materia nº 10/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil. 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimeambara GBcalnet.com br
Cambará-PR, 25 de maio de 2009,
Ofício Nº 077/2009
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
ecebl 0 Presents Lies tremer
tg /0 horas Senhor Presidente,
am 25 | 084 O LI.
= E Rs: Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
e Projeto de Lei nº 010/2009, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
e
Pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 —Cambara-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(Ovisaonot com.br
PROJETO DE LEI Nº 010/2009
Concede reposição salarial e antecipação salarial aos
servidores públicos municipais de carreira, extensivas aos aposentados e
pensionistas, bem como reposição salarial aos aposentados com
proventos proporcionais
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma reposição salarial de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) nos
vencimentos dos servidores públicos municipais de carreira, bem como nos
proventos dos aposentados e pensionistas.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma antecipação salarial de 1,1% (um vírgula um por cento) nos
vencimentos dos servidores públicos municipais de carreira, bem como nos
proventos dos aposentados e pensionistas.
Art. 32 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma reposição salarial de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) nos
proventos dos aposentados que fizeram jus a esta condição segundo os termos
do art. 40, S 1º, III, “p”, da Constituição Federal.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia deste mês.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 25 de maio de 2009.
pim/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86350-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaradivissonet com.br
JUSTIFICATIVA
Com a presente iniciativa, estamos não só atualizando o poder
de compra dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos municipais de
carreira, bem como dos proventos pagos aos aposentados e pensionistas.
Com relação aos aposentados de acordo com o art. 40, 8 1º,
HI, “b”, da Constituição Federal (aposentadoria proporcional) ficam estes
limitados à reposição salarial, no mesmo Índice de reajuste concedido pelo
regime geral da previdência social, isto é, 5,9% (cinco vírgula nove por cento).
Contamos, como sempre, com a adesão dos nobres edis no
sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 25 de maio de 2009.