materia nº 40/2016

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução 
nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Raffaello Frascati, acompanhado pelos 
vereadores Rogério de Lima e Aparecido dos Santos, REITERAM requerimento a 
Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Excelentíssimo Senhor João 
Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que, dentro do prazo legal (15 dias), nos 
seguintes termos:
Considerando que o art. 5º da Lei Municipal nº 
1.618/2015 dispõe que “os representantes do Poder Executivo e Legislativo, dentro 
do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, 
promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, 
função gratificada ou de natureza política que se enquadrarem nas situações 
previstas no art. 1º desta Lei, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras 
cominações legais”, requer: 
a) que seja informado, respectivamente, se houve providência do Prefeito Municipal 
e no sentido de solicitar ao Poder Judiciário a certidão de antecedentes criminais dos 
ocupantes dos cargos mencionados na referida Lei; 
b) que sejam encaminhadas cópias das referidas certidões criminais. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo obter 
informações da Administração Pública Municipal no que se refere ao cumprimento 
da Lei Municipal nº 1.618/2015. 
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2016.
 
Raffaello Frascati Rogério de Lima Aparecido dos Santos 
 Vereador Vereador Vereador 
09h58min