materia nº 8/1980

FA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 08/80
RR) SRMULA: - AUTORIZA O CHEFE DO PODER ExECUTIVO
Comissões de Justiça e de Finen- yynicipAL A ADQUIRIR POR COMPRA DEN
FEED
gas. Enceminh-ego ) TRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍ -
da pefrimsreani tos etresrdio PIO, UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 4,50
náre. Em 26-5-1,980, ALQUEIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Tico-residente Tec. A CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ? ES-
TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 194» FICA O CHEFE DO PovER ExecuTivo Mo
NICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO Mong
CÍPIO, UMA ÁREA DE ERRAS MEDINDO 4,5O(QUATRO ALQUEIRES E MEIO) !
DO SENHOR RUI COLANZI, PELO PREÇO DE CR$.2.000,000,00(Dois mi -
LHÕES DE CRUZEIROS) QUE SERÁ DISTRIBUIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PA
RA O CORRENTE EXERCÍCIO DENTRO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS
02.00 = GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO SERAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL » INVERSÕES FINANCEIRAS:
2.00- AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS usunusacasa
cassecosesncrmanuso cersORDe vs 2o 000, 000,00
PARÁGRAFO Único:= AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DESTA LEI, SERÁ EFETUADA DA SE
GUINTE BORMA!
“q
ENTRADA esmero RD 14200, 000,00
EM SEIS MESES. es sCRD. 800.000,00
ART. 20,» O TERRENO OBJETO DA PRESENTE LEI;
ENCONTRA-SE LOCALIZADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTE MONICÍ =
PIO; CONFRONTANDO PELOS FUNDOS COM O CÓRREGO DO MATADOURO, NA CA
BECEIRA COM À ESTRADA DE RODAGEM QUE VAI DE CAMBARÁ À VILA JAPO-
NESAs E DE UM OUTRO LADO COM YOSHIMASSA ISSE E DE OUTRO LADO COM
CirO BERGAMASCHI, TERRENO ESTE OBJETO DA RANSCRIÇÃO n2,13.046, |
f FLS, 266/267 no Livro 3ºN! DO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA:
ART, 30,- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NB DATA
DE SUA PUBLICAÇÃOS REVOSADAS A DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOs
GABINETE DO PREPÉITO JontcrpaL DA CIDADE DE
EBASTIAÓ
VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
CREU SEnSUNEcaseRnnaa="
SENHOR PRESIDENTES
EM ANEXO, ESTAMOS PASSANDO ÀS MÃOS DE Vos
SA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDÍS DESSA NOBRE CASA, O PROJETO !
DE LEI QUE TEM COMO OBJETIVO EM SOLICITAR DESSE LEGISLATI
VO, AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR POR COMPRA UMA ÁREA DE ER -
RAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIOS
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EDÍS, ESTA PRE
FEITURA NAO POSSUINDO MAIS ÁREAS DE TERRAS ADQUADAS À INS-
TALAÇÃO DE INDÚSTRIAS EM NOSSA CIDADE, E, ESTE EXECUTIVO !
x SENTINDO O PROBLEMA QUE É CRUCIANTEs ACHOU QUE SERIA NE -
CESSÁRIO ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS QUE VIESSE A ATENDER
A TAL FINALIDADE, E ESTA ÁREA DE TERRAS OBJETO DESTE PROJE
TO DE LEI, FICARIA COMO UMA ÁREA DESTINADA A RESERVA INDOS
TRIAL EM NOSSA CIDADE
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EBÍS, DIANTE
DAS EXPOSIÇÕES AEIMA MENCIONADAS, ACHAMOS DE JUSTIÇA A |!
APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
CamBaRÁ, EstTADO DO PARANA, EM 26 DEM DE 1,980.
E nisi seems
= SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA =
= PREFEITO MUNICIPAL =
Cambará, 26 de maio de 19804
Exmo. STe
Sebastião Pereira da Silva
MDe Prefeito Municipal de Cambará
NESTA
Ref/ Proposta para venda de um
terrenos
Venho pela presente, oferecer a
V.Exa,, a venda de um terreno com 4,50 (quatro alqueires e
meio), localizado no perimetro urbano desté Municipio, no
valor de ($ 2,.000,0600,00 (Dois milhões de cruzeiros), para
ser pago da seguinte formas
a)» 1.200,000,00 (Hum milhão e du
zentos mil cruzeiros), de en-
tradas
b)- 800.000,00 (vitocentos mil -
cruzeiros), com o prazo de 06
seis messse
.
Sendo so para o momento,
Atenciosamente,
RUY COLANZIO
08S: O prezo de validade da mesma é de (10) déz dias a -
contar desta datas
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁÃ
Estado do Paraná
Projeto de lei n.o SA se
a de torras medindo —
5 e dá outras providênciase
Relator: Vereador luiz Deriva
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI N$, 08/80
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 29-5-1e 980
Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— — — —
Projeto de lei n.o 08/80
Relator: Vereador... Juiz Dariva
Parecer: HOSSO PARECER É DE QUE SE AFROVE O PRESNOTE PROJETO DE LEI Nê. 08/80 .
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado
Comissão de Finanças e Orçamento