciar e organizar campanhas de prevenção ,
orientação e educação no combate à cárie dentária aos
alunos matriculados em estabelecimentos municipais de
ensino, através do serviço de Odontologia;
V - supervisionar a prestação de serviços de assistência
médica, odontológica sanitária e social aos munícipes;
VI - orientar e supervisionar, o atendimento nas unidades de
saúde do Município;
VIl - promover estudos com objetivos de celebração de
convênios de natureza técnica, financeira e de recursos
materiais junto aos órgãos estaduais e federais;
Mill - elaborar relatórios periódicos, sobre o andamento dos
serviços sob sua responsabilidade, encaminhando ao
Secretário;
IX - promover o controle de atendimento de alunos
matriculados na rede municipal de ensino, em conjunto
com o órgão de Ensino;
X - solicitar ao Secretário com antecedência, os matériais e
medicamentos necessários para utilização nos órgãos sob
sua responsabilidade bem como promover o controle dos
mesmos;
XI - articular-se com órgãos e instituições privadas e públicas,
no atendimento de situações de interesse comum e
naqueles que, por interesse extraordinário ou de
emergência, exijam soma de esforços;
38
ERGC.
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XIl - promover o levantamento dos problemas de saúde no
Município, localizando, na medida de suas possibilidades,
os pontos críticos a serem atacados em função da maior
ou menor incidência das doenças na população,
informando ao Secretário;
XII - coordenar a seleção admissão, distribuição e capacidade
de pessoal, dentro da Secretaria de Saúde e Assistência
Social em articulação com o Departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura;
XIv - propor e viabilizar convênios com outros órgãos
instituições públicas e privadas, prestadoras de serviços
de saúde, cuja atuação beneficie a capacidade resolutiva
da Secretaria;
Xv - manter o controle da distribuição dos medicamentos em
conjunto com a Farmácia Municipal, bem como as ações
de saúde prestadas aos munícipes;
XVI - exercer outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SUBSEÇÃO II .
DEPARTAMENTO DE PESQUISA E VIGILÂNCIA
Art. 36 - Ao Diretor do Departamento de Pesquisa e Vigilância,
compete;
| - Quanto as atividades de vigilância sanitária:
a) realizar, periodicamente, inspeção nos abatedouros;
b) efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de
menor risco epidemiológico, tais como: bares,
lanchonetes, restaurantes, feiras e similares;
c) coletar, quando necessário, amostras de produtos de
interesse da vigilância sanitária;
d) efetuar vigilância das atividades relacionadas à
higiene das habitações, loteamentos e áreas de lazer;
e) conceder licenciamento de residências e
estabelecimentos comerciais, de menor risco
epidemiológico, após atendido os requisitos
regulamentares;
f) proceder ao encaminhamento do interessado na
obtenção de carteira de saúde e de orientação para
manipulação de alimentos;
9) dar atendimento às reclamações que digam respeito à
área de saneamento básico e providenciar a execução
das medidas cabíveis;
h) realizar ações educativas junto aos programas de
educação em saúde sanitária;
DE ie me
ER.G.C. se
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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i) desenvolver programa de saneamento básico junto à
população de baixa renda, nas áreas urbana e rural;
j) abrir, quando solicitado pela autoridade competente,
inquérito epidemiológico relacionado à vigilância
sanitária;
k) promover atividades de política sanitária no Município,
aplicando e fazendo aplicar a legislação
correspondente;
n elaborar projeto de lei do Código Sanitário para o
Município;
m) desenvolver ações de proteção ao meio ambiente em
conjunto com o Departamento de Meio Ambiente e
avaliar as repercussões ao nível de saúde pública
com relação a acidentes ambientais;
o) efetuar os levantamentos das doenças que afetam as
atividades agropecuárias, quer sejam de caráter
endêmico ou epidêmico, tomando as providências
cabíveis, recorrendo sempre que necessário, à
assistência dos órgãos competentes;
p) colaborar com os órgãos estaduais e federais na
defesa e vigilância zoosanitária;
q) exercer outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Diretor.
Ill - quanto aos Serviços de Vigilância Epidemiológica:
a) promover e coordenar em articulação com órgãos
estaduais e federais, campanhas de vacinação e
outros de caráter preventivo;
b) cooperar com as instituições privadas que destinem à
realização de quaisquer atividades concernentes aos
problemas de educação epidemiológicas;
c) executar projetos especiais notadamente as de
assistência integradas aos alunos da rede local de
ensino, objetivando a erradicação dos problemas de
profilaxia das doenças transmissíveis;
d) articular-se com órgãos e instituições privadas e
públicas, no atendimento de situações de interesse
comum e naqueles que, por interesse extraordinário
ou de emergências, exijam soma de esforços;
e) orientar os lavradores quanto à correta utilização dos
produtos químicos nas lavouras;
f) proceder ao combate e a profilaxia da raiva animal
com campanhas preventivas de vacinação;
9) elaborar o Código de ações de vigilância
epidemiológica para o Município;
h) organizar e executar programas referentes a agravos
específicos tais como: tuberculose, hanseníase,
ERGC.
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dengue, DST/AIDS e outras de interesse de saúde
coletiva, em conjunto com órgãos estaduais e federais;
i) promover e coordenar a notificação compulsória e
obrigatória de doenças transmissíveis, exercendo um
controle sobre esses agravos;
j) executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.37 - A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão
responsável pela promoção de medidas de proteção à população do Município,
mediante ações de prevenção e combate às ações de massas, pela fiscalização das
condições de saneamento básico, pela realização de pesquisa sobre qualidade de
vida; pela promoção de campanha educativa, conscientizadora e preventivas; pela
promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, ao
desempregado, ao indigente, ao menor carente, ao idoso, a nutris, visando à atuação e
a aplicação de recursos destinados a essa finalidade; pela promoção e coordenação da
política habitacional à pessoa de baixa renda, visando aos assentamentos urbanos em
atividades multi-setoriais.
81 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de
Divisões sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
1. Departamento de Atendimento a População Usuária:
a) Divisão de Atendimento a Mulher e Assuntos da Família;
b) Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente:
c) Divisão de Atendimento ao Idoso.
2. Departamento de Atendimento à Rede de Entidades Sociais.
82º - Ao Secretario Municipal de Assistência Social, compete:
| - promover os serviços de assistência social à população
do Município;
Il - prover os levantamentos dos problemas sociais da
população, visando o atendimento dos serviços de
assistência social;
ll '- fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções sociais
consignadas no orçamento municipal;
IV - promover o levantamento de recursos da comunidade que
possam ser utilizados na Assistência Social;
V - dar assistência à criança e ao adolescente em situação de
riscos, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades
estaduais e federais que cuidam especificamente do
problema;
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VI
VI
vii
XI
XI
XIll
XIV
Xv
XVI
Xvil
promover o levantamento dos problemas ligados às
condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando
necessário, programas de habitação popular;
estimular e orientar a formação de diferentes modalidades
organização comunitária para atuar no campo da
promoção social;
elaborar programas essenciais de atendimento a
população usuária da Assistência Social, visando à
atuação e aplicação de recursos destinados à ação social.
propor a criação de centros de promoção e integração
social, localizados em bairros populosos, com a finalidade
de desenvolver atividades de formação doméstica e
artesanato, objetivando a promoção individual e dos
grupos, bem como a integração social:
elaborar, coordenar e executar programas de educação
de base, motivando as comunidades para o trabalho de
associação de moradores, como forma de participação no
processo de desenvolvimento comunitário;
orientar, coordenar e supervisionar as atividades
desenvolvidas com grupos de trabalhos, clube de mães e
outros, em entrosamento com as demais entidades
atuantes na área;
promover, orientar ou participar de reuniões com
dirigentes de obras assistenciais, para a troca de
experiências, estudos acerca da realidade social do
Município, e elaboração de programas e projetos;
colaborar com organismos atuantes no Município, na área
de treinamento e especialização de mão-de-obra, visando
adequar os programas à realidade local;
manter convênios com órgãos estaduais e federais,
visando a criação e manutenção de entidades
imprescindíveis à vida da comunidade, tais como:
creches, postos de puericultura, centros comunitários,
etc., prestando-lhes ao mesmo tempo assessoria técnica
necessária;
promover a organização de toda documentação
necessária, referentes às atividades compreendidas pelos
serviços de seleção e oportunidade de emprego:
promover estudos e executar ações com a finalidade de
intervir nos processos de reassentamentos urbanos da
população de baixa renda ou que tenham sido vítimas de
calamidade ou processos de desapropriações, que
levaram a desajustes sociais;
apoiar e estimular a comunidade no sentido de divulgar
toda e qualquer produção caseira realizada no Município;
ER,GC.
XVII -
XX -
XXI -
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apoiar e estimular o consumo da produção dessas mini
indústrias, fundo de quintal, através de medidas de
comercialização e sua receptividade nos locais de
consumo;
promover e coordenar reuniões com os beneficiados com
programas assistenciais, procurando desenvolver neles o
espírito de trabalho e colaboração mútua, levando-os a
descobrir a necessidade e o valor de se organizarem na
comunidade através de associações de moradores:
orientar os assistidos em matéria jurídica, relacionada
com arrolamentos, pedidos de tutela, regularização de
estado civil, requerimentos perante órgãos públicos;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito.
SUBSEÇÃO |
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO USUÁRIA
Art. 38 - Ao Diretor do Departamento de Atendimento a População
Usuária, compete:
VI -
Vil -
dar assistência à criança e ao adolescente em situação de
risco, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades
estaduais e federais que cuidam especificamente do
problema;
dar assistência ao idoso, individualmente e em grupos de
convivência, em entrosamento com entidades de
atendimento municipais, estaduais ou federais envolvidas;
prestar assessoramento ás entidades de atendimento ao
PPD- Pessoa Portadora de Deficiência, em suas
questões;
desenvolver junto às famílias de baixa renda, cujos filhos
sejam atendidos em instituições de assistências ás
crianças e aos adolescentes, ações no campo educativo,
visando sua promoção social;
organizar toda documentação necessária, referente às
atividades compreendidas pelos serviços de seleção e
oportunidade de emprego;
estabelecer critérios para a população a ser beneficiada
pelos programas habitacionais, zelando para que haja
reciprocidade de participação na efetivação do
empreendimento;
promover estudos e executar ações com a finalidade de
intervir nos processos de reassentamentos urbanos da
população de baixa renda ou que tenham sido vitimas de
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calamidade ou processos de desapropriações, que
levaram a desajustes sociais;
Mill - promover e coordenar reuniões com os beneficiados com
programas assistenciais, procurando desenvolver neles o
espírito de trabalho e colaboração mútua, levando-os a
descobrir a necessidade e o valor de se organizarem na
comunidade através de associações de moradores;
IX - orientar os assistidos em matéria jurídica, relacionada
com arrolamentos, pedidos de tutela, regularização de
estado civil, requerimentos perante órgãos públicos;
X - atender e encaminhar as crianças do Município, na faixa
etária de O (zero) a 06 (seis) anos, às creches ou
instituições especializadas;
XI - prestar atendimento ao menor carente na faixa etária de
07 (sete) a 14 (quatorze) anos, encaminhando-as às
instituições, objetivando a preparação do mesmo para o
trabalho, mediante a frequência em cursos
semiprofissionalizantes;
XIl - esclarecer e conscientizar o assistido que demonstre
possuir alguma compreensão, de que o objetivo da
assistência social é atender sem viciar o assistido,
visando o caráter paternalista;
XII - proceder ao acompanhamento de cada caso, para efeito
de orientação dos esforços de assistência e as correções
que couberem;
XIV - assessorar tecnicamente as obras sociais voltadas para o
menor, em seus planos, programas e projetos de trabalho;
XV - controlar o número de atendimento e o tipo de benefício
prestado ao assistido, através de fichas de registro;
XVI - elaborar, periodicamente, relatório de dados
anteriormente levantados, em forma de perfis estatísticos
a fim de subsidiar o acompanhamento, controle e
avaliação dos programas de assistência à saúde.
XVII - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SUBSEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO A REDE DE ENTIDADES SOCIAIS
Art. 39 - Ao Diretor do Departamento de Atendimento a Rede de
Entidades Sociais, compete:
| - promover o levantamento de recursos da comunidade que
possam ser utilizados no socorro e assistência a
necessitados;
Il - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades
de organização comunitária para atuar no campo da
ERGC.
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promoção social e elaborar programas essenciais de
atendimento á população usuária da Assistência Social,
visando a atuação e aplicação de recursos destinados a
ação social.
ll '- realizar levantamento dos recursos da comunidade que
possam ser utilizados no socorro e assistência aos
necessitados;
IV - propor a criação de centros de promoção e integração
social, localizados em bairros populosos, com a finalidade
de desenvolver atividades de formação doméstica e
artesanato, objetivando a promoção individual e dos
grupos, bem como a integração social;
V - esclarecer e conscientizar a população usuária da
[) Assistência Social, de que o objetivo visa a promoção
social;
VI - encaminhar aos postos de saúde, hospitais e outros
serviços às crianças e adolescentes que necessitem
desta providência;
VII - proceder ao encaminhamento de cada caso, para efeito
= de orientação e dos reforços de assistência:
VIII - assessorar tecnicamente as entidades sociais voltadas á
criança e ao adolescente, em seus planos, programas e
projetos;
IX - elaborar, periodicamente, relatórios de dados levantados,
em forma de perfio estatísticos, a fim de subsidiar o
acompanhamento, controle e avaliação dos programas de
assistência social;
X - controlar o número de atendimento e o tipo de benefício
prestado, através de fichas de registro;
g XI - manter contatos periódicos com entidades sociais
atuantes no Município, visando ao controle de
atendimentos prestados de maneira a evitar duplicidades
na concessão de benefícios;
XIl - promover, orientar ou participar de reuniões com
dirigentes de obras assistenciais, para troca de
experiências, estudos a cerca da realidade social do
Município, e elaboração de programas e projetos;
XII - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
SEÇÃO V
: DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
ERG.
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Art. 40 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
compete o planejamento, a realização de pesquisas, a elaboração e execução de.
projetos e planos com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico do Município:
prestar apoio técnico nas áreas econômica e social, bem como na formulação da
política de desenvolvimento do Município; compete ainda assistir tecnicamente os
serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agricultura, ovinocultura,
suinocultura e pecuária do município, através: de promoção de medidas de
abastecimentos, criação de facilidades concernentes a insumos básicos; defesa
ambiental, animal e vegetal através da aplicação de dispositivos normativos; a
promoção do associativismo e cooperativismo.
81º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compõe-
se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor:
1. Departamento de Meio Ambiente;
2. Departamento de Agricultura e Pecuária:
2.1 — Divisão de Inspeção e Assistência Técnica.
82º - Ao Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
compete:
| - planejar, conjuntamente com a Secretaria de
Administração e Planejamento o desenvolvimento sócio-
econômico e meio ambiente do Município;
Il - promover levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à
promoção da agricultura e da pecuária do Município,
buscando atrair iniciativas de melhoramentos técnicos e
financeiros;
ll '- promover levantamentos, estudos e diagnósticos que
permitam o conhecimento da realidade agropecuária do
Município, objetivando a formulação de política econômica»
que possibilitem melhor uso do solo, aumentando a
produtividade e rentabilidade das explorações;
IV - realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados
específicos, após conhecimento da estrutura de
desenvolvimento e da realidade da agropecuária:
V - incentivar e facilitar a implantação de agricultura e da
pecuária que possam pelo aproveitamento dos recursos
naturais e humanos disponíveis, servir de base para o
desenvolvimento do Município;
VI | - promover em conjunto com a Secretaria de Administração
e Planejamento, a revisão da avaliação das decisões
tomadas e/ou a tomar no campo de desenvolvimento da
agroindústria do Município;
VIl - incentivar e apoiar a formação de associativismo e
cooperativismo;
ER.G.C.
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Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQDvisaonet.com.br
Vil
promover ações de melhoria de condições de vida da
população urbana e rural do Município, através de-
realizações de projetos de arborização, hortas públicas,
construção e conservação de parques de exposição
industrial e outras;
IX - promover o levantamento das doenças que afetam as
criações e plantações, sejam de caráter endêmico ou
epidêmico, tomando as providências cabíveis a sua
eliminação, recorrendo sempre que for necessário aos
órgãos competentes;
X - promover, em conjunto com a Secretaria de
Administração e Planejamento, ações sobre a base
populacional e as estruturas de produção do Município,
compreendendo:
XI - criar, implantar, coordenar e manter centros de
treinamento e aprimoramento de mão-de-obra
especializada, com vistas à comunidade, orientando-a
quanto ao desenvolvimento e a contratação;
XIl - executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito.
SUBSEÇÃO |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Art. 41 - Ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, compete:
| - diligenciar meios e condições de estudos e pesquisas,
relativo a implantação de uso e ocupação do solo urbano,
em áreas de interesse especial, em conjunto com o
Departamento de Planejamento;
Il - acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa,
para elaboração de planos e programas especiais, de
ações voltadas ao desenvolvimento do Município, nas
áreas: industrial, comercial, agropecuária e social;
ll | - acompanhar, controlar e vistoriar as obras de galeria de
águas pluviais, muros de arrimo e-canalização de- -
córregos, em conjunto com o Departamento de Obras
Públicas;
IV - requisitar com antecedência, todos os materiais,
ferramentas, utensílios e equipamentos necessários aos
serviços;
V - fiscalizar a execução dos serviços de sua competência,
comunicando ao Secretário, as deficiências ou
irregularidades constatadas;
VI - executar vistorias que julgar necessária à segurança e
salubridade pública informando ao órgão de Vigilância
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ-- Eisegarce Eee
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 85390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQvisaonet.com.br
Vil
Mill
XI
XII
XIII
XIV
Xv
XVI
Xvil
Xvill
XIX
XX
XXI
Sanitária e Epidemiológica as ações de saúde, quando
detectar irregularidades, para as providências cabíveis;
executar os serviços de movimento de terras, tais como:
abertura de valas, aterros sanitários, em conjunto com o
Departamento de Obras Públicas etc.;
providenciar o escalonamento do pessoal em serviço, a
fim de manter a continuidade do mesmo;
manter uma equipe de emergência, no caso de ocorrer
inundações no Município;
executar, em conjunto com o Departamento de Obras
Públicas, as obras de pontes, bueiros, mata-burros e
outras obras congêneres necessárias às estradas e
caminhos municipais; O o
estabelecer formas de controle e de preservação da
poluição do meio ambiente no território do município;
adotar medidas de preservação do solo, do subsolo, das
águas, do ar, da flora e da fauna do Município;
controlar a poluição através de análises, estudos e
levantamentos das características do solo, das águas e
do ar;
executar medidas de proteção e desenvolvendo de
ações de recuperação de vegetação florestal das
nascentes dos cursos d'água;
desenvolver ações de controle das fontes poluidoras do
meio ambiente;
fiscalizar, de acordo com dispositivos legais, as
instalações industriais; agropecuárias e de prestadoras de
serviços , particulares ou públicos, que estejam poluindo o
meio ambiente, notificando e autuando;
desenvolver ações conjuntas com órgãos públicos
federais, estaduais e entidades particulares, para
execução de tarefas que objetivam o controle da poluição
do meio ambiente e dos planos estabelecidos para sua
proteção;
acompanhar e coordenar a seleção de sementes que
serão utilizadas para fabricação de mudas, no Horto
florestal;
manter entrosamento com o órgão de urbanismo,
tomando conhecimento de plantio de mudas, nas praças,
parques e jardins;
coordenar e controlar as mudas excedentes, promovendo
a doação para a população e propriedades particulares;
promover a organização e manter sementeiras de
espécies mais apropriadas ao Município, controlando o
plantio das mudas, bem como a adequação para o
transplante da mesma; o .
ER.GC.
48
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQO visaonet. com.br
XXIl - orientar os servidores e interessados, quanto às normas
de limpeza e conservação da água dos tanques próprios -
para criação de peixes;
XXI - promover a arborização e o ajardinamento dos
logradouros públicos, fornecendo sementes e mudas;
XXIv - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário. o
SUBSEÇÃO II .
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 42 - Ao Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária,
PN compete:
| - diligenciar meios e condições de estudos e pesquisas,
relativo a implantação de uso e ocupação do solo urbano,
em áreas de interesse especial, em conjunto com o órgão
de urbanismo. . o o
Il '- controlar, acompanhar e executar os programas e
projetos especiais;
ll '- manter e conservar os equipamentos, máquinas e outros
de uso no serviço;
IV - apoiar e estimular a produção e consumo de
hortigranjeiros, através de medidas de comercialização de- —
produtos e sua receptividade nos locais de consumo;
V - planejar e programar as atividades do serviço dentro do
orçamento aprovado;
VI - promover a integração de ação do Município com os
programas e atividades desenvolvidas pelos órgãos
E federais e estaduais para a agricultura;
Vil - acompanhar a política do Governo Federal e Estadual e
estudar suas consequências sobre a atividade produtiva
do Município;
Mill - cumprir e fazer cumprir todas as obrigações impostas pela
legislação em vigor dos serviços de encontro-com as- —
atividades do setor;
IX - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas
que coadunem com os serviços do setor.
X - realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que
permitam o conhecimento da realidade agropecuária do
Município, objetivando a formulação de política
econômica-agropecuária;
XI - acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa,
para elaboração de planos e programas especiais, de
ações voltadas ao desenvolvimento do Município na área
agropecuária; = -
49
ERGC.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO
DO PARANÁ
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XI
XIII
XIV
Xv
XVI
1 Xvil
XVIII
XIX
XXI
XXI
Xxili
ERG.
promover a implantação e desenvolvimento de hortas e
pomares comunitários; =
coordenar ações que visem a promoção, estímulo e
desenvolvimento da atividade artesanal, objetivando
ampliar o mercado de trabalho do serviço informal da
economia, absorção de mão-de-obra | ociosa,
consequentemente propiciando ao artesão condições de
desenvolvimento e auto- sustentação; . o E
promover ações de melhoria de condições de vida da
população urbana e rural do Município, através de
realizações de projetos de arborização, hortas públicas,
contribuição e conservação de parques de exposição
agro-industrial e outras em conjunto com o Departamento -
de Meio Ambiente;
apoiar e estimular a produção e consumo de
hortigranjeiros, através de medidas de comercialização de
produtos e sua receptividade nos locais de consumo;
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
coordenar e executar as atividades e projetos,
conjuntamente com o Departamento de Planejamento
quanto ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
realizar levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à -
promoção econômica do Município;
realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que
permitam o conhecimento da realidade agropecuária do
Município, objetivando a formulação de política econômica
que possibilitem melhor uso do solo, aumentando a
produtividade e rentabilidade das explorações;
realizar estudos, pesquisas levantamentos específicos,
após conhecimento da estrutura de desenvolvimento
agro-industrial e a comercialização intermunicipal e
regional;
organizar sistema de informações básicas sobre as.
condições e as potencialidades econômicas do Município,
para que possa dotar possíveis investidores de padrões e
critérios para novos empreendimentos econômicos no
Município;
promover junto com o Departamento de Planejamento e,
a revisão da avaliação das decisões tomadas e/ou a
tomar no campo de desenvolvimento econômico do
Município;
incentivar e apoiar a formação de associativismo e
cooperativismo;
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(visaonet, com.br
XXIvI - realizar o levantamento das doenças que afetam as
criações, sejam de caráter endêmico ou epidêmico,
tomando as providências cabíveis a sua eliminação,
recorrendo sempre que for necessário aos órgãos
competentes;
XXV - criar, implantar, coordenar e manter centros de
treinamento e aprimoramento de mão-de-obra
especializada, com vistas à comunidade, orientando-a- -
quanto ao desenvolvimento e a contratação;
XXVI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Secretário.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana é o órgão
incumbido das atividades concernentes à elaboração de projeto, construção e
conservação de obras públicas e assim como o licenciamento e a fiscalização de obras-
particulares de acordo com Código de Obras; a execução do Plano Rodoviário
Municipal; a fiscalização dos serviços públicos ou de utilidades públicos concedidos ou
permitidos; zelar pelo cumprimento das normas relativas às posturas municipais;
elaboração, acompanhamento e controle das normas de urbanismo segundo planos e
projetos especiais. Compete ainda em conjunto com os setores específicos nas áreas.
de: limpeza e conservação, pavimentação e calçamento de vias e logradouros públicos;
construção e conservação de estradas e caminhos municipais; administração do
terminal rodoviário; administração dos cemitérios; organização e manutenção do
sistema de controle de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários da Prefeitura:
manutenção dos logradouros públicos, tais como: avenidas, ruas, praças, parques e
jardins, inclusive no que diz respeito à arborização; a manutenção: dos serviços de
sinalização, iluminação e controle de tráfego rodoviário na área urbana.
81º - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana tem os
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor, e estas integradas de
Divisões sob as responsabilidades dos respectivos Chefes:
1. Departamento de Obras Públicas:
a) Divisão de Engenharia e Projetos;
b) Divisão de Execução e Manutenção de Obras.
2. Departamento de Urbanismo;
3. Departamento Rodoviário Municipal:
a) Divisão de Manutenção e Controle de Frotas Municipais;
b) Divisão de Administração da Garagem e Oficina;
c) Divisão de Administração do Terminal Rodoviário Municipal.
4. Departamento de Serviços Urbanos:
a) Divisão de Atendimento de Serviços Públicos;
b) Divisão de Administração do Cemitério Público Municipal.
ER.G.C.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
82º - Ao Secretario Municipal de Infra-Estrutura Urbana, compete:
VI
Vil
Mill
XI
XI
XI
XIV
- executar as atividades concernentes à elaboração de
projetos, construção e conservação de obras públicas
municipais, assim como dos próprios da Prefeitura, de
promover e executar obras de pavimentação, construção
de estradas, pontes e viadutos, zelando pela conservação
e manutenção com vistas ao desenvolvimento físico
territorial do Município;
- a execução do Plano Rodoviário Municipal;
- a manutenção de suas praças, parques e jardins; a
arborização de logradouros públicos; promover a
execução de trabalhos topográficos indispensáveis às
obras e serviços a cargo da Prefeitura;
- planejar a realização de obras públicas para o Município
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Executivo
Municipal;
- promover a elaboração de projetos e orçamentos
referentes às obras públicas municipais e si a
sua execução, = =
- examinar e dar despacho final em todos os processos
referente a obras públicas e posturas municipais;
- elaborar em conjunto com as outras esferas de governo, o
Plano Rodoviário Municipal e o programa anual de
serviço; .
- estimar e compor o custo de qualquer obra municipal, por
administração direta ou empreitada, para exame e
deliberação do Prefeito;
- supervisionar a execução de desenhos, projetos, plantas
e gráficos, necessários ao desenvolvimento dos serviços;
- promover a execução de obras - de pavimentação,
construção de estradas, pontes e viadutos, galerias de
águas pluviais, meios-fios, guias e sarjetas, modificação
de traçados de passeios laterais e obras semelhantes,
relativas a vias e logradouros públicos;
- propor desapropriação de áreas e imóveis para execução
de obras públicas;
- informar ao Departamento de Planejamento e
Coordenação Geral de dados e valores do pessoal lotado
no Departamento para fins de elaboração de orçamentos;
- coordenar, controlar e fazer executar a fabricação de
artefatos de cimento;
- executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
SUBSEÇÃO |
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
ERGC.
52
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO
DO PARANÁ
Art. 44 - Ao Diretor do Departamento de Obras Públicas, compete:
VI
vil
Vil
XI
XI
XIII
XIV
Xv
XVI
XVI
planejar e executar as obras públicas do Município de
acordo com o esquema geral e as diretrizes estabelecidas
pelo urbanismo e serviços Públicos;
programar a abertura, terraplanagem, pavimentação e
conservação de ruas;
efetuar os serviços de modificações de traçados de
passeios laterais e obras semelhantes relativas às áreas e
logradouros públicos;
licenciar as obras de arborização e loteamentos e de
abertura de arruamentos, de iniciativa privada em
conjunto com o órgão de urbanismo;
promover a execução de obras de construção, ampliação,
modificação e reforma nas praças, parques, jardins,
centro de recreação e demais áreas de uso comunitário;
acionar a execução e inspeção de obras de construção,
conservação e reparos dos próprios municipais;
coordenar a elaboração de projetos e orçamentos
referentes às obras públicas municipais e atuar em
conjunto com o Departamento de Planejamento, bem
como coordenar e acompanhar a sua execução;
promover os trabalhos topográficos indispensáveis à
execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura
do Município;
providenciar e controlar os serviços de execução de meio-
fio, passeios, bueiros, guias e sarjetas;
executar diretamente ou por empreitada os serviços de
construção e obras públicas;
calcular o custo da obra, por administração direta ou
empreitada e levar a consideração do Secretário;
providenciar relatórios periódicos, informando ao
Secretário, sobre o andamento das obras do Município,
devendo fazer análise sumária de cada uma, para fins de
orientar as decisões ou providências necessárias;
estabelecer padrões de execução de obras;
identificar as deficiências relativas aos operários de obras,
especializados ou não, propondo providências cabíveis;
fornecer relação de materiais, equipamentos e utensílios
ao órgão competente para providências cabíveis;
examinar os projetos de obras públicas, submetendo à |
aprovação do Secretário;
organizar e manter atualizado o cadastro de logradouros,
bem como o registro de obras públicas e
de outros cadastros necessários aos serviços a seu
cargo;
ER.G.C.
53
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQ)visaonet.com.br hi ii
XVIII - promover a numeração de prédios e emplacamentos de
logradouros públicos em conjunto com o órgão de
urbanismo; =—
XIX - distribuir e fiscalizar os serviços a cargo dos encarregados
de obras;
XX - desenvolver as demais atividades sob sua
responsabilidade
XXI - providenciar a especificação dos materiais e
equipamentos necessários à execução dos serviços do
Departamento, encaminhando-as à consideração do
Secretário;
XXIL - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
SUBSEÇÃO Il
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Art.45. Ao Diretor do Departamento de Urbanismo, compete:
. | - estudar e examinar processos ou documentos relativos à
aprovação de licenciamento de projeto para construção
de obras particulares, inclusive loteamentos, subsetores e
remembramento de terrenos;
Il - promover o controle das obras licenciadas;
ll - promover a expedição de “HABITE-SE” relativo às -
edificações, em articulação com o Departamento de
Tributação;
Iv - promover o emplacamento de novas artérias e
logradouros, bem como as alterações de numeração das
O novas edificações, em articulação com o Departamento
de Serviços Públicos;
V - promover estudos relativos ao aproveitamento racional do
território do Município, determinando as zonas de
localização das indústrias, do comércio e das residências,
bem como a distribuição racional das populações nos
diferentes serviços ou zonas; a
VI - promover a fiscalização no sentido de coibir a uélização
indevida das vias públicas, quer em caráter transitório,
como para depósito de materiais, construção de andaimes
ou palanques, quer em caráter permanente, para
localização de bancas de jornal, quiosques, barracas, etc;
tais procedimentos somente deverão ser permitidos
. mediante autorização expressa e para fins determinados,
obedecidos as posturas municipais pertinentes;
F VIl - promover a fiscalização relativa à exploração dos meios
de publicidade nas vias e logradouros públicos;
ERG.C.
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Mill
XI
Xi
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
Xvill
XIX
ERGC.
fixar, em regra, o horário de funcionamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
respeitada a legislação do trabalho;
regulamentar o plantão de farmácias e o exercício do
comércio eventual ou ambulante; estabelecer os dias e
locais de funcionamento de feiras livres;
estudar e propor locais para permissão de instalação de
circos e parques de diversões;
promover a vistoria que julgar necessária quanto à
segurança e higiene pública, estabelecer normas que
visem manter a higiene e limpeza das vias públicas,
coibindo o lançamento de lixo e detritos nas mesmas ,
como a lavagem de roupas nos locais públicos e, ainda o
transporte de portadores de doenças infecto-contagiosas
sem as precauções necessárias;
estabelecer normas concernentes ao asseio dos prédios,
quintais, pátios e terrenos, o escoamento das águas
pluviais e à utilização da rede de água e esgoto;
estudar e propor normas que visem manter a ordem, a
segurança e a facilitar o trânsito de veículos e pedestres.
nas vias públicas municipais;
promover a execução de desenhos, projetos, mapas e
gráficos, necessários ao desenvolvimento dos trabalhos
do órgão de Urbanismo;
examinar e dar despacho final em todos os processos.
referentes a edificações particulares e promover o
licenciamento e sua fiscalização nos termos do Código de
Obras do Município;
promover a expedição e assinar os Alvarás de Licença
para construções particulares, demolições de prédios,
construção de gradil, projetos de construções populares e
outros casos especiais que digam respeito ao órgão que
dirige;
supervisionar os trabalhos topográficos necessários aos
serviços de engenharia e arquitetura do Município;
diligenciar o fornecimento ao Departamento de.
Contabilidade, de elementos necessários ao lançamento e
cobrança da Contribuição e Melhoria;
manter permanentemente atualizada a planta cadastral da
cidade, para efeito de disciplinamento da expansão
urbana;
articular-se com a Secretaria de Planejamento, quando
da elaboração dos planos e programas de trabalho do
Departamento, bem como, para informar dados e valores
para execução de orçamentos;
55
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XXI diligenciar meios e condições de estudos e pesquisas,
relativo a implantação de uso e ocupação do solo urbano,
em áreas de interesse especial, em conjunto com o
Departamento de .........
XXIL - acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa,
para elaboração de planos e programas especiais, de
ações voltadas ao desenvolvimento do Município, nas
áreas: industrial, comercial, agropecuária e social,
conjuntamente com o Departamento de Atendimento a- -
redes Sociais e o Departamento de Agropecuária;
XXIll - instruir, segundo a essencialidade, para elaboração de
planilhas e/ou cronograma, visando consórcios
intermunicipais nas áreas de engenharia, arquitetura e
urbanismo; ,
XXIV - promover, coordenar e orientar a elaboração de estudos e
pesquisas, sobre temas de interesse nas áreas técnicas
de engenharia, arquitetura e urbanismo;
XXV - proporcionar meios e condições para desenvolvimento de
coletas de dados, sobre planos e programas urbanísticos,
de interesse do Município, com indicadores mais precisos, -
com vistas ao progresso e aprimoramento dos mesmos,
fornecendo ao Departamento de Indústria, Comércio e
Serviços para providências cabíveis;
XXVI - promover a elaboração de estudos e projeções de
elementos que afetam a estrutura territorial da cidade ,
que possa permitir uma definição de alternativas de
desenvolvimento urbano;
XXVII - determinar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo secretário.
SUBSEÇÃO III —
DEPARTAMENTO DE RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Art. 46. Ao Diretor do Departamento Rodoviário Municipal, compete:
| - dar execução ao Plano Rodoviário Municipal, segundo as
diretrizes estabelecidas pelo Secretário;
ll - promover a fiscalzação dos serviços rodoviários
municipais;
ll - colaborar na elaboração do Plano Rodoviário Municipal,
fornecendo ao departamento Técnico da Secretaria de
Planejamento e Coordenação Geral os elementos
necessários; = =
Iv - inspecionar, periodicamente, as estradas e caminhos
municipais providenciando as medidas necessárias à sua
conservação;
56
ERGC.
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VI
VII
Vil
XI
XIl
Xl
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XXI
XXI
organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias
municipais;
promover a abertura e conservação de estradas vicinais;
supervisionar a execução dos serviços de construção,
recuperação e conservação das obras de artes, das
estradas e caminhos municipais;
promover a guarda e manutenção de veículos, máquinas
e demais equipamentos rodoviários da Prefeitura;
fornecer dados e valores de pessoal e materiais diversos
ao Secretário, como subsídio para elaboração do
orçamento anual;
controlar os gastos com combustíveis, lubrificantes e
peças de reposição a ser utilizado na manutenção dos
veículos, máquinas e equipamentos rodoviários da
Prefeitura;
promover, conforme programa anual a aplicação das
dotações orçamentárias destinadas às estradas de
rodagem municipais;
promover o patrolamento das ruas não onRnaA , bem
como a abertura de novas artérias;
promover a fiscalização dos transportes urbanos e
intramunicipais;
orientar, distribuir e fiscalizar o trabalho das turmas de
conservação das estradas e caminhos municipais;
comparecer às reuniões do Conselho Municipal de
Transportes nas datas estabelecidas, prestando as
informações necessárias;
fiscalizar os contratos que se relacionam com os serviços
de sua competência;
participar em estudos e projetos ligados às estradas
municipais e suas obras de artes;
executar ou mandar executar as obras de galerias de
águas pluviais, muros de arrimos e canalização de
córregos, em conjunto com o Departamento de Obras
Públicas;
executar o Plano Rodoviário Municipal, diretamente ou
por empreitada;
conservar as estradas e caminhos municipais, tanto no
que se refere ao seu leito quanto às suas margens;
executar a abertura de novas vias públicas, de acordo
com projeto apresentado pelo órgão competente;
organizar e manter atualizado o cadastro de rodovias
municipais, para fins de conservação, coleta de dados
gerais para conhecimento e divulgação;
ER.G.C.
57
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XXIII - efetuar a medição final de todos os trabalhos executados,
seja por administração direta ou por empreitada,
informando os processos de pagamento;
XXIV - acompanhar a execução dos serviços de construção,
recuperação e conservação das obras de artes das
estradas e caminhos municipais;
XXVv - executar, em conjunto com o Departamento de Obras
Públicas, as obras de pontes, bueiros, mata-búrros e
outras obras congêneres necessárias às estradas e
caminhos municipais;
XXVI - organizar e manter atualizada, em entrosamento com o
órgão de Engenharia, os desenhos, plantas e mapas de
sistema viário municipal, com registro de todos os dados
sobre cada uma das vias municipais, tais como extensão,
largura, tipo de pavimentação, condições de uso, obras de
arte, localidades servidas, etc. necessárias à sua
identificação;
XXVII - manter programa regular de conservação das estradas,
caminhos e vicinais do Município;
XXVIII - providenciar o escalonamento do pessoal em serviço, a
fim de manter a continuidade do mesmo;
XXIX - receber e examinar pedidos de abertura de estradas,
verificando sua viabilidade ou não, e informando ao
responsável pela Manutenção e Controle de Frotas;
XXX - fiscalizar a utilização das estradas, caminhos e vicinais do
município;
XXXI - vistoriar, periodicamente, todas as estradas, caminhos e
vicinais do municipio, elaborando relatório sobre suas
condições de uso, conservação e sinalização;
XXXII - manter controle e zelar pela conservação de veículos,
máquinas e equipamentos rodoviários utilizados nos
serviços de estradas;
XXXIII - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SUBSEÇÃO IV
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 47 - Ao Diretor do Departamento de Serviços, compete:
| - coordenar e fiscalizar o trabalho de remoção do lixo da
cidade ao destino final, de modo que não afete a saúde
pública;
Il - coordenar a conservação das praças parques e jardins
do Município;
58
ERGC.
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VI
Vil
vim
XI
Xil
XII
XIV
XV
XVI
Xvil
XVII
XIX
XX
XXI
promover a arborização dos logradouros públicos,
determinando o plantio e o tratamento das espécies que
mais atendam as condições locais;
coordenar os serviços de sinalização nas vias públicas
municipais;
promover o controle e conservação dos materiais e/ou
ferramentas empregados nos serviços de limpeza pública;
administrar e fiscalizar os serviços públicos municipais de
abastecimentos;
manter o serviço de iluminação pública do Município,
propondo a construção de novas linhas e promovendo a
conservação das existentes, providenciando a
substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer
aparelhos de iluminação avariados;
estudar e propor locais para permissão de instalações de
circos e parques de diversões;
fornecer dados e valores de pessoal e materiais diversos
ao Secretario, para fins de elaboração de orçamentos;
promover e coordenar as atividades pertinentes aos
serviços de utilidade pública concedida ou permitida;
analisar e emitir parecer sobre projetos de orçamentos,
tarifas e tabelas de preços referentes aos serviços
concedidos ou permitidos;
observar a aplicação das posturas de ordem pública;
supervisionar a administração dos terminais rodoviários;
supervisionar e controlar a administração dos cemitérios
públicos, fazendo cumprir o regulamento;
atender as reclamações do público quanto aos serviços
urbanos e os de utilidade pública concedidos ou
permitidos;
coordenar a expansão e manutenção dos serviços de
iluminação pública; E
promover as atividades relativas a feiras - livre, mercados
e matadouros;
propor normas que visem manter a ordem, a segurança e
a facilitar o trânsito de veículos e pedestres nas vias
públicas municipais;
promover o controle de animais soltos em vias públicas;
promover as atividades ligadas à limpeza da cidade e fixar
itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura,
lavagem e irrigação de ruas, praças e logradouros
públicos;
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - Ficam alterados todos os órgãos componentes e
complementares da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de
Cambará mencionados no artigo 6º desta lei, os quais serão instalados de acordo com
as necessidades e conveniências da Administração Municipal.
Parágrafo único - A proporção em que forem instalados os órgãos
componentes da estrutura definida nesta lei, os atuais serão extintos automaticamente,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as necessárias
transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.
Art. 49 - Para dar suporte à Estrutura Administrativa Básica da
Prefeitura Municipal de Cambará, ficam criados e/ou transformados os seguintes
Cargos em Comissão:
| — (10) Secretários Municipais;
ll. — (01) Ouvidor Municipal;
(
IV — (01) Procurador Jurídico;
V - (24) Diretor de Departamento;
VI — (01) Assessor Jurídico do Prefeito com registro na OAB;
VIl — (02) Assessor Técnico - Advogado;
VII — (01) Assessor de Comunicação Social;
IX — (32) Chefes de Divisões;
X — (02) Coordenadores;
XI — (01) Chefe do Hospital Municipal;
XIl — (01) Chefe do Pronto Socorro Municipal;
XIll — (05) Unidades Escolares Urbanas; o
XIV — (08) Unidades Escolares Rurais, —
Xv — (06) Postos de Saúde Municipal;
Xvi — (01) CCA —- Centro de Atendimento da Criança e do
Adolescente;
XVII - (01) Chefe da Guarda Municipal;
XVIII - (01) Chefe do Corpo de Bombeiro Municipal
Parágrafo único — A Remuneração do Cargo em Comissão dos
ocupantes da nova Estrutura Básica Administrativa da Prefeitura Municipal de
Cambará, deverá atender ao que dispõem os artigos 50 e 51 da presente Lei
Complementar e aos seguintes:
| = Secretários Municipais (CC-1);
Ill — Procurador Jurídico Municipal (CC-1);
ll — Ouvidor Municipal (CC-2);
IV — Assessor Jurídico do Prefeito (CC-2);
V — Assessor Técnico (CC-3);
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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VI — Diretores de Departamentos (CC- 2);
VII —- Chefes de Divisões (CC-3);
MIll — Assessor de Comunicação Social (CC-3);
IX — Coordenador do PSF e do SUS (CC-02);
X — Coordenador de Controle Interno (CC-1).
Art. 50 - A remuneração mensal dos Cargos em Comissão e
Procurador Jurídico Municipal, CC-1, é igual ao do subsídio do Cargo em Comissão de
Secretários Municipais, fixado pela Câmara Municipal de Cambará, através da Lei
Municipal nº. 1.385/2008, alterada sempre na mesma época e com o mesmo
percentual com que forem corrigidos os vencimentos dos servidores de carreira.
Art. 51 - A remuneração mensal dos cargos em comissão símbolo
CC-02 é fixada em 50% (cinguenta por cento) da remuneração dos cargos em
comissão símbolo CC-01; a remuneração dos cargos em comissão simbolo CC-03 é
fixada em 40% (quarenta por cento) da remuneração dos cargos em comissão simbolo
CC-02.
Parágrafo único — O ocupante do cargo de Coordenador do Programa
de Saúde da Família — PSF, deverá ser servidor efetivo do Quadro de Pessoal do PSF,
cabendo a ele optar pelo valor salarial do Cargo em Comissão CC 02 ou Função
Gratificada conforme dispõe o art. 47 da Lei nº. 1082/97.
Art. 52 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o
desdobramento operacional da estrutura administrativa básica definida no artigo 6º
desta lei, criando mediante decreto os órgãos de níveis inferiores as divisões, se for o
caso, observando os princípios gerais estabelecidos nesta lei e a existência de
recursos financeiros para atender as despesas necessárias à transformação.
Art. 53 - O Regimento Interno da Prefeitura deverá ser elaborado e
aprovado pelo Executivo Municipal num prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) após
a publicação da presente Lei Complementar, detalhando:
| | - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas
e de serviços;
Il '- atribuições específicas e comuns dos servidores
investidos nas funções de chefias;
ll | - normas gerais de trabalho que por sua natureza não deva
constituir objeto de disposições em separado;
Iv - outras disposições julgadas necessárias ao bom
desempenho das atividades.
Art. 54 - No Regimento Interno da Prefeitura que trata o artigo
anterior, o Prefeito poderá delegar competências às diversas chefias para proferir
despachos decisórios, podendo a qualquer momento avocar a sí, ao seu critério, a
competência delegada, conforme preceitua o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
61
ERG.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 55 - A Administração Municipal dará atenção especial ao
treinamento de seus servidores, fazendo-os na medida do possível e das
disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços a frequentarem cursos e
estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Parágrafo único - O treinamento poderá ser realizado dentro e fora do
Município de acordo com o que dispõe o “caput” deste artigo.
Art. 56 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente
articuladas em regime de mútua colaboração.
81º - O Regimento Interno disporá sobre a abertura e fechamento
das repartições públicas municipais.
82º - A subordinação hierárquica define-se nos enunciados “das
competências de cada órgão administrativo de acordo com o organograma geral da
Prefeitura.
Art. 57 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Complementar nº. 014/2008, de 23/12/08 e Lei Complementar nº.
016/2009, de 08/04/09 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13
de Novembro de 2009.
ERGC.
a
ANEXO |
CARGOS EM COMISSÃO DA NOVA
ESTRURA ADMINISTRATIVA
SÍMBOLOS
Qtde. | CARGOS SIMBOLOS
10 | SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | ce-m
01 | PROCURADOR JURÍDICO cc-01
01 | OUVIDOR MUNICIPAL | ce-0
01 | ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO cc-02
02 | ASSESSOR TÉCNICO cc -03
24 | DIRETOR DE DEPARTAMENTOS L cc-02
01 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL cc-03
a2 | CHEFES DE DIVISÕES cc-03
01 | COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DO SUS cc-02
01 | COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO cc-02
01 | COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE DA co-02
FAMÍLIA - PSF
75 | CARGOS
TOTAL = 75 CARGOS
ERGC.
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ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO Secretário Municipal de Governo
ATRIBUIÇÕES | Ao Secretário de Municipal de Governo, compete à assistência imediata ao prefeito
nos assuntos pertinentes, Imprensa e Expediente Geral e nas seguintes atividades:
coordenação da administração com os municipes, entidades e associações de
classe, para solução das reivindicações; o registro e controle das audiências
públicas; o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas;
funções sociais, de cerimonial; a representação do Prefeito em solenidades oficiais;
o desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
CARGO Assessor de Comunicação Social
ATRIBUIÇÕES | Ao Assessor/a de Comunicação Social compete: O âmbito da ação da Assessoria
de Comunicação compreende: a articulação da promoção e divulgação das
realizações governamentais; o assessoramento do Prefeito no seu relacionamento
com a imprensa escrita, falada e televisiva; a prestação permanente de informações
ao Prefeito sobre o comportamento de opinião pública com relação às atividades
realizadas pelo Governo Municipal; a execução de outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Prefeito.
CARGO Procurador jurídico
ATRIBUIÇÕES | Ao Procurador Jurídico compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da
Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação; opinar
sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar
minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte
interessada; proceder à cobrança pela vias judiciais ou extrajudiciais da divida ativa;
atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou
pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o
caso; representar o Município em juizo.
CARGO Assessor Jurídico do Prefeito
ATRIBUIÇÕES | Ao Assessor Jurídico do Prefeito compete: assessorar a Procuradoria Municipal nos
assuntos de natureza, administrativas, jurídica e operacional e de relacionamento
com os órgãos integrantes da estrutura; assessorar, mediante normas e
procedimentos orçamentários, a aplicação de critérios técnico-administrativos e
econômicos entre as atividades governamentais;acompanhar a execução dos
programas, de forma a oferecer aos executantes, dados e informações capazes de
controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos; coletar, processar, distribuir
e guardar dados e informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da administração pública e a coordenação
das atividades do Governo Municipal, exercer outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Procurador Jurídico.
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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CARGO
Assessor Técnico
ATRIBUIÇÕES
Ao Assessor Técnico compete: dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos,
respondendo pelos encargos; determinar a distribuição de processos é atividades,
zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão;
apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios sobre os trabalhos
desenvolvidos pelas unidades subordinadas ou pela equipe de trabalho; prestar ao
superior imediatas informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de
decisão ou que devam subir às instâncias superiores para outras considerações;
exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelos seus superiores.
CARGO
Ouvidor Municipal
ATRIBUIÇÕES | Ao Ouvidor Municipal compete: a administração de atividades de planejamento
governamental mediante a orientação normativa e metodológica às Secretarias
Municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações; ao
controle, ao acompanhamento e a avaliação sistemático do desempenho das
Secretarias na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos,
programas e convênios; a promoção de estudos, pesquisas e projetos econômicos e
institucionais, à pesquisa de informações técnicas, sua consolidação e divulgação
sistemática entre as Secretarias e demais órgãos; a promoção do planejamento
institucional da administração pública municipal, a assistência direta e imediata ao
Prefeito no que concerne as atividades do funcionalismo público; a execução de
outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito,
Secretário Municipal de Planejamento
Ao Secretário Municipal de Planejamento compete os seguintes: a administração de
atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e
metodológica às Secretarias Municipais na concepção e desenvolvimento das
respectivas programações; ao controle, ao acompanhamento e a avaliação
sistemático do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos
consubstanciados em seus planos, programas e convênios; a promoção de estudos,
pesquisas e projetos econômicos e institucionais, à pesquisa de informações
técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre as Secretarias e demais
órgãos; a promoção do planejamento institucional da administração pública
municipal; os estudos relativos à criação, transformação, ampliação, fusão, extinção
de órgãos e cargos; administração e coordenação geral das obrigações e
responsabilidades dos funcionários da Prefeitura; a assistência direta e imediata ao
Prefeito no que concerne as atividades do funcionalismo público; a execução de
outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
Diretor do Departamento de Planejamento
Diretor do Departamento de Planejamento, entre outras atividades compete:
coletar dados sobre metas prioritárias do Governo Municipal para fim de elaboração
de planos e programas de trabalho, repassando aos órgãos integrantes da Estrutura
Básica da Prefeitura para serem executados; elaborar, em conjunto os demais
órgãos da Estrutura a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o
Plano Plurianual de acordo com o plano de Governo Municipal proposto;
anualmente, rever e atualizar o programa de Governo Municipal, e coordenar as
atividades referentes aos cronogramas fisico-financeiros aprovados; organizar
dados relativos aos diferentes órgãos de atuação do governo, sob a forma de
indicadores de natureza econômica e social, para mensuração dos resultados
obtidos pelos órgãos da Prefeitura, na consecução de seus programas de ação para
coordenação geral e para o planejamento; promover estudos e pesquisas visando a
modernização administrativa dos órgãos da Prefeitura; promover a avaliação
Im
CARGO
ATRIBUIÇÕES
CARGO
ATRIBUIÇÕES
ER.GC.
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constante do desempenho das unidades administrativas da Prefeitura, face aos
objetivos propostos pelo governo diante da atuação das mesmas; promover o
acompanhamento da execução dos programas integrantes do Plano de
Desenvolvimento Integrado, visando atualização e ajustamento dos mesmos ao
longo do tempo e analisando os resultados obtidos; promover estudos visando a
identificação de recursos internos mobilizáveis pelo governo, para implantação de
projetos especiais; exercer outras atividades do órgão determinadas pelo secretário.
CARGO
Chefe da Divisão de Programação, Informação e Avaliação de Resultado
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Programação, Informação e Avaliação de Resultado, entre
outras atividades compete: realizar estudos e análises visando estabelecer
melhores técnicas de planejamento do desenvolvimento municipal, desenvolver
estudos visando dar a Prefeitura instrumental técnico, a fim de capacitá-lo para
estruturar seus diversos serviços em moldes racionais indicadas pelas mais
modernas técnicas de administração pública; realizar estudos e levantamentos
relativamente a modelos de abordagem do desenvolvimento local nos aspectos
econômico, social e institucional, envidando esforços para combater os
desequilíbrios; propor a fixação de prioridades na elaboração de recursos
destinados ao atendimento de despesas, à vista de programação financeira
elaborada; apreciar os programas de trabalho em que os órgãos baseiam suas
propostas parciais de orçamento e atualizar o custo de tais programas, a fim de
harmonizá-las entre si e com as diretrizes do governo; sugerir a adoção de processo
e a execução de métodos de aperfeiçoamento que se fizerem necessários para
melhorar o desempenho dos servidores, através de cursos e reciclagem;
acompanhar, através de relatórios parciais das unidades, o desempenho individual,
bem como o custo dos projetos, compatibilizando tais relatórios e traçando perfis
dos mesmos sobre o assunto e informando constantemente o Prefeito para facilitar
o processo decisório; coordenar e instruir as unidades de trabalhos quanto aos
aspectos técnicos e a forma de execução das atividades, eventualmente ou
permanentemente, executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelos
seus superiores,
CARGO
Controlador Interno
ATRIBUIÇÕES
Ao Controlador Interno incumbi: A Coordenadoria de Controle Interno, compete:
efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; homogeneizar as
interpretações sobre procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Municipal; sugerir procedimentos para
promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo com
outros sistemas da Administração, formular propostas de metodologias para
avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal.
ERG.
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CARGO Secretário Municipal de Administração
ATRIBUIÇÕES Ao Secretario Municipal de Administração têm por competência, as atividades gerais de
administração no que concerne às tarefas de: pessoal, almoxarifado, arquivo, protocolo,
patrimônio municipal, zeladoria, compras, licitações e no que concerne a serviços de apoio
técnico à indústria, comércio e serviços no Município.
CARGO Diretor do Departamento Administrativo
ATRIBUIÇÕES Diretor do Departamento Administrativo, entre outras atividades compete:
instruir os processos pertinentes às alienações, desapropriações e outros de acordo com a
legislação vigente, executar as atividades relativas a expediente, protocolo de acordo com as
orientações do responsável pelo Departamento; proceder e manter sob sua guarda,
devidamente atualizada a organização do arquivo e respectivo fichário de leis, decretos,
portarias, ordens de serviços, projetos de leis e outros de interesse da administração;
supervisionar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura, a respeito de processos,
papéis e outros documentos arquivados, e fazer ou emprestá-los mediante recibo, quando
Lo regularmente solicitados.
CARGO Chefe da Divisão de Protocolo, Arquivo e Serviços Gerais
ATRIBUIÇÕES Ao Chefe da Divisão de Protocolo, Arquivo e Serviços Gerais, incumbe: administração,
controle e acompanhamento dos serviços de protocolo, arquivo e serviços gerais da
Prefeitura Municipal.
CARGO Chefe da Divisão de Serviço de Patrimônio Público
ATRIBUIÇÕES Ao Chefe da Divisão de Serviços e Patrimônio Público incumbe: administração, controle,
guarda e acompanhamento dos serviços do Patrimônio Público Municipal, em todas as suas
fases.
CARGO Diretor do Departamento de Recursos Humanos
ATRIBUIÇÕES Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, entre outras cabe: promover o
legais, dos servidores da Prefeitura,
recrutamento e a seleção dos candidatos a ingressarem no Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura, propor ao Secretário, a nomeação, promoção, exoneração, admissão,
reintegração e demissão de servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal da
Prefeitura; promover o levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos
funcionários, para efeito de promoção e acesso; promover a apuração do tempo de serviço
do pessoal, para todo e qualquer efeito, promover junto ao Departamento de Assistência à
Saúde a inspeção médica para admissão, concessão de licença, aposentadoria e outros fins
ERGC.
CARGO Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e Treinamento de Pessoal
[ATRIBUIÇÕES Ao Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e Treinamento de Pessoal incumbe: a
administração, controle e acompanhamento dos serviços de recrutamento de pessoal por
concurso público e/ou teste seletivo, a seleção e o treinamento dos servidores públicos
municipais.
CARGO Chefe da Divisão de Administração de Pessoal
ATRIBUIÇÕES Ao Chefe da Divisão de Administração de Pessoal incumbe: providenciar os expedientes
necessários à admissão ou exoneração de servidor, bem como a lavratura de atos referentes
a pessoal; promover a identificação e a matricula dos servidores da Prefeitura e a expedição
das carteiras funcionais; elaborar a folha de pagamento do pessoal e a relação das
vantagens, descontos autorizados, providenciando o seu recolhimento; promover o
levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos servidores, para efeito
de promoção e acesso; promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e
qualquer efeito, promover o controle da frequência do pessoal da Prefeitura, para efeito de
pagamento e de tempo de serviço e outras atividades de pessoal.
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CARGO
Diretor do Departamento de Licitações e Compras
ATRIBUIÇÕES
Ao Diretor do departamento de Licitações e Compras, compete: promover as
compras de materiais, equipamentos, máquinas e outros bens de consumo, como
também, ter sua guarda, controle e conservação, necessário às unidades da
Prefeitura, em estreita observância com as normas pertinentes. Instruir os
processos pertinentes às licitações e dispensas, de acordo com a legislação
vigente, como também promover a elaboração e manutenção atualizada do
cadastro de fornecedores. Manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de
modo a atender as atividades de recebimento, guarda e distribuição de material;
receber as faturas duplicatas ou notas fiscais e conferi-las com o material recebido,
certificando a aceitação.
CARGO
Chefe da Divisão de Almoxarifado Central
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Almoxarifado Central incumbe: executar as medidas
administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens patrimoniais,
mantendo-os devidamente cadastrados; proceder ao recolhimento de material
inservível ou em desuso e providenciar depois de autorizada pelo Secretário, a
efetivação da medida conveniente em cada caso, a sua redistribuição, recuperação
ou venda, comunicando, neste caso, a Escrituração Contábil, para efeito de baixa
nos registros contábeis, promover em conjunto com o órgão responsável a
manutenção dos equipamentos de uso geral de administração, bem como sua
guarda a conservação, exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelos
seus superiores.
CARGO
Secretário Municipal de Finanças
ATRIBUIÇÕES
Ao Secretario Municipal de Finanças compete ser encarregado e responsável de
exercer as atividades sobre assuntos de natureza econômica-financeiro-fiscal do
Municipio; às atividades de execução, acompanhamento e controle das áreas
tributária, orçamentária, contábil e financeira, bem como a guarda e conservação do
erário público.
CARGO
Diretor do Departamento Financeiro
ATRIBUIÇÕES
Ao Diretor do Depto. De Finanças compete ser encarregado e responsável de
exercer as atividades sobre assuntos de natureza financeira do Município; às
atividades de execução, acompanhamento e controle da área financeira, bem como
a guarda e conservação do erário público.
CARGO
Chefe da Divisão de Tesourara
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Tesouraria, incumbe: efetuar diariamente, o recebimento e
conferência da receita arrecadada; registrar em livros ou fichas apropriadas todo o
movimento de valores recebidos, confrontando diariamente os saldos registrados
com os saldos reais; remeter, a órgão de Serviços Contábil, comprovantes de
recebimentos para que se processe a devida contabilização; efetuar a arrecadação
das rendas não tributáveis e enviar comprovantes de recebimentos a Escrituração
Contábil, executar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades
financeiras, cronograma de desembolso e instruções do responsável pela
Tesouraria;
ERG.C.
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CARGO
Diretor do Departamento de Contabilidade
ATRIBUIÇÕES
Ao Diretor do Departamento de Contabilidade, entre outras executa: escriturar
sintética e analiticamente em todas as suas fases, os lançamentos relativos às
operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa; providenciar a
organização mensal dos balancetes do exercício financeiro, do ativo e passivo
orçamentário; providenciar a elaboração, no prazo determinado o balanço geral da
Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos; elaborar a proposta
orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário de
Administração e Planejamento; promover o controle da execução orçamentária, de
modo que a administração esteja sempre a par do cumprimento dos programas e
planos de trabalhos previstos no orçamento; providenciar, quando necessário,
propostas de abertura de créditos adicionais, informando aos órgãos interessados a
insuficiência, quando for o caso.
CARGO
Chefe da Divisão de Serviços Contábeis
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Serviços Contábeis, incumbe: contabilizar sintética e
analiticamente os fatos e operações dos Sistemas Orçamentários, Financeiro e
Patrimonial nos termos da legislação vigente; fazer os registros e mantê-los
atualizados de todas as leis patrimoniais e valores pertencentes ao Município;
classificar os documentos e preparar os elementos necessários aos registros e
controles contábeis, nos diversos livros e fichas apropriadas, registrar os
adiantamentos e suprimentos de fundos recebidos, por conta de dotações
orçamentárias e controlar os vencimentos dos prazos para apresentação das
respectivas prestações de contas e/ou outras atividades do setor.
CARGO
Chefe da Divisão de Tomada de Contas
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Tomada de Contas, incumbe: a administração o setor er
auxiliar os demais órgãos da Secretaria na elaboração dos programas e aplicações
dos fundos federal e estadual, bem como proceder à análise das mesmas; executar
a elaboração das prestações de contas de fundos, auxílios, subvenções recebidas e
convênios firmados com o Município; analisar e emitir parecer nos processos de
adiantamentos e suprimentos de fundos, impregnando-os quando não estiverem
revestidas das formalidades legais; apurar as contas dos responsáveis, quando for o
caso, informando ao Diretor;
CARGO
Diretor do Departamento de Tributação
ATRIBUIÇÕES
Ao Diretor do Departamento de Tributação e entre outras atribuições:orienta quanto
ao lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de competência municipal;
promove a elaboração da previsão da receita tributária municipal e acompanha a
arrecadação, procedendo aos estudos que se fizerem necessários; administrar a
arrecadação e o controle do ajuizamento da Dívida Ativa, bem como dar quitação
dos débitos fiscais a ela incorporados.
CARGO
Chefe da Divisão de Administração Tributária
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Administração Tributária, incumbe: estudar questões
relativas às rendas municipais; sugerir medidas julgadas necessárias para melhorar
o sistema tributário municipal, assinar diariamente, o boletim de controle da
arrecadação e submeter à consideração do Diretor, manter atualizado os dados
relativos aos contribuintes e às propriedades cadastradas, providenciando, sempre
que necessário, as alterações cabíveis; examinar todos os casos de reclamações
contra lançamentos e efetuados, promovendo o atendimento dos procedentes e
submetendo à consideração superior os casos de dúvidas; efetuar baixa e controle
dos pagamentos de tributos municipais, à vista do comprovante respectivo; informar
Os processos relacionados com a cobrança da dívida ativa;
ER.G.C.
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CARGO
Chefe da Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de cadastro Econômico e Imobiliário, incumbi: organizar e
manter atualizada a planta de valores de terrenos; organizar e manter atualizada a
tabela de avaliação de edificações; realizar periodicamente trabalho de revisão de
campo para atualização dos diferentes cadastros, promover as alterações
necessárias à atualização do cadastro imobiliário, mediante o registro das
transferências de propriedade, de loteamento, de reforma, ampliações e de
modificações do domicílio fiscal dos contribuintes; executar os cálculos necessários
à fixação dos valores e medidas que servirão de base para o lançamento dos
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
CARGO
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
ATRIBUIÇÕES
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por atribuição: à instalação e
manutenção de estabelecimentos esportivos, ao planejamento, organização,
administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema
esportivo; a elaboração e execução de programas de esportivos; a promoção de
manifestações de lazer, educação física e desporto, objetivando o desenvolvimento
das comunidades urbanas e rurais do Município,
As atividades relativas à educação, à instalação e manutenção de estabelecimentos
municipais de ensino, ao planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em consonância
com os sistemas Estadual e Federal de Educação; a elaboração e execução de
programas de merenda escolar; a promoção de manifestações culturais objetivando
o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município; a promoção de
medidas visando a otimização do patrimônio cultural, histórico é artístico do
Município.
CARGO
Diretor do Departamento de Educação
ATRIBUIÇÕES
O Diretor do Departamento de Educação tem as seguintes atividades: atividades
relativas a Secretaria Municipal de Educação; a instalação e manutenção dos
estabelecimentos municipais de ensino; o planejamentoa organização, a
administração e outros relativos ao sistema educacional Município,
CARGO
Chefe da Divisão da Merenda Escolar
ATRIBUIÇÕES |
Ao Chefe da Divisão de Merenda Escolar incumbi entre outras: implementar nas
Unidades Escolares Municipais e Estaduais o programa de merenda escolar,
supervisionando o funcionamento adequado; fazer levantamento junto às Unidades
Escolares, das reais necessidades do número de alunos contemplados pelo
programa, quantidade e diversidade de produtos necessários para a elaboração da
merenda escolar; elaborar em conjunto com a nutricionista, cardápio adequado de
acordo com as faixas etárias atendidas nos Centro Municipais de educação Infantil,
nas Escolas Municipais e Estaduais, realizar em conjunto com o Departamento de
Licitações da Prefeitura Municipal a compra dos produtos necessários para
confecção da merenda escolar e outros materiais necessários aos órgãos da
Secretaria, distribuir e remanejar nas Unidades Escolares Municipais e Estaduais os
alimentos e outros, conforme a necessidade da demanda de cada escola;
supervisionar através de visitas periódicas, o trabalho das merendeiras quando do
preparo e distribuição da merenda escolar para os alunos das Unidades Escolares,
bem como, o armazenamento, conservação e limpeza do local.
ERGC.
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CARGO Chefe de Divisão de Administração Escolar
ATRIBUIÇÕES A o Chefe da Divisão de Administração Escolar incumbi: assessorar o Diretor/a de
Educação na formulação da política educacional do município, no âmbito da sua
competência; elaborar o calendário escolar, zelando pelo cumprimento do mesmo;
apresentar periodicamente relatórios das atividades desenvolvidas pelos núcleos
sob sua responsabilidade; orientar as administrações das Unidades Escolares e
Secretaria Municipal de Educação, quanto aos aspectos legais o regulamentares de
suas funções;levantar a partir de diagnóstico da realidade do Sistema Municipal de
Educação as reais necessidades de admissão, demissão e remanejamento de
pessoal, para atuarem nas Unidades Escolares Municipais e na Secretaria Municipal
de Educação, procedendo de acordo com a lei.
CARGO Chefe de Divisão de Creches Municipais
ATRIBUIÇÕES | Ao Chefe de Divisão de Creches Municipais incumbi: programar, coordenar e
supervisionar as atividades relativas à Educação Infantil, mantida pela
municipalidade, nos Centros Municipais de Educação Infantil e nas Escolas
Municipais; promover meios de atualização e aperfeiçoamento do pessoal docente
das unidades escolares que possuem educação infantil e dos centros municipais de
educação infantil, buscar a melhoria da qualidade da Educação Infantil, dentro das
unidades escolares, através de visitas periódicas, reuniões e análise dos
instrumentos de avaliação, com a finalidade de atingir os objetivos propostos;
organizar o movimento mensal e o acompanhamento didático pedagógico de todas
as unidades de Educação Infantil.
CARGO Unidades Escolares
ATRIBUIÇÕES | As Chefias das Unidades Escolares do Município tem por competência a
administração, execução, aplicação, orientação, acompanhamento, controle e
fiscalização das diferentes modalidades de ensino da Rede municipal.
CARGO Diretor do Departamento de Cultura
ATRIBUIÇÕES | Ao Diretor do Depto. de Cultura compete: a administração e a promoção e a difusão
da cultura em todas as suas manifestações, o estimulo e a orientação às atividades
culturais do Município; a captação e a aplicação de recursos para manutenção e
instalação de bibliotecas, teatros, arquivo geral de informações de documentos e
dados do patrimônio histórico e artístico; a conservação e a ampliação do
patrimônio cultural, compreendendo a preservação de documentos, obras e locais
de valor histórico e artístico, monumentos e paisagens naturais; a execução de
outras atividades correlatas.
CARGO Chefe da Divisão de Cultura e Artes
ATRIBUIÇÕES | Ao Chefe da Divisão de Cultura e Artes, incumbi: organizar o calendário de
promoções culturais e artísticas, no âmbito municipal, implementar o
desenvolvimento de projetos e programas municipais que visem ampliar as
atividades culturais e artísticas no Município; colaborar com promoções de interesse
do Municipio, como cursos, concursos, congressos, conferências, palestras,
reuniões culturais e científicas, concertos, artes, exposições e outras atividades de
cunho cultural e artístico; promover o desenvolvimento cultural do Município,
mediante estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; articular-se com o
Ensino Fundamental para que as escolas municipais desenvolvam atividades
integradas de educação, cultura e artes.
ER.G.C.
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CARGO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
ATRIBUIÇÕES
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por atribuição: à instalação e
manutenção de estabelecimentos esportivos; ao planejamento, organização,
administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema
esportivo, a elaboração e execução de programas de esportivos; a promoção de
manifestações de lazer, educação física e desporto, objetivando o desenvolvimento
das comunidades urbanas e rurais do Município.
CARGO
Diretor do Departamento de Esporte
ATRIBUIÇÕES
O Diretor de Esporte, tem por atribuição: à instalação e manutenção de estabelecimentos
esportivos; ao planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
controle e avaliação do sistema esportivo; a elaboração e execução de programas de
esportivos; a promoção de manifestações de lazer, educação fisica e desporto, objetivando o
desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Municipio.
CARGO
Chefe de Divisão de Recreação e Lazer
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe de Divisão de Recreação e Laser, tem por atribuição: execução,
acompanhamento, controle e manutenção de estabelecimentos esportivos ede lazer
existente no Município; ao planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, controle e avaliação do sistema esportivo e de lazer; a
elaboração e execução de programas de esportivos; a promoção de manifestações
de lazer, educação física e desporto, objetivando o desenvolvimento das
comunidades urbanas e rurais do Município.
CARGO
Secretario Municipal de Saúde
ATRIBUIÇÕES
O Secretario Municipal de Saúde é responsável pela promoção de medidas de
proteção à saúde da população do Município, mediante ações de prevenção e
combate: às doenças de massas, pela fiscalização das condições de saneamento
básico, pela eficácia dos serviços médicos, pela realização de pesquisa sobre saúde
e qualidade de vida; pela promoção de campanhas educativas, conscientizadoras e
preventivas.
CARGO
Diretor do Depto. Técnico e de Apoio as Ações de Saúde
ATRIBUIÇÕES
Ao Diretor do Depto. Técnico e de Apoio as Ações de Saúde, compete: Supervisionar as
ações de saúde no que se refere a manutenção e controle das atividades relacionadas a
triagens, população usuária da saúde pública e equipes de trabalho. Compete a assistência
médica e odontológica; a triagem de ação social; a administração do SUS; os serviços de
farmácias e enfermagem; o controle e acompanhamento dos postos municipais no que
concerne essas atividades; administrar os serviços de saúde de sua competência, cumprindo
e fazendo cumprir as determinações do Secretário;
elaborar e implantar os programas de saúde do Município, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo SUS; promover ciclos de debates dos problemas de higiene e saúde
pública; executar projetos especiais notadamente os de assistência integrada aos alunos da
rede local de ensino, objetivando a erradicação dos problemas sanitários de profilaxia das
doenças transmissiveis em integração com a Secretaria Municipal de Educação.
ER.G.C.
CARGO
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Coordenador de Administração do SUS
ATRIBUIÇÕES | Ao Coordenadoria do SUS, incumbi: exercer as atividades referentes à
administração do SUS, promovendo:
a) os serviços de faturamento;
b) serviços de referência e contra-referência;
c) serviço de controle e avaliação de
resultados;
d) serviços auxiliares de diagnóstico e
tratamento;
promover os serviços de subouvidoria relativa à saúde, recebendo e registrando e
queixas e reclamações apresentadas ao serviço, encaminhando-as ao médico
auditor e procedendo ao acompanhamento das conclusões e das medidas
adotadas.
CARGO Chefe da Divisão de Atendimento às Ações da Saúde
ATRIBUIÇÕES | Ao Chefe da Divisão de Atendimento às Ações de Saúde, incumbi: promover a
realização do levantamento dos problemas de saúde no Município, localizando, na
medida de suas possibilidades, os pontos críticos a serem atacados em função da
maior ou menor incidência das doenças da população dar assistência odontológica
à população do Município; organizar e acompanhar a assistência odontológica à
população do Município; realizar campanhas de prevenção, orientação, educação
no combate a cárie dentária; difundir preceitos e práticas de higiene dentária,
mediante campanha sistemática, junto aos estabelecimentos de ensino e à
comunidade em geral; manter o controle das condições de higiene, da quantidade
de medicamentos e da prática profissional odontológica prestada pelo Municipio às
populações; promover campanha de vacinação e outros de caráter preventivo em
conjunto com os órgãos estaduais e federais, promover a coleta de dados bio-
estatísticos que permitam a obtenção de indicadores de saúde, elementos
indispensáveis à programação, execução dos serviços de saúde; promover ciclos de
debates dos problemas objetivando a erradicação dos problemas sanitários de
profilaxia das doenças transmissíveis em integração com a Secretaria Municipal de
Educação; realizar os serviços de enfermagem, com exercício de atividades de pré-
consultas, curativos, aplicação de injeções, fornecimento de medicamentos com
orientações prescritas, verificação de sinais vitais e outras atividades correlatas,
CARGO
Chefe da Divisão de Farmácias e Laboratório
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Farmácias e Laboratório, incumbi: quanto a Farmácia:
promover o fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS de acordo com
prescrição médica; promover a distribuição de preventivos à população de acordo
com programas existentes; solicitar os medicamentos e outros materiais em falta na
farmácia e laboratório ao Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura;
controlar os medicamentos, com relação a prazos, quantidade, qualidade e/ou
outras formas correlatas e outras atividades correlatas. Quanto ao Laboratório;
realizar exames laboratoriais de diagnóstico e tratamento aos usuários do SUS;
encaminhar exames laboratoriais de interesse epidemiológico que não possam ser
efetuados no Municipio, ao Laboratório de Referência; promover a manutenção dos
equipamentos, máquinas, aparelhos, utensílios de uso geral da unidade, bem como
sua guarda e conservação; prestar atendimento ao público, realizando os
agendamentos dos exames e promovendo as orientações necessárias, cumprir as
disposições legais perante o Conselho de Farmácia e Vigilância Sanitária,
providenciando responsabilidade técnica do Bioquímico pelo Laboratório e outras
atividades correlatas.
ER.G.C.
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CARGO
Coordenador/a do Programa de Saúde da Família - PSF
ATRIBUIÇÕES
Ao Coordenador/a do Programa de Saúde da Família , incumbi: coordenar todas as
atividades realizadas nos postos de saúde integrantes do PSF, quanto: ao
atendimento médico, odontológico, de enfermagem, farmácia, laboratório, e outras
atividades como também a responsabilidade dos agentes comunitário de saúde
demais pessoal integrantes do quadro do PSF.
CARGO
Chefes das Unidades de Postos Municipais de Saúde
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe das Unidades de Postos Municipais de Saúde, incumbi: administrar o
atendimento médico, odontológico, enfermagem e demais atividades relacionadas a
cada Posto de Saúde, nesta incluindo-se os agentes comunitários de saúde, quanto
à visitação domiciliar, seu controle, cuidado, acompanhamento sobre atendimento
por bairro de atuação.
CARGO
Diretor do Departamento de Pesquisa de Vigilância
ATRIBUIÇÕES Efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor risco epidemiológico, tais
como; bares, lanchonetes, restaurantes, feiras e similares; e periodicamente, em
abatedouros; coletar, quando necessário, amostras de produtos de interesse da
vigilância sanitária; efetuar vigilância das atividades relacionadas à higiene das
habitações, loteamentos e áreas de lazer; conceder licenciamento de residências e
estabelecimentos comerciais, de menor risco epidemiológico, após atendido os
requisitos regulamentares; realizar ações educativas junto aos programas de
educação em saúde sanitária; desenvolver programa de saneamento básico junto à
população de baixa renda, nas áreas urbana e rural; promover atividades de política
sanitária no Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
elaborar projeto de lei do Código Sanitário para o Município.
CARGO
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica:
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão.de Vigilância Epidemiológica, incumbi: promover e coordenar
em articulação com órgãos estaduais e federais, campanhas de vacinação e outros
de caráter preventivo; cooperar com as instituições privadas que destinem à
realização de quaisquer atividades concernentes aos problemas de educação
epidemiológicas; executar projetos especiais notadamente as de assistência
integradas aos alunos da rede local de ensino, objetivando a erradicação dos
problemas de profilaxia das doenças transmissíveis; articular-se com órgãos e
instituições privadas e públicas, no atendimento de situações de interesse comum e
naqueles que, por interesse extraordinário ou de emergências, exijam soma de
esforços; proceder ao combate e a profilaxia da raiva animal com campanhas
preventivas de vacinação e outras atividades correlatas.
[ CARGO
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Div. De Vigilância sanitária, incumbi: efetuar inspeção sanitária em
estabelecimentos de menor risco epidemiológico, tais como: bares, lanchonetes,
restaurantes, feiras e similares e inspeção em abateduros;
efetuar vigilância das atividades relacionadas à higiene das habitações, loteamentos
e áreas de lazer, conceder licenciamento de residências e estabelecimentos
comerciais, de menor risco epidemiológico, após atendido os requisitos
regulamentares; realizar ações educativas junto aos programas de educação em
saúde sanitária, desenvolver programa de saneamento básico junto à população de
baixa renda, nas áreas urbana e rural e outras atividades correlatas.
ER.G.C.
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CARGO Chefe da Divisão de Zoonoses e Controle de Doenças
ATRIBUIÇÕES b Chefe da Divisão de Zoonoses e Controle de Doenças, incumbi: executar vistorias
ária à segurança e salubridade pública informando ao órgão de Vigilância Sanitária
a do Departamento Técnico de Apoio às Ações de saúde, quando detectar
ara as providências cabíveis; desenvolver ações de proteção ao meio ambiente em
epartamento de Meio Ambiente e avaliar as repercussões ao nível de saúde pública
identes ambientais, efetuar os levantamentos das doenças que afetam as atividades
uer sejam de caráter endêmico ou epidêmico, tomando as providências cabíveis,
re que necessário, à assistência dos órgãos competentes, colaborar com os órgãos
brais na defesa e vigilância zoosanitária, exercer outras atividades correlatas e/ou
O Diretor, exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo seu superior.
CARGO Chefe do Hospital Municipal
ATRIBUIÇÕES | Ao Chefe do Hospital Municipal, incumbi: administração, direção, controle e
acompanhamento das atividades exercidas no Hospital Municipal.
CARGO Chefe do Pronto Socorro Municipal |
ATRIBUIÇÕES | Ao Chefe do Pronto Socorro Municipal, incumbi: a administração da direção,
acompanhamento, controle do Pronto Socorro Municipal
[ CARGO Secretario Municipal de Assistência Social
ATRIBUIÇÕES O Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pela promoção de
medidas de proteção à população do Municipio, mediante ações de prevenção e
combate às ações de massas, pela fiscalização das condições de saneamento
básico, pela realização de pesquisa sobre qualidade de vida; pela promoção de
campanha educativa, conscientizadora e preventivas; pela promoção social de
programas especiais de atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao
indigente, ao menor carente, ao idoso, a nutris, visando à atuação e a aplicação de
recursos destinados a essa finalidade; pela promoção e coordenação da política
habitacional à pessoa de baixa renda, visando aos assentamentos urbanos em
atividades multi-setoriais.
CARGO Diretor do Departamento de Atendimento a População Usuária
ATRIBUIÇÕES Ao Diretor do Departamento de Atendimento a População Usuária, compete:
promover os serviços de assistência social à população do Município, prover os
levantamentos dos problemas sociais da população, visando o atendimento dos
serviços de assistência social; elaborar programas essenciais de atendimento a
população usuária da Assistência Social, visando à atuação e aplicação de recursos
destinados à ação social. promover, orientar ou participar de reuniões com
dirigentes de obras assistenciais, para a troca de experiências, estudos acerca da
realidade social do Município, e elaboração de programas e projetos, orientar os
assistidos em matéria jurídica, relacionada com arrolamentos, pedidos de tutela,
regularização de estado civil, requerimentos perante órgãos públicos.
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.082 — Cambarê-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Bvisaonet.com.br
CARGO
Chefe da Divisão de Atendimento ao Idoso
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Atendimento ao Idoso, incumbi: dar assistência ao idoso,
individualmente e em grupos de convivência, em entrosamento com entidades de
atendimento municipais, estaduais ou federais envolvidas; desenvolver programas e
promover estudos e executar ações com a finalidade de intervir nos processos de
reassentamentos urbanos da população de baixa renda ou que tenham sido vitimas de
calamidade ou processos de desapropriações, que levaram a desajustes sociais; orientar,
coordenar e acompanhar as entidades de assistência social ao idoso; exercer outras
atividades correlatas
CARGO
Chefe da Divisão de Atendimento a Criança e ao Adolescente
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Atendimento a Criança e ao Adolescente, incumbi: dar assistência à
criança e ao adolescente em situação de risco, solicitando a colaboração dos órgãos e
entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; atender e
encaminhar as crianças do Municipio, na faixa etária de O (zero) a 06 (seis) anos, às creches
ou instituições especializadas; prestar atendimento ao menor carente na faixa etária de 07
(sete) a 14 (quatorze) anos, encaminhando-as às instituições, objetivando a preparação do
mesmo para o trabalho, mediante a frequência em cursos semiprofissionalizantes, esclarecer
e conscientizar o assistido que demonstre possuir alguma compreensão, de que o objetivo da
assistência social é atender sem viciar o assistido, visando o caráter paternalista; proceder ao
acompanhamento de cada caso, para efeito de orientação dos esforços de assistência e as
correções que couberem.
CARGO
Chefe da Divisão de Atendimento a Mulher e Assunto da Família
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Atendimento a Mulher e Assunto da Família, incumbi: dar assistência
ao idoso, individualmente e em grupos de convivência, em entrosamento com entidades de
atendimento municipais, estaduais ou federais envolvidas; desenvolver programas e
promover estudos e executar ações com a finalidade de intervir nos processos de
reassentamentos urbanos da população de baixa renda ou que tenham sido vitimas de
calamidade ou processos de desapropriações, que levaram a desajustes sociais; orientar,
coordenar e acompanhar as entidades de assistência social ao idoso; exercer outras
atividades correlatas; promover e coordenar reuniões com os beneficiados com programas
assistenciais, procurando desenvolver neles o espírito de trabalho e colaboração mútua,
levando-os a descobrir a necessidade e o valor de se organizarem na comunidade através de
associações de moradores; orientar os assistidos em matéria juridica, relacionada com
arrolamentos, pedidos de tutela, regularização de estado civil, requerimentos perante órgãos
públicos; prestar assessoramento ás entidades de atendimento ao PPD- Pessoa Portadora
de Deficiência, em suas questões; desenvolver junto às famílias de baixa renda, cujos filhos
sejam atendidos em instituições de assistências ás crianças e aos adolescentes, ações no
campo educativo, visando sua promoção social;
CARGO
Diretor do Departamento de Atendimento à Rede de Entidades Sociais
ATRIBUIÇÕES Ao Diretor do Departamento de Atendimento à rede de Entidades Sociais, compete: colaborar
com organismos atuantes no Município, na área de treinamento, especialização de mão-de-
obra, como também com órgãos que visam empregos, objetivando adequar os programas às
necessidades da comunidade; manter convênios com órgãos estaduais e federais, visando a
criação e manutenção de entidades imprescindíveis à vida da comunidade, tais como:
creches, postos de puericultura, centros comunitários, etc., prestando-lhes ao mesmo tempo
assessoria técnica necessária; apoiar e estimular o consumo da produção dessas minis
indústrias, fundo de quintal, através de medidas de comercialização e sua receptividade nos
locais de consumo; promover o levantamento dos problemas ligados às condições
habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular,
estimular e orientar a formação de diferentes modalidades organização comunitária para
atuar propor a criação de centros de promoção e integração social, localizados em bairros
populosos, com a finalidade de desenvolver atividades de formação doméstica e artesanato,
objetivando a promoção individual e dos grupos, bem como a integração social;
ER.G.C.
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[ CARGO
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
ATRIBUIÇÕES
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, compete o planejamento, a
realização de pesquisas, a elaboração e execução de projetos e planos com vistas
ao desenvolvimento sócio-econômico do Município; prestar apoio técnico nas áreas
econômica e social, bem como na formulação da política de desenvolvimento do
Municipio; compete ainda assistir tecnicamente os serviços ligados ao
desenvolvimento e aprimoramento da agricultura, ovinocultura, suinocultura e
pecuária do município, através: de promoção de medidas de abastecimentos,
criação de facilidades concernentes a insumos básicos; defesa ambiental, animal e
vegetal através da aplicação de dispositivos normativos; a promoção do
associativismo e cooperativismo.
CARGO
Diretor do Depto. de Agricultura e Pecuária
ATRIBUIÇÕES
Ao Diretor do departamento de Agricultura e Pecuária, compete: coordenar e
executar as atividades e projetos, quanto ao desenvolvimento sócio-econômico do
Municipio; realizar levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à promoção
econômica do Município; realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que
permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando a
formulação de política econômica que possibilitem melhor uso do solo, aumentando
a produtividade e rentabilidade das explorações; realizar estudos, pesquisas
levantamentos específicos, após conhecimento da estrutura de desenvolvimento
agro - industrial e a comercialização intermunicipal e regional,organizar sistema de
informações básicas sobre as condições e as potencialidades econômicas do
Municipio, para que possa dotar possíveis investidores de padrões e critérios para
novos empreendimentos econômicos no Município.
CARGO
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
ATRIBUIÇÕES
CARGO
Ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, compete: diligenciar meios e
condições de estudos e pesquisas, relativo a implantação de uso e ocupação do
solo urbano, em áreas de interesse especial, acionar os meios necessários, ao
estudo e a pesquisa, para elaboração de planos e programas especiais, de ações
voltadas ao desenvolvimento do Município em todas as áreas; executar vistorias
que julgar necessária à segurança e salubridade pública informando ao órgão de
Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Departamento de saúde, quando detectar
irregularidades, para as providências cabiveis,
Secretária Municipal de Infra-Estrutura Urbana
ATRIBUIÇÕES
Ao Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana incumbi as atividades
concernentes à elaboração de projeto, construção e conservação de obras públicas
e assim como o licenciamento e a fiscalização de obras particulares de acordo com
Código de Obras; a execução do Plano Rodoviário Municipal; a fiscalização dos
serviços públicos ou de utilidades públicos concedidos ou permitidos; zelar pelo
cumprimento das normas relativas às posturas municipais; elaboração,
acompanhamento e controle das normas de urbanismo segundo planos e projetos
especiais, Compete ainda em conjunto com os setores específicos nas áreas de:
limpeza e conservação, pavimentação e calçamento de vias e logradouros públicos;
construção e conservação de estradas e caminhos municipais, administração do
terminal rodoviário; administração dos cemitérios; organização e manutenção do
sistema de controle de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários da
Prefeitura; manutenção dos logradouros públicos, tais como: avenidas, ruas, praças,
parques e jardins, inclusive no que diz respeito à arborização; a manutenção dos
serviços de sinalização, iluminação e controle de tráfego rodoviário na área urbana.
ERG.
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CARGO
Diretor do Departamento de Obras Públicas
ATRIBUIÇÕES
Ao Diretor do departamento de Obras Públicas, compete: planejar e executar as |
obras públicas do Município de acordo com o esquema geral e as diretrizes
estabelecidas; programar a abertura, terraplanagem, pavimentação e conservação
de ruas; efetuar os serviços de modificações de traçados de passeios laterais e
obras semelhantes relativas às áreas e logradouros públicos; licenciar as obras de
arborização e loteamentos e de abertura de arruamentos, de iniciativa privada em
conjunto com o órgão de urbanismo; promover a execução de obras de construção,
ampliação, modificação e reforma nas praças, parques, jardins, centro de recreação
e demais áreas de uso comunitário; estudar e examinar processos ou documentos
relativos à aprovação de licenciamento de projeto para construção de obras
particulares, inclusive loteamentos, subetores e remembramento de terrenos;
promover o controle das obras licenciadas; promover a expedição de “HABITE-SE"
relativo às edificações, em articulação com o Departamento de Tributação ;
organizar e manter atualizado o cadastro de logradouros pavimentados, abertos e
projetados, o registro das obras públicas realizadas pela Prefeitura e de outros
cadastros necessários aos serviços a seu cargo; dar execução ao Plano Rodoviário
Municipal, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Secretário; promover a
fiscalização dos serviços rodoviários municipais; colaborar na elaboração do Plano
Rodoviário Municipal, fornecendo ao departamento Técnico da Secretaria de
Planejamento e Coordenação Geral os elementos necessários; inspecionar,
periodicamente, as estradas e caminhos municipais providenciando as medidas
necessárias à sua conservação; organizar e manter atualizado o cadastro das
rodovias municipais; promover a abertura e conservação de estradas vicinais;
supervisionar a execução dos serviços de construção, recuperação e conservação
das obras de artes, das estradas e caminhos municipais; promover a guarda e
manutenção de veículos, máquinas e demais equipamentos rodoviários da
Prefeitura.
CARGO
Chefe da Divisão de Engenharia e Projetos
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Engenharia e Projetos, incumbi: elaborar projetos e
orçamentos referentes às obras públicas municipais, executar vistorias que julgar
necessária a segurança e salubridade pública; promover os trabalhos topográficos
indispensáveis à execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura do
Município, transpondo-as para plantas e mapas; promover a execução de desenhos,
mapas e plantas necessários à realização dos serviços; projetar os serviços de
abertura, terraplanagem e pavimentação de vias públicas de acordo com as
diretrizes do Chefe imediato; fazer a medição final dos trabalhos executados pelo
Departamento, seja por administração direta ou empreitada, informando os
processos de pagamento dos empreiteiros, com base nos elementos extraídos dos
respectivos contratos; executar outras tarefas correlatas.
CARGO
Chefe da Divisão de Execução e Manutenção de Obras
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Execução e manutenção de Obras, incumbi: executar as
obras públicas do Município, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Departamento de Obras Públicas; executar as obras de recuperação, reforma,
ampliação, reparos, consertos e conservação dos próprios municipais; inspecionar
as obras públicas periodicamente, tomando as medidas que se fizerem necessárias;
executar os serviços de meios-fios, passeios, muros de arrimo, bueiros, galerias de
águas pluviais e canalização de córregos; executar os serviços de guias e sarjetas
nas vias e logradouros públicos, executar as obras de pavimentação em geral,
modificação de traçados de passeios laterais e obras semelhantes, relativas a vias e
logradouros públicos; manter cronograma das obras desenvolvidas pelo Município,
| para fins de acompanhamento e fiscalização, executar outras tarefas correlatas.
ER.G.C.
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Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Ovisaonet.com.br
CARGO
Diretor do Departamento de Urbanismo
ATRIBUIÇÕES
Ao Diretor do Departamento de Urbanismo, compete: estudar e examinar processos
ou documentos relativos à aprovação de licenciamento de projeto para construção
de obras particulares, inclusive loteamentos, subsetores e remembramento de
terrenos, promover o controle das obras licenciadas; promover a expedição de
“HABITE-SE” relativo às edificações, em articulação com o Departamento de
Tributação, promover estudos relativos ao aproveitamento racional do território do
Município, determinando as zonas de localização das indústrias, do comércio e das
residências, bem como a distribuição racional das populações nos diferentes
serviços ou zonas, diligenciar meios e condições de estudos e pesquisas, relativo a
implantação de uso e ocupação do solo urbano, em áreas de interesse especial, em
conjunto com o Departamento de Indústria, Comércio e Serviços.
CARGO
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
ATRIBUIÇÕES
Ao Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, incumbi: promover estudos
relativos ao aproveitamento racional do território do Município, determinando as
zonas de localização das indústrias, do comércio e das residências, bem como a
distribuição racional das populações nos diferentes serviços ou zonas; promover a
vistoria que julgar necessária quanto à segurança e higiene pública, estabelecer
normas que visem manter a higiene e limpeza das vias públicas, coibindo o
lançamento de lixo e detritos nas mesmas , como a lavagem de roupas nos locais
públicos e, ainda o transporte de portadores de doenças infecto - contagiosas sem
as precauções necessárias, executar os serviços de limpeza pública, mediante
capinação, varreção, lavagem e irrigação de ruas, avenidas ,praças, parques e
jardins; coletar os lixos e resíduos domiciliares nos itinerários estabelecidos pelo
órgão, visando maior utilização dos equipamentos e economicidade de mão-de-
obra;remover animais mortos nas vias públicas, providenciando a cremação ou
enterro dos mesmos.
CARGO
Chefe da Divisão de Administração de Cmitério Público
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Cemitério Público, incumbi: administrar os cemitérios
públicos, fazendo executar os serviços gerais de limpeza, conservação e
arborização; providenciar as inumações e exumações devidamente autorizadas, na
forma da legislação que trata da matéria; manter atualizado e em rigorosa ordem, os
registros relativos a inumações, exumações transladação e perpetuidade de
sepulturas; executar o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os
lugares onde devem ser abertas novas covas; zelar pela manutenção e ordem no
recinto dos cemitérios públicos e determinar a abertura e fechamento das portas nos
horários regulamentares, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
referentes aos cemitérios, executar outras tarefas correlatas.
CARGO
Chefe da Divisão de Atendimento de Serviços Públicos
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Atendimento de Serviços Públicos, incumbi: executar os
serviços limpeza pública e coletar os lixos e residuos domiciliares nos itinerários
estabelecidos pelo órgão, visando maior utilização dos equipamentos e
economicidade de mão-de-obra; providenciar vestuários e equipamentos adequados
para os trabalhadores nos serviços de limpeza pública, visando a proteção da saúde
dos mesmos, bem como proporcionar melhores condições para o desempenho de
suas tarifas; fiscalizar o cumprimento de regulamento de posturas municipais;
executar e controlar os serviços de Iluminação Pública; executar e manter os
serviços de manutenção de praças, parques e jardins; executar outras tarefas
correlatas.
ERG.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 85390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Bvisaonet.com.br
CARGO
Diretor do Departamento Rodoviário Municipal
ATRIBUIÇÕES
Ao Diretor do Departamento Rodoviário Municipal, compete: dar execução ao Plano
Rodoviário Municipal, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Secretário; promover a
fiscalização dos serviços rodoviários municipais; colaborar na elaboração do Plano Rodoviário
Municipal, fornecendo ao departamento de Planejamento os elementos necessários;
supervisionar a execução dos serviços de construção, recuperação e conservação das obras
de artes, das estradas e caminhos municipais; promover a guarda e manutenção de veículos,
máquinas e demais equipamentos rodoviários da Prefeitura; promover a fiscalização dos
transportes urbanos e intramunicipais; executar ou mandar executar as obras de galerias de
águas pluviais, muros de arrimos e canalização de córregos, em conjunto com o
Departamento de Obras Públicas; executar normas que visem manter a ordem, a segurança
e a facilitar o trânsito de veículos e pedestres nas vias públicas municipais.
CARGO
Chefe da Divisão de Manutenção e Controle das Frotas Municipais
ATRIBUIÇÕES
L
Ao Chefe da Divisão de Manutenção e Controle das Frotas Municipais, incumbi: inspecionar,
periodicamente, as estradas e caminhos municipais providenciando as medidas necessárias
à sua conservação; organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais;
promover a guarda e manutenção de veículos, máquinas e demais equipamentos rodoviários
da Prefeitura; promover o patrolamento das ruas não calçadas , bem como a abertura de
novas artérias; organizar e manter atualizada, em entrosamento com a Engenharia, os
desenhos, plantas e mapas de sistema viário municipal, com registro de todos os dados
sobre cada uma das vias municipais, tais como extensão, largura, tipo de pavimentação,
condições de uso, obras de arte, localidades servidas, etc. necessárias à sua Identificação;
manter controle e zelar pela conservação de veiculos, máquinas e equipamentos rodoviários
utilizados nos serviços de estradas; entrosar-se com todos os órgãos da Prefeitura que
mantém sob responsabilidade o uso de veiculos, orientando os servidores responsáveis pela
utilização da frota, quanto ao uso e conservação dos mesmos; é de competência deste órgão
o controle e manutenção dos veiculos colocados à disposição dos demais órgãos integrantes
da Estrutura Básica da Prefeitura; executar a perfeita distribuição dos veiculos e
equipamentos através dos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de
cada unidade administrativa e as possibilidades da frota; executar outras tarefas correlatas.
—
CARGO
Chefe da Divisão de Administração da Garagem e Oficina
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Administração da Garagem e Oficina, incumbi: administrar, controlar
e supervisionar as atividades das unidades ao seu cargo; administrar as oficinas de
carpintaria, de pintura, de mecânica em geral, ferraria, eletricidade, bomba de combustiveis,
lubrificação, borracharia, soldas e outras julgadas necessárias para atender com eficiência os
serviços que lhe são afetos; manter estreito relacionamento com os diversos órgãos da
Organização Municipal, que utilizam os veiculos e equipamentos rodoviários; executar as
tarefas pertinentes ao órgão, seguindo orientação do chefe; executar aguarda,
abastecimento, lubrificação, lavagem dos veículos e equipamentos, sob sua responsabilidade
e atendendo as orientações do Diretor; controlar o movimento de entrada e saida de veículos
e a quilometragem percorrida, correlacionando-a com os gastos de óleo, combustiveis e
lubrificantes; exercer outras atividades correlatas.
CARGO
Chefe da Divisão de Administração do Terminal Rodoviário Municipal
ATRIBUIÇÕES
Ao Chefe da Divisão de Administração do terminal Rodoviário, incumbi; administrar o
terminal Rodoviário Municipal de acordo com a orientação de seu superior imediato,
promovendo sua limpeza e conservação; exercer outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelos seus superiores.
ER.G.C.
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LEGENDAS
ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
ORGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
ORGÃOS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ORGÃOS DESCENTRALIZADOS
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
ORGÃOS DE SUB.UNIDADES
E EELÍIE
LH
ORGÃOS DE SUB.UNIDADES E
DESCRIÇÃO DOS ORGÃOS LISTADOS NA LEGENDA DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICIPIO DE CAMBARÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
2 [CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDEA
Ê
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DO FUNDEB
5 [CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
6 [CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
f
8 |coNSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9 [CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE - COAMA
10 [CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE
| JORGAOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 |CAMBARÁ PREVIDÊNCIA
| ]oRGÃOS DESCENTRALIZADO DO GOVERNO FEDERAL
ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2 |OUVIDORIA MUNICIPAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2
PROCURADORIA JURÍDICA
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
| |SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[4 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
[6 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
l
ORGÃOS DE CHEFIAS A NIVEL DEPARTAMENTAL - 2º ESCALÃO
| [ORGÃOS DE CHEFIAS IMEDIATAS ANIVEL - 3º ESCALÃO