materia nº 2/1982

4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/82
SÚMULA :- Aplica a Correção Monetária aos subsídios e à
Verba de Representação do Prefeito Municipal,
para o período de 01/02/82 a 31/01/83, é dá -
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO -
DO PARANÁ, APROVOU, E El PRESIDENTE, PROMULBO O SEGUINTE DECRETO LE
GISLATIVO:
Arte |º —
$ Único -
Artº 2º -—
Artº 3º —
Fica autorizada a Correção Monetária dos subsídios e da
Verba de Representação, Previstos no Decreto Legislati-
vo nº 01/80, para o período de 01/02/82 a «31/01/83, pa-
ra fazer face ao perdimento do valor economico da moeda,
nos termos do art. 73 da Lei Orgânica dos Municípios.
A Correção Monetária será aplicada, nos meses de feve-
reiro e agosto de 1982, mediante a seguinte fórmula:
vor
ORTN] = Nºs de ORTNS X ORTNo "= VOC
onde:
VOP = valor original do subsídio e/ou da verba de repre-
sentação, fixado pelo Decreto Legislativo nº 01/80;
ORTN |=valor da ORTN vigente no mes da fixação ou da últi,
ma correção dog subsídio e/ou da verba de represen
tação;
ORTN2=Va lor- da ORTN vigente no mes da aplicação da corre
gao monetaria;
VOC = Valor dog subsídio e/ou da verba de representação
devidamente corrigido.
Para fazer face às despesas decorrentes da presente De-
creto Legislativo, serao utilizadas verbas proprias do
Orçamento vigente.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, mas seus efeitos retroagem ao dia Iº de Feve
reiro de 1982, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Comissões, 19 de abril de 1982.
Álvaro Martinho Mischiati
Luiz Uchida
Milton Paschoalino
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
t
SEA