| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | PM E EXECUTIVO SOSSEGO PÚBLICO FEIRA DA LUA |
| native_id | 2051 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 Indicação nº. 067/2016 – Prefeitura Municipal de Cambará O vereador Claudinei Guimarães Tironi, acompanhado pelos vereadores Renato Rodrigues Ferreira e Marcio José Albertini, por meio deste, solicitam ao Comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar de Cambará, senhor Renan de Sá Manzato, bem como ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, que sejam tomadas providências, aplicando a Legislação vigente, com relação a situações que afetam o sossego público e estão ocorrendo no município nas segundas-feiras à noite, durante a Feira da Lua, citando à venda de bebidas e uso de “narguilé” por menores de 18 anos, bem como as motos que ficam empinando e tirando rachas em meio a Avenida Brasil. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente indicação visando salvaguardar o direito dos cidadãos, com segurança e manutenção do sossego público. Ocorre que às segundas-feiras acontece a Feira da Lua no município e na mesma se tem venda de bebidas alcoólicas, assim como nos estabelecimentos próximos, devendo então ocorrer uma fiscalização efetiva sobre a venda de bebidas à menores de 18 anos, pois a mesma é vedada, conforme especifica a Lei Federal nº. 13.106/2015. Além disso, conforme Lei Municipal nº.1.617/2015, é vedado a venda e o uso do cachimbo “narguilé” aos menores de 18 anos, devendo haver também uma fiscalização, pois muitas vezes se passa na rua e podem ser observados jovens fazendo o uso indiscriminado do mesmo. Por fim, frisa-se a importância de que ocorra uma ronda ou blitz policial, principalmente no dia citado, tendo em vista que na Avenida Brasil está havendo racha de motos e as mesmas passam empinando em altas velocidades, conforme inclusive vídeos que circulam pelas redes sociais, e essa atitude causa um enorme risco à segurança dos que estão circulando no local, bem como à vida dos que praticam tais atos. Sala das Sessões em 06 de abril de 2016. Claudinei Guimaraes Tironi Renato Rodrigues Marcio José Alberini Vereador Vereador Vereador