materia nº 3/1983

F1.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
PROJETO DE LEI no.00y/8
às Comissõpga Compete
7-3-1983,
th ário,
President à na spõe sobre autorização para abertura de
crédito SPECIAL.
O Prefeito Municipal de Cambaré- Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER, que a Câmare Municipal aprovou e eu sen
ciono a seguinte lei.
[) Art, 1º. - Tica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orça-
mento geral do corrente exercício s aprovado pela Lei
nº,674 de 04.12.82, um crédito ESPECIAL até o limite —
de Cr$-10.400.000,00-(Deis Milhões e Quatrocentos Mil
Cruzeiros), destinado às despesas sem empenhar do exer
cício de 1.982, conforme demonstremos a seguir:
0100 - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
0100 = CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil 596.478,00
=.=E-,—9=9-9—9—9-
e 0200 - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
/ 0201 - GABINETE DO PREFEITO
«1.0 - PESSOAL
«L.l —- Pessoal Civil. «. «cuco. ou «e bo 153.510,00
[o]
2
- SERVIÇOS DE TERC.E ENCARG.
- Outros Serviços e Encargos. « . cc uvu cu 219.340,00
0300 — SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
0301 - SETOR DE SECRETARIA
3.1.2.0 — MATERIAL DE CONSUMO, . +... 2.4 0. «+ « 193.420,00
a e
0500 - SERVIÇOS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0501 - SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
O - MATERIAL DE CONSUMO. . «Lc cc cc. c++ 416.330,00
O - SERVIÇOS DE TERC.E ENCARG,
2 - Outros Serviços e Encargos. « « « «cc « «o 82.500,00
0600
0601
3.1.2.0
0602
3.1.2.0
f1s,02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº.003/83
SERVIÇOS URBANOS
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
MATERIAL DE CONSUMO. +. ..ccccccs 37.900.00
he nd a en a fone Ra Rod
SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MATERIAL DE CONSUMO. +. +... 40.0: + 1.976.440,00
SETOR DE RUAS E AVENIDAS
MATERIAL DE CONSUMO. +... 2. ccclcccs. 53.140,00
SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS
Outros Serviços e Encargos. . «vu. cc 257.190,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Óbras e Instalações. . . cc rccccci. 1.289.000,00
SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Óbras e Instalações. . +... 2... ... 141.100,00
gg gm gm
SERVIÇOS DE SAÚDE E B. ESTAR SOCIAL
SETOR DE SAÚDE E B. ESTAR SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO. +. ..ccccccro 77.652,00
SERVIÇOS DE TERC.E ENCARGOS
Outros Serviços e Encargos. «. .. ..... 50.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PESSOAL
Pessoal Civil. «a úchka co doc bo e « 3.000.000,00
SERVIÇOS DE TERC,E ENCARGOS
Outros Serviços e Encargos. +. +... ..c. 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Subvenções Sociais. « .... Ota a! g co ro! o 56.000,00
POTAL e ame sol um tas q é ui /105400:000,00
E=S==Sss========
Fls.03
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito anterior será cancelada-
parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente
0200 = GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. . . +... .. 1.500.000,00.
DECO | qo
0500 - SERVIÇOS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0501 - SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
2.0 — MATERIAL DE CONSUMO. . +... +... +. ++ 3.000.000,00
3.0 - SERVIÇOS DE TERC.E ENCARGOS
3.2 - Outros Serviços e Encargos. . . . . « «. 1.000.000,00
0.0 - DESFESAS DE CAPITAL
0.0 - INVESTIMENTOS
1.0 — Óbres e Instalações. . ......... 1.000.000,00
0600 - SERVIÇOS URBANOS
0601 = SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
3.1.2.0 —- MATERIAL DE CONSUMO. , 2... ccs 800.000,00
q q mg mo mo
0603 - SETOR DE RUAS E AVENIDAS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO. , 2. .c..cs 900.090,00
a ado e Rd Do e
0604 - SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Óbras e Instalações: +. cc ccccis 500.000,00
um —-
O700 - SERVIÇOS DE SAÚDE E B. ESTAR SOCIAL
O701L - SETOR DE SAÚDE E B.ESTAR SOCIAL
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.3 = Obrigações Patronais. . . .. cc... 350.000,00
3.1.2.0 — MATERIAL DE CONSUMO, . .....cc. 500.000,00
3.1.3.0 — SERVIÇOS DE TERC.E ENCARGOS
3.1.3.2 = Outros Serviços e Encargos. . . «cc... 850.000,00
TOTAL. .cusarcc ro. + + «y 0.400.000,00
Art. 32.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas às disposições em contrário.
Cambará-Pr, 04 de março de 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Senhor Presidente:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade em
obter desse Legislativo, autorização para proceder a abertura
de um Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de OR$..
1] -10.400.000,00(Deis milhões e quatrocentos mil cruzeiros).
Senhor Presidente e Senhores Edís, consideran
ão a grande inflaçao que atravessamos no ano de 1.992 e que !
ainda ge prolonga neste ano, e em consequência da mesma, hou-
e ve tambem ums grande defasagem no que diz respeito as despesas
públicas do Município, qusando essim, um grande desiquilíbrio
Orçamentário, forçando o Executivo a pedir autorização para *
abertura desse crédito especial, com a finalidade única de po-
der baixar o Caixa e solucionar em parte os problemas da con-
tabilidade.
ú Senhor Presidente e Senhores Edis, diante das *
exposições acima mencionadas, achamos de justiça a aprovaçao
do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal à cidade de Cam-
bará, Estado do Paraná, em 04 de março de 1.983,