materia nº 14/2009

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Ref. Projeto de Lei nº 014/2009
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, o Projeto
em referencia, para conhecimento e posterior aprovação pelos Srs. Vereadores.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos
de estima e consideração.
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PROJETO DE LEI N “014/2009
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$2.065.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-Estado Paraná , aprovou e eu
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -Fica autorizado a abertura no Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1403/2008 de 16/12/2008, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.065.000,00(Dois milhões e sessenta e cinco mil
reais ), assim discriminado :
03.00 — SECRETARIA MUN.DE ADMINIST.E PLANEJAMENTO
03.002 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0402.2050 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0021 - 3190.11.00.00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 765.000,00
O
03.005 — DEPARTAMENTO DE DEFESA E SEGURANÇA
03.153.6182.2199 — Manutenção da Defesa e Segurança
0200 - 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 250.000,00
L-
06.00 — SECRETARIA MUN.DE SAUDE
06.001- DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.302.1009.2140 - Manutenção da Área de Saúde
0062 - 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 1.050.000,00
2.065.000,00
Art.2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos proveniente do cancelamento das seguintes dotações do orçamento
vigente :
03 - SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 “DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.121.0402.2040- Manutenção do Departamento Administrativo
012- | 3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PF. F.1000 70.000,00
O
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0815.2290 - Subvenções Sociais
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
UM AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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12.365.1205. 1030 - “Construção de Creches
0165- 4490.51.00.00.00 “Obras £ Instalações F.1000 100.000,00
O
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.302.1009.2140 Subvenções Sociais
066 - 3350.43.00.00.00 Subvenções Sociais F. 1000 80.000,00
10302.2150.1160. Reforma Para Unidade de Saúde do Centro
0163 4490.51.00.00 Obras e Instalações F.1303 66.000,00
10.512.1009.1070 - Saneamento Básico
0061 4490.51.00.00.00 “Obras < Instalações F.1303 200.000,00
O
07- SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.122.2002.2180 - Manutenção do Departamento de Agricultura
0159 3330.41.00.00.00 Contribuições F.1000 60.000,00
O
07.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.543.1811.2240- Recuperação de Áreas Degradadas
0194 - 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.1000 120.000,00
08- SECRETARIA MUN.DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
08.001 “DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
04.122.0414.1220 —Aquisição de Imóveis
0205 — 4490.61.00.00.00- Aquisição e Desapropriação de Imóveis F.1000 200.000,00
14.451.1514.1100 —Assentamento de Meios Fios e Sarjetas
0086 Obras e instalações F.1000 50.000,00
15.452.1512.1120. Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal
0088 4490.51.00.00.009 “Obras e Instalações F.1000 50.000,00
15.813.1514.1130 - Construção de Praças ,Parques e Jardins
0089 — 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.1000 100.000,00
25.152.2511.1190 — Ampliação e Extensão da Rede Elétrica
0140 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações F.1000 60.000,00
O
08.002 — DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
04.122.0402.2210 —Manutenção de Serviços Urbanos
0107 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente F.1000 100.000,00
-0-
26.606.2613.1240-Pav.de Estradas Rurais em Macadames Secos
0103 — 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.1000 100.000,00
O
26.782.2614.1200 —Abertura de Estradas ,Pontes e Bueiros
0101 — 4490.51.00.00.00 “Obras e Instalações F.1000 70.000,00
O
08.003 — INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
4 ESTADO DO PARANÁ
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ENE ZA A AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
P: 7 E-mail: pcontabilidadeQvisaonet.com.br
2.451.221T. = E
0199 - 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações F.1000 75.000,00
22.661.2210.1180 — Construção de Barracões Industriais
0198 — 4490.51.00.00.00 — Obras c Instalações F.1000 250.000,00
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09.00 — SECRETARIA MUN.DE ESPORTE E LAZER
09.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.2707.1050 Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
1050 - 4490.51.00.00.00 “Obras e Instalações F.1000 50.000,00
— Total ........
js 2.065.000,00
Art. 3 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Projeto de Lei nº 014/2008, devemos informar que
necessitamos das suplementações conforme consta no projeto, para realização de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gestão de Demandas Identificador da Demanda: 14369 Criada em: 17/08/2009
Detalhes da Demanda
Administração Pública Municipal - Contabilidade Pública
Demandante , . Demandado .
Entidade: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interlocutor: NESTOR FREDIANI Grupo de Responsabilidade: Administração Municipal -
Atendimento
Descrição da Demanda r Histórico da Demanda ————
17/08/2009 - 10:23 - Formulada
Bom Dia Srs. Tecnicos 17/08/2009 - 10:31 - Acolhida
- Gostaríamos de saber, se necessitarmos de suplementação, seria
“ sema realização
17/08/2009 - 10:33 - Concluída
A LOA (Lei Orçamentária Anual), exercício de 2009, prevê em seu artigo
5º o limite de 30%, para suplementações.
necessário utilizarmos o limite de 30%, para suplementações, para
enviarmos pedido a Camara
Municipal para crédito suplementar, ou poderá ser solicitado anteriomente
dos 30%.
Atenciosamente
Nestor Frediane
a] CONCLUSÃO DA DEMANDA Colaborador: MARCOS ANTUNES PEREIRA Criada em: 17/08/2009 - 10:24
Concluída em: 17/08/2009 - 10:3
Conclusão
Bom Dia
A decisão compete única e exclusivamente à administração, pois esta deve levar em
Consideração e necessidade, conveniência e urgência de cada caso.
Pois, a autorização contida na LOA não obriga que este limite seja utilizado, podendo a
administração encaminhar lei à Câmara solicitando a abertura e crédito suplementar, que se
for autorizado não será computado no limite,
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 014/2009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$-2.065.000,00
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos
regimentais, o Projeto de Lei nº014/2009. oriundo do Poder do Executivo, onde pede autorização a
esta Casa, para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$-2.065.000,00 (dois milhões
sessenta e cinco mil reais).
Analisando o referido Projeto, bem como documento expedido
pelo Tribunal de Contas do Estado — T.C.E., em anexo, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2009.
aves Leite / |
residente
Marcos liveira
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(O globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 014/2009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA; DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$-2.065.000,00
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como os documentos
acostados ao mesmo, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2009.
Av. Brasil, 4.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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