materia nº 5/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UMA
ÁREA DE TERRAS À FUNDAÇÃO EDUCACIO-
NAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR-
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
RANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
ART. 19.- FICA O CHEFE DO PODER ExEcUTIVO MO-
NICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTA
DO DO PARANÁ -FUNDEPAR- DOAÇÃO BE UMA ÁREA DE TERRAS PER -
TENCENTE A ESTA PREFEITURA, LOCALIZADA NO NócLEO HABITACIO=
NAL BESTA CIDADE, NUM TOTAL DE 2.453,00 METROS QUADRADOS, !
TERRENO ESTE QUE É PARTE REMANESCENTE DA ÁREA DE ERRAS OBJE
TO DA TRANSCRIÇÃO Nº. 11.526, REGISTRADA NO LIVRO 3!M!, FLS
112/113 DO CARTÓRIO DO REGISTRO BE IMÓVEIS DESTA COMARCA:
PARÁGRAFO Unico:- Á ÁREA DE ERRAS A QUE SE RE
FERE O ARTIGO I2 DA PRESENTE LEI, SERÁ DESTINADA A CONSTRU-
Cão DE A(QUATRO) SALAS DE AULA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR = no NOCLEO RESIDENCIAL DE NOS-
SA CIDADES
ART. 20,» ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA !
DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABNENTE DO PREFEITO MONICIPAL DA CIBADE DE
- SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA -
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFIGATINMA
SENHOR PRESIDENTE!
EM ANEXO, ESTAMOS PASSANDO ÀS MAOS DE
Vossa EXCELÊNCIA E DEMAIS EBÍS DESSA NOBRE CASA, O PRO-
JETO DE LEI QUE TEM POR FINALIDADE EM OBTER BESSE LEGIS
LATILVO, AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE
TERRAS À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ-FUNDE
PAR- PARA O FIM ESPECÍFICO DE SER CONSTRUÍDA 4(QUATRO)
SALAS DE ALLA NO NÚCLEO RESIDENCIAL DE NOSSA CIDADES
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EBÍS, A
ÁREA DE TERRAS A QUE SE REFERE O PRESENTE PROJETO DE |!
LEI, É APENAS UM COMPLEMENTO BA ÁREA TOTAL QUE SERÁ DES
TINADA E SE FAZ NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DAS REFERIDAS !
SALAS DE AULA, POIS A ÁREA RESTANTE PARA A COMPLEMEN -
TAÇÃO DO TOTAL JÁ FOI DOABA PELA COMPANHIA DE HABITA -
ÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTA
DO DO PARANÁ - FUNDEPAR = PARA OS FINS PREVISTOS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA Cl-
DADE DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EMA pE ABRIL DE
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Ea Es
EBASTIAO PÉRE IRA DA SILVA -
PREFEITO MUNICIPAL =
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Parecer: FOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESHE PROJEIO DE LEI N$. 05/80
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em....22-4-1.980
Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁÃ
Estado do Paraná
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Relator: Vercador. Selim Matter
Parecer: FOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJEO DE LEI H$. 05/80