materia nº 1/1983

FE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Ene
PROJETO DE LEI nº 01/0M/83, Com
inhe-se às Comissões
bentes.
13.6.83.
A - Secretário
Edi, a ”
naxios da Câmara Muni
B
Súmula: Fixa o Quadro de Funci
cipal de Cambará, e dá oúilras providências .
Art. 1º Para a execução dos Serviços administrati.
Vos haverá na Câmara Municipal o Pessoal Vixo abaixo descrimi
nado:
I = CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
Nº CARGOS stmBoLo SALÁRIOS
1 Diretor Executivo. G0 = RO 8) 4»
. 1 Assessor Jurídico co Pla q
É 1 Cmefe-du-Sery, do Adminietraçãoco Ola 2
FS. 1 Sfefe-do-Serviço-de-Pinanças cc... ol A 2
via II. CARGOS DE PROVIMENTO EFRTIVO *
ha Nº CARGOS NÍVEL
pai 2
e T 1 + Oficial-de Administração, Q Ol ne 2
1 - Contabilista, j Ol a 2
Z EA] Otasouresro , Ol a Q
1 =. Datilógrafo Es Secutas s Ola 2
1 / "Servente ) ol'a 2
/
t
veis a que se refere o Kp anterior, são os fixados para —
idênticos símbolos e úveis do Executivo Municipal,
t. 2º - Os valóres mensais para os! símbolos e nf
Art. 3º — Nos cargos
to nesta lei, serão aproveitad
provimento efetivo, previs
Os atuais ocupantes que go
sem de estabilidade funcienal: assegurados os direitos ad
quiridos,
Art, 4º — Os cargos à orovimento efetivo, vagos —
ou que vierem a vagar, serão mine providos mediante pré -
via aprovação em concurso público da provas ou de provas e
tírulos.
Parggrafo-único - Apliádam.se aos concursos fealiza
des pela Câmara Municipal as; Tens gerais reguladoras de
continua, E:
E CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
continuação
de concursos adotados pelo Executivo Municipal.
Art. 52 - As atribuições, responsabilidades e demais
caracteristicas de cada cargo serão especificadas em regulamen
to a ser baixado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Pardgrafo-único — As Nempecifica de cargo compreen
derão, para cada um, além dos ou seguintes elementos:
denominação, descrição sintética atribuições e responsabili
[a dades, exemplos típicos de Petas, racteristicas especiais ,
qualificação exizida eLbzmdea roerutamenta,
Art. 6º = Os cargos isolados de provimento em comis
ç são mencionados no Art, 1º, são de livre nomeação do Presidente
da Câmara, devendo a escolha receir em pessoas que satisfaçam ..
Os Peguisitos gerais para investidura no serviço público e pos.
suam experiência administrativa.
Art. 7º - O horário normal de trabalho do Tuncionalis
a - .
mo da Camara Municipal não poderá ser a 43 horas semanais.
' Lipura
- a
O pessoal da Camara se
Ss do Executive Municipal |,
+, direitos e vantagens.
Art, 8º - O regime jurí
) rá o mesmo adotado para os servi
inclusive no que respeita a
Art. 9º - O Presidente da Câmara mandará abrir em fi
chas próprias, oS assentamentos relativo à vida fiuncional de
cada servidor do Legislativo.
Arte 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
ara Municipal de Cambará, em 13 de junho
Salâxda O
de 1983,
“ Presidente
- Vice-Presidente
im Mattar - 1º Secretário
LÊ TE nar,
Benedito da Silva Remos . 2º Secretário