materia nº 7/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
7)
E 1,980,
Or. 126/80, CAMBARÁ EM, 19 Edi
2
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR N N
EURICO DE ALMEIDA A” p/
MD: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
CAMBARÁ = PARANÁ
Assunto: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
SENHOR PRESIDENTES
EM ANEXO ESTAMOS PASSANDO ÀS MÃOS DE
Vossa EXCELÊNCIA E DEMAIS EDÍS DESSA NOBRE CASA, o
PROJETO DE LEI Nº, 06/80 PARA A SUA DEVIDA APRECIAÇÃO
E POSTERIOR APROVAÇÃO POR ESSA DIGNA CÂMARA DE VEREA-
DORES,
ÃO ENSEJO, RENOVAMOS A VOSSA EXCELÊN
CIA OS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA
CONSIDERAÇÃO.
OA) beso wmereeneemencaseco aieicair—
asia Dereica da Silva
Feito MUNICIZAL
CPF 042575679-20
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJEIO DE LEI Nº. 04/80
Súmula.-Concede aumento aos funcionários
públices, aos Servidores regidos
pela CeLeT., em Comissão, Diaris
tes e aos Pensiouistas e Inati -
vos desta Prefeitura e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAUBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executi-
vo lunicipal autorizado a conceder aos funcionários estatutá-
rios, aos servidores municipais regidos pela C.LeT.(CONSOLIDA
ÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), Fixos e em Comissão, Diaristas e |
Inativos e eos Pensionistas, que percebam salários acima do *
disposto pele Decreto Federal nº, 84.675, de 30 de abril de
1.980, aumente na proporção de 41,47(Quarenta e um inteiros e
quarenta e gete décimos por cento) sôbre os seus vencimentos
mensais, a partir do dia 1º de maio do corrente ano.
Art.2ºFica o Chefe do Poder Executivo lunici
pal autorizado a dar cumprimento ao disposto no artigo 98- pa
rágrafo único da Constituição Federal de 17-10-69 e ao artigo
461 - parágrafo único,digo parágrafo primeiro da Consolidação
das Leis de Trabalho (C.L.T.) - Decreto-Lei Federal nº, 5.452
de 1º de 05 de 1,943.
Art. 32,- Esta lei entrará em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Jliunicipal da cidade de
Ratado do Paranã, em 19Ás
GONÍCIP4 ;
REA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTES
EM ANEXO, ESTAMOS PASSANDO AS MÃOS DE VOoS=
SA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDÍS DESSA NOBRE CASA, O PROJETO
DE LEI nº. 0/80, E QUE TEM POR OBJETIVO, EM OBTER DESSE
LEGISLATIVO AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR AUMENTO SALARIAL |!
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EDÍS, O ELE
VADO CUSTO DE VIDA QUE VEM SE VERIFICANDO EM CONSEQUÊN-
CIA DA GRANDE INFLAÇÃO, TEM TORNADO CRUCIANTE O PROBLE-
MA FINANCEIRO DE NOSSO PAÍS, Es ISTO VEM AGRAVAR TAMBÉM
DE MANEIRA BASTANTE SENSÍVEL OS EMPREGADOS QUE VIVEM |!
DE SALARIO, E DIANTE DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÓS ACHAMOS
DE MUITA JUSTAÇA QUE FOSSE DADO UM AUMENTO SALARIAL AOS
SERVIDORES DESTA PREFEITURAS
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES E DIS, CON -
TANDO MAIS UMA VEZ COM O ELEVADO ESPIRITO DE HUMANIDADE
QUE TEM SEMPRE NORTEADO OS NOBRES EDIÍS NOS DESTINOS DO
nosso MUNICÍPIO, ESPERAMOS QUE O PROJETO DE LEI EM TELA
ENCONTRE EM TODOS VÓS O ARMO E A MERECIDA COMPREENSÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA € IDADE
=+O DE MAIO DE 1,980,
PREFSITO MUNICIPAL
CPF 042574579-20
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei n.007/80..
Súmula:
aos servidores regidos pela C.leT, em Co-
missão, .diaristas e aos pensionistas e
Relator: Vereador Iuiz Darivas .
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENIE PROJETO DE LEI F2,07/80
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 19-5-1. 980,
Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no 07/80
Súmula: . Concede. aumento. aos. fumeionários públicos.
aos servidores. regidos nela CG, Le?,..em Com
missão, diavista.e sos pensionistas. ina
Relator: Vereador luiz Dariva
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI N2,07/80,