materia nº 2/1980

A" ].
POL. OL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI . 02 80
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Grédito Especials
O Prefeito Municipal de Camberá- Estado do Para -—
ná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu
ganciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
orçemento Geral do corrente exercicio, um crédi-
to Adicional Especiel , até o limite de Cr$1.106
908,90 (Hum milhão, cento e seis mil, novecentos
e oito cruzeiros e noventa centavos), destinado a
atender às despesas com folhas de servidores mni-
cipais de exercicios anteriorese
0200 GOVERNO E AMINISERAÇÃO GERAL
0201 -GABINETE DO PREFEITO
0201.03070212 Administração Geral
3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES
— DESPESAS DE CUSTEIO
— PESSOAL
- Pessoal Civil
01= Vencimentos e Vantagens fixas
01.01- Vencimentos .cccvvs 3.000,00
** ** * à
0300- SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
à 0301- SETOR DE SECRETARIA
0361)03070212. - PESSOAL
a «1.1.0 - PESSOAL
eLelLel —- Peggsoal Civil
01 -Vencimentos e Vantagens fixas
01.01= Vencimentos « « cv 0 «o « 10.353,49
PR
0302 -SETOR DE PESSOAL
nervisao € norde
cont.folha 02
Fol. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 —TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 -TRABSFERÇENCIAS A PESSOAL
1 “Inativos + » cc cc vs. 343.755,89
2 “Pensionista, «cv 00. 163.477,98
* 4% * *
0400 - SERVIÇOS DA FAZENDA
0401 - SETOR DE CONTABILIDADE
0401.03080322 Controle Interno
3.0.0,0-DESPESAS CORRENTES
3.1.D.0-DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1,.0=PESSOAL
3.1.1.1-Pessoal Civil
0.1-Vencimentos e Vantagens Fixas
01.01-Vencimentos +» « «sc cs a. 140.632,72
0403-SETOR DE CADASTRO-TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0403 .03080302.18-Admini stração de Receites
3.0.0. 0-DESPESAS CORRENTES
3.1.0,0-DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0-PESSOAL
3.1.1.1-Pessoal Civil
O.1-Vencimentos e Vantagens Fixas
01,.01=Vencimentos. » «vv vcs. 53.791,52
44% *
0500 -SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0501 -SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0501.16880212. Administração Geral
3.D.0.0-DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO
; f 3.1.1.0-FESSOAL
3.1.1.1-Pessoal Civil
O.1-VYencimentos e vantagens Fixas
-Vencimentos
Eont. ns folha nº03
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
0600 -SERVIÇOS URBANOS
0602 -SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
0600. 10603252 LIMPEZA PÚBLICA
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 -PESSOAL
3.1.1.1 -Pessoal Civil
0.1- Vencimentos e Vantagens Fixas
01,01- Vencimentos . » - co 0 0 + oo 49.150,24
0503 -SETOR DE RUAS E AVENIDAS
0603.10583232 Plenejamento Urbano
je. 3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTETO
3.1.1.0 =PESSOAL
3.1.1.1 -Pessoal Civil
0.1 -VYencimentos e vantagens Fixas
01.01 -Vencimentos. +. . «cs c voo. 86.627.87
0604-SETOR DE PRAÇAS-PARQUES E JARDINS
0604.10603282 Parques e Jardins
3.0.0. 0=DESPESAS CORRENTES
3.1.0. 0-DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0-PESSOAL
O.1l-Vencimentos e Vantagens Fixas
01.01-Vencimentos . «vc use... 13.202,66
0605-SETOR DE MATADOURO MUNICIPAL
-0605.04160972 Inspeção, Padronização e Classificação de Prods.
3.0.0. 0-DESPESAS CORRENTES
3.1.0,0-DESFESAS DE CUSTEIO
continua na fôlha nº04
Fol. O4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
3.1.1.0 -PESSOAL
3.1.1.1 -Pessoal Civil
0.1 -Vencimentos e Vantagens Fixas
01.01 -Vencimentos. « «vc. vos. 16.752,09
0606-SETOR DE CEMITÉRIO MUNICIPAL
0606.10603262,Serviços Funerários
3.0.0.0-DESPESAS CORRENTES
3.1,0,.0-DESPESAS DE CUSTEIO
3.1. 100-PESSOAL
3e1lel.l-Pessoal Civil
0.,1-Vencimentos e Vantagens Fixas
01,.01-Vencimentos, «. cc cur c.. 7.324,76
= ÇÃ EE E
O700 -SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
O701 -SETOR DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
0701.13750212. Administração Geral
3.0.0. 0-DESPESAS CORRENTES
3.1.0,0-DESPESAS DE CUSTEIO
301. 1.0-PESSOAL
3.1.1.1-Pessoal Civil
0.1-Vencimentos e vantagens Fixas
01.01-Vencimentos. . «cv 0» + o «+ 109128,87
EHEHE
0800 -SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0801 -SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0801.08420212. Administração Geral
3.0.0.0-DESPESAS CORRENTES
Gs, 3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO
/ ” 3.1.1.0-PESSOAL
3.1.1.1-Fessoal Civil
cont. na fôlha nº05
01.01 - Vencimentos ». » . cc cc cv.
TOTAL. cc... o... ..
Artigo
0400
0402
0402.03080302
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.3.0
2
0500
0501
0501.16885341.
4.0.0.0
UBUZ «10603281.
40 000,.0-
A 4.1.0.0-
4. Lo 1,0-
T
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
78.023,36
1.106.908,90
2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no arti-
go anterior, será cancelada parcialmente em
igual impórtância, es seguintes dotações do
orçamento vigentes
-SERVIÇOS DA FAZENDA
-SETOR DE TESOURARIA
Administração de Receitas
DESPESAS CORRENTES
-DESPESAS DE CUSTEIO
-SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
-Qutros Serviços e Encargos. .« » +
E HçÃoEç* .*
-SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
-SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Estradas Vicinais
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
300.000,00
Obras e Instalações, . . «+ «+ « 350:000,00
a eo um am
-SERVIÇOS URBANOS
-SETOR DE FPRAÇAS-PARQUES E JARDINS
Construção de Praças-Parques e Jaráins
DESPESAS DE CAPITATI,
INVESTIMENTOS
a
Obras e Instalações + « cv cs o « 456.908,90
OTAE ev tos 6 ,908,9
Cont. na folha nº06
Folha nº 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI. 02/80
Artigo 3º -Egta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
plicação revogadas as disposições em contrá-
rio.
Baifício da Prefeitura Municipal de Cembará- Estado do
Paraná em 29 de fevereiro de 1980
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Vimos COM O PRESENTE INFORMAR A VOSSA EXCE-
LÊNCIA;DE CONFORMIDADE COM A LEI QUE REGULAMENTA A CON-
TABILIDA PÓBLICA MUNICIPAL, LEI Nº. 4320/64, OS SALDOS
PORVENTURA EXISTENTES DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIA DO EXER-
CÍCIO DE ORIGEM, ENCERRA NO MESMO EXERCÍCIO, E MESMO !
QUE FOSSE LEGAL EFETUAR COBERTURA DE DESPESAS COM SAL »
DO DE DOTAÇÃO DE UM EXERCÍCIO ANTERIOR, NO CASO DE 1,979
AS DOTAÇÕES RESTANTES NÃO ERAM SUFICIENTES PARA COBRIR O
CRÉDITO ESPECIAL SO, ICITADO ATRAVÉS DO PROJETO DE Lei !
nº. 02/80,
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EDÍS, DIANTE !
DAS EXPLICAÇÕES ACIMA MENCIONADAS, ACHANOS DE JUSTIÇA A
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI NS, 02/80,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
CAMBARA, ESTADO DO PARANA, EM D7 DE ABRIL DE 1.980,
— SEREI MO PEREIRA BA SILVA =
= PREFELTO MUNICIPAL -
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
EM ANEXO, ESTAMOS PASSANDO ÀS MÃOS DE
Vossa EXCELÊNCIA E DEMAIS EDÍS DESSA NOBRE CASA, O PRO-
JETO DE LEI N2. 02/80, QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL
A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$scssss
=1. 106.908,90(Hom MILHÃO CENTO E SEIS MIL,NOVCENTOS E
OITO CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) DESTINADOS A REGULA
RIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EbiSs, O
CRÉDITO ORA SOLICITADO SERÁ DESTINADO EXCLUS| VAMENTE AQ
PAGAMENTO DE DESPESAS COM FÔLHAS DE PAGAMENTOS DE SERVI
DORES MUNICIPAIS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1.976, !
1.977 E 1.978
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EBiS, !
DIANTE DAS EXPOSIÇÕES ACIMA MENCIONADAS, ACHAMOS DE Jus
TIÇA A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA Cl=
DADE DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANA, EM 29 DE FEVEREIRO
1.989,
= PREFEITO MUNICIPAL =
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no . 02/80,
Relator: Vereador Selim Matter
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº, 02/80,
E CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei n.º.02/80,
Súmula: | Dispõe sobre autorização para abertura, de
Relator: Vereador luiz Uchida
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE AFROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº, 02/80,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em10-3-1. 980.
Comissão de Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— —— —
Projeto de lei no ...=S/-
Parecer: WOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESTNTE PROJETO DE LEI W2,02/80,-
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 5-5-1e 980
Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no02/80..
Súmula:
Relator: Vereador. Imiz Nchida...... nn mermemereenrtenia
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESSNTE PROJETO DE LEI Nº. 02/80,