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PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016
Súmula: Dispõe e regulamenta a realização de Concurso
Público de Provas e Títulos para provimento de cargo da
carreira própria dos servidores da Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas
e Títulos para o provimento de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador Jurídico da
carreira própria dos servidores da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, tendo em vista as necessidades do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - O Concurso de que trata o artigo anterior será realizado
através de instituição pública de ensino superior, contratada na forma da legislação
vigente.
Art. 3º - O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois)
anos, contados da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado
por igual período, desde que haja interesse e conveniência por parte da Câmara
Municipal de Cambará.
Art. 4º - Publicado o Edital de Abertura do Concurso Público, iniciarse-á a divulgação do Concurso, sendo que após 2 (dois) dias serão abertas as
inscrições pelo período de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O requerimento de isenção do pagamento de que
trata o caput deste artigo deverá ser realizado nos primeiros 3 (três) dias de abertura
das inscrições.
Art. 5º - O Edital de Abertura do Concurso Público divulgará:
- o cargo da carreira própria dos servidores da Câmara Municipal
de Cambará;
- o número de vagas a serem preenchidas e a forma de
preenchimento;
- as atribuições do cargo;
- o nível inicial e vencimentos;
- a carga horária do cargo;
- os requisitos legais para o cargo;
- as condições para o exercício do cargo;
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- os documentos exigidos, constando de datas, horários, locais de
inscrição e forma, tramitação e publicidade da inscrição;
- a não responsabilização da Comissão de Concurso por
eventuais inscrições não efetuadas em virtude de problemas de
ordem técnica estranha ao sistema informatizado da inscrição
por internet, se for o caso, ou outros fatores que impossibilitem a
transferência de dados;
- o valor da taxa de inscrição, a forma de pagamento, bem como a
impossibilidade de devolução da taxa, exceto em caso de
cancelamento do concurso por conveniência administrativa;
- a forma e os requisitos para isenção de taxa de inscrição nos
casos de cidadão carente;
- a impossibilidade de inscrição condicional ou extemporânea;
- sobre a anulação de inscrições, prova e convocação de
candidatos se verificada a prática de qualquer ilegalidade, tais
como falsidade nas declarações e documentos apresentados ou
irregularidade na realização da prova, independentemente de
outras medidas administrativas ou judiciais;
- a data, o local, o horário e a forma da prova;
- a responsabilidade exclusiva do candidato em comparecer no
local, horário e data estabelecidos;
- a forma de ingresso nos locais de prova;
- a inexistência de segunda chamada para realização de prova;
- a impossibilidade de comunicação entre candidatos durante a
realização da prova;
- a impossibilidade de utilização de material não permitido para
consulta durante a prova;
- a vedação de utilização de qualquer meio eletrônico de
comunicação durante a realização da prova;
- os critérios e a forma de avaliação de títulos;
- a forma de documentação dos títulos dos candidatos inscritos;
- os critérios de classificação;
- o conteúdo programático que será exigido na prova objetiva;
- a forma, composição e instruções básicas da prova;
- os critérios de desempate;
- os recursos que serão admitidos;
- a forma e o regime de contratação;
- que as chamadas serão por estrita ordem de classificação;
- que a admissão está condicionada a exame médico préadmissional;
- instruções sobre a forma de solução de casos omissos no edital
e no regulamento.
Art. 6º - A vaga para o cargo de Procurador Jurídico é vinculada à
Câmara Municipal e é regida pela Lei Complementar Municipal nº 02, de 28 de junho
de 2006, e suas alterações pela Lei Complementar Municipal nº 62, de 25 de janeiro
de 2016; Lei Complementar Municipal nº 23, de 20 de outubro de 2009; Lei
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Complementar Municipal nº 26, de 18 de novembro de 2010; regulamentos internos
do Poder Legislativo e demais dispositivos legais federal, estadual e municipal,
aplicáveis.
II - DOS CANDIDATOS
Art. 7° - Poderão candidatar-se ao cargo de Procurador Jurídico da
carreira própria dos servidores da Câmara Municipal de Cambará todos os cidadãos
que preencherem os requisitos exigidos nas Leis que regulam acerca do cargo.
Art. 8º - Além dos requisitos previstos no art. 7° do presente Decreto
Legislativo, o Edital de Abertura do Concurso Público especificará as condições para
o exercício do cargo e outras exigências determinadas pela Comissão do Concurso;
Art. 9º - A forma, o percentual e os tipos de reserva de vagas para o
cargo constará do respectivo Edital do Concurso.
§1º - Não haverá atendimento diferenciado para a realização da
prova, exceto aos portadores de necessidades especiais, que deverão requerer à
Empresa Organizadora, conforme Edital a ser expedido, anexando os comprovantes
médicos necessários.
§2º - As demais condições para reserva de vagas constarão no
Edital de Abertura do Concurso Público.
III - DAS INSCRIÇÕES
Art. 10 - As inscrições serão feitas na forma, prazo, valor, local e
horários estabelecidos no Edital de Abertura do Concurso Público.
Parágrafo único. A solicitação de isenção da taxa de inscrição será
feita na forma, prazo, local e horários estabelecidos no Edital de Abertura do
Concurso Público, de conformidade com o Decreto Federal n°. 6.593/2008.
Art. 11 - A declaração falsa ou inexata de dados constantes da ficha
de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos ou graciosos,
determinará o cancelamento automático da inscrição e a anulação de todos os atos
decorrentes.
Art. 12 - Os pedidos de inscrição serão recebidos pela Empresa
Organizadora do Concurso Público.
Art. 13 - A realização da inscrição para o Concurso Público
representará para o candidato a plena ciência do conteúdo do Edital de Abertura do
Concurso Público e da condição de preenchimento de todos os requisitos para
posse e exercício no respectivo cargo público.
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Art. 14 - A efetivação da inscrição se dará por meio da comprovação
e recolhimento da taxa de inscrição pela instituição financeira responsável.
Art. 15 - Na data e forma a ser prevista no Edital de Abertura do
Concurso Público, o candidato deverá verificar a situação de sua inscrição e o local
da realização das provas.
IV – DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO E
COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 16 - O Concurso será acompanhado e fiscalizado por uma
Comissão denominada Comissão Especial de Concurso Público que será nomeada
pelo Presidente da Câmara, através de ato próprio, sendo composta de 5 (cinco)
membros, sendo 3 (três) servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambará, 1
(um) servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Cambará e 1 (um) membro indicado
pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para acompanhar e
fiscalizar o concurso público até a contratação dos aprovados.
Art. 17 - A Comissão Examinadora será composta e nomeada pela
empresa contratada para realização do Concurso.
V - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
Art. 18 – O concurso público consistirá em uma prova objetiva e
avaliação de títulos e realizar-se-á em dia, hora e local prefixados no Edital de
Abertura do Concurso Público.
Art. 19 - O conteúdo programático, a forma, a composição, o valor
da prova objetiva e de títulos, o número de questões e a duração da prova constarão
no Edital de Abertura do Concurso Público.
Art. 20 - A atribuição de pontuação mínima e máxima da prova,
aprovação, classificação, forma de desempate entre os candidatos e resultado final
serão previstos no Edital de Abertura do Concurso Público.
Art. 21 - O Presidente da Câmara Municipal de Cambará fará
publicar a relação do resultado final do concurso público no Diário Oficial do
Município, no Quadro do Edital e no site da Câmara Municipal de Cambará e no site
da instituição pública contratada para realização do concurso.
Parágrafo único. A classificação final será publicada após a
homologação do resultado nos mesmos meios de comunicação do caput deste
artigo.
Art. 22 - A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova
realizada, a convocação do candidato para a contratação, desde que verificada a
prática de qualquer ilegalidade, tais como: falsidade nas declarações e documentos
apresentados ou irregularidade na realização da prova, importando tais atitudes na
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perda dos direitos ao Concurso Público, sem prejuízo de outras medidas de ordem
administrativa, civil ou criminal.
VI - DOS RECURSOS
Art. 23 - Os candidatos poderão entrar com recurso contra questões
da prova, desde que fundamentado, para ser analisado pela Empresa Organizadora
do Concurso, no prazo estabelecido pelo Edital de Abertura do Concurso Público.
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - A classificação do candidato não implica na sua imediata
nomeação, mas esta quando se der, obedecerá a ordem rigorosa de classificação e
estará condicionada ao exame médico pré-admissional, a ser realizado na forma
prescrita no Edital de Abertura do Concurso Público.
Art. 25 – As provas objetivas e documentos classificatórios dos
candidatos serão arquivados junto à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de
Cambará, durante o prazo de validade do concurso, inclusive o de prorrogação.
Art. 26 - Os casos omissos serão submetidos à consideração da
Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Cambará, através do Presidente da
Comissão Especial de Concurso Público.
Art. 27 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, aos 15 de abril de 2016.
RENATO RODRIGUES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal