materia nº 8/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil. 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 - (43) 3532-3525 — pimcambaragicainet.com br
Cambará-PR, 8 de abril de 2009.
rd + tos tanto de eia
mecobi o Presente rm
Ofício Nº 057/2009 bg /S horas
em 0) Jp 044 BOL
Exmo. Sr. - E
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente,
Vimos, por intermédio do presente, reapresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 008/2009, com as complementações solicitadas pelo seu
Ofício nº 039/09, com data de ontem.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR = 85390-000 — (43) 3532
à — pimcambaraddvisaonet com.br
PROJETO DE LEI Nº 008/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras ao Estado do
Paraná
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao
Estado do Paraná, uma área de terras contendo 15.120,26 metros quadrados a serem
destacadas de uma área maior, esta matriculada sob o nº 5.770 no Cartório de Registro de
Imóveis local,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 1º de
abril de 2009.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av; Brasil, 1.082 Cambara-PR — 85390-000 — (43) 3532-3535 = pimcambaraGvisaonet com, br
JUSTIFICATIVA
Tomamos a iniciativa de encaminhar a essa colenda Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei nº 008/2009 que trata da doação de uma área de terras do Município de
Cambará ao Estado do Paraná.
Tai área de terras compreende o imóvet em que está construido o complexo
arquitetônico da Escola Estadual Lucy Requião, consistindo da escola, propriamente dita, da
piscina e da quadra de esportes.
Contamos, como sempre, com a indispensável participação dessa Casa de
Leis para tornar possível o objetivo aqui buscado,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 1º
de abril de 2009.
pjm/pelb
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº008/2009.
AUTOR: Executivo Municipal.
MATÉRIA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à doar área de terras ao Estado do
Paraná.
RELATOR: Vereador Rogério Frutuoso
PARECER
Tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade e mérito do
Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja submetido a
deliberação do Plenário.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(Qcainet com.br