materia nº 3/1982

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, 03/82
Súmula: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMA
RA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. = - 00 =
A CÂMARA MUNICIPAL DB CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, —
APROVOU, E EU, FRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º —- Ficam fixados, a partir de 1º de janeiro
de 1983 a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Cam
bará, dentro dos limites e critérios estabelecidos nesta resolu
ção, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº,
25, de 2 de julho de 1.975, com as alterações introduzidas pela
Lei Complementar nº. 38 de 13 de novembro de 1,979,
Art. 2º - O subsídio dividir-se-á em parte fixa é
variável, cujos valores serão:
PARTE FIXA + 2 cus o a. + «LB-20,700,00
PARTE VARIÁVEL , , «o à ooo «0-22,000,00
$ mico - A parte variável será paga pelo compare.
cimento efetivo do Vereador e a participação nes votações, cor
respondendo à (r$..5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZ=IROS) ea
ds sessão,
Art, 3º - A despesa com a remuneração dos verendo.
res não poderá ultrapassar anualmente 3% (treis por cento) da re
ceita efetivamente realizada pelo município, no exercício imedia
tamente anterior,
Art. 4º — Quando ocorrer fixação ou reajustamento —
Assembléia Legislntiva do Fstado
x
da remuneração doa Deputados à
do Paraná, poderá a Câmara atualizar a remuneração dos Vereado -
res com base naquele perrentual.(Art. 6º da Lei Complementar nº,
25 de 2.7-1988), alterada pela Lei Complementar nº, 38 de 13. de
novembro de 1.979,
Art. 5º À presente Resolução entrará em vigor na
P o
data de sua publicação, revogadas as disposições em cofitrérios
Sala das sessões da Câmara Municipal de Cambará, em
22 de novembro de 1982,
Comissão de Tinanças e Orçamento
G é
Alvaro Martinho Mischiakti
fi lton Paschoalino
.
Ofício nº, - Cambará PP de.dovembro de 1982,
Exmo; Sr. ”
Luiz Dariva
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta,
Assinto : Informações Faz. -
Senhor Presidente:
Pelo presente tenho a grata satisfação em
assar às mãos de Vossa Tyoelencia, a informação pera fins de
elaboração do *rojeto de Resolução, que estabelecerá subsídios
dos “enhores Vereadores, para o próximo exercício, conforme dis
eriminação:
A) — RECEITA ORÇAMENTÁRIA APROXIMADA . . . +. .64-162,497.000,
B) — MHECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 00 + «Sb 60.000.000,
222,497,000,
Totalizendo(duzentos e vinte e dois milhões,
quatrocentos e noventa e Sete mil cruzeiros) .
Ao ensejo, rerovo a V.Exça os meus protes..
tos de estia e consideração
Atenciosamente,
José Araujo Gomes
Secretário Municipal