materia nº 21/2009

ESTADO DO PARANÁ
a
ÉV/ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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Oficio nº69/2009 Cambará - Pr, 07 de dezembro de 2009
ÀS COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor :
JOÃO ANTONIO TINELI he
DD.Presidente da Câmara Municipal, ucuLo é
Nesta uscabi o Presente Documenta
às 7 nora
12 q
Senhor Presidente : tm 2 LE 4 2a.
Ref. Projeto de Lei nº21/2009
Tem este a finalidade de aminhar à Vossa Excelência, o
Projeto acima, para análise e posterior aprovação pelos Srs.Vereadores.
Também encaminhamos junto ao presente, os contratos
realizados junto à Caixa Econômica Federal, objeto desta lei, conforme abaixo :
Contrato nº0279419-34/2008 -CEF. 153.750,00
Contrato nº0258885-49/2008 -CEF. 153750,00
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEINº 21/2009
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 307.500,00 —(Trezentos e sete mil e quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná , aprovou,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte .
LEI
Art.lº - Fica autorizado a abertura no Orçamento Geral do
Mynicípio dg Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1403/2009, de
16/12/2008, um Crédito Adiciona] Suplementar no valor de R$307.500,00-(Trezentos e
sete mil e quinhentos reais),assim discriminado :
08- SECRETARIA MUN.DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
08.001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
15.813.1514.1130 - Construção de Praças, Parques, Jardins
4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.31745 153.750,00
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações F.31746 153.750,00
-0-
Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será utilizado de acordo com o artigo, Parágrafo II, da Lei nº4.320/64 , O
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício, conforme
abaixo :
Contrato de Repasse nº 0279419-34/2008 CEF. R$153.750,00
Contrato de Repasse nº 0258885-49/2008 CEF. R$153.750,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
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Cambará - Pr, 07de dezembro de as,
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Préfeit Po
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
O Projeto nº21/2009, tornar-se necessário tendo em vista a
realização de Convênios junto à Caixa Econômica Federal conforme contratos de
repasse nº0279419-34/2008-CEF e 0258885-49/2008-CEF. Obras de Revitalização da
Praça Miguel Dinizo, Praça Central, portanto havendo necessidade de criação de verba
Adicional Suplementar para lançamentos dos referidos convênios.
Roc NTIS. /8
35 49
P
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 0258885-49 / 2008 / MINISTÉRIO DO TURISMO / CAI
ads (We
+ , CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
SA A = TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA |.
ERA O, FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE ,/
tos CAMBARÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS
PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS.
Processo nº SR 2612 0258885-49 / 2008
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
- de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na
Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, na Portaria MTur nº 3, de 26 de agosto de 2003,
bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lel nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por ROBERTO LUIZ BACHMANN, RG nº 2.121.451 SSP/PR, CPF
nº 363.985.519-15, residente e domiciliado em Londrina-PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de
Notas e Protesto de Brasília-DF, no livro 2588, fls. 010, em 21/08/2007, doravante e denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il = CONTRATADO -MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 75.442.756/0001-90, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, portador do RG nº 14224841 SSP/SP e CPF
440.827.709-68, residente e domiciliado em Cambará-PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 -.O presente Contrato. de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de PRACA CENTRAL, no Municipio de Cambará-PR. .
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ão Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
21 — À eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: documentação técnica de engenharia e da área de intervenção, quando for o caso.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA ÍERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do emp
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecng
Rendimento, bem como atestar a aquisição dos
aho de Trabalho integrante deste Contrato de
ba dos da CONTRATANTE;
CAIXA
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma dei exe:
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibil
Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo J
estabelecido pelas normas em vigor; Ed
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos; )
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compativel com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obrasiserviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo:
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estaduai ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas
alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União é para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000' '
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade
reduzida;
1) divulgar, em qualquer. ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recyrsos financeiros;
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
n) Instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo CONTRATANTE;
9) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08 no Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua implementação;
P) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e
duzentos e cinquenta reais).
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos rgáis).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
fguraião no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdol! ento por fontes de recursos e elementos de
lespesa.
| PROC. Nº
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PN CARLO
Mat Az
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do-processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos participes para o exercicio de 2008.
71 - Às despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de"Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 236951 16610V0-0056
R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos é cinquenta reais), 444041, Nota de Empenho nº
2008NE000445, emitida em 05/06/2008,
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.2.1 —- No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro será reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8,1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em/Sepárado, de-acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
fiante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços. BA
ns
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados exclusivameytte m
CAIXA
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigên
, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a id
“o CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou pres
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
- Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis. e
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser ttilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
e que efetivamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0383 - Cambará/PR, em conta bancária de nº 0383.006.00647010-9, vinculada a este
Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
ê vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
% 8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
. contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. +
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição:
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) ando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8.6.2.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
- máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valóres dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos sufigfentes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, provideyiciada jpela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRAZADO fe prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarãó a juntada de documentos e justificativas, a tregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CAIXA
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1- As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e extemo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
x ad n
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato ou da efetivação do último pagamento, o
que ocorrer primeiro.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle intemo, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
temo e extemo da União, sem elidir a
em conformidade com o capítulo VI do
14 - Os serviços 'de auditoria serão realizados pelos órgãos de conto
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATAD
wa sopejussesde Jos oBISAdp Ojesuoo ajsep oi SONNjS! SOLQIEgOIÁUIOO NO SOUOINuSU| SOUSWNIOP SQ - 64
SIQVIINNHOD sva FTUNODO JA SONLSIDIN SOQ - VNON VINIDIA VINSNYTO
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sjuewepinsep enb epsap 'opejeuoo ojelgo op spepyeuoiouny ep ozinfesd was “jet ap oesnjaxa no ogânpas esed no
opened ojalgo op opônaxe ep ogóeijdtwe e eJed ojedxa 'ojeIjuOg ejsau ojsinaid ojalgo op opdPIaj|e E Bpepea 3-eaL
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BAISn|aXa jBJSejun oesjaSp qos "p LB]! 'euenty EjnsnEjo EU sopejel 'elougiajsueI Ep Sopunto sosinaas sop sojeu eied
opdeIs)je E OPUBIU 'OMIPY OWIS] Sp Ole JOd EjS) BJOS OJeJUOS OP JOJBA OB Sjuaisja jemenuoo ogdelsye y - Z'gl
“ONHPY OUUS | Sp OBdEULY Sjueipaw 9 OJVLVELNOO 98 Opeojunoo ojeipeu! OSSIp opusze) 'opeoyuaa osene
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e FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS
PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS.
Processo nº SR 2612 0279419-34/2008
Nº sequencial SICONV
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio, na Portaria MTur nº 3, de 26 de
agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o e a Caixa Econômica, Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os participes, desde já, se sujeita, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - À União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por OLIDES MILLEZI JÚNIOR, RG nº 391856 SSP/SC, CPF nº
404.938.309-87, residente e domiciliado em Londrina-PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas
e Protesto de Brasilia-DF, no livro 2588, fis. 010, em 21/08/2007 e substabelecimento lavrado em notas do Cartório do
4º Ofício de Notas de Londrina-PR, no livro 034, fis. 107, em 19/06/2008, doravante e denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 75:442.756/0001-90, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, portador do RG nº 14224841 SSP/SP e CPF
440.827.709-68, residente e domiciliado em Cambará-PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
, “
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DR. MIGUEL DINIZO no Municipio de Cambará-PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos. cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
24 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que” deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: documentação técnica de engenharia e da área de intervenção, quando for o caso.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não; aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentejmente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕI
3 - Como forma mútua de cooperação na e: jo do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações.das partes:
CAIXA
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do ,*
Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo; A
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor, ;
e) fomnécer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos: í
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compativel com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obrasiserviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
q) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do. objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao«disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas
alterações, inclusive quanto à forma de publicação; Ê
j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceirg a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de-4.5.2000;
|) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida;
m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros; '
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberação dos recursos, no prazo de'dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
0) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo CONTRATANTE,
p) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08 no Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse — SIGONV, à medida de sua implementação;
q) comprometer-se a zelar pelo correto/ apipveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
r) tomar outras providências necessárias a y Execução do objeto deste Contrato de Repasse.
/
CAIXA
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o crono é )
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 148.250,00 (cento e quarenta e seis mil e
duzentos e cingúenta reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). ',
“
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. e
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1- A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos aié a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para inicio das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada serâ feita em parcelas, de acotdo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporie da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
8.1.1- A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela” poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível. .
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos participes para o exercício de 2008.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 236951 16610V0-0001
R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis
2008NE003912, emitida em 23/12/2008.
il e duzentos e cinquenta reais), 444041, Nota de Empenho nº
lestã condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
7.2 — À eficácia do presente Contrato de Repê
d qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
é determinada por instrumento legal,
automaticamente extinto. ”
CAIXA
7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamel to de
fisico-financeiro será reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente fundiaa
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula,
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente mediárite crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, O CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
|! - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill o contrato a que se refere o pagamento realizado;
|V -a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que efetivamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizada pela
CONTRATANTE.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0383 - Cambará/PR, em conta bancária de nº 0383.006.00647011-7, vinculada a este
Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curio prazo ou
operação de mercado aberto lastréada em titulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeitas auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos: financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumentô, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
874 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
odos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
mento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
87.2 - Deverão ser restituídos, ainda
monetariamente, a partir da data do rgce
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o obje ) a
do neste Instrumento;
CAIXA
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação llae tese
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8.6.2.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União. -
| 87.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficlentes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os Gecursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1- As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11,1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. É
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12-A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após-o término da vigência do contrato ou da efetivação do último pagamento, o
que ocorrer primeiro.
12.1 - Constatada irregularidade ou iná
desta Cláusula, 0, CONTRATADO s
notificação, adote as providências py
Ência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
icado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
Ar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
| PROC. Nº
CAIXA
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ”,
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO. Z
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93.872/86. á
14.1 - É livre 0 acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada à
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretámente como
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para O inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros. a
15.2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme modelo fornecido
pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA « DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/06/2010,
possibilitada a sua prôrrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08 e demais
normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pelá CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. .
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DÁ ALTERAÇÃO
passe, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
ão do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
6
18 - A alteração deste Contrato À
física e financeira, inclusive a &
CAIXA
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo“de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e mediante firmação de Termo Aditivo.
182-A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quaria, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
- Ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade ;do objeto contratado, desde que devidamente
*» justificado e aprovado pela CONTRATANTE. aid
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada. ;
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: AV BRASIL, 1082
- município de Cambará-PR,
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional Norte do Paraná, Avenida Rio de Janeiro nº 339 — 3º andar, CEP 86010-919,
municipio de Londrina/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pacfuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, pafa que sutia seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Londrina/PR E" 30 de dezembro * de *-2008
Localídata
CPF: 404.938.309-87
Testemunhas
Nome: Í SsU am
e LINA PAULANA
, Here: 032.976.279-64 ps
Matr. 084008
Técnico de + omento
idas
88 1SSN' 1677-7069
MCIDADESICRUZEIRO DO IGUACLI/PRICNPS 95.589. 230/0000 -
44; CTR PENAS PO MCIDADEIICAHAS É eu
ação com pedras irregulares, Progenna Gestão
senvolvimento; Valor RS TE 70000, dos recursos. R$ 101 Baoda
correrão à conia da União, UG 175004 . Gestão 0001. Programa de
Trabalho 154$103101D73-0088, NE 2008NE007950 de 13/12/2008 e
R$ 1163949 de comerepêrida Vigência 23 de Setembro de 2010 -
é Assinaturas: 23 de Dezembro de ZM, Inca da Cunha Mar
ques e Dilmaz Turmina.
MCIDADES/VITORINO/PR:CNP) 76.995. 4630001-D0; — CTR
0776042-29/2008/MCIDADESICAIXA: Objeto: Recapeamento asfat-
vie Cited da Política de Desenvolvimemio; Valor. R$
060,40 correrão à conta da Unido.
+ Programa de Trabalho vSasTOSO IDE.
005%, NE 200ANEOO79SS do 13/12/20 c R$ 6776.60 de con-
trapartida. Vigsaçãa 24 do Abi de 2010 - Dat e Assiraara: 24 de
Dezembro de 20%, Marin do Carmo Cionçalves da Rocha e Valdir
Picolotio,
MCIDADES/VITORINO/PR:CNPI
76,995.463/0001-00, CTR
(1276043-3N200NMCIDADES/CAIXA;
Objeto: Recapeamento asfil-
tico, Programa Gestão da Política de Desenvolvimento; Valor R$
217.147,40; dos recursos. R$
125048, Gestão 00001.
NE 200ANEONTOS x
905,40 correrão à conta da União, UG
de Trabalho 154573 101D73-0058,
2.242,00) de ida
ia do Casmo Gonçalves da Rocha e Valdir Picolatio.
MDAJFRANCISCO DELTRAGIPRCNPI 7116-5100)
0276054-39/200R'MDA/CAIXA: Objeto: Aquisição do Mobiliá
Fa Auditório. Reidtánio é Deemháris e fe o do Ve de Veio Pro.
grema PRONAT » INFRA-ESTRUTURA ; Valor; R$
SED: doa eco ES E IGUDO enero A coma da Unidos
UG 135003, Gestão W00UI, Programa de Trabalho 211271)348991-
0001, NE 200RNEQUOG32 de 15/1/2200 c R$ 13.520,40 de con-
trepando. Vigência 23 de Março de 2011 - Data e Assinatura: 23 de
Dezembro de 200%, Antonio Minuk e Vilmar Cs
MEIGUARAPUAVAIPR:CNPS 76: 178.037/0001- EE E d6asgo..
IX. = Construção de Mini Ginásios, Progra-
e Ls na Cide; Nao RE 07 4 96, dora,
250,00 correrão à conta da União, UG | 80006 , Gesião 0001,
grama de Trabalho SR EISSSA SOON NE 200BNEGOATAS de
pesos é R$ 76.153,96 de contrapartida, Vigência 24 de Outubro
de 201 - Data o Alsindiura: 24 de Dezembro de 2008, Luis Diogo
Musso) € Luiz Fernando Caril.
DECLARAR APRE] 76,178.037/0001.76; CTR U2625E2.
SBONMEICAIXA: Objelos Cominição de Minl Cágica, Progra-
e c Lazer na Cidade, Valor: R$ 307.403,96; dos recursos,
as 957,05 correrão À conto da Lia, UG [80006 + Gesto DON
rabalho 2781212505450-010%. NE 200RNE000756 de
1 EE REA MD de conirapontda. Vigência 24 de Ouiubro
de 2010 — Data e Assinawras: 24 de Dezembro de 2008, Luis Diogo
Mussoi e Luis Fernando Ribas Carli,
ME/MATELÂNDIA/PRICNH) 76.206.465/0001-65: CTR ()775008-
RO2ODBMEICAIXA, Objeto: Construção de Quadra perene co-
beria na Vila Paza. Programa E ta var Caio Valor R$
nadas “oe tocuraae, R$ O correrão à conta da União,
« Gestão 0401, Programa de Trabalho 2781212505450-
on. neo de 070/1900 € R$ 5.785,56 de contrapartida. Vigência
24 de Setembro de 2010 — Data « Assiaturas: 24 de Dezembro de
2008, Milion Hoppen e Edson Antonio Primon.
MTUR/ASSIS CHATEAUBRIAND/PRCNPI 76.208 A79M001-18:
CTR 0275642-80/2008MTURICAIXA; Objeto: Construção de Por-
tais po município. Programa Turismo Social no Beesil; Valor: R$
275.500,00, dos recumsas, R$ 241,750,00 correrão à conta da União,
uso S40007 Gestão 0001, ma de Trabalho 23695! 16610VI-
0001. NE () de 0/01/1900 e R$ 31.750,00 E emb de se
22 de Março de 2011 « Data e Assinaturas: 28 de Dezembro de
Valdecir Vila c Daliia José de Melto,
MTUR/PALOTINA/PR;CNPS 26.20x 48770001-24: CTR 0262149.
CAIXA; Objeto: Construção de Pivilhão de exposi-
de exposição João Leopoldo Jacomel, Programa Tu-
no Dra: Valor R$ 3100000; dos resirmos. R$
TOS ecrã 5 coa dr União, UG SA? , Cedo DOU Pr
grama de Trabalho same, NE O de 0401/1900 c R$
18.000,00 de eomiropanida. 24 de Outubro de 2010 - Dam €
Assinatura: 34 de Desembro dE SUR Jo Lasar é Eli de Oleo
MTUR/RENASCENÇA/PR:CNPI 76205.681/001-96; CTR
026 45-14/2008MTURICAIXA, Objeto: Pavianoniaçdo seia per
ra acesso a gruta do Rip Elias, Pi no Brasil;
'urismo Social no
930000 correrão À conta dá
União, Oni. Programa de Trabalho
SSEBSILGGINVOLOSA, RE O, de ONAMIADOO & RSS 308,08 de cone
irapantda, Vigência 22 de Março de 2010 - Data e Assinaturas; 22 de
Dezembro de 200%, Antonio Minuk e Geraldo Ciacomini.
GERÉNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM CUIABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Iº Termo Aditivo ao Contrato: 0005/2004/MP/CAIXA. Me
Processo: (MIRO,0N.K45/2006-44. Contratante; União,
CAIXA ICA FEDERAL; Contratado: ESTADO "DE
MATO GROSSO. Objeto: Adequar o contrato de repasse PNAGE nº.
DOAS/20n6!MPICAIXA às novas estabelecidas pela Portaria
Interministerial MPIMPICGU Nº 127. DE 2905/2008, c suas ale
pulo: RS AO! na: dos acao,
Gestão
Diário Oficial da União - seção 3
érações, por meio de ajuste das seguintes cláusulas: sogunda, ter-
ceira, quarta, quinta, sexta, sétima. nona. décima, décima-sogunda.
dásima-ierecira, décima-quinta. décima-sexia, décima-sétima. décima-
Valor Global: R$ 1.982.527,00 (hum milhão, no-
mana e vigésima;
vecenos + oitenta é dois mil, quinhentos c vinte e sete reais), valor
cquivalenie à US$ 83121337) Plano de Trabalho 2008,
47101,04,122,1088.104X 000]; UG 201047, Gesião: 09001: Fonte
Custeio: 14800153 - 2008NE0O00/9, emitido cm 19/12/2008, no
valor de R$1.668,475.00 (hum milhão, seiscentos € é oito
mil, quátrocentos c scienta c cinco reais). Fonte imento:
018001534 - 2008NED00009, emítido em 19/12/2008; no valor de
R$ 314.052,00 (trezentos e quatorze mil, cinquenta"e”dois reais)
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM LONDRINA
EXTRATUS DE CONTRATOS
ME Menieção: de Imbaii; CNPJ 016137 pniçio CTR O252408-
« SEGUNDO qd yr
OUIDES Mies JÚNIOR e LAUIR DE OLIVEIRA,
MDA/Município de Imbaú; CNPJ (01,6/177W00I-7; CTR
0278788-K6/2008/Ministério do Desenvolvimento Ag 'AIXA;
E isição de Caminhão para Tranpore de Calcário; Pro-
JAT; Valor: R$ 175,000,01 Dos recursos: R$ 110.000,00,
Eorreeão à comia da Uniko no exereiio de 2008. UG 133003, Gestão
Soo Propruma de Trabalho, 2112713348991-000], NE
20ORNop Ta, de de 19/12/2008, & R$ 65.00.00 de contraparida.
a 3006/2010 - Daia < Assinaturas: 31/12/2008, OLIDES
LEZI JÚNIOR e LAUIR DE OLIVEIRA.
certo de Imbaú, CNP) 01,613.770/0001.72, CTR
0281219-59/2008/Ministério da Agricultura, Pecuário c Abastecimen-
ID/CAIXA, de Truior é lementos A, las.
Mama PRÓDESAS Vidor [200.08 Dos oe Es
50,00, correrão coniá da União no cacrelcio d
Ema Gesião (MN), Programa de Trabalho SURGIR NOS,
NE erre e ea atoa e e RS II TOO 1 de comi
irapartida.
Vigência inaturas: 41/12/2008, OLIDES
MILLEZI NOR e TAUIR de "OLIVEIRA.
Mecidados/Mimleipo de Mirasclva; CNPJ 75.845.529/0001405; CTR
125 5k46-06/2008/Ministério das Cidudos/CAIX; E Objeia Pavimen-
Asfáltica; Programa sr O DA POLÍTICA DE DESEN-
v VIMENTO: Valor: R$ 104.200,00, Dos recursos: R$ 38.200,00,
foisdo à conta da União no exercício dé 200%. UG 175004, Gestão
Programa de Trabalho 1545/0310/D75-0054, NE
DONENEDONSEO, de DI062N08, & R$ 10/000.,00 de comrapanida.
Vigência 3006/2010 - Daio e Assinaturas: 30/12/2008, OLIDES
MILLEZI JÚNIOR e CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI.
Mamona. dé Mitihias CNP), Dis naÓNia: ETR
inistéria do Turismo!CAIXA, Ôbjeio REFORMA
io
nba 23698 LG LN VOOS, + NE
00 de Contras
ML:
ia 30/06/2010 - Daia € “Assinaturas: 30/12/2008, O
JÚNIOR e CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI,
idades/ Município de a riam CNPJ 75.443.812/0001-00; CTR
gesto JXA: Obicio Pavia
tação; parana GESTÃO DA POLÍTICA DE bi
TO, Velor: R$ 101.237,11, Dos recursos: R$ 98.200,
conta do Linião no exercício de 2008, UG 175004, Gesião
Programa de Trabalho 154510310:D73-0001, Ne 2008NE 005891, de
04/07/2008, é R$ 2.037.t de contrapanida 30/05/2010 -
Dona Aa 17/12/2008. OLIDES LL JÚNIOR e EDU
io de Orais CNP) Eid ado CTR
SEB6S ad do Turisma/CAIXA: Objeto REVITA-
LIZAÇÃO DO CENTRO CIDADE DA PRAÇA AL E AD
JACÊNCIAS; Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Valor:
R$ 12061460, Dos recursos: R$ 117.000.00, correrão à conta da
União no exercício de 2008, UG 540007, Gestão 00001, Progánio de
Trabalho ToXS V16GTUVO-00SG. NE J008NE0004SA, de OSMGUOR,
E RS 1.618,60 do seeiiemia igência M405/2010 - Data e
ainaturas: 15/12/2008, BERTO! LUIZ BACHMANN e Edu
GONÇALVES,
MDAMaunicipio de Jardim Alegre: CNPJ 75:741363/0001-87: CTR
Eta iecavbra Lad do do Den a AgrárioiCAIXA:
R$ 103.500, EO reais ego 100.000,00, correrão Capes conta da
no cxercicio de 2008. UG 135003, Gestão 00001, Programa de
lho 2112713348991-005%, NE SANTA, de 20/12/2008, é
R$ 3.500,00 de contrapartida. ia 30/06/2010 - Data e As
tir JI2OOM, OLÍDES MILLEZI JÚNIOR o MAURO
AI
MAPA Municipio Se Jardim Alegre: CNP) 75:741.363/0001-87: CTR
0261234-29/2008/Minisiério da Agricultura. Pecuário c Abastccimen:
REGADA: Objcio Aquisição de Caminhão é Tanque Pipa: Programa
PRODESA; Valor: R$ 201.200.00; Dos recursos: R$ 195.000,00,
correrão À conta da União ne exercício de 2008, UG 135094, Gestão
, naturas; 3/1
cão.
Nº 6, sexta-feira, 9 de janeiro de 2009
00001. Programa “de Trabalho 2060560037H17-0128, 24
2008NEDAOIZ, de 16/06/2008. R$ 6.200,00 de contrapanida. Vi.
0/06/2040 - Dita e Assinaturas: 31/12/2008: OLIDES MIL-
JÚNIOR é MAURO ORIANI,
MDA/Município de Jardim Alegre; CNPJ 75:741.363/0001-87: CTR
A26741R-77/2004/Minisério do Desenvolvimento AgrárioiCAIXA:
Odjcto Aquisição de Três Veiculos, impressora de isfonário de Che-
que é Mobiliário; Programa PRONAT; Valar: R$ 195,4)00,00; Dos
recursos: R$ 100.000,00, correrão à conta dá União no exercício de
2008. DG 13505, Gesião 0000, Programa do Trabalho
2/1271334899]-0058, NE 2008 NEHOOMI5, “de 04/07/2008, c R$
5.000,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2010 - Data o Assinaturas:
26/12/2008, OLIDES MILLEZI JÚNIOR é MAURO ÓRIANI.
MAPA/Município de Arapuá, CNPJ (11.,612,384/0001-44; CTR
0281205-94/2008/Ministério da Agricultura, Pecuário e Abastecimen-
I/CAIXA; Objeto Aquisição de Trator c Rolo Compactador; Pro-
grama PRODESA, Valor R$ 27000000, Dos recursos: R$
243.750,00, correrão: à conta da União no exercício de 2008, UG
135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho 2060560037H H7-1192,
NE 2008NE002 198, de 29/12/2008. e R$ 26.250,00 de contrapartida.
Vigência 30/06/2010 - Data c Assinaturas: 31/13/2004, OLIDES
MILLEZI JÚNIOR « DEODATO MATIAS.
MTur/Município de Califômia, CNPS 75:771.279100 146, CTR
0281474-58/2008/Minisiério do Turismo/CAIXA; Objeto PAVIMEN-
TACAO ASFALTICA DE VIAS: Programa TURISMO SOCIAL NO
BRASIL; Valor: R$ 140.000,00, Dos recursos: R$ 121.875,00, cor.
rerão à coma de União no exercício de 2008, UG 540007, Gesão
00004. Programa de Trabalho 236051 /66H0V0-0001, NE
200RNEO04346. de 26/12/2XM. « R$ 18,12500 de contrapanida.
Vigência 24/062010 » Data c Assinaturas: 31/12/2008, OLIDES
MILLEZI JÚNIOR - AMAURI BARICHELLO.
MTut/Municipio de Cambirá; CNPJ 75442,756/0001-90; CTR
0279419-34/2008/Ministário do Turismo/CAIXA: Objeto REVITA-
LIZAÇAÔ DA PRAÇA DR. MIGUEL DINIZO, Programa TURIS:
MO SOCIAL NO BRASIL; Valor: R$ 153.750,00; Dos recursos: R$
186.250,00, correrão à contt da Linião no exervício de 2008, UG
540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 236951 16610V0-900.
NE 2008NEN03912, de 23/13/200%, e R$ 7.500,00 de contrapamida
Vigência 30/06/2010 - Data o Assinaturas: 30/12/2008, OLIDES
MILLEZI JÚNIOR e JOSE SALIM HAGOI NETO.
MAPA/Município de Cambani; CNPJ 75/442:756/0001.90; CTR
02$1209-33/2008/Ministério da Agricultura, Becuário e Abasiocimen-
A/CAIXA; Objeto Aquisição de Trator, Programa PRODESA; Valor,
R$ 248100.00; Dos recursos: R$ 234,000,00, correrão à conta da
União no exestício de 2008. UM 115098, Cicatão 0000], Pros
Trabalho 2050560037H17-0392, NE 2008NE(N2093, de 27/12/2008,
900,00 de contrapartida. Vigência 4062010 - Data é As-
: 30/12/2008, OLIDES MILLEZI JÚNIOR « JOSÉ SALIM
NETO,
GÉRENCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE JOÃO
PESSOA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CEOP CEN-
TRO DE EDUCACAO E DRA ANENCA POPULAR -PB; CNPJ)
ALIITGNGODOIRO, CTR 73-00 2008MDAJCAIXA:
APOIAR A MOBILIZAÇÃO” a SENSIBILIZACAO DE ATORES
SOCIAIS. A COMERCIALIZACAO E OS PROCESSOS DE CO-
MUNICACAO; Programa PRONAT,; Valor: R$ 104.660; Dos re-
sen R$ 101.520,00, correria à conta da União no exercício de
ia de Trabalho
UG |uon06, 0000, Prog
ErTetddatoo 0001, NE nº 2008NE00OS95. de 15/12/08, e R$
3.140,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2011- Daia é Assinúturas:
30/12/2008 Elan Ferreira de Miranda = Jucilene Gomes de Medei-
ros.
MINISTÉRIO. DO DESENVOLVIMENTO. AGRÁRIO/AGEMTE
ASSESSORIA DE GRUPO ESPECIALIZADA MULTIDISCIPLI-
NAR TECNOLOGIA E EXTENSAO «PB; CNPJ 41202337000192:
CTR 0276964-87/2008MDAICAIXA: Objetos APDIO PROCESSO
DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DOS EMPREENDI-
MENTOS TERRITORIAIS; Programa PRONAT; Valor R$
157.320,00; Das recursos: R$ 151.813,00, cormerão à Conta da União
no exercício de 2008 UG. INO006, Gestão 0000), Programa de Tra»
Balho 211271334899]-0020, NE nº 2008NEDOOGHO. de 16/12/08, e
R$ 5.507,00 de contmpanida. Vigência 30/09/2011- Dats c Assi-
2/2008 Elan Ferreira de Miranda e Erica de Souza Fal--
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/AGEMTE
ASSESSORIA DE GRUPO ESPECIALIZADA MULTIDISCIPLI-
NAR TECNOLOGIA E EXTENSÃO -PB; CNPI 41202557000192;
CTR 0276572-47/2008MDAICAIXA: Objeio. APOIO COMERCIA-
LIZACAO E AO COLEGIADO TERRITORIAL DO TERRITORIO
ZONA DA MATA NORTE E SUL, Programa PRONAT; Valor: R$
329.680, da recursos: R$ 318, 140,00, Simeão & coma da União
no exereício de 2MN UG 180006. Gestão DO00!,
Ba BT 54808 DO, NE nº SOANEDO IS
R$11.5401,00 de contrapartida. Vigência 30/09/20] |- Data e Ássina-
turas: 30/12/2008 Elan Ferreira de Miranda € Erica de Souza Falcão.
ima de Tra-
câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO; PROJETO DE LEINº 021/2009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
IMD DO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$-307.500,00
RELATOR: MARÇOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos
regimentais, o Projeto de Lei nº021/2009, oriundo do Poder do Executivo, onde solicita autorização
desta Casa, para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-307.500,00 (trezentos e-
sete mil e quinhentos reais).
Analisando o referido Projeto, bem como à justificativa
apresentada, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2009.
âbio Chaves Leite /
Presidente
f
Antonio Jos é Rucei
Membro
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(O globo.com
câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO; PROJETO DE LEIN" 0212009
AUTOR: PODER EXECUTIVO
EXPIRA Dassmm
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$-307.500.00
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
RUI ID
PARECER
Analisando o referido Projeto, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2009.
es
oso Renato Ryfiiio
1
fer
y
Vá
E] Av. Brasil, 1.037 — Centro
Emo Cambará — Paraná CEP 86.390-000
RAE”, Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(à) globo.com