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materia nº 67/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaPM E EXECUTIVO SOSSEGO PÚBLICO FEIRA DA LUA
native_id2051

Autoria

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texto original #

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Indicação nº. 067/2016 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Claudinei Guimarães Tironi, 
acompanhado pelos vereadores Renato Rodrigues Ferreira e Marcio 
José Albertini, por meio deste, solicitam ao Comandante do 2º Batalhão 
da Polícia Militar de Cambará, senhor Renan de Sá Manzato, bem como 
ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, que sejam 
tomadas providências, aplicando a Legislação vigente, com relação a 
situações que afetam o sossego público e estão ocorrendo no município 
nas segundas-feiras à noite, durante a Feira da Lua, citando à venda de 
bebidas e uso de “narguilé” por menores de 18 anos, bem como as 
motos que ficam empinando e tirando rachas em meio a Avenida Brasil. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a presente indicação visando 
salvaguardar o direito dos cidadãos, com segurança e manutenção do 
sossego público. Ocorre que às segundas-feiras acontece a Feira da 
Lua no município e na mesma se tem venda de bebidas alcoólicas, 
assim como nos estabelecimentos próximos, devendo então ocorrer 
uma fiscalização efetiva sobre a venda de bebidas à menores de 18 
anos, pois a mesma é vedada, conforme especifica a Lei Federal nº. 
13.106/2015. Além disso, conforme Lei Municipal nº.1.617/2015, é 
vedado a venda e o uso do cachimbo “narguilé” aos menores de 18 
anos, devendo haver também uma fiscalização, pois muitas vezes se 
passa na rua e podem ser observados jovens fazendo o uso 
indiscriminado do mesmo. Por fim, frisa-se a importância de que ocorra 
uma ronda ou blitz policial, principalmente no dia citado, tendo em vista 
que na Avenida Brasil está havendo racha de motos e as mesmas 
passam empinando em altas velocidades, conforme inclusive vídeos que 
circulam pelas redes sociais, e essa atitude causa um enorme risco à 
segurança dos que estão circulando no local, bem como à vida dos que 
praticam tais atos. 
Sala das Sessões em 06 de abril de 2016. 
 
Claudinei Guimaraes Tironi Renato Rodrigues Marcio José Alberini
 Vereador Vereador Vereador 

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