materia nº 3/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
Oficio nº 10/2009 Cambará- Pr, 09 de fevereiro de 2009
-nuTUCOLO 003
o Presente Documanho
ascobl
às /JT horas.
im OG1 DOES mo 2.
Excelentíssimo Senhor : —O
JOÃO ANTONIO TINELI e —a
DD.Presidente da câmara municipal
Nesta
Senhor Presidente :
Ref. Projeto de Lei nº 03/2009
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa
Excelência o Projeto de Lei em referencia, para ser analisado pelos
Srs.Vereadores e posteriormente receber sua aprovação.
Sem mais para o momento, queiram aceitar os
nossas potestos de estima e consideração.
ms PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 003/2009
SÚMULA : Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial.
A Câmara municipal de Cambará-Estado do Paraná,
aprovou, e eu,Prefeito municipal, sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1403/2008, de :16/12/2008,
um crédito Especial no valor de R$142.260,40 (Cento e quarenta e dois mil,
duzentos e sessenta reais e quarenta centavos) ,assim discriminado :
05 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO
05.001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.1204.1010 - “Construção Modernização Escola João Pires
4490.51.00.00.00 “Obras e Instalações F.33127 ............. 142.260,40
Art. 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior,
será utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo I, da Lei nº4.320/64, o
Superávit Financeiro verificado no exercício.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 = CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
JRPA ads ESTADO DO PARANÁ
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/) E-mail: pcontabilidadebvisaonet.com.br
Vad
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 03/2009, torna-se necessário, tendo em vista a
necessidade de regularização do lançamento de dotação para continuação das
Obras de Construção e Ampliação e reforma da Escola Municipal João Pires.
Câmara Municipal de Cambará
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº003/2009
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA; DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
RELATOR: VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, no uso das prerrogativas que lhe
confere o art.125, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº
003/2009, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Especial no valor de R$- R$-
142.260,40 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), destinados a
Secretaria Municipal de Educação — Departamento de Educação.
O referido crédito encontra-se de acordo com os dispositivos legais
pertinentes à matéria, atende ao disposto no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, bem como ao
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos).
Diante do exposto, entendemos que o Projeto afigura-se meritório e
somos pela sua aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Sala da Comissão, em 13 de fevereiro de 2009.
abio Chaves Leite
Presidente
7]
Marcos Roberto de Oliveira Antonio José Nucci
Relator Membro
q Av. Brasil, 1.204 — Centro
as
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
“7 dê Telefone (43) 3532-1756
Câmara Municipal de Cambará
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 003/2009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
RELATOR: VEREADOR ROGERIO FRUTUOSO
PARECER
Analisando o Projeto em questão, apoiado no parecer da Comissão
de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a constitucionalidade,
juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e que referido
Projeto seja submetido a deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13/02/2009.
/
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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