materia nº 85/2016

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Indicação nº. 085/2016 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Raffaello Frascati, acompanhado 
pelos vereadores Rogério de Lima e Aparecido dos Santos solicitam ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que elabore 
um Projeto de Lei dispondo sobre o repasse aos Agentes Comunitários 
de Saúde do Incentivo Financeiro Adicional, referente ao ano de 2013. 
JUSTIFICATIVA 
O Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) 
recebe recursos federais, dentre os quais está o Incentivo Financeiro 
Adicional, devido especificamente aos Agentes Comunitários de Saúde 
no último trimestre do ano. Desse modo, os agentes comunitários de 
saúde fazem jus à verba repassada pela União. 
A elaboração do Projeto de Lei proposta visa a garantir o 
direito dos trabalhadores já previsto na Portaria nº. 260, de 21 de 
fevereiro de 2013. 
Tal medida irá estimular ainda mais o trabalho 
desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde em prol da 
população cambaraense. 
Sala das Sessões em 18 de abril de 2016. 
 
Raffaello Frascati 
Vereador 
Aparecido dos Santos 
Vereador 
Rogério de Lima 
Vereador 
10h42min
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