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materia nº 17/1980

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 1980
Date 1980-11-10
EmentaCONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
native_id2141

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: 0437 - 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº, 17/80
Súmula:- Concede aumento aos funcionários públicos,
tivos desta Prefeitura e dá outras provi -
Presidente Secretário
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ari, 1º,- Pica o Chefe do Poder Executivo Munici -
pal autorizado a conceder aos funcionários estatutários, aos servião -
res municipais regiãos pela G.Le?. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO )
fixos e em Comissão, Diaristas e Inativos e aos Pensionistas, que pere
cebam salários acima ad dlspósto pelo Decreto Federal nº, 85.310, de
x 31 de outubro do corrente ano, aumento na proporção de 39%(Trinta e
neve por cento) sobre os seus vencimentos mensais, a partir do dia 18
de nóvenbro de 1.980.-
Art. 2º,= Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a dar cumprimento ao disposto no artigo 98 - pardgrato úni.
co da Constituição Federal de 17-10-69 e ao artigo 461 - parágrafo pri
meiro da Consolidação das Leis do Trabalho(C.L.T) - Decreto-Lei Fede-
ral nº, 5.452 de 1º de 05 de 1.943.
Arte 32,- Esta lei entrará em vicor na deta de sus
: ar z Po :
publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal ada cidade de Cambará,
Estado do Paraná, em 04 de e
ão Pereira da Silva -
= PREFERIDO MUNICIPAL =
pr:
a
Av. Brasil, 90 - Telefone: 0437 - 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUS E
Senhor Presidente:
Em anexo estamos: passando às mãos de Vossa Excelên-
cia e demsis Ldis dessa nobre ssa, o Projeto de Lei af. 17/80
oriundo deste Executivo que tem Por objetivo em obter desse Le -—
gislativo, autorização para efeinar aumento salarial aos Servido-
res Municipais.
Senhor Presidente e Senhores Edis, considerando o
elevado custo de vida que vem se verificando autualmente, oriundo
o da gronde inflação. , o que tem tornado cruciante o problema finan
f
e
ceiro do nosso país, e com isto nós podemos notar claramente, que
vem afetar sensivelmente áquelas que vivem de salário, e diante
w
destas circunstancias constrastantes nós achamos de muita justiça
que fosse eletuado um aumento salarial aos sofridos servidores.
Benhor Presidente e Senhores -Ldis, contando mais uma
a A) , . a n
Vez con O elevado espirito de humanidade que tem sempre norteado
os nôbre representantes do povo do nosso Município nos destinos +
do Legislativo Municipal, nós esperamos que o Zrojeto de Lei em
tela encontre em todos vós o devido 2poio e a merecida conpreen -
EETeR
Gsbinete do Prefeito Municipei da cidade de Cambará
,
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Pereira da Silva -
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PERCENTUAIS (x)
REGIÕES E SUB-REGIDES.
REGIÃO: Estado do Acre excucssnrasonerrecsnenenocecoscrmercnaos] 4.795,20 19,98
REGIÃO: Estado do Amazonas, Território Federal de Rondônia s Terri,
tório Federal de Roraima ...ccceneseenesssesacerenrônes 4.795,20 19,98
.REGIÃO: Estado do Parã e Território Fedaral do Amapa .. 4.795,20 19,98
Estado do Maranhão .. a 4.449,60 18,54
Estado do Piauí cesso . 4.349,60 18,54
REGIÃO: Estado do Ceara ..sccaserees 4.449,60 18,54
REGIÃO: Estado do Rio Grande do Norte . 4.449,60 18,54
REGIÃO: Estado da ParaTba ...ciacees 18,54
4.449,60
REGIÃO: Estado de Pernambuco A E
la. Sub-região: MunicTpio de Recife, Cabo, Igarassú, Itamaracá, da-
edad Moreno, Olinda, Paulista e São Lourenço da
ta: sevasis ensprece ss estan .
2a. Sub-região: Demais Municípios e Território Federal e
de Noronha . nes
19,98
18,54
18,54
18,54
emseetenaeas
Fernando
4.735,20
4,449,60
4.449,60
8,449,60
REGIÃO: Estado de Alagoas
REGIÃO: Estado de Sergipe
REGIÃO: Estado da Bahia .
Ta. Sub-região: Municípios de Salvador, Alagoinhas, Biritinga, Bru
mado, Camaçart, Candeias, Catu, Feira de Santana, T
Theus, Itabuna, Itajuípe, Itaparica, Lauro de Frei-
tas, Mata de São Joao, Pojuca, Santo Amaro, São
p: Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Serri-
nha, Simões Filho, Tucano e Vera Cruz ,..
Demais Municípios ....
19,98
18,54
24,12
24,12
21,12
24,12
2a. Sub-região
REGIÃO: Estado de Minas Gerais
REGIÃO: Estado do Espírito Santo .
REGIÃO; Estado do Rio de Janeiro .,,..
REGIÃO: Estado de São Paulo ........
REGIÃO: Estado do Paranã ;
ta. Sub-regtão: Municípios de Curitiba, Almirante Tamandarê, Antoní
á na, Apucaraná, Arapongas, Araucária, Assai, Balsa
Nova, Bandetrantes, Bocafiúva do Sul, Cambe, Campina
Grande do Sul, Campo Largo, Campo Mourão, Cascavel,
Colombo, Cotenda, Cornelio Procópio, Foz do Iguaçu,
Francisco Beltrao, Guarapuava, Irati, Jacarezinho,
tondrina, MandaguarT, Mandirituba, Maringa, Nova Es
* -perança, Paranagua, Porónaval, Pato Branco, Piraqua,
co. «fãs Ponta Grossa, Porecatii, Quatro Barras, Rio Bran
” co do Sul, Rolândia, São Josê dos Pinhais, Toledo]
— e União da Vitoria : x
23. Sub-regtão: Demais Municipios
Ro
REGIÃO: Estado de Santa Catarína:
. F e A
ta. Sub-região: Municipios de Florianópolis, Biguaçã, Blumenau,
ER, Brusque, Caçador; Campos Novos, Chapecõ, Concórdia,
é Criciúma, Curitibanos, Gaspar, Herval d'Oeste, Iça
o ra, Ilhota, Itajsf, Joaçaba, Joinvile, Lages, Lauro
MO ter, Navegantes, Orleans, Porto União, São Jose,
Siderópolis, Tubárão e Urussanga ,ececesemencraseas
Za. Sub-região; Dexais Municipios su.
REGIAD: Estado do Rio Grande do Sul sccsuessceraesisicosro
REGIRO: Estado do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul
REGIÃO: Estado da Gotas .
RESTÃO; Diskritu Federal ..
5.108,80
5.788,80
5.788,80
4.795,20
4.795,2
5.788,80
cresdena ssa estara sas
55
55
56
53
57
57
14
49
51
50
ção RIO | NE
von
HABITA | VESTUA | HIGIE | TRANS-
PORTE
mimo gi ww 3%
man —
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
———
Projeto de lei no. 17/80
Súmula:
Comi
Ponsionista
fo]
Relator: Vereador Tuiz Naviya |
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE
FA
LEI Nº 17/80,-
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 17=11-1,.980
FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— ——
o E = é EL Gomiação, -Diaristea e
MOS. Inatis
Relator: Vereador Luiz Der: iva
Parecer: NOSSO PARECER É DE Qt
17/30,
UE SE AFROVE O PRESENTE FROJETO DE LEINS
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 17-11-1,980
Comissão /de Justiça e Redação
Alvaro. Maira Mischiatti

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