materia nº 2/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARAN
A
Av, Brasil, 1,082 — Cambará:P'R — 88390-000 - (43) 3532-3535 pjmeambaraQuvisaonét.com br
PROJETO LEI Nº 002/2009 “”
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é eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Lei nº 1.400, publicada em 17 de
5] dezembro de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2 de
fevereiro de 2009.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av, Brasil, 1.082 = Cambara-PR - 86380-000 — (d3) 353: mocambara (Govisaonst.com.br
JUSTIFICATIVA
Por erro material, ficou inserido no corpo do projeto de lei que deu vida à Lei
nê 1.400, no apagar das luzes do ano passado, um dispositivo a ele todo estranho, que só foi
percebido depois de sua publicação.
Tal dispositivo tem a seguinte redação:
“Art 2º - Aprovada a desafetação, na área de terra objeto desta Lei
será edificado um posto de saúde municipal.”
Na verdade, nenhum posto de saúde será erigido naquele lugar: sobre tal
imóvel já está assentado um complexo arquitetônico constituído da Escola Estadual Lucy
Requião, de uma piscina e de uma quadra poliesportiva.
Tendo em vista, então, que o objeto daquela lei está correto, pretende-se,
com esta providência, mantê-lo nessa condição, reparando, apenas, aquilo que não lhe cabe
por pertinência temática.
Conclamamos, pois, essa colenda Câmara Municipal à aprovação deste
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2 de
fevereiro de 2009.
pim/pelb
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEINº 002/2009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: REVOGA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA
RELATOR: VEREADOR RENATO RODRIGUES FERREIRA
PARECER
Analisando o Projeto em questão, observamos que a proposição
visa única e exclusivamente, retirar da Lei nº1.400, um dispositivo que foi inserido erroneamente no
corpo do projeto.
O Projeto encontra-se dentro das normas legais, razão pelo qual,
opinamos pela sua aprovação e o submetemos a deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões, em 13/02/2009/
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(Oeainet.com.br