materia nº 13/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraicainei com br
Cc 024 e Cambará-PR, 6 de julho de 2009.
a O presente 1oSunaas
Ofício Nº 094/2009 pe RESTA 22) 2 2.
Exmo. Sr. To enbit mi
wa. Preso da camara Mnicaoo coesa AS COMISSÕES
Nesta
im. S6 mn DRA POL.
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 013/2009, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. ,
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
— ente
/
JOSÉ SAL,
PREFEITO
70, Dia p! Sessão
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaragnvisaonet com, br
PROJETO DE LEI Nº 013/2009
Modifica o inciso | do art. 2º da Lei nº 1.343/2007
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 — O inciso | do art. 2º da Lei nº 1.343/2007 passa a ter a
seguinte redação:
CRRPERNANNLMACN Anes onnnnncens ana an ana n eae r raca ne nana assar enennan canas
Il. um representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, e um representante da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
indicados pelo Chefe do Poder Executivo;”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 6 de julho de 2009.
JOSÉ SA
PREFEITO
pim/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambara-PR — 86350-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(Bvisaonet com.br
JUSTIFICATIVA
A Lei (municipal) nº 1,343, de abril de 2007 previa, em seu art.
2º, inciso |, conforme legislação federal então vigente, um único representante
do Poder Executivo para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica.
Posteriormente, em junho de 2007, entrou em vigor a Lei
(federal) nº 11.494 que, através da alínea “a” do inciso IV do $ 1º do art. 24,
modificou a forma de composição do Conselho em pauta, passando a exigir 2
(dois) representantes do Poder Executivo municipal.
Assim, para a regularização do cadastro junto ao CACS-
FUNDESB, necessário se faz, primeiramente, a mudança em nossa lei, que ora
estamos providenciando.
Na certeza de podermos contar com o costumeiro e
indispensável apoio dessa colenda Casa Legislativa, exortamos os seus nobres
Edis à aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 6 de julho de 2009.
=
Pim/pelb
PROJETO DE LEI Nº 051/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDEB.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB,
no âmbito de Município de Cambará, Estado do Paraná.
Capítulo II
Da composição
= O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por membros titulares, acompanhados de seus
espectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
Dm representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal,
Ii) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
Hl) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VT) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII) um representante do Conselho Tutelar.
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos H, HI, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas
representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
82º — A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos
conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
$3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto
no g 1º.
$ 4º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
1- cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários
Municipais;
H - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangiíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
TH - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou
eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
1 desligamento por motivos particulares;
H - rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º; e
HI - situação de impedimento previsto no $ 5º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
$ 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, 0
estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
$ 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo
descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo
suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o
mandato subsegiiente por apenas uma vez.
Capítulo TH
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
I — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
II — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas
mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo
Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos
conselheiros.
Parágrafo único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta
lei,
Art, 7º — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na
situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDESB, deverá ser aprovado
o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da
maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
HI - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; &
TV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário é injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual
tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município
garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro
efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho,
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca
dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
H - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor
equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 — Durante 0 prazo previsto no & 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do
Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7 de março de 2007.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Lei nº 11.494 Página | de 21
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2997.
Regulamenta o Fundo de Manmitenção é
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
TRanam da uso FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei
bAIy apt dl clio nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga
dispositivos das Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5
de março de 2004; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Estação - FNDE, de
natureza contábil, nos termos do a: &0 ds ato das Disposções Consilscianar Trarsilõão: s -ADET
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus
recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os oe da ear da aplicação na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma previsão Hi no sat 22 ci Pres = e no
inciso vi do caput e parágrafo único do = |“ enos» ' o toto Lo o” SS
vizzar a (805, de:
| - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta
de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos | a IX do caput e o $ 1º do art. 3º desta Lei, de modo que
os recursos previstos no art. 3º desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do
mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e
desenvolvimento do ensino;
Il - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.
Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à
valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto
nesta Lei.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA
Seção |
Das Fontes de Receita dos Fundos
Art. 32 Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por
cento) das seguintes fontes de receita:
http://www. planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato2007-2010/2007/Lei/L 11494. htm 6/7/2009
Lei nº 11.494 Pagina | de |
(iv em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:
ez (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela
entidade de estudantes secundaristas.
$2º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do
respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a
Laj nº 2,08), ds 12cs ;sfo co 1099, indicados por seus pares.
Q $ 3º Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:
| - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de
classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
Ill - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva
categoria.
$ 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos | e Il do $ 3º deste artigo, o Ministério da
Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso | do $ 1º deste artigo, e o Poder
Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos |, Ill e IV do $ 1º deste
artigo.
|] $ 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Lei/L 1 1494. htm 6/7/2009
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº013/2009.
AUTOR: Executivo Municipal.
MATÉRIA; Modifica o inciso I do art. 2º da Lei nº1.343/2007(Criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação / Conselho do
FUNDEB)
RELATOR: Vereador Rogério Frutuoso
PARECER
Tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade e
mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e o encaminhamos
para ser submetido a deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10/08/2009.
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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