materia nº 35/2013

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Indicação nº. 035/2013 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador João Antônio Tinelli, indica ao 
Executivo Municipal que seja concluído o aterro sanitário, bem como o 
barracão da coleta seletiva, com a máxima urgência para o destino de 
manejo de resíduos. 
JUSTIFICATIVA 
 De acordo com a Lei nº. 12.305 de 2010 que 
instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei prevê uma série 
de responsabilidades aos municípios, entre elas cabe estabelecer 
sistema de coleta seletiva e construção de aterros sanitários 
ambientalmente adequados, em substituição aos lixões a céu aberto. A 
cidade que não tiver o planejamento não poderá solicitar recursos 
federais para limpeza urbana. Assim, ressalta-se que o aterro sanitário e 
o barracão do município estão bem avançados faltando poucas coisas 
para a conclusão, mas essas devem ser feitas com urgência, pois há 
vândalos estragando o que está feito e até mesmo roubando materiais. 
Sala das Sessões em 08 de abril de 2013. 
 
João Antônio Tinelli
Vereador