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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 17/2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no
valor de 240.500,00 (Duzentos e Quarenta Mil e Quinhentos Reais), assim discriminado:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Educação
12.361.1206.1020 – Aquisição de Veículo Escolar
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31131 R$ - 240.500,00
Total......................................... R$ - 240.500,00
Art. 2º - Serão utilizados, para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo anterior, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da
Lei nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício:
1721.35.99.03.00 – Programa Caminho da Escola FR.31131 R$ - 240.500,00
Total............................................R$ - 240.500,00
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei
1429/2009 (PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 04 de abril de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 17/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº.17/2013, torna-se necessário em virtude de um repasse recebido pelo município,
através do “Programa Caminho da Escola”, do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação), para aquisição de um Ônibus Rural Escolar, modelo ORE-03, sem plataforma,
com capacidade de 44 a 59 passageiros, fabricado pela Mercedes Benz do Brasil LTDA, no
valor de R$ 240.500,00 (Duzentos e Quarenta Mil e Quinhentos Reais), que não figurava no
orçamento, para o exercício de 2013.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 04 de abril de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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