materia nº 5/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1,082 — Cambara-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara (Bcainet-com br
Cambará-PR, 18 de março de 2008.
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ucent o Presente Lacuna
Ofício Nº 040/2009 ug 16 horas.
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Exmo. Sr. po sicado isa ciclo
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos. por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projetos de Lei nº 005/2009, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ES TA O DO PARANA
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 353 35 — pjmcambara
Altera a Lei nº 1.402/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FHIS e institui o seu Conselho Gestor
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 5º e seus parágrafos 1º a 3º, acrescentados dos parágrafos 4º
e 5º, passam a ter a seguinte redação:
Art, & - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto pelas seguintes entidades:
a) Associação Cambaraense de Agricultores Familiares - ACAF;
b) Associação Comercial e Industrial de Cambará — ACIC;
c) Associação dos Estudantes de Ensino Superior de Cambará;
d) Associação dos Moradores da Vila Rotary de Cambará;
e) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais;
f) Câmara Municipal de Cambará;
9) Lions Club de Cambará;
h) Serviços de Obras Sociais de Cambará;
) Sindicato Rural de Cambará; e
À Rotary Club de Cambará.
$1º- A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida
pelo Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana.
$2º- O presiderte do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto
de qualidade.
$ * — As entidades referidas no caput deste artigo serão
oficiadas pelo Secretário Municipal de Infra-estrutura para indicar
o nome de seu representante no Conselho-Gestor do FHIS.
8 £ — Indicados os representantes, serão estes nomeados por
decreto do Prefeito Municipal para constituírem o Conselho-
Gestor do FHIS, juntamente com o Secretário Municipai de Infra-
estrutura.
$ 5º - Competirá à Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao
exercício de suas competências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de
março de 2009. f Ú
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-F'R — 86380-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(ivisaonet com br
JUSTIFICATIVA
Visando a dar maior representatividade ao Fundo de Habitação de Interesse
Social, criado pela Lei nº 1.402/2008, introduzimos no caput do seu art. 5º outras entidades
cambaraenses, passando das atuais 4 (quatro) para 10 (dez).
Tomamos, ainda, a iniciativa de excluir do rol do artigo em questão a
“Maçonaria”, tendo em vista, primeiro, que o nome dessa entidade está incompleto, e, depois,
que, em Cambará, existem duas Lojas Maçônicas.
Assim, para evitar-se eventual complicador na escolha de uma com
preterição de outra, julgamos mais aconselhável essa providência.
Esperamos, por fim, confiantes, que seja este Projeto de Lei recebido e
aprovado por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de
março de 2009.
pim/pelb
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº005/2009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: ALTERA A LEI Nº1.402/2008 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO EDE INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUI O SEU
CONSELHO GESTOR
RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade e mérito do
Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja submetido a
deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27/03/2009.
=". K -
Renato Rodrigues Ferreira
Membro
Av. Brasil, 1.204 - Centro
Cambará — Paranã CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(QOcainet.com.br