materia nº 1/1983

tuas
Câmara Municipal de Cambará
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/83
SÚMULA : FIXA OS SUBSÍDIOS DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO
DO SENHOR PREFEITO E VICE-PREFEITO =
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1984 =
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, seu Presidente, nos têrmos -
do Artigo 199 e parágrafo único, do Regimento Interno deste
Legislativo, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Fixa em (r$. 600,000,00 (seiscentos mil
cruzeiros) o subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal de
Cambará, para o exercício de 1984, de acordo com o artigo 73
da Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 2º - Fixa em (8.300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros) a verba mensal de representação do Prefeito Munici.
pal, de acordo com o artigo 73 $ 2º da Lei Orgânica dos Municí
pios.
Art. 3º « Fica atribuida ao Vice-Prefeito Muni.
cipal a verba mensal de representação, correspondente a Cr$.
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), equivalente a
cinquenta por cento (50%) da verba de representação do Senhor
Prefeito Municipal, de acordo com o artigo 73 $ 4º da Lei Orgã
nica dos Municípios.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrá
rio, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos em 1º de janeiro de 1984,
Sala das Comissões Permanente da Câmara Munici —
pal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 1983.
Comissão de Finanças e Orçamento
Luiz Uchida -
Luiz Dariva —
João camião Soa