materia nº 7/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQeainet.com.br
Cambará-PR, 27 de março de 2009.
in Nº
Ofício Nº ca UUOLL 5/24
geceti O Presente
(O horas.
Exmo. Sr. ho 202...
23
JOÃO ANTONIÓ Et! —
M. D. Presidente da Câmara Municipa-de Cambará
Nesta
DOC Meme
Senhor Presidente,
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Municipio de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projetos de Lei nº 007/2009, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pim/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQQvisaonet.com.br
PROJETO DE LEI Nº 007/2009
Reconhece como de utilidade pública a entidade que menciona
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — É reconhecida como de utilidade pública, para os fins legais, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL LUCY
REQUIÃO DE MELLO E SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.671.987/0001-20, com endereço
na Rua Hermínio Haggi nº 400, bairro Conjunto Residencial Ignez Panichi Hamzé, nesta
cidade,
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de
março de 2009.
SE =D" es ===
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraB)visaonet.com.br
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual
Lucy Requião de Mello e Silva, legalmente instituída (registro original nº 0000190, fis. 030 a
033 do Livro A-006 no Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca) já se encontra
devidamente implantada junto à Secretaria Estadual de Educação.
A fim de que essa entidade possa receber recursos através de
convênios com os governos estadual e federal, é necessário, dentre outras exigências, uma lei
municipal que reconheça seu caráter de utilidade pública,
É o que estamos providenciando através desta iniciativa, a qual
esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
27 de março de 2009,
pjm/pelb
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº007/2009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
RELATOR: VEREADOR RENATO RODRIGUES FERREIRA
PARECER
Esta Comissão entende que o Projeto em análise é de muito
valia, tendo em vista que referida Associação já vem prestando há vários anos, relevantes serviços.
Pelo breve exposto e pelo seu aspecto social, cultural e
principalmente pelo seu espírito de servir a coletividade, é que somos favoráveis ao Projeto em
questão e que o mesmo seja submetido à deliberação do Plenário.
grmanentes, em 17/04/2009.
Av, Brasil, 1.204 - Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaraDeainet. com br