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PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2016
Súmula: Fixa o número de Vereadores para a legislatura 2017/
2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica fixado em 09 (nove) o número de Vereadores para
compor a Câmara Municipal de Cambará/PR para a legislatura de 2017 a 2020, de
acordo com os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de abril de 2016.
RENATO RODRIGUES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade atender o
disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, o qual
estabelece:
“O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal,
observados os limites estabelecidos em lei”.
Considerando o último Censo realizado no ano de 2015, o qual aponta
que o Município de Cambará conta com uma população estimada de 25.170
habitantes, verifica-se que não houve alteração significativa no número de
habitantes do Município.
Sendo assim, esta Casa de Leis, observado o que dispõe o art. 29,
inciso IV, da Constituição Federal, mantém o mesmo número de Vereadores para a
próxima legislatura (2017/2020).
Por estes motivos, é que se propõe o presente Projeto de Decreto
Legislativo.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de abril de 2016.
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RENATO RODRIGUES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
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