materia nº 1/1980

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ES
Folha nº 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº01/80
SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a contrair “OPERAÇÃO DE
CRÉDITO" com Entidades Financeiras/
ou Estabelecimentos Bancários e dá
outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, ESTA-
DO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Muni ci
pal eutorizado a efetuar "OPERAÇÃO DE CRÉDITO" com Entidades
Financeiras ou Estabelecimentos bancários até o montante de
0r$600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros), cujo resgate e li-
quidação total do principal e acessórios, serão efetuados em
12 (doze) mêses. O produto desta Oneração será destinado ao
: pagamento de despesas (folhas de pagamentos) correspondentes
aos exercicios de 1976,1977,1978 e 1980 assim constituídos:
Exercicio de 1980
ÓRGÃO LEGISLATIVO
Câmara Muni cipal
— DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
— PESSOAL
- Pessoal Civil
02 -— Vencimentos e vantagens fixas
º
+ 000
|
Subsidios fixos e variáveis dos
Srs. Vereadores, o scsdco ué 161.421,15 «—
* * * * x
Exercicios de 1976,1977 e 1978
ORGÃO EXECUTIVOZ
Prefeitura Municipal
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO
a 3.1.1.0 — PESSOAL
EA, 3.1.1.1 - Pessoel Gávil
conte na fólha nº 02
fôlha nº02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
01 - Vencimentos e vantagens fixas
Vencimentos dos servidores municipais 438.578,85
TOTAL... cc. a . ««« Cr$ 600.000,00
-(Seiscentos mil cruzeiros)-
3
Art.2º “Fica Igualmente, o chefe do Poder Executivo Muni cipal
autorizado a outorgar Procurações ao Estabelecimento
Bancário ou entidade Financiadora, para com o fim es-
pecial de receber das f£Cotas Mensais da parcela dis -
tribuidora do Imposto Sôbre Circulação de Mercadorias
I.C.MF dos Municipios, os valores necessários à liqui
dação e resgate do Principal e Acessórios da Operação
de crédito objeto do artigo 1º da presente Lei.
Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade de Cambará
Estado do Paraná em 29 de fevereiro de 1980.
Ed
<= Da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRES| DENTE!
Em ANEXO, ESTAMOS PASSANDO ÀS MÃOS DE Vossa
EXCELÊNCIA E DEMAIS Epis DESSA NOBRE CASA, O PROJETO
DE LEI n2. 91/80, QUE TEM POR OBJETIVO SOLICITAR DES-
SE LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO BE OPE-
RAÇÃO DE CRÉDITO COM ENTIDADES FINANCEIRAS OU ESTABE-
LECIMENTOS BANCÁRIOS.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EDÍS, HAVENDO
A NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS(FOLHAS DE
PAGAMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS) QUE SE ENCONTRAM
PENDENTES NO SETOR DA TESOURARIA DESTA PREFEITURA, Es
ESTE EXECUTIVO VERIFICANDO QUE COM OS RECURSOS FINAN-
CEIROS ATUAIS EXISTENTES, A PREFEITURA NAO TERÁ CONDI
ÇÕES DE EFETUAR A LIQUIDAÇÃO DA REFERIDA DESPESA, Es
NÓS DIANTE DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, ACHAMOS QUE A MANE | -
RA MAIS VIÁVEL DE DAR SOLUÇÃO A ESTA PENDÊNCIA, SERIA
A DE REALIZAR UM EMPRÉSTIMO,
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EDÍS, DIANTE DAS
EXPOSIÇÕES ACIMA MENCIONADAS, ACHAMOS DE JUSTIÇA A
APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE Leito
CIDADE DE
RO 1.980.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no 0/80
e do Gm
(Cissizas ou Estabelecimentos Banof e ag
: Z fc j trasprovidênoias-
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE AROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº, 01/80
Sala das Comissões Permanent da Ca Municipal dê Cambará, Estado do Paraná, em, 10-3-1. 980
E CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
=" oe verem
Estado do Paraná
Projeto de lei nº. 01/80
Relator: Vereador. Iniz Uchids
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE S APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº 01/80,-