materia nº 15/2009

| | MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ APROVA E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCI
Título |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º — Ficam instituídas a Zona Urbana e a Zona Rural do Distrito Sede do Município de
Cambará, definidas pelos perímetros descritos e demarcadas por limites legais das glebas,
acidentes geográficos naturais e artificiais,
$1º — A alteração do perímetro das zonas de que trata este artigo far-se-á com observância do
Plano Diretor e demais legislações aplicáveis.
$2º — O território municipal fica dividido na forma deste artigo, servindo tal divisão para fins
urbanísticos e tributários.
Art. 2º - À Zona Urbana compreende as áreas urbanizadas ou em vias de ocupação e as
glebas com potencial de urbanização que ainda não sofreram processo regular de
parcelamento.
Parágrafo único. A Zona Urbana correspondente à área urbana será representada por mapa
no Anexo único desta Lei.
Art. 3º - A Zona Rural é constituída pelo restante do território municipal.
Título Il
Do Perímetro Urbano.
Art. 4º — À área definida pelo perímetro da Zona Urbana, Rural e de Expansão Urbana do
Município de Cambará aplicam-se:
| - os procedimentos contidos na legislação federal, estadual e municipal pertinente, e em
especial as condições de habilitação previstas no Capítulo Il da Lei de Parcelamento do Solo
Urbano, e o contido no Estatuto da Cidade;
H — os instrumentos previstos no artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade
em áreas consideradas subutilizadas ou passíveis de urbanização mediante processo
fundamentado e decretado pelo Poder Público.
Art. 5º - O Perímetro da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município de Cambará
é o constante no mapa anexo, considerado a seguinte descrição: O Perímetro Urbano da
sede de Cambará, representado no sistema de coordenadas UTM, projeção SAD69-zona
225, tem início no ponto P01 (X=594676,212 e Y=7453594,063). Deste, segue em linha reta
1.017,63 m, azimute 73º09'41”, até o ponto PO2 (X=595650,213 e Y=7453888,850). Em
seguida, segue em linha reta 292,55 m, azimute 162º15'50”, até o ponto P03
(X=595739,335 e Y=7453610,201). Segue-se em linha reta 152,40 m, azimute 138º00'13”,
até o ponto P04 (X=595841,301 e Y=7453496,942). Segue-se em linha reta 236,57 m,
azimute 146º30'57", até o ponto P05 (X=595971,820 e Y=7453299,630). Deste, segue-se
em linha reta 128,00 m, azimute 128º21'29”, até o ponto P06 (X=596072,195 e
Y=7453220,193). Segue-se em linha reta 147,55 m, azimute 155º53'28”, até o ponto P07
(X=596132,465 e Y=7453085,513). Em seguida, Segue-se em linha reta 795,38 m, azimute
120º40'31", até o ponto P08 (X=596816,551 e Y=7452679,732), localizado próximo à
margem da rodovia BR-369. Deste, segue-se acompanhando a rodovia por 414,44 m, em
linha reta, azimute 70º25'18”, até o ponto PO9 (X=597207,027 e Y=7452818,608). Segue-se
em linha reta 1.784,08 m, azimute 167º18'51", até o ponto P10 (X=597598,822 e
Y=7451078,079). Segue-se em linha reta 563,38 m, azimute 249º20'11”, até o ponto P11
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+ MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
o) PARANAÁ
ESTADO DO PA )
(X=597071,686 e Y=7450879,273). Deste, segue-se em linha reta 873,53 m, azimute
184º57"11”, até o ponto P12 (X=596996,265 e Y=7450009,002). Segue-se em linha reta
1.432,20 m, azimute 255º28'06",até o ponto P13 (X=595609,891 e Y=7449649,641),
localizado próximo à margem da Avenida Antônio Mano. Deste, segue-se em linha reta
1.015,64 m, azimute 294º12'35”, até encontrar o ponto P14 (X= e Y=), localizado próximo
à margem da ferrovia. Segue-se acompanhando a linha férrea, até o ponto P15
(X=594004,961 e Y=7449897,713), localizado próximo ao cruzamento da ferrovia com a
PR 431. Segue-se em linha reta 434,15 m, azimute 52º17'30”, até o ponto P16
(X=594348,434 e Y=7450163,259). Deste, segue-se em linha reta 979,10 m, azimute
338º35'07”, até o ponto P17 (X=593990,949 e Y=7451074,764). Segue-se em linha reta
409,91 m, azimute 207º05'28”, até o ponto P18 (X=593804,271 e Y=7450709,825). Segue-se
em linha reta 217,16 m, azimute 297º32'57”, até o ponto P19 (X=593611,738 e
Y=7450810,262), localizado próximo à margem da Rua Marechal Deodoro da Fonseca.
Deste, segue-se em linha reta 286,64 m, azimute 30º20'47”, até o ponto P20
(X=593756,555 e Y=7451057,627). Segue-se em linha reta 126,36 m, azimute 37º57'17", até
o ponto P21 (X=593834,271 e Y=7451157,261). Segue-se em linha reta 265,96 m, azimute
294º05'36”, até o ponto P22 (X=593591,485 e Y=7451265,831). Deste, segue-se em linha
reta 212,67 m, azimute 282º31'16”, até o ponto P23 (X=593383,875 e Y=7451311,937).
Segue-se em linha reta 34,98 m, azimute 291º28'45”, até o ponto P24 (X=593351,328 e
Y=7451324,744), localizado próximo ao Córrego Santa Comélia. Segue-se em linha reta
374,93 m, azimute 58º23'36”, até o ponto P25 (X=593670,642 e Y=7451521,239). Deste,
segue-se em linha reta 162,31 m, azimute 40º34'24”, até o ponto P26 (X=593776,214 e
Y=7451644,528). Segue-se em linha reta 202,67 m, azimute 16º21'40", até o ponto P27
(X=593833,305 e Y=7451838,994). Segue-se em linha reta 143,81 m, azimute 26º39'23”, até
o ponto P28 (X=593897,823 e Y=7451967,517). Segue-se em linha reta 597,45 m, azimute
225º23'03”, até o ponto P29 (X=593319,705 e Y=7451816,757). Deste, segue-se em linha
reta 1.533,86 m, azimute 339º37'48”, até o ponto P30 (X=592785,798 e Y=7453254,700),
localizado próximo à margem da estrada municipal. Segue-se em linha reta 903,42 m,
azimute 67º50'29”, até o ponto P31. Segue-se em linha reia 546,63 m, azimute 158º12'00”,
até o ponto P32 (X=593825,500 e Y=7453087,906). Deste, segue-se 867,17 m, azimute
75º05'05”, até o ponto P33 (X=594663,454 e Y=7453311,105), localizado próximo à
margem do rio Alambari. Deste, segue-se acompanhando a margem do rio Alambari até
o ponto P01, fechando a poligonal do Perímetro Urbano.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor após a data de sua publicação e revogará a Lei nº, 1.032/95,
que dispõe sobre o perímetro urbano, e as Leis nº 1.076/97, 1.169/00, 1.188/01, 1.272/04 e
1.318/06, que alteraram a primeira.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil. 1.082 — Cambara-PR — 86390-000 — (43) 353
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JUSTIFICATIVA.
SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES.
A Organização dos Municípios em entidades de representação tem significativa
importância para que a conquista da Autonomia consagrada na Constituição de 1988
realmente se efetive e seja reconhecida e respeitada pelos demais Entes que constituem as
outras esferas de poder que compõem a federação brasileira.
A atuação persistente da Confederação Nacional dos Municípios pleiteando em
nome dos municípios junto aos diversos ministérios e outras instituições tem carreado
significativos ganhos para os Entes Públicos locais que não teriam sido alcançados não fosse a
arregimentação de agentes politicos municipais, organizada pela CNM nas diversas Marchas à
Brasília, já empreendidas sucessivamente por dez anos.
A CNM permanentemente por seus quadros técnicos e políticos vem
levando aos diversos órgãos e entes governamentais as dificuldades enfrentadas pelos
agentes políticos para efetivamente cumprir as obrigações atribuídas aos entes locais, ou pela
Constituição da República ou pelos inúmeros programas governamentais que são criados pela
União e pelos Estados e que somente se concretizam com a interveniência direta e obrigatória
dos municípios.
Esta presença marcante e aguerrida permitiu que os Municípios brasileiros e
conseguentemente suas populações conquistassem:
Prorrogação de Benefícios da Lei Kandir
Em janeiro de 2007, entraria em vigor um benefício adicional da Lei Kandir que
permitiria às empresas abater do ICMS crédito relativo ao material de consumo, o que poderia
gerar perdas de arrecadação do imposto da ordem de R$ 17 bilhões por ano, sendo que, desse
montante, 25% deixaria de ser repassado aos municípios. A mobilização das entidades
municipalistas viabilizou a aprovação do PLS Nº 68/2006 que prorrogou a entrada em vigor
desses benefícios para 2011.
Imposto Territorial Rural — ITR
Transferência de 100% do ITR para os municípios que optarem por assumir
sua cobrança e fiscalização. O texto promulgado na EC 42/03 da Reforma Tributária mantém o
tributo de competência da União, mas permite que os municípios ampliem sua participação de
50% para 100%. Essa possibilidade foi regulamentada pela Lei Nº 11.250/2005.
PAES
Em meados de 2005, foi constatado que os recursos arrecadados pela União
com o programa de Parcelamento Especial de Débitos - PAES, não estavam constando da
base de cálculo do FPM. Denúncia ao TCU levou o tribunal a determinar a regularização da
situação, o que foi feito em dezembro de 2005 e representou um repasse extra de cerca de
25% de um mês de FPM para os municípios.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
A Emenda Constitucional Nº 42/2003 destinou aos municípios 7,25% do total
da CIDE, equivalente a 25% da parte destinada aos estados. Esse percentual representa cerca
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Brasil, 1.082 —- Cambara-PR — 86350-000 — (43
de R$ 520 milhões anuais para os municípios. Os recursos da CIDE devem ser destinados à
melhoria das condições de transporte dos Municípios.
imposto sobre Serviços — ISS
A conquista mais significativa nos últimos anos foi a manutenção da
arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) com os municípios e a ampliação da lista de
serviços tributados. O ISS é o principal gerador de arrecadação tributária para os cofres
municipais. A medida foi consolidada pela sanção da Lei Complementar Nº 116/2003.
Repasse direto do Salário Educação
A aprovação do PL 475/03, em 19/11/03, foi uma das mais importantes vitórias
em 2003, Sancionada em 30/12/03 transformou-se na Lei 10832/03, que garantiu que os
recursos do salário-educação chegassem efetivamente ao município, evitando o passeio do
dinheiro pelos cofres dos Estados. A conquista é fruto de uma iniciativa do movimento
municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios, junto ao Senado Federal,
apoiada pelo Senador Álvaro Dias (PR), que apresentou o projeto em 2001.
Transporte Escolar
A aprovação da Lei nº 10.709/03 estabeleceu que cada ente federado passe a
assumir a responsabilidade pelo transporte de seus alunos, dando maior poder de barganha
para os municípios negociarem com os governadores o ressarcimento das despesas efetuadas
com alunos das redes estaduais.
A aprovação da Lei nº 10.880/2004, Instituiu o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE), originada pela Medida Provisória nº 173, assinada pelo
Presidente da República na VIl Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, destinando aos
Municípios cerca de R$ 400 milhões por ano para auxílio no custeio das despesas com
transporte escolar.
Huminação Pública
Em dezembro de 2002, o movimento municipalista, liderado pela CNM e com o
apoio decisivo das entidades estaduais, obteve uma grande vitória no Congresso Nacional:
após mais de uma década de um exaustivo debate, foi criada uma fonte de custeio para o
serviço de iluminação pública, que, na grande maioria dos municípios, representa uma despesa
de 3% a 5% do orçamento.
Alteração da alíquota da COFINS
Em 1999, quando foi ampliada a alíquota da COFINS de 2% para 3%, a
atuação da CNM evitou que o aumento fosse compensado no Imposto de Renda, impedindo,
assim, a corrosão da base de cálculo do FPM em cerca de R$ 900 milhões — em valores
nominais da época —, perda que significaria o equivalente a 70% de um mês de FPM em cada
município.
Acréscimo de um ponto percentual ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM
A EC n. 55, de 20 de setembro de 2007 alterou o artigo 159 da Constituição
Federal acrescentando 1% (por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios determinando
que este será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Com esta conquista os municípios brasileiros passaram a ter assegurado
numerário necessário para arcar com a folha de pagamento do 13º salário dos seus servidores.
Não fora a ação presente e permanente da Confederação Nacional de
Municípios estas vitórias não se concretizariam pois é somente através do diálogo permanente,
do acompanhamento presente de todas as matérias em tramitação no Congresso Nacional e
em gestação nos ministérios que são realizadas as intervenções, o convencimento e as
demonstrações das reais necessidades e diversas impossibilidades dos municípios em arcar
com maiores encargos sem a correspondente provisão de recursos.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 — Cambara-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Bvisaonet.com br
A organização do Movimento Municipalista Brasileiro, partindo das
Associações Microregionais, Associações Regionais e Confederação Nacional, é exemplo para
o mundo e por esta razão, além de atuar em todo o território nacional levando aperfeiçoamento
e atualização às gestões públicas, nossas entidades participam de organismos internacionais
latino-americanos e mundiais, mostrando nosso fazer e acolhendo as experiências dos outros
povos para o enriquecimento das nossas gestões e melhoria da qualidade de vida das nossas
populações.
Por esta razão estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei buscando a
autorização para filiar o Município de Cambará à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS — CNM e com ela contribuir para assegurar sua plena atuação em favor dos
Municípios Brasileiros, das populações que neles vivem e garantir o crescimento e projeção do
Movimento Municipalista Brasileiro, além de prestar-nos valiosa colaboração com o
assessoramento, capacitação e modemização da administração pública municipal que poderá
ser aproveitada tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo Poder Legislativo deste Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de
agosto de 2009.
pim/pelb
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO A O, Dia p/ Séss*
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 015/2009 em 0 1. 1
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA:
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Somos pela aprovação do Projeto.
Sala das Comissões, em 05 de outubro de 2009.
RR) Ay. Brasil, 1.037 — Centro ;
Bt Cambará - Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756 tem
E mail. camaracambara(d globo.com