materia nº 12/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av, Brasil. 1.052 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaratBcainet.com.br
Cambará-PR, 1º de julho de 2009.
Ofício Nº 090/2009 uia 7
gocebl O Presente tur
verte
hs 70 horas.
JOÃO ANTONIO TINELLI ap LUMISSO
M. D. Presidente da Câmara Municipal bará
Nesta em Dó 1. 2007..
ep
“
»
Senhor Presidente,
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 012/2009, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pim/pelb
M
E
[6] .z
NICÍ PIO DE CAMBARÁ
AD
oO DO PARANA
Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara ovisaoret.com.br
PROJETO DE LEI Nº 012/2009
Modifica os incisos ll e Ill do art. 16 da Lei nº 1.326/2006
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os incisos Il e Ill do art. 16 da Lei nº 1.326/2006
passam a ter a seguinte redação:
U Dois representantes da Procuradoria Jurídica
Municipal;
HH. Dois representantes da Secretaria de Esporte
e Lazer.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 1º de julho de 2009.
JOSÉ SA
PREFEITO
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — njmcambaraQdvisaonet com.br
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o Ministério Público é órgão de fiscalização
e que o Poder Judiciário deve manter sua imparcialidade prevista em lei, para
poderem atuar com total independência e isenção, faz-se necessária a sua
exclusão da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Para tanto, estamos providenciando a modificação dos incisos
Ile Ill do art. 16 da Lei nº 1.326/206, substituindo, pois, os representantes do
Ministério Público e do Poder Judiciário por representantes da Procuradoria
Jurídica Municipal e da Secretaria de Esporte e Lazer.
Na certeza de podermos contar com o costumeiro e
indispensável apoio dessa colenda Casa Legislativa, exortamos os seus nobres
Edis à aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 1º de julho de 2009.
JOSÉ SALI (6)
PREFEITO MUNIGI BARÁ
pim/pelb
CAPÍTULO IH!
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada a participação
popular paritária por meio de organizações representativas, é regido pelas disposições
constantes desta Lei.
Art. 16. O CMDCA, vinculado e não subordinado ao Departamento de Ação Social, é
“composto por 12 membros titulares e igual número de suplentes, assim discriminados:
| - Oito membros representantes do Poder Executivo Municipal, indicados
preferencialmente dentre as áreas das políticas sociais afetas à criança e ao adolescente;
a) Dois representantes da Assistência Social;
b) Dois representantes da Saúde;
c) Dois representantes da Educação;
d) Dois representantes de Finanças e planejamento.
H — Dois representantes do Ministério Público;
HI — Dois representantes do Poder Judiciário;
IV = Doze membros representantes da sociedade civil organizada, representantes de
entidades e/ou movimento cuja direção contemple a participação de crianças e
adolescentes e atua em defesa dos direitos deles, constituídas e em funcionamento há
pelos menos um ano.
8 1º. As entidades mencionadas no inciso IV deste artigo devem ter área de atuação no
Município.
$ 2º. Os titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Executivo Municipal
serão indicados pelo Prefeito, que poderá destituí-los ad nutum.
$ 3º. O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de dois anos,
admitindo-se a reeleição ou indicação subsequente por uma única vez.
$ 4º. Serão considerados eleitos os candidatos ao CMDCA que obtiverem o maior número
de votos dentre os delegados presentes à Conferência.
8 6º. Será considerada, para efeito de desempate, a idade, prevalecendo aquela que for
maior.
8 6º. Nos casos de vacância do titular ou suplente assumirá a representatividade do
segmento o candidato subsequente eleito na Conferência.
8 7º. Perderá o mandato o Conselheiro que se desligar da entidade que representava à
época de sua eleição.
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº012/2009.
AUTOR: Executivo Municipal.
MATÉRIA: Modifica os incisos Il e IH do art. 16 da Lei nº1.326/2006(Política
Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente)
RELATOR: Vereador Rogério Frutuoso
PARECER
Tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade e
mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e o encaminhamos
para ser submetido a deliberação do Plenário.
Presidente
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camara(Oeainet.com.br
==