| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1982 |
| Date | 1982-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS DE 20.000 M2. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Av. Brasil, 90 - Telefone: (0497) 32-1166, - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR 0f. 055/82. Cambará em, 22 de março de 1,982. Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação e Finan. ças e “rçamento. 29-3. 1982. Excelentíssimo Senhor LUIZ DARIVA DD. Presidente da Câmara Munici CAMBARÁ - PARANÁ Assunto: ENVIA FROJETO DE LEI Secretário Senhor Presidente: Em anexo estamos passando às mãos de Vossa Excelência e demais Edís dessa nobre Casa, o Projeto de Lei nº. 004/82 para a sua devida apreciação e) posterior aprova ção por essa digna Câmara de Vereadores. ho ensejo, renovamos a Vossa Excelência os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente » PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Av. Brasil, 900 - Telefone: (0437) 32-1166, - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº. 004/82 Súmula:- Autoriza o Município de Cambará a adquirir árêa de terras de 20.000 n2 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA RANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE + LEI: Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo ' Municipal de Cambará autorizado a adquirir por compra, uma área de terras de 20.000 m2 próxima a zona urbana desta cidade, jun- to a BR-369- Rodovia Melo Peixoto. Parágrafo Único:- A aquisição poderá ser fei ta por via direta, sem intermediação, independente de licitação. Art. 22.- Fica ainda o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal autorizado a proceder a escolha do local, contra tar o preço até o limite de CR$.5.000. 000,00(Cinco milhões de * cruzeiros) e estabelecer as condições de pagamento, Art. 3º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.- Revogam-se as disposições em con - trário. Gabinete do Prefeito Mur pal da cidade de Cambará, Estado do Faraná, em 22 & março PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Av. Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR Senhor Presidente: Tem o presente Projeto de Lei , a finalidade em obter dêsse Legislativo, autorização para a aquisição de * uma área de terras de 20.000 mts2 destinada a instalação * de uma Graragem de Onibus da Empresa Viação Garcia em nos- sa cidade. Senhor Presidente e Senhores Edís, é do conheci mento de todos nós que em nosso Município existe uma de - manda muito grande, no que diz respeito a emprego, é nós '! sabemos perfeitamente que com a instalação desta Gragem, * o nosso Município tomará mais um impulso úo seu desenvolvi vemento, pois irá trazer mais empregos aos nossos municí — pes, aléia de outros aspectos que certamente irá melhorar. Senhor Presilente e Senhores Edís, diante das * exposições acima mencionadas, achamos de justiça a aprova- ção do Projeto de Lei em tela. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cam- LE GEE , 7 27. Re