materia nº 1/2012

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2012
Súmula: Fixa o número de Vereadores para a legislatura 2013/ 
2016 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica fixado em 09 (nove) o número de Vereadores para
compor a Câmara Municipal de Cambará/PR para a legislatura de 2013 a 2016, de 
acordo com os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de junho de 2012.
JOÃO ANTONIO TINELLI
Presidente da Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade atender o 
disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, o qual 
estabelece:
“O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, 
observados os limites estabelecidos em lei”. 
Tendo em vista que não houve alteração significativa no número de 
habitantes do Município e tomando por base o último Censo realizado no ano de 
2010, o qual aponta que o Município de Cambará conta com 23.886 habitantes, 
esta Casa de Leis, observado o que dispõe a Constituição Federal, mantém o 
mesmo número de Vereadores para a próxima legislatura (2013/2016).
Por estes motivos, é que se propõe o presente Projeto de Decreto 
Legislativo.
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JOÃO ANTONIO TINELLI
Presidente da Câmara Municipal