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materia nº 4/1982

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 1982
Date 1982-03-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS DE 20.000 M2.
native_id2158

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: (0497) 32-1166, - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
0f. 055/82. Cambará em, 22 de março de 1,982.
Encaminhe-se à Comissão de
Justiça e Redação e Finan.
ças e “rçamento. 29-3. 1982.
Excelentíssimo Senhor
LUIZ DARIVA
DD. Presidente da Câmara Munici
CAMBARÁ - PARANÁ
Assunto: ENVIA FROJETO DE LEI
Secretário
Senhor Presidente:
Em anexo estamos passando às mãos de Vossa
Excelência e demais Edís dessa nobre Casa, o Projeto de Lei
nº. 004/82 para a sua devida apreciação e) posterior aprova
ção por essa digna Câmara de Vereadores.
ho ensejo, renovamos a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 900 - Telefone: (0437) 32-1166, - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº. 004/82
Súmula:- Autoriza o Município de Cambará a
adquirir árêa de terras de 20.000
n2 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE +
LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal de Cambará autorizado a adquirir por compra, uma área
de terras de 20.000 m2 próxima a zona urbana desta cidade, jun-
to a BR-369- Rodovia Melo Peixoto.
Parágrafo Único:- A aquisição poderá ser fei
ta por via direta, sem intermediação, independente de licitação.
Art. 22.- Fica ainda o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a proceder a escolha do local, contra
tar o preço até o limite de CR$.5.000. 000,00(Cinco milhões de *
cruzeiros) e estabelecer as condições de pagamento,
Art. 3º.- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º.- Revogam-se as disposições em con -
trário.
Gabinete do Prefeito Mur
pal da cidade de
Cambará, Estado do Faraná, em 22 & março
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Senhor Presidente:
Tem o presente Projeto de Lei , a finalidade em
obter dêsse Legislativo, autorização para a aquisição de *
uma área de terras de 20.000 mts2 destinada a instalação *
de uma Graragem de Onibus da Empresa Viação Garcia em nos-
sa cidade.
Senhor Presidente e Senhores Edís, é do conheci
mento de todos nós que em nosso Município existe uma de -
manda muito grande, no que diz respeito a emprego, é nós '!
sabemos perfeitamente que com a instalação desta Gragem, *
o nosso Município tomará mais um impulso úo seu desenvolvi
vemento, pois irá trazer mais empregos aos nossos municí —
pes, aléia de outros aspectos que certamente irá melhorar.
Senhor Presilente e Senhores Edís, diante das *
exposições acima mencionadas, achamos de justiça a aprova-
ção do Projeto de Lei em tela.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cam-
LE
GEE
,
7 27.
Re

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