materia nº 10/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
EROJETO DE LEI Nº, 020/82
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
Encaminhe-se às Comissões nicipal a adquirir por compra uma área
competentes. 19-4.1982,-
de terras neste Município e dá outras
providências,
Secretário
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CANBARÁ, ESTA
FÉ, DECRETOU, e EU, FREFEITO MUNICIPAL SANCICNO A SE =
GUINTE LEI:
árt. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal de Cemberg, Estado do Fareng, autorizado a adquirir por *
compra do Senhor José Otobone, uma área de terras localizada nes-
ta cidade à Rua João Manoel dos Santos , esquina com a BR-369, !
conforme escritura vatriculada no livro nº, 2-T- sob nº. 1.962 1
do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguin-
tes medidas: 18,70 metros de frente para a Rua João Manoel dos
“ Santos, de um lado 36,70 metros confrontando com o térreno do *
f Sr. Júlio Vial Karques, de outro lado 38,20 metros, confrontando
com a Rodovia ER-369, e aos fundos 12,20 metros confrontando com
terrenos do Sr. Feliciano José da Silva, contendo duas pequenas
casas de madeira.
Parágrafo Único:- O terreno objeto da presente |
lei, será destinado ao estacionamento e Jardinamento do Terminal
Rodoviário de nossa cidade, e sua aquisição poderá ser feita por
via direta, sem intermediação, independente de licitação.
Art. 2º,- Fica o Chefe do Poder Executivo Kunici-
pal autorizado a contratar o preço até o limite de 1.000.000,00
(Hum milhão de cruzeiros) e ginda estabelecer as condições de pa
gamento.
Art. 3º,- Esta lei entrará em vigor na data de
/SNIOIPAZ-. sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
% Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba
= PREFEITO MUNICIFAL =
es
x,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-1166; - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFCATIVA
Senhor Presidentes:
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade em
obter desse Legislativo, autorização para adquirir aréa !
de terras em nosso Município, destinada ao estacionamento
e Jardinamento do Terminal Rodoviário de nossa cidade.
Senhor Presidente e Senhoras Eaís, consideren-
do a necessidade se construir um esfacionamento e jardina
mento no Terminal Rodoviário de noasa cidade,houve a ne —
cessidade de adquirir uma área de terras para atender tal
finalidade.
Senhor Presidente e Senhores Edís, consideran-
do o que acima relatamos, achamos de justiça a aprovação
do referido Frojeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
vo Municipal a aqquirir por Com —
pre uma área de terras neste Muni
Relator: Vereador Luiz Vehida
Parecer: SOMOS DE FARECER CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI Nº. 10/82, VISTO NÃO HAVER NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DA =
ÁREA MENCIONADA, DE PROPRIEDADE DO SRe JOSE OTOBONE. - — — ==
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17-5-19826
Comissão de Finanças e Orçamento