materia nº 22/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0*+43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ
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Oficio nº71/2009 Cambará- Pr, 10 de dezembro de 2009
Excelentíssimo Senhor : À S COMISS Ó ES
JOÃO ANTONIO TINELI
DD.Presidente da Câmara municipal Maid md 200
Nesta
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uscabi o Presente Loca PRESINENTO O
Senhor Presidente : ,
Ref.
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelencia, o
Projeto de Lei em referência, para apreciação e posterior aprovação dos Srs.Vereadores.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
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2 A
Pig GERER
PROJETO DE LEI Nº 022/2009
Súmula : Institui o abono de sobra dos Recursos do FUNDEB 60%
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou ,e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte :
LEI
Art.1º - Fica instituída a remuneração através do abono de sobra do
FUNDEB 60% (Sessenta por cento), instituído pela emenda nº14 de 12.09.1996 como
FUNDEF, regulamentado pela Lei nº2.264 de 27 de junho de 1997, com nova
denominação para FUNDEB para os profissionais ativos do magistério Público
Municipal na Educação Básica.
Art. 2º -O abono referido no artigo anterior, será rateado a cada
profissional do Magistério , no encerramento do exercício.
Art. 3º — O abono será rateado de acordo com o saldo apresentado na
conta FUNDEB 60% , nº 22.968-8, Banco do Brasil S/A, Agencia 0317-4 de Cambará
Pr.. por ocasião do encerramento do balanço de cada exercício.
Art. 4º -Será constituído folhas de pagamento com os valores
correspondentes aos abonos e descontos dos Encargos Sociais correspondentes.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cambará - Pr, 10 de dezembro de 2009
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JUSTIFICATIVA
De acordo com regulamentação do funcionamento do FUNDEB,
tornar-se necessário a aplicação de no mínimo de 60% (Sessenta por cento),em
profissionais ativos do magistério público Municipal .
No entanto, a verba liberada do FUNDEB, é maior que as despesas
realizadas com estes profissionais ou seja 60%.
Por este motivo, torna-se necessário realizar o rateio dos abonos
correspondentes do Projeto de Lei nº 022/2009, para compor os 60% fixado na lei,