materia nº 4/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 —- CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br
Projeto de Lei Nº. 004/2009
“Dispõe sobre reajuste salarial
dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de
Endemias do Município de
Cambará e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
im OA. 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 7”
Art. 1º. Fica reajustado o piso salarial dos Ager
Comunitário de Saúde do Quadro Especial do Programa de Saúde/á
PSF e dos Agentes de Endemias, conforme a Lei Municipal nº1.312
27/04/06 e Portaria/MS nº. 1761/07, de 25/07/07, considerand olítica
Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria 648/GM de 28/03/06.
Parágrafo único. O valor salarial básico dos ACS e dos
AE passará a ser de R$ 532,00 (Quinhentos e Trinta de Dois Reais) mensais a
partir de 1º de março do corrente exercício.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março
do corrente exercício, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
12 de fevereiro de 2009.
José Sa o
Prefeito Myni ará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeGvisaonet.com.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 004/2009
REAJUSTE DOS AGENTES DE ENDEMIAS E DE DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Levando-se em consideração a Portaria nº. 1.761/07, de 24/07/2007 do
Ministério da Saúde e considerando a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada
pela Portaria nº.648/GM de 28/03/06, que:
- fixou em R$ 532, 00 (Quinhentos e Trinta e Dois Reais) as despesas por
[) Agentes Comunitários de Saúde, nesse exercício;
Considerando a defasagem dos salários dos ACS e dos AE, hoje percebendo a
importância de R$ 448,00 (Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais) mensais de salário,
inferior ao salário mínimo estipulado pelo Governo federal;
Considerando ainda o piso básico estipulado pelo Ministério da Saúde, conforme
acima colocado, de R$ 532,00 (Quinhentos e Trinta e Dois Reais) no ano de 2007:
Considerando ainda o Salário Mínimo aprovado para o corrente exercício ser de
R$ 465,00 mensais (Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais).
O Executivo Municipal achou por necessidade corrigir essas distorções
existentes, encaminhando o presente Projeto de Lei em anexo para aprovação pelos Srs.
Edis, para pagamento a partir de 1º de março do corrente exercício, onde foi fixado o
valor de R$ 532,00 (Quinhentos e Trinta e Dois Reais) mensais o piso salarial básico
dos ACS e AE.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 19 de fevereiro de 2009.
PORTARIA GM Nº 1.234, DE 19 DE JUNHO DE 2008
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de
Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 648/GM, de
28 de março de 2006;
Considerando os gastos da Gestão Municipal com a contratação de Agentes Comunitários
de Saúde das Estratégias Agentes Comunitários de Saúde c Saúde da Família, em conformidade à
legislação vigente; e
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio
referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e
Saúde da Familia, definido pela Portaria nº 1.761/GM, de 24 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) por Agente Comunitário de
Saúde - ACS , a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de
Saúde das Estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
$ 1º Estabelecer como base de cálculo do valor a ser transferido aos Municípios e ao
Distrito Federal o número de Agentes Comunitários de Saúde registrados no cadastro de equipes e
profissionais do Sistema Nacional de Informação, definido para este fim, no mês anterior à
respectiva competência financeira.
$ 2º No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base
no número de ACS, registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação
definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado
no caput deste artigo.
Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD
- Piso de Atenção Básica - Saúde da Família.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir da competência financeira julho de 2008
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
14/02/2009 - 03h23
Valtenir mobiliza deputados na luta pelos direitos dos agentes de saúde
Redação 24HorasNews
O presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Endemias, deputado federal Valtenir Pereira, recolheu, esta semana, mais de
200 assinaturas de seus colegas de Casa para a proposta de emenda à Constituição, no
323/2008, que trata da regularização dos agentes de saúde e endemias no que diz respeito
a desprecarização do trabalho e a incorporação ao quadro do funcionalismo público.
No texto, apresentado por Vaitenir, são acrescidos ao artigo 198 quadro incisos que
tratam, respectivamente, dos salários dos agentes que são pagos pela União, mas Estados
ou municípios poderão somar proventos extras como forma de valorização desse trabalho.
Segundo o deputado, a intenção é aperfeiçoar o mecanismo já existente hoje.
Em outro inciso, os recursos destinados à remuneração dos agentes serão consignados
ao Orçamento Geral da União com dotação própria ou exclusiva, ou seja, não farão parte
dos recursos da Saúde encaminhados aos municípios e serão repassados diretamente aos
agentes,
Além disso, se estabelece um piso de dois salários mínimos e suas respectivas
remunerações por insalubridade devido à função de alto risco que exercem. Para os
deputados federais que compõem essa Frente Parlamentar, o maior objetivo é garantir o
cumprimento da Emenda Constitucional nº 51/06, que assegura a efetivação desses
profissionais pelas prefeituras de todo o país. Outra bandeira que a Frente Parlamentar
defende é a regulamentação da profissão, que será possível com o cumprimento da Lei
11,350/06.
“Considero que a efetivação dos agentes e a regulamentação da profissão são assuntos
de grande importância para o Brasil, já que o trabalho desses profissionais é uma das mais
importantes ações do maior programa de saúde preventiva do país, além de proteger e
respeitar quem se dedica fielmente, há anos, ao cuidado com a saúde do povo, dando-lhes
dignidade e qualidade de vida", disse Valtenir.
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº004/2009
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: VEREADOR ANTONIO JOSÉ NUCCI
PARECER
O Chefe do Poder Executivo submete à apreciação desta Casa, o
Projeto de Lei nº 004/2009, que reajusta os salários dos agentes comunitários de saúde e de endemias.
Analisando a proposição em questão, observamos que o valor fixado
no presente Projeto, está abaixo do valor atualmente fixado pela Portaria Ministerial nº1.234, de
19/06/2008.
Pelo breve exposto e tendo em vista a Portaria acima citada, esta
ralatoria vem apresentar Emenda Modificativa, ao referido Projeto, onde o art. 1º e o $ único, passam
a ter as seguintes redações:
Art. 1º - Fica reajustado o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde do Quadro Especial do Programa de Saúde da Família — PSF e dos Agentes de Endemias,
conforme a Lei Municipal nº1.313, de 27/04/06 e Portaria GM nº 1.234, de 19 de junho de 2008,
considerando a política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria 648/GM de 28/03/06.
Parágrafo único: O valor salarial básico dos ACS e dos AE passará a
ser de R$-581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) mensais, a partir de 1º de março do corrente
exercício.
Diante do exposto, com as modificações propostas e acatadas pelos
nobres pares, entendemos que o Projeto afigura-se meritório e somos pela sua aprovação.
Sala da Comissão, em 13 de março de 2009.
Fabio Chaves Leite
Presidente
Av. Brasil, 1.204 Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(Deainet.com.br
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 004/2009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: VEREADOR ROGERIO FRUTUOSO
PARECER
Analisando o Projeto em questão, apoiado no parecer da Comissão
de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a constitucionalidade,
juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e que referido
Projeto seja submetido a deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13/03/2009.
Renato Rodrigues Ferreirra
Ay, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(dcainet.com.br