materia nº 113/2016

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Indicação nº. 113/2016 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Claudinei Guimarães Tironi, por meio
deste, solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar 
Olivato, que este determine ao setor competente da Administração 
Pública, que seja analisada a viabilidade e, posteriormente, efetivada a 
solicitação, de ser elaborada uma Cartilha informativa a ser entregue na 
residência dos munícipes. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a indicação visando a elaboração de 
uma Cartilha informativa, onde conste de forma simples e explicativa o 
que consta no Código de Posturas do Município, destacando as deveres 
dos munícipes e do município em relação a diversas questões, tais 
como as podas de árvores, árvores adequadas ao plantio em calçadas, 
informes sobre a coleta de lixo, de galhos e entulhos, entre outras. Tais 
Cartilhas seriam distribuídas em todas as residências, contendo 
inclusive o nome do proprietário do local, caracterizando a pessoalidade 
das informações repassadas. Na referida Cartilha poderia, ainda, 
constar outras informações úteis a população como telefones de órgãos 
públicos e emergenciais, bem como informes sobre a dengue e a saúde 
pública, por exemplo, com conteúdos importantes para que os cidadãos 
queiram manter consigo essa Cartilha que lhe foi entregue. Destaca-se 
a importância dessa Cartilha explicativa para que o cidadão 
efetivamente se torne conhecedor da Legislação, de seus direitos e 
deveres, e assim, não se escuse de suas obrigações alegando o 
desconhecimento da Lei, podendo o Executivo Municipal em caso de 
descumprimentos aplicar multas aos cidadãos como é devido, e também 
para que o cidadão conheça seus direitos e possa cobrar efetividade na 
execução dos mesmos por parte do Executivo. 
 
Sala das Sessões em 13 de maio de 2016. 
 
Claudinei Guimaraes Tironi
Vereador 
11h06min