materia nº 1/1982

Câmara Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº..01/826-
SÚNULA:- REJEITA PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
e, EU, PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO.
ART. 1º.- CONSIDERAÇÕES
a - Considerando o parecer nº. 7.907/81, do
Senhor Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, opinando
favoravelmente à aprovação da Prestação de Contas do Myjnicípio de Cam
bará ;
b - Considerando que o desequilíbrio orçamentá
rio verificado no exercício de 1.979, apontado pela Auditoria do Tri-
tunal de Contas do Estado, tem como fundamento a exacerbada inflação
dos custos das obras públicas e dos salários ;
e - Considerando ainda tratar-se o fato de mera
irregularidade inteiramente sanáve ;
d - Considerando finslmente que tal situação já
se encontra corrigida no presente exercício de 1.980, tal qual recomen
dação do mesmo Tribunal: SOMOS DE PARECER. QUE:
Art. 2º.- Diante das considerações enumeradas, '
FICA REJEITADO o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado, relativo a FRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, refe —
rente ao exercício de 1.979.
Art. 3º.- Este Decreto Legislativo entrará em !
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
COMISSÃO DE FINANÇAS e ORÇAMENTO.
Em, 19 de março de 1.982.