materia nº 86/2013

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
O Vereador que subscreve requer, após os 
trâmites legais do Plenário desta Casa, que seja encaminhado ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, solicitando 
que este determine ao setor competente da Administração Pública a 
elaboração de um Projeto de Lei, e posterior envio do mesmo a esta 
Casa de Leis para votação e aprovação, em prol dos Agentes 
Comunitários, conforme modelo anexo.
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
que seja efetivamente colocada em prática o que está disposto na citada 
Portaria, sendo repassado pelo Executivo aos Agentes Comunitários da 
Saúde, valor enviado pelo Ministério da Saúde. 
 
 
 
Sala das Sessões em 08 de abril de 2013. 
 
Rogério Frutuoso 
Vereador