| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1980 |
| Date | 1980-11-10 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. |
| native_id | 2141 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Av. Brasil, 90 - Telefone: 0437 - 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº, 17/80 Súmula:- Concede aumento aos funcionários públicos, tivos desta Prefeitura e dá outras provi - Presidente Secretário dências. A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari, 1º,- Pica o Chefe do Poder Executivo Munici - pal autorizado a conceder aos funcionários estatutários, aos servião - res municipais regiãos pela G.Le?. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ) fixos e em Comissão, Diaristas e Inativos e aos Pensionistas, que pere cebam salários acima ad dlspósto pelo Decreto Federal nº, 85.310, de x 31 de outubro do corrente ano, aumento na proporção de 39%(Trinta e neve por cento) sobre os seus vencimentos mensais, a partir do dia 18 de nóvenbro de 1.980.- Art. 2º,= Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar cumprimento ao disposto no artigo 98 - pardgrato úni. co da Constituição Federal de 17-10-69 e ao artigo 461 - parágrafo pri meiro da Consolidação das Leis do Trabalho(C.L.T) - Decreto-Lei Fede- ral nº, 5.452 de 1º de 05 de 1.943. Arte 32,- Esta lei entrará em vicor na deta de sus : ar z Po : publicaçao, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal ada cidade de Cambará, Estado do Paraná, em 04 de e ão Pereira da Silva - = PREFERIDO MUNICIPAL = pr: a Av. Brasil, 90 - Telefone: 0437 - 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUS E Senhor Presidente: Em anexo estamos: passando às mãos de Vossa Excelên- cia e demsis Ldis dessa nobre ssa, o Projeto de Lei af. 17/80 oriundo deste Executivo que tem Por objetivo em obter desse Le -— gislativo, autorização para efeinar aumento salarial aos Servido- res Municipais. Senhor Presidente e Senhores Edis, considerando o elevado custo de vida que vem se verificando autualmente, oriundo o da gronde inflação. , o que tem tornado cruciante o problema finan f e ceiro do nosso país, e com isto nós podemos notar claramente, que vem afetar sensivelmente áquelas que vivem de salário, e diante w destas circunstancias constrastantes nós achamos de muita justiça que fosse eletuado um aumento salarial aos sofridos servidores. Benhor Presidente e Senhores -Ldis, contando mais uma a A) , . a n Vez con O elevado espirito de humanidade que tem sempre norteado os nôbre representantes do povo do nosso Município nos destinos + do Legislativo Municipal, nós esperamos que o Zrojeto de Lei em tela encontre em todos vós o devido 2poio e a merecida conpreen - EETeR Gsbinete do Prefeito Municipei da cidade de Cambará , a Te dy Pereira da Silva - > OA FELLEAAU 30 DIAS ou ns ea dE RA VE o ad 20X, DE QUE TRATA O AR OLID. DAS LEIS DE TRAS É ta. 2a. t 3a. , ta. Sa, ba. 7a. Ba. 9a. oa. Na. 1a. Tea. PERCENTUAIS (x) REGIÕES E SUB-REGIDES. REGIÃO: Estado do Acre excucssnrasonerrecsnenenocecoscrmercnaos] 4.795,20 19,98 REGIÃO: Estado do Amazonas, Território Federal de Rondônia s Terri, tório Federal de Roraima ...ccceneseenesssesacerenrônes 4.795,20 19,98 .REGIÃO: Estado do Parã e Território Fedaral do Amapa .. 4.795,20 19,98 Estado do Maranhão .. a 4.449,60 18,54 Estado do Piauí cesso . 4.349,60 18,54 REGIÃO: Estado do Ceara ..sccaserees 4.449,60 18,54 REGIÃO: Estado do Rio Grande do Norte . 4.449,60 18,54 REGIÃO: Estado da ParaTba ...ciacees 18,54 4.449,60 REGIÃO: Estado de Pernambuco A E la. Sub-região: MunicTpio de Recife, Cabo, Igarassú, Itamaracá, da- edad Moreno, Olinda, Paulista e São Lourenço da ta: sevasis ensprece ss estan . 2a. Sub-região: Demais Municípios e Território Federal e de Noronha . nes 19,98 18,54 18,54 18,54 emseetenaeas Fernando 4.735,20 4,449,60 4.449,60 8,449,60 REGIÃO: Estado de Alagoas REGIÃO: Estado de Sergipe REGIÃO: Estado da Bahia . Ta. Sub-região: Municípios de Salvador, Alagoinhas, Biritinga, Bru mado, Camaçart, Candeias, Catu, Feira de Santana, T Theus, Itabuna, Itajuípe, Itaparica, Lauro de Frei- tas, Mata de São Joao, Pojuca, Santo Amaro, São p: Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Serri- nha, Simões Filho, Tucano e Vera Cruz ,.. Demais Municípios .... 19,98 18,54 24,12 24,12 21,12 24,12 2a. Sub-região REGIÃO: Estado de Minas Gerais REGIÃO: Estado do Espírito Santo . REGIÃO; Estado do Rio de Janeiro .,,.. REGIÃO: Estado de São Paulo ........ REGIÃO: Estado do Paranã ; ta. Sub-regtão: Municípios de Curitiba, Almirante Tamandarê, Antoní á na, Apucaraná, Arapongas, Araucária, Assai, Balsa Nova, Bandetrantes, Bocafiúva do Sul, Cambe, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Mourão, Cascavel, Colombo, Cotenda, Cornelio Procópio, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrao, Guarapuava, Irati, Jacarezinho, tondrina, MandaguarT, Mandirituba, Maringa, Nova Es * -perança, Paranagua, Porónaval, Pato Branco, Piraqua, co. «fãs Ponta Grossa, Porecatii, Quatro Barras, Rio Bran ” co do Sul, Rolândia, São Josê dos Pinhais, Toledo] — e União da Vitoria : x 23. Sub-regtão: Demais Municipios Ro REGIÃO: Estado de Santa Catarína: . F e A ta. Sub-região: Municipios de Florianópolis, Biguaçã, Blumenau, ER, Brusque, Caçador; Campos Novos, Chapecõ, Concórdia, é Criciúma, Curitibanos, Gaspar, Herval d'Oeste, Iça o ra, Ilhota, Itajsf, Joaçaba, Joinvile, Lages, Lauro MO ter, Navegantes, Orleans, Porto União, São Jose, Siderópolis, Tubárão e Urussanga ,ececesemencraseas Za. Sub-região; Dexais Municipios su. REGIAD: Estado do Rio Grande do Sul sccsuessceraesisicosro REGIRO: Estado do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul REGIÃO: Estado da Gotas . RESTÃO; Diskritu Federal .. 5.108,80 5.788,80 5.788,80 4.795,20 4.795,2 5.788,80 cresdena ssa estara sas 55 55 56 53 57 57 14 49 51 50 ção RIO | NE von HABITA | VESTUA | HIGIE | TRANS- PORTE mimo gi ww 3% man — CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná ——— Projeto de lei no. 17/80 Súmula: Comi Ponsionista fo] Relator: Vereador Tuiz Naviya | Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE FA LEI Nº 17/80,- Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 17=11-1,.980 FINANÇAS E ORÇAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná — —— o E = é EL Gomiação, -Diaristea e MOS. Inatis Relator: Vereador Luiz Der: iva Parecer: NOSSO PARECER É DE Qt 17/30, UE SE AFROVE O PRESENTE FROJETO DE LEINS Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 17-11-1,980 Comissão /de Justiça e Redação Alvaro. Maira Mischiatti