materia nº 18/2009

a: Fes.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av, Brasil, 1,082 = Cambará-PR — 0-000 — (43) 3532-3535 — pjmeambaradicainet.com.br
Cambará-PR, 9 de outubro de 2009.
«sy TUCOLO 039
web! o Presente Documento
da 4 horas.
tuo 43 1 104 DI.
Ofício Nº 129/2009
rd o ÀS tumisSOES
JOÃO ANTONIO TINELLI Las
M. D. Presidente da Câmara Municipal dg/Cambará Em LD LARA
Nesta á
Senhor Presidente. a
L/
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 018/2009, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atentiosamente,
PROJETO DE LEI Nº 018/2009
Dá nova redação aos arts. 11, 12 e 15 da Lei nº 1.086/1997
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 11 da Lei nº 1.086/1997 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência
Social será composto por 10 (dez) membros e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, com mandato de 2 (anos), permitida
uma recondução, sendo 5 (cinco) representantes
da sociedade civil e seus respectivos suplentes,
eleitos na Conferência Municipal de Assistência
Social.”
Art. 22 — O art. 12 da Lei nº 1.086/1997 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 12. O Prefeito Municipal observará os
seguintes procedimentos para a nomeação dos
membros do Conselho Municipal de Assistência
Social:
| - 5 (cinco) representantes da
sociedade civil e respectivos suplentes dentre
os usuários ou organização de usuários da
Assistência Social, entidades e organizações de
Assistência Social, entidades de trabalhadores
do setor, eleitos por ocasião da Conferência
Municipal de Assistência Social, dentre os
delegados participantes;
HW - os responsáveis do Poder
Executivo serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal, dentre os titulares ou servidores das
Secretarias Municipais que desenvolvam ações
ligadas às políticas sociais e econômicas.”
Art. 32- O art. 15 da Lei nº 1.086/1997 passa a ter a seguinte
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO D. O PARANA
Av, Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 353
“Art. 15. O Conselho Municipal de Assistência
Social será composto por 50% de
representantes do governo e 50% de
representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. O presidente será eleito, entre
os seus membros, em reunião plenária,
observada, obrigatoriamente, a alternância entre
os representantes do governo e os da sociedade
civil.”
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 9 de outubro de 2009.
pim/pelb
535 — pjmcambaradibvisaonet.com.br
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av Brasil, 1.082 = Cambarô-PR — 86350-000 — (43) 3532 — pjmeambara(Bvisaonat com br
JUSTIFICATIVA
Por recomendação da Comissão Intergestores Bipartite do
Paraná, estamos providenciando alterações nos arts. 11, 12 e 15 da Lei nº
1.086/97 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência
Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Na certeza de podermos contar com o costumeiro e
indispensável apoio dessa colenda Casa Legislativa, exortamos os seus nobres
Edis à aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 9 de outubro de 2009.
pim/pelb
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LELNº 018/2009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 12 E 15 DA LEI MUNICIPAL
Nº1.086//1997
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta
Comissão, o Projeto de Lei nº018/1997. Verifica-se que o mesmo encontra-se dentro dos dispositivos
legais e regimentais.
Verifica-se, ainda, que o projeto tem como único objetivo,
corrigir dispositivos da referida lei, atendendo recomendação da Comissão Intergestores Bipartite do
Paraná.
Pela breve análise e entendendo que o Projeto é basicamente de
correção, é que somos pela sua aprovação e o encaminhamos para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões/em/09 de novembro de 2009.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(Dglobo.com
PARANA