materia nº 16/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PRE “QMISSÕES
Av. Brasil. 1.082 Cambatá-PR — 8639
QUO — (43) 3532-3535 — pir
eo E IE
prosento tubes
necsti O PROJETO DE LEI nº 016/2009 isa
cu SO notes
US nene N
am 3! 1 2ES ua Institui a Lei do Sistema
Cambará, e dá outras pro:
A CÂMARA MUXÍCIPAL DE CAMBARÁ APROVA E EU, PRÉFEITO DO MUNICÍPIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Título |
Das Disposições Preliminares
Ar. 1º — Esta lei dispõe sobre a regulação do sistema viário do Município de
Cambará, visando os seguintes objetivos:
| — induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município, através de uma
compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação de solo, face à
forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das
condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano:
Il — adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
ll — hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior
fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV — eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores
ocorrências de acidentes;
V — adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas
portadoras de deficiências.
81º - O sistema de circulação e de transporte do Município de Cambará será objeto
de plano especifico, de acordo com as diretrizes estabelecidas nas Leis de PDMC e que
estabelece a presente lei no que diz respeito à circulação viária, transportes coletivos, de carga
e passageiros e circulação de pedestres.
82º - Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos
viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar estudos e
relatórios de impacto ambiental.
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º — Para efeito de aplicação desta lei, são adotadas as seguintes definições:
| - acesso: interligação física, instalada para possibilitar o trânsito de veículos ou de
pedestres entre a via pública e o lote, ou entre equipamentos de travessia e circulação de
pedestres, ou entre vias de circulação de veiculos;
tl - alinhamento: linha divisória entre o lote e a via pública;
HI — aproximação: linha de chegada, no cruzamento ou na interseção;
IV — bolsão de retorno: via local sem saída, com praça de retomo na extremidade;
V — canteiro: dispositivo físico instalado entre duas vias paraletas ou convergentes;
VI - ciclofaixa: faixa de rolamento destinada ao uso exclusivo de ciclistas;
VII — ciclovia: via pública destinada ao uso exclusivo de ciclistas;
Vill - corredores: sequência de vias que permite continuidade de tráfego;
IX — eixo da via: linha que divide em simetria a faixa de domínio;
X — faixa de domínio: área de terreno destinada, pelo Poder Público, a implantar e
manter vias e equipamentos, definida entre alinhamentos prediais;
XI — faixa de rolamento: porção da pista destinada à circulação de uma corrente de
tráfego de veículos, identificada através de pintura no pavimento, medindo entre 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros), no mínimo, a 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) de
largura;
XIl — hierarquia funcional: define a função predominante de diferentes vias, visando
a tornar compatível o tipo de tráfego que as vias atendem, exclusiva ou prioritariamente, com
os dispositivos de controle de trânsito, com as características físicas das vias (traçado, seção,
pavimentação) e com os padrões de uso e ocupação do solo, em suas imediações;
pjm/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
av, Brasil, 1.082 —- Cambarã-PR — 88390-000 — (43) 35
3535 — pjmeambaraGBvisaonet.com.br
XIll — interseção: encontro entre duas ou mais vias de circulação;
XIV — interseções múltiplas ou complexas: cruzamento de vias que apresentam
mais de três aproximações e cujas funções e padrões físicos caracterizem, pelo menos, uma
delas como principal;
XV — miolo de quadra: área localizada no centro de quadra e com potencial de
ocupação;
XVI = modo: tecnologia de transportes;
XVII — passarela: via constituída por elemento construtivo aéreo ou subterrâneo,
destinada ao deslocamento exclusivo de pedestres e ciclistas, no sentido transversal à via de
circulação de veículos;
Xvill — passeio: porção da faixa de domínio destinada ao trânsito de pedestres,
construída acima do nível do pavimento;
XIX — pista: superfície contínua da via destinada à circulação e ao estacionamento de
veículos;
XX — sentido de tráfego: mão de direção na circulação de veículos;
Xxi — sinalização horizontal: é tudo que está escrito,
desenhado ou pintado na pista de rolamento;
XXIl — sistema estrutural viário: conjunto de vias principais, bem como as
interseções múltiplas ou complexas, resultantes do cruzamento de vias;
XXIII — tráfego: movimentação, trânsito de veículos e pedestres;
XXIV - vias locais; via pública não estrutural destinada apenas ao acesso aos lotes
lindeiros;
XXV — vias marginais: via auxiliar de uma via principal, adjacente, geralmente
paralela, que permite acesso aos lotes lindeiros e possibilita a limitação de acesso à via
principal;
XXvi - vias principais: vias que permitem o atendimento à atividade de
deslocamento entre quaisquer pontos dentro da àrea urbana;
XXVII — vielas: espaço destinado à circulação de pedestres e ciclistas, interligando
duas vias.
caPiTULON | . º
DA COMPOSIÇÃO DA REDE VIÁRIA E SUAS FUNÇÕES
Art. 3º — As vias urbanas componentes do sistema viário são assim classificadas e
apresentam as seguintes funções:
81º — Via de contoma rodoviário - é o anel rodoviário próximo ao limite do perímetro
de expansão urbana da cidade que tem como objetivo promover as ligações rodoviárias entre
municípios vizinhos ou áreas contíguas e serve aa tráfego de passagem ou regional.
82º — Eixos estruturais - são aquelas vias de maior capacidade de vazão que tém
como objetivo promover a interligação viária entre diferentes quadrantes da cidade.
83º — Anel estrutural - é a via intema que contorna a área central da cidade e tem
como função estabelecer ligações perimetrais entre diferentes quadrantes da cidade.
84º — Via arterial - é a via que promove a ligação entre diferentes bairros ou setores
da cidade onde a velocidade de serviços é menor e permite maior intensidade de trânsito.
85º — Via principal - é a que promove a distribuição geral do trânsito e a interligação
das principais áreas urbanas.
86º — Vias coletoras - são as que ligam um ou mais bairros entre si e coletam ou
distribuem o fluxo do trânsito a partir das vias arteriais e estruturais.
87º — Via local - é aquela de distribuição do tráfego internamente ao bairro e se liga
quase sempre a uma via coletora ou principal.
88º — Vias para pedestres - são aquelas de passagem para transeuntes.
89º — Ciclovia - é a via pública destinada ao uso exclusivo de ciclistas.
Art. 4º — A estruturação viária depende das faixas carroçáveis, dos espaços de
estacionamento e da sinalização existente dos obstáculos ao livre movimento de coisas ou
pessoas, ou seja, é função da parte dinâmica e estática dos componentes da circulação.
Art. 5º — Nas vias urbanas, o condutor deverá observar os seguintes limites de
velocidade, ressalvada a sinalização horizontal ou vertical existente na via:
|— 80 Km/h, nas vias de trânsito rápido;
H — 60 Km/h, nas vias arteriais;
pjm/pelb
Pan
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1,082 = Cambara-PR = 86380-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(avisaonet.com bi
Hi = 40 km/h, nas vias coletoras;
IV — 30 Km/h, nas vias locais.
Art. 6º — Para efeito desta lei as vias rurais do Município são assim classificadas:
81º - Vias regionais são as rodovias sob jurisdição estadual.
82º - Estradas principais ou troncos são aquelas que se destinam a transportar
grandes volumes de tráfego nas principais ligações do Município com os municípios vizinhos.
$3º - Estradas secundárias ou de ligação destinam-se a interligar os setores do
Município entre si, com áreas urbanas e com vias regionais, desviando os fluxos de veículos
das áreas urbanas e garantindo o escoamento da produção e o abastecimento das áreas
urbanas e rurais.
$4º- Estradas vicinais ou caminhos destinam-se a dar acesso aos locais de produção
e moradia na área rural, interligando-se com as estradas secundárias e de ligação.
Art. 7º - Nas caixas das vias das estradas rurais não poderão ser utilizadas para
edificações ou qualquer espécie de exploração.
Art. 8º - Para a mudança dentro dos limites do seu terreno de qualquer estrada
pública, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária alteração do Poder Executivo
Municipal, justificando a necessidade e vantagens.
Art. 9º - As vias regionais terão as suas dimensões estipuladas de acordo com a
legislação do órgão competente.
CAPÍTULO Ill
DA CARACTERIZAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 10 — Os componentes do sistema viário tem as seguintes características:
| — contornos rodoviários: faixa de domínio de 60,00m (sessenta metros) a 100,00m
(cem metros), sendo seu perfil formado por via marginal, canteiro, rodovias com faixas de
rolamento e canteiro com ciclovia central em cada sentido de tráfego, com rampa de no
máximo 6%;
— eixos estruturais e anéis estruturais: faixa de domínio de 35,00m (trinta e cinco
metros) a 50,00m (cinquenta metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de
estacionamento, faixas de rolamento e ciclovia, em cada sentido de tráfego, com rampa
máxima de 8%;
W — vias arteriais: faixa de domínio de 25,00m (vinte e cinco metros) a 34,00m (trinta
e quatro metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento, faixas de
rolamento e canteiro central, em cada sentido de tráfego, com rampa máxima de 10%;
IV — vias coletoras: faixa de domínio de 20,00m (vinte metros) a 24,00m (vinte e
quatro metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento e faixas de
rolamento, para cada sentido de tráfego, podendo ser dotadas de canteiro central com rampa
de 10%;
V — vias principais: faixa de domínio de 12,00m (doze metros) a 20,00m (vinte
metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento, faixa de rolamento em
cada sentido e passeio, com inclinação máxima de 10%;
VI - vias locais: faixa de domínio de 10,00m (dez metros) a 15,00m (quinze metros),
sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento, faixa de rolamento em cada
sentido e passeio, com inclinação máxima de 10%;
VII — vias para pedestres: classificadas como passeios, com largura mínima de 3,00m
(três metros); vielas, com largura mínima de 5,00m (cinco metros), e calçadões;
VIII — ciclovias: faixas de rolamento com 1,40m (um metro e quarenta centímetros)
por sentido de tráfego.
IX — estradas principais: caixa da via 10,00m (dez metros), sendo seu perfil formado
por pista de rolamento e faixa de domínio de 5,00 (cinco metros).
X — estradas secundárias ou de ligação: caixa da via 8,00m (oito metros), sendo seu
perfil formado por pista de rolamento e faixa de domínio de 5,00m (cinco metros).
XI - estradas vicinais ou caminho: caixa da via 6,00m (seis metros), sendo seu perfil
formado por pista de rolamento e faixa de domínio de 5,00m (cinco metros).
Art. 11 — Os componentes do sistema viário deverão possuir, obrigatoriamente,
sinalização horizontal, com o intuito de organizar o fluxo de condutores de veículos e
pedestres, controlar e orientar os deslocamentos e complementar os sinais verticais de
regulamentação, advertência ou indicação.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av, Brasil, 1.082 = Cambara-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaragavisaoneLcom.br
Art. 12 — A sinalização horizontal se apresentará em cinco cores:
| — Branca: para faixa em via de sentido único, faixa de pedestres, de
estacionamento, símbolos e legendas;
ll — Amarela: para via de mão dupla, proibição de estacionamento e marcação de
obstáculos;
IH — Azul: para símbolos em áreas especiais, embarque e desembarque;
IV — Vermelha: para ciclovias e símbolos de emergência e hospitais;
V — Preta: para dar contraste entre o pavimento e a pintura.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 13 — O Conselho Municipal de Planejamento Urbano poderá elaborar diretrizes
ao sistema viário estrutural, composto pelos contomos rodoviários, eixos estruturais, anel
estrutural e vias arteriais, assim como pelas obras complementares necessárias à sua
adequação, implementação, implantação e expansão futura, bem como, à requerimento da
Secretaria de Obras, autorizar o Poder Executivo a promover alterações nos traçados ou
alinhamento de vias.
Art. 14 — Nas confluências de vias é obrigatória à execução de rampa para pessoas
portadoras de deficiências, com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), a contar do
ponto de concordância do desenvolvimento de curva.
Art. 15 — As rotatórias e obras de arte deverão ser construídas com raio intemo de no
mínimo 16,00 metros em todos os cruzamentos de vias estruturais com arteriais, assim como
nos cruzamentos de vias arteriais com arteriais.
$1º —- Na construção de que trata este artigo deverá ser reservada área suficiente
para possibilitar a implantação de trevos, visando ao atendimento da demanda futura de
tráfego.
$2º — No caso de interseções entre rodovias e vias estruturais ou arteriais, deverão
ser construídos trevos.
Art. 16 — O Município poderá buscar recursos para a pavimentação da malha viária, e
adequação da marginal à BR-369, bem como promover a sinalização vertical e horizontal das
vias municipais e construção de passarelas para pedestres.
Art. 17- O Município poderá estabelecer diretrizes de arruamento que contemplem
áreas ainda não parceladas.
Art. 18- Estabelecer incentivos para o tratamento paisagístico nas calçadas por parte
dos proprietários.
Art. 19- Regulamentar a circulação de veículos pesados e carroceiros no centro da
cidade.
Art. 20 — Melhoria, alargamento, conservação, manutenção das estradas rurais.
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 — São consideradas rodovias urbanas a BR 369, que recebe a denominação
de Av. Benjamim Constant, no trecho entre a Rua Marquês do Herval até a Rua Alambari,
ligando o Município de Cambará aos Municipios de Andirá e Ourinhos.
Art. 22 — A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do
Sistema Viário principal, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o
Município.
$1º - O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento onde
constará à orientação para o traçado das vias de acordo com esta Lei.
82º- A implantação do arruamento e demais obras de infra-estrutura em todo o
parcelamento é condição imprescindível para liberação de novos parcelamentos.
Art. 23 — São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
| - Anexo | — Perfis Viários.
| - Anexo Mapas - Proposta do Sistema Viário.
H — Anexo Mapas -Hierarquia Viária Municipal.
pjm/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1,082 = Cambara-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQNvissonet.com br
Art. 24 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2009.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1,082 — Cambara-PR
43) 3532-3535 — pjmcambara(ivisaonet:com.br
JUSTIFICATIVA.
Considerando que a Lei do Sistema Viário compõe o Plano Diretor,
Considerando que o Município de Cambará conta com mais de 22 mil
habitantes;
Considerando o disposto no artigo art. 182, 81º, da Constituição Federal,
que preconiza a exigência do Plano Diretor para os Municípios com mais de 20 mil habitantes;
Considerando que a Constituição Federal em seu Capítulo da Política
Urbana, dispõe que compete aos Municípios executar a política de desenvolvimento urbano,
através de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
Considerando que a Constituição do Estado do Paraná, em seu Capítulo de
Política Urbana, artigo 152, prevê que o Plano Diretor disporá sobre: normas relativas ao
desenvolvimento urbano; políticas de orientação da formação de planos setoriais, critérios de
parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias
populares, com garantias de acesso aos locais de trabalho, serviço e lazer, proteção ambiental,
e ordenação de usos, atividades e funções de interesse zonal;
Considerando que o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257, de 10 de julho de
2001, artigo 41, estabelece o Plano Diretor como o instrumento da política urbana obrigatório
para cidades: com mais de vinte mil habitantes e, integrantes de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas;
Considerando que o Estatuto da Cidade estabelece que as cidades
enquadradas no artigo 41 devem aprovar o Plano Diretor no prazo de cinco anos contados da
vigência da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001;
Considerando o art. 4º da Lei Estadual n. º 15.229/06, que determina que o
Estado do Paraná somente firmará convênios de financiamento de obras e infra-estrutura e
serviços com municípios que já possuam planos diretores aprovados pelas respectivas
Câmaras Municipais;
Considerando que a Lei Orgânica Municipal de Cambará atribui
competência a este para "legislar sobre assuntos de interesse local", nos termos do artigo 5º, |;
“elaborar a Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, o Plano Diretor, o Plano de
Controle de Uso, do parcelamento, de Ocupação do Solo Urbano e o Código de Obras",
conforme artigo 5º, VIll, bem como "promover adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano", segundo
disposto no artigo 5º, IX da Lei Orgânica;
Considerando que a Lei Orgânica Municipal de Cambará atribui
competência à Câmara Municipal para deliberar sobre todas as matérias de interesse local
(artigo 30, |), especialmente sobre a “aprovação do Plano Diretor”, nos termos do artigo 30, IX;
Considerando o disposto no Titulo |l da Lei Orgânica Municipal, em especial
o capítulo Il, Seção Il e Ill, encaminho o presente Projeto de Lei que institui a Lei do Sistema
Viário do Municipio de Cambará à Câmara Municipal para deliberação e aprovação, e posterior
sanção por este Executivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de
agosto de 2009.
pim/pelb
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil. 1.082 —Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQdvisaonst com.br
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
A O. Dia p/ Sessão
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEINº 016/2009
ISUVUUIEIIIDLD=— |
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA:
E DÁ RAS PROVIDÊNCIAS
LUAIILIDOLDD
/
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
v PARECER
Somos pela aprovação do Projeto.
Sala das Comissões, em 05 de outubro de 2009.
do
Renato & od
QU Av. Brasil, 1.037 - Centro
Ro Cambará — Paraná CEP 86.390-000
à dy ”
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com